EDITAL DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL LI.PPSA Nº 001/2020

EDITAL DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL LI.PPSA Nº 001/2020

Respostas aos pedidos de esclarecimentos ao Edital Final

(Atualizado em: 23/04/2021 – Respostas de: 01 até 23)

1. Se for utilizada uma empresa de Trading do mesmo Grupo Econômico do licitante, há obrigatoriedade de formação de consórcio?

RESPOSTA: De acordo com o item 8.5 do Projeto Básico e parágrafo 5.1 do Contrato:

“O Agente Comercializador venderá a Carga para o Comprador no mercado externo ou no mercado doméstico, podendo, para tanto, utilizar uma empresa de Trading do mesmo Grupo Econômico, hipótese na qual se obriga a zelar para que a mencionada Trading cumpra integralmente os termos e condições deste Contrato.” (grifo nosso)

Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de formação de consórcio, o interessado deverá ter em mente que o Agente Comercializador é inteiramente responsável por fazer a Trading cumprir “integralmente os termos e condições deste Contrato”, lembrando que o valor pela venda da Carga a ser informado à PPSA representando a União deverá ser aquele efetivamente pago pelo Comprador e não pela Trading.

Por relevante, cabe salientar que a Trading não se enquadra, a priori, pela própria natureza na definição de Comprador que deverá ser o “adquirente final do Petróleo Destinado à União”, conforme definição contida no item 3.2 do Projeto Básico e no parágrafo 1.2 do Contrato, reforça essa compreensão a vedação contida no item 8.8 do Projeto Básico e parágrafo 5.4 do Contrato. Vejamos:

“‘Comprador’: adquirente final do Petróleo Destinado à União, com o qual o Agente Comercializador ou empresa do mesmo Grupo Econômico celebrará contrato de compra e venda de Petróleo.” (grifo nosso)

“8.8. As Xxxxxx não poderão ser revendidas a não ser que prévia e excepcionalmente

autorizado pela PPSA.” (grifo nosso)

2. Solicitamos informar o volume de petróleo estimado a ser comercializado no âmbito do contrato.

RESPOSTA: Nossa melhor estimativa de cargas de 500 mil barris é a que está apresentada no item 21.11 do Projeto Básico.

Ademais, destacamos que o volume final vai depender não somente da produção atribuída à União, mas também da programação dos levantamentos.

3. requests your clarification over the following points of the Annex I – Basic Project.

3.1. Under clause 14. Expenses directly related to Trading of the Basic Project

Under point iii. Costs with price and exchange hedge: can PPSA clarify what costs they have in mind?

RESPOSTA: Os custos do item 14.iii., do Projeto Básico são os custos operacionais da execução do hedge, tais como corretagem e custos financeiros devidos a depósito de margem.

Favor observar que esses custos já estão incluídos no fator SIP, não havendo nenhum custo de execução do hedge, além do SIP, a ser deduzido na fórmula de preço. Esses custos são incluídos no item 14.iii do Projeto Básico para atendimento a requisitos legais aplicáveis à venda de petróleo da União

Under point xiv. Taxes levied on the cargo: do they refer to Icsm, Pis, Cofins ? or other taxes?

RESPOSTA: O item 14. xiv. do Projeto Básico refere-se a tributos diretamente incidentes sobre a venda da carga, como ICMS.

Esses tributos não entram no cálculo do preço FOB FPSO. Por essa razão, nas fórmulas de preço do item 12 do Projeto Básico, o Preço ao Comprador é definido como:

“Preço ao Comprador: é o preço unitário faturado ao Comprador, pelo Agente Comercializador, sem tributos” (grifo nosso)

Tributos devidos pelo Agente Comercializador decorrentes do objeto do contrato devem estar incluídos no preço do CAT0, RAC0 e SIP oferecidos na licitação.

Assim, a eventual incidência ou não de um determinado tributo dependerá, no caso concreto, do destino da Carga comercializada.

3.2. Under Cluse 11. Insurance, Independent Inspection and Price protection (SIP),

PPSA refers to price hedge under 11.1 and costs with hedge under 11.2: can PPSA clarify what it covers?

RESPOSTA: O item 11.1 do Projeto Básico define os custos que compõem a parcela SIP, que são os custos para contratação de seguro da Carga, inspeção independente, supervisão na descarga e o custo para a operacionalização do hedge.

O item 11.2 do Projeto Básico esclarece que haverá um único valor para o SIP, válido para as quatro modalidades de venda apresentadas no item 12.4.1 do Projeto Básico.

3.3. Under clause 29.1. Technical qualification

29.1.3.3. Qualification for the logistics company: Does may be qualified as a logistics

company as it is a signatory to the Contracts duly effective for maritime transportation as also transshipment (STS) operations?

RESPOSTA: Para se qualificar como empresa de logística a atuar em consórcio, a interessada deverá se qualificar cumprindo o disposto no item 29.1.3.3., tendo em vista que os demais requisitos de habilitação técnica podem ser atendidos pela soma das técnicas apresentadas pelos consorciados, conforme disposição editalícia 4.5.

“29.1.3.3. Para a empresa de logística será exigida ainda a seguinte qualificação técnica:

29.1.3.3.1. Comprovação de já ter executado operações similares (apresentar contratos, atestados ou declarações das partes contratantes); ou

29.1.3.3.2. Lista dos navios DPST da frota existente (apresentar os contratos ou registros do navio); ou

29.1.3.3.3. Lista dos navios que estão em fase de construção (apresentar declaração de estaleiro).” (grifo nosso)

Dessa forma, a apresentação de contratos com objeto de “maritime transportation” e “transshipment (STS) operations” (se e desde que relacionados ao objeto do Contrato a ser celebrado como resultado do certame) poderá, a priori, atender ao requisito qualificatório do item 29.1.3.3. Entretanto, ressalvamos que a efetiva avaliação documental somente se dará em fase própria do procedimento licitatório, conforme item 7.5 do Edital.

Ademais, cabe destacar que a proponente individual não depende da qualificação técnica como empresa de logística, bastando atender o item 29.1.3.1. ou o item 29.1.3.2.

Favor notar que uma empresa que atenda ao item 29.1.3.1. e seja líder de um consórcio, não precisa comprovar qualificação como empresa de logística.

De acordo como o Projeto Básico:

“29.1.1. Proponentes Individuais

Empresas brasileiras produtoras e exportadoras de Petróleo e membros de Consórcio de Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no pré-sal aplica- se o item 29.1.2.”

Cuja qualificação técnica é comprovada de acordo como a seguir:

“29.1.3. Modo de comprovação da qualificação técnica:

29.1.3.1. Para empresa brasileira produtora e exportadora de Petróleo e membro de Consórcio de Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no pré- sal, ter participação em algum campo ou área no pré-sal, comprovada através de indicação de página (link) do sítio da ANP.”

Caso uma empresa que atenda ao item 29.1.3.1. seja a líder de um consórcio formado com uma empresa de trading do mesmo grupo econômico, a empresa de trading deverá atender a:

“29.1.3.4. Para empresa de trading será exigida a seguinte qualificação técnica:

29.1.3.4.1. Comprovação, através do relatório anual, de atividade de Trading envolvendo, no mínimo, 100 mil Barris por dia de petróleo.”

No exemplo acima, o consórcio é formado por duas companhias: empresa líder e empresa de trading do mesmo grupo econômico e não há necessidade de a líder comprovar qualificação como empresa de logística.

Caso a líder formasse um consórcio com uma empresa de logística, o raciocínio seria o mesmo.

Finalmente, caso uma empresa que atenda ao item 29.1.3.1. deseje participar como proponente individual, ainda assim poderá utilizar uma empresa de trading do mesmo grupo econômico, mesmo não sendo em consórcio, conforme apresentado na resposta a pergunta 1 acima.

4. Under clause 9.13. Losses limits in price formulas of the Contract

Under clause 9.13.1, can you please confirm that “volume actually billed to the Buyer” refers to the volume that will be invoiced to the Trading’s agent Xxxxx independently of the incoterm of such sale?

RESPOSTA: O volume efetivamente faturado ao Comprador é o volume faturado pelo agente comercializador ao Comprador, independentemente do INCOTERM de tal venda

Observamos que o Comprador é definido como:

“‘Comprador’: adquirente final do Petróleo Destinado à União, com o qual o Agente Comercializador ou empresa do mesmo Grupo Econômico celebrará contrato de compra e venda de Petróleo.”

5. Under clause 12.3. Price hedge and pricing period

Clause 12.3.1 states that the hedge must be carried out taking into account the sale price to the Buyer and the reference price of the loading month.

Can you clarify what happens if the loading month changes?

For example, you have a cargo 29-30 June. Expected pricing is 1-30 June for Xxxxx dated. Your sale pricing is 1-31 July for Brent Dated.

So you hedge the structure of Xxxxx dated between these 2 pricings on the day of the deal.

And you hedge your daily exposure starting on 1st June for the purchase price from [XXXXXX] which prices 1-30 June.

But if the BL slips to 1st July, what happens to the sale price between PPSA and the Trading Agent? Does it remain 1-30 June? Or changes to 1-31 July?

RESPOSTA: Tanto no Projeto Básico quanto no Contrato encontra-se a seguinte definição de mês de carregamento:

“‘Mês de Carregamento’ ou ‘M’: mês em que ocorrer a desconexão do mangote de carregamento no FPSO.”

Nessa definição, para fins de precificação da carga, o mês de desconexão do mangote de carregamento deve ser considerado como aquele em que, de acordo com o Programa Final de Carregamento em vigor no momento do fechamento da venda, era o mês provável para desconexão do mangote e que serviu de base para a execução do hedge.

Essa interpretação aplica-se aos seguintes itens do Projeto Básico: 9., 12.3., 12.5.2., 12.6.2.,

12.7.2., 12.8.2., 12.11.3. e 12.12.3. e às seguintes cláusulas do Contrato: 6.1., 9.3., 9.5.2.,

9.6.2., 9.7.2., 9.8.2., 9.11.3. e 9.12.

Dessa forma, se a desconexão do mangote do FPSO ocorrer no mês seguinte ao que estava programado na data de venda da Carga, a precificação se dará como se a Carga tivesse carregado no mês inicialmente previsto.

Assim:

• As fórmulas de preço;

• O hedge do preço da carga;

• O câmbio a ser utilizado para conversão final no pagamento;

• O prêmio; e

• O CAT.

serão calculados como se a Carga tivesse carregado no mês originalmente previsto.

6. Under clause 12.5.1. Calculation formula

• Under 12.5.1.1, viii. Price hedge result: can you explain what you mean? Maybe providing an example?

RESPOSTA: Aproveitando o exemplo apresentado na pergunta 5 acima:

“example, you have a cargo 29-30 June. Expected pricing is 1-30 June for Xxxxx dated. Your sale pricing is 1-31 July for Brent Dated.

So you hedge the structure of Xxxxx dated between these 2 pricings on the day of the deal.”

Nesse caso, estará comprando Xxxxx xxxxx e vendendo Brent julho

O hedge será desfeito entre 01 de junho e 31 de julho, com a revenda do Brent junho e recompra do Brent Julho. Nesse processo, haverá um resultado financeiro positivo ou negativo. Esse resultado deverá ser somado ou subtraído na fórmula de preço. É o que chamamos de “resultado do hedge de preço”.

7. Under clause 12.11. Calculation of the Cargo value for billing purposes:

Under clause 12.11.3. The exchange rate will be the average monthly purchase rate for the Loading month.

• What happens if your cargo is planned 29-30 June and that instead of having a BL on 30th June, it slips to 1st July?

Does the average remains based on 1-30 June or slips into 1-31 July?

RESPOSTA: Assim como na resposta à pergunta 5, acima, o Mês de Carregamento será aquele previsto no momento do fechamento da venda.

8. As respostas da PPSA aos pedidos de esclarecimentos endereçados pelas licitantes serão entranhados nos autos do certame e, por conseguinte, consideradas para fins de interpretação do Edital e seus anexos?;

RESPOSTA: A interpretação está correta. Apesar disso, devemos frisar, no entanto, que não se afasta a verificação do caso concreto.

9. Empresas brasileiras produtoras e exportadoras de Petróleo e membros de Consórcio de Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no pré-sal podem participar no certame de forma isolada, sendo certo que para fins de qualificação técnica considerar-se-á suficiente apenas a informação que a ANP divulga mensalmente no site hp://xxxxxxx.xxx.xxx.xx/xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxxxx ?;

RESPOSTA: Empresas brasileiras produtoras e exportadoras de Petróleo e membros de Consórcio de Contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no pré-sal que atendam ao item 29.1.3.1. são qualificadas nos termos do Projeto Básico e podem participar do certame de forma isolada.

10. Para fins de credenciamento de licitante e indicação dos seus procuradores / representantes legais na licitação, será aceite procuração:

a. Assinada por e-CPF (com chave ICP-Brasil) do representante legal da licitante, documento que cuja conformidade possa ser verificada no site do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação ( hps://xxxxxxxxxxx.x.xxx.xx/xxxxxxxx-0.0.0/ ) ; ou

b. Assinada manualmente, havendo dispensa do reconhecimento de firma na forma do Art. 9º do Decreto nº 9.094/2017.

RESPOSTA: Com relação à assinatura eletrônica mencionada na alínea “a”, essa hipótese será aceita desde que a conformidade possa ser verificada por meio do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação.

Por outro lado, o Decreto nº 9.094/2017 mencionado na alínea “b” não é aplicável à PPSA ou a esse certame, pois ele regulamenta a relação do usuário de serviços públicos com a administração pública conforme disposições da Lei nº 13.460/2017. Desse modo, permanece

a exigência do Edital quanto ao reconhecimento de firma das procurações assinadas manualmente.

11. Considerando o teor da definição de Comprador prevista na cláusula 1.2 do Anexo IV do Edital (Minuta de Contrato), a limitação disposta nas cláusulas 5.4 do Anexo IV (Minuta de Contrato) e 8.8 do Anexo I(Projeto Básico) do Edital não se aplica se a venda das Cargas for feita pelo Agente Comercializador a uma empresa do seu Grupo Econômico ( por exemplo empresa de Trading), que por sua vez, na posse e propriedade da Xxxxx, venderá a mesma para o Comprador.

RESPOSTA: A venda para uma empresa de trading do mesmo grupo econômico do Agente Comercializador não está sujeita à limitação disposta nas cláusulas 5.4 do Anexo IV (Minuta de Contrato) e 8.8 do Anexo I (Projeto Básico) do Edital.

12. Solicitamos esclarecer qual seria o documento exigido no item 7.3, inciso II, do Edital de Licitação (“II. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir”) no caso de a licitante ser empresa brasileira produtora e exportadora de Petróleo. Trata-se da Autorização concedida pela ANP para o exercício da atividade de agente de comércio exterior?

RESPOSTA: O inciso II do item 7.3 prevê a necessidade de apresentação de “ato de registro ou autorização para funcionamento quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir”. Logo, o documento a ser apresentado dependerá das circunstâncias fáticas concernentes ao proponente. Assim, por exemplo, se ele for sujeito a prévia autorização da ANP, deverá apresentá-la.

13. Solicitamos esclarecer em que momento deve ser realizado o hedge de preço exigido no item

12.3 do Projeto Básico

RESPOSTA: De acordo com o item 00.0.0.:

“12.3.1. O hedge deverá ser realizado visando proteger o diferencial, estimado no momento do fechamento, entre o preço de venda ao Comprador e o Preço de Referência do Mês de Carregamento.”

Assim, o hedge deverá ser realizado imediatamente após o fechamento do negócio ou tão logo o mercado permita

14. Considerando que a uma empresa devidamente qualificada como preponderantemente exportadora é uma empresa comercial exportadora, pedimos confirmar que, não obstante o disposto no item 25.1.6 do Edital de Licitação, as vendas de petróleo da União realizadas pela PPSA para uma empresa preponderantemente exportadora não se sujeitarão à incidência de PIS/COFINS e ICMS, nos termos do artigo 40 da Lei 10.865/2004 bem como do artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar 87/1996 e artigo 40, parágrafo 2º da Lei 2.657/1996.

RESPOSTA: A incidência ou não de PIS/COFINS e ICMS em operação com empresas exportadoras estará adstrita aos componentes do caso concreto, correspondente

principalmente a finalidade que será dada ao objeto da venda. Nesse aspecto, como podemos verificar nos dispositivos legais abaixo transcritos, a legislação brasileira trata a incidência ou não dos referidos tributos baseada no “fim específico de exportação para o exterior”. Dito isso, é preciso ressaltar que não cabe a PPSA avaliar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis para subsunção do caso concreto à hipótese normativa, especialmente em tese.

Medida Provisória nº 2.158-35/2001:

“Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

(...)

VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;

IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

§ 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.

(...)

Art. 35. No caso de operação de venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, o estabelecimento industrial de produtos classificados na subposição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI-TIPI responde solidariamente com a empresa comercial exportadora pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência da não efetivação da exportação.” (grifo nosso)

Lei nº 10.637/2002:

“Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:

(...)

II - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”

(grifo nosso)

Lei Nº 10.833/2003:

“Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...)

III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.”

Lei nº 10.865/2004:

“Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência)

§ 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita

bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (...)

§ 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)

II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)” (grifo nosso)

Instrução Normativa RFB nº 1152/2011:

“Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de:

I - exportação de mercadorias para o exterior; e

II - vendas a ECE com o fim específico de exportação.

Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para:

I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou

II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica.” (grifo nosso)

Lei Complementar nº 87/1996:

“Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Art. 3º O imposto não incide sobre:

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;” (grifo nosso)

Lei Estadual (RJ) nº 2.657/1996:

“Art. 40. O imposto não incide sobre operação e prestação:

(...)

II - que destine ao exterior mercadoria ou serviço;

§ 2º Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; e” (grifo nosso)

Destacamos que a distinção entre empresas exportadoras e Empresa Comercial Exportadora/Tradings constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/1972 não é mais adotada pela legislação brasileira para efeitos de incidência ou não de PIS/COFINS e ICMS, bastando a existência de registro na SECEX na forma do art. 8º da Portaria SECEX nº 23/2011. É o entendimento expressado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 56/2011 e Solução de Consulta nº 40/2012:

“EMENTA: EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CARACTERIZAÇÃO. A desoneração

tributária prevista no artigo 3º da IN RFB nº 1.152/2011 alcança as empresas comerciais exportadoras, que podem ou não se revestir da condição de trading company. A trading company é a empresa comercial exportadora constituída sob a forma de sociedade por ações, dentre outros requisitos mínimos previstos no Decreto- Lei nº 1.248/72. A empresa comercial exportadora que não se reveste da condição de trading company rege-se pelas normas do Código Civil Brasileiro, sendo desnecessária a sua constituição sob a forma de sociedade por ações. Sujeita-se ao registro junto à RFB, indispensável para operações no SISCOMEX, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores da SECEX, decorrência automática da realização da primeira exportação.” (Solução de Consulta nº 56/2011. Disponível em: < xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxx- brs?s10=@DTPE+%3E=+20110612+%3C=+20110620&s9=NAO+DRJ/$.SIGL.&n=-

DTPE&d=DECW&p=2&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=30&f=G&l

=20&s1=&s6=&s3=&s4=&s5=&s8=&s7= >; Acessado em 22/04/2021)

“EMENTA: A não incidência da Cofins de que trata o art. 6º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, se aplica a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Considera-se fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Se a venda for feita a comercial exportadora constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, também se considera fim específico de exportação a remessa direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que trata o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002.” (grifo nosso) (Solução de Consulta nº 40/2012. Disponível em: < xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxx- brs?s10=@DTPE+%3E=+20120501+%3C=+20120530&s9=NAO+DRJ/$.SIGL.&n=-

DTPE&d=DECW&p=9&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=174&f=G& l=20&s1=&s3=&s4=&s5=&s8=&s7=#h0> ; Acessado em 22/04/2021)

15. Haverá tradução online do leilão pois temos parte do time alocado fora do país. RESPOSTA: Não está prevista a tradução em inglês para a referida sessão pública.

16. No caso do hedge exigido no item 12.3 do Projeto Básico, vislumbramos a incidência de imposto de renda de 34% e PIS/COFINS de 4,65% nos casos de ganho, mas não há previsão contratual para o repasse desses custos tributários no Preço FOB FPSO para a PPSA. Solicitamos dessa forma, a inclusão de mecanismo de repasse da tributação incorrida pelo Agente Comercializador nas operações de 'hedge no cálculo do Preço FOB para a PPSA, de forma a que todos os custos do hedge, incluindo os tributários, sejam ressarcidos.

RESPOSTA: A razão pela não inclusão do Imposto de Renda e Contribuição Social, se deve ao fato de que qualquer ganho ou perda proveniente de operação de hedge, pelo Agente Comercializador, será repassado para a PPSA conforme fórmulas de preço FOB FPSO, portanto a base de cálculo para os referidos tributos é zero.

Em relação ao PIS e COFINS, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 1º do Decreto Nº 8.426/2015, não vislumbramos carga tributária de PIS e COFINS sobre o ganho decorrente de operações de hedge, portanto não é aceita a solicitação.

17. Solicitamos que a PPSA confirme que, em caso de participação em consórcio, a empresa líder do consórcio poderá, em seu nome e em representação dos demais membros do referido consórcio, enviar a documentação constante do item 4.6.1 do Edital (referente a si mesma e a cada uma das consorciadas), ou se tais documentos devem ser apresentados, necessariamente, de forma individual, por cada um dos membros do consórcio.

RESPOSTA: A empresa líder poderá enviar a documentação constante do item 4.6.1 do Edital (referente a si mesma e a cada uma das consorciadas).

18. 7 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (Pasta nº 2)

7.3 Os Licitantes não cadastrados e não habilitados parcialmente no SICAF deverão apresentar, na Pasta nº 2 (Habilitação), a documentação que segue

- Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir.

Poderiam dar maiores informações a respeito do ato de registro ou autorização para funcionamento.

RESPOSTA: Favor ver a resposta ao pedido de esclarecimento nº 12.

19. Considering (a) the reference to a conditioned purchase and sale in items 1 and 6.1 of the Annex I of the Tender Protocol; (b) that the ownership over the oil shall be transferred to the trading agent once the oil goes into the inlet flange of the DPST; and (c) the answers provided by PPSA to clarification requests n. 5, 12, 39, 69 (and also the spontaneous clarification issued by PPSA on the topic), we kindly ask PPSA to (i) clarify what are the legal consequences arising from the hypothetical situation where the trading agent fails to properly perform the obligations enlisted in clause 2.2 of the draft agreement and (ii) confirm that, even in this case, there will be no impact to the ownership acquired by the trading agent over the oil where offloading has already occurred

RESPOSTA: O descumprimento de obrigação contratual importará na eventual rescisão do Contrato com o Agente Comercializador nos termos da cláusula 26 do Contrato, na execução de garantias de pagamento e na sujeição dele às penalidades legais e contratuais, incluindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PPSA,

conforme o caso, bem como a indenizar quaisquer prejuízos que venha a causar, na forma da cláusula 27 do Contrato.

“26. RESILIÇÃO, RESCISÃO E INADIMPLEMENTO

(...)

26.2. O Contrato poderá ser rescindido por uma das Partes nos seguintes casos:

26.2.1. Por inadimplemento total ou parcial das obrigações nele previstas.

(...)

26.2.5. Agente Comercializador deixe de sanar o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste Contrato ou que lhe sejam atribuídas pela Legislação Aplicável no prazo de 30 (trinta) Dias Úteis contados do recebimento de notificação enviada pela PPSA nesse sentido;

26.3. A rescisão prevista no parágrafo 26.2. acarretará retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à PPSA, na hipótese de insuficiência de garantias apresentadas pelo Agente Comercializador.

26.4.1 Em caso de extinção do Contrato, permanecerão vigentes:

26.4.1 As obrigações financeiras contraídas no período de vigência contratual até o seu efetivo pagamento;

26.4.2 As obrigações de confidencialidade pelo prazo previsto na Cláusula 32; e

26.4.3 As disposições da Cláusula 33.

27. DEVER DE INDENIZAR

27.1. O Agente Comercializador será o único e exclusivo responsável, independentemente de culpa ou dolo, por quaisquer prejuízos que venha a causar à PPSA, à União ou a terceiros, obrigando-se a mantê-las indenes de perdas, danos ou outros prejuízos que porventura sejam causados, incluindo, mas não se limitando a, danos ambientais.”

20. As cláusulas 12.4 e 12.5 apresentam as formulas de cálculo do preço e, nesse contento, a Remuneração do Agente Comercializador é apresentada como sendo um componente na definição do Preço FOB FPSO, sendo descontada do preço ao Comprador, que é a base para a formação do valor da Carga. Assim sendo, pedimos confirmar nosso entendimento de que o Agente Comercializador não deverá emitir documento fiscal pela realização de tais atividades e que a Nota Fiscal de Venda do petróleo, a ser emitida pela PPSA, não indicará tal remuneração como desconto ou abatimento do valor da carga.

RESPOSTA: Entendimento correto.

21. Pedimos (i) confirmar nosso entendimento de que, mediante a apresentação de GRU, o Agente Comercializador deverá pagar o valor total consignado na Nota Fiscal de venda do óleo, incluindo os tributos eventualmente incidentes sobre a venda do óleo, e (ii) esclarecer a natureza dos valores que

podem vir a ser objeto de cobrança ao Agente Comercializador através da emissão de Nota de Débito pela PPSA, nos termos da cláusula 23.4;

RESPOSTA: Favor notar que o valor total faturado na Nota Fiscal Eletrônica e na Nota Fiscal Eletrônica Complementar, incluindo tributos, será dividido em duas parcelas para fins de pagamento, conforme previsto na cláusula 23.4.

“23.4. Documentos de cobrança

23.4.1. Para as operações previstas nos parágrafos 23.1 e 23.2, os pagamentos do Agente Comercializador serão divididos em duas parcelas a serem informadas pela PPSA e quitadas na mesma data através dos seguintes documentos de cobrança:

i. GRU, a ser paga no Banco do Brasil; e

ii. nota de débito, a ser quitada através de depósito na conta corrente informada no parágrafo 23.3.2.”

A primeira parcela a ser recolhida conforme a cláusula 23.4.1 (i) do Contrato, diretamente à Conta Única do Tesouro;

A segunda parcela a ser depositada na conta da União administrada pela PPSA, conforme cláusula 23.4.1 (ii) do Contrato.

Os valores da GRU e da nota de débito serão definidos e enviados pela PPSA caso a caso.

O montante da Nota de Débito será definido pela PPSA para fazer frente aos gastos diretamente relacionados à Comercialização, listados na cláusula 11 do Contrato, mas não serão discriminados na Nota de Débito, sendo parte do controle interno da PPSA.

22. Pedimos confirmar que o item 11.1. xiv refere-se aos tributos incidentes sobre a carga na etapa de comercialização entre o Agente Comercializador e o Comprador e que os tributos eventualmente incidentes sobre o preço de venda do óleo ao Agente Comercializador deverá integrar o Preço de venda FOB FPSO.

RESPOSTA:

Confirmamos que os tributos que sejam de responsabilidade da PPSA, conforme definido na legislação tributária aplicável, serão incluídos na Nota Fiscal emitida pela PPSA para o Agente Comercializador, conforme cláusula 9.11 do Contrato.

Os tributos mencionados na cláusula 11.1. xiv incluem todos os tributos diretamente incidentes sobre a carga, incluindo aqueles faturados pela PPSA e aqueles existentes nas operações entre o Agente Comercializador e o Comprador e são listados por razões legais.

Cláusula “11.1. As seguintes despesas serão consideradas como Gastos Diretamente Relacionados à Comercialização, nos termos do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 12.304/2010 e dos §§ 2º e 3º do art. 3º da Política de Comercialização.”

23. Analisando o edital, ficamos em dúvida em relação aos documentos exigidos no artigo 7.3, inciso II, a saber: “ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir”.

Pedimos esclarecimento referente a essa documentação, se essa exigência se trata do alvará municipal de funcionamento, e/ou da autorização da ANP para atuar como comercializador e/ou da autorização da receita para comercialização (interna e externa)

RESPOSTA: Favor ver a resposta ao pedido de esclarecimento nº 12.