TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO
NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede à Xxx _, xxxxxx , XXXXXX/XXXXXX, XXX
_ , xxxxxxxxx denominada EMPREGADORA e de outro lado…………………………. (nome completo do empregado(a)), portador(a)da Carteira Profissional nº……………., série………, nacionalidade ,
natural de ………….,estado civil, residente e domiciliado (endereço completo com CEP), doravante denominado(a) EMPREGADO(A), têm como justo e acertado o presente termo aditivo ao contrato de trabalho:
Cláusula Primeira: Por mútuo acordo entre as partes, a partir da assinatura do presente instrumento, o contrato de trabalho em epígrafe passa a ser regido pelas normas do Teletrabalho incertas na lei 13.467/2017, artigos 75-A e seguintes da CLT, por dias, podendo ser prorrogado, em razão da pandemia global causada pelo COVID- 19 (coronavírus), declarada pela Organização Mundial da Saúde, implicando na edição da Lei 13.979/2020 e da Medida Provisória 927/2020 que estabeleceram medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
Cláusula Segunda: O(a) Empregado(a) realizará suas atividades laborais preponderadamente fora das dependências da empresa e com utilização de tecnologias de informação e comunicação, observados os pressupostos da relação de emprego.
§ 1º: Caso seja necessário o comparecimento do(a) Empregado(a) nas dependências da empresa, para a realização de determinadas atividades que exijam sua presença, não fica descaracterizado o regime de teletrabalho.
Cláusula Terceira: O(a) Empregado (a) continuará e exercer a função de
_ , contudo, o trabalho será realizado fora das dependências da empresa.
§ 1º: O(a) Empregado(a) receberá a importância mensal de R$ (valor por extenso) a título de salário.
Cláusula Quarta: Fica estabelecido que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto é do(a) Empregador(a).
§ 1º: O fornecimento de equipamentos e infraestrutura de funcionamento não caracteriza a incidência de verbas de natureza salarial.
§ 2º: Finalizado o período de teletrabalho, o(a) Empregado(a)deverá devolver todo e qualquer instrumento emprestado pela empresa.
§ 3º: Qualquer outra despesa necessária ao desempenho do trabalho deverá ser aprovada previamente pela empresa, que caso concorde, procederá ao reembolso mediante prévia apresentação de nota fiscal pelo empregado.
§ 4º: O(a) Empregador(a) se compromete a zelar pelos equipamentos tecnológicos e infraestruturas fornecidas para adequação e prestação do teletrabalho, observado o disposto nos artigos 582 e 629 do Código Civil.
Cláusula Quinta: Diante da incompatibilidade da fixação de horário de trabalho, resta pactuado que o(a) Empregado(a) fica isento de controle de jornada, nos termos do artigo 62, inciso III da CLT, devendo sempre executar a atividade pactuada.
§ 1º: A jornada de trabalho diária e semanal do(a) Empregado(a) será a mesma estabelecida no contrato de trabalho.
§ 2º: O(a) Empregado(a) deverá executar suas atividades respeitando sempre o horário de funcionamento da empresa prevista em norma interna.
§ 3º: O(a) Empregado(a) não poderá realizar horas extraordinárias sem prévia autorização da empresa para realização das mesmas, sendo seu desrespeito caracterizado como falta grave, sujeita a sanção disciplinar.
§ 4º: O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.
Cláusula Sexta: O(a) Empregado(a) declara que está ciente das precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, mediante assinatura do termo de responsabilidade em anexo, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo Empregador.
§ 1º: O(a) Empregado(a) deverá manter condições de higiene e de segurança paritárias às das instalações da empresa em seu ambiente de trabalho doméstico.
§ 2º: O(a) Empregado(a) compromete-se a observar e respeitar o intervalo mínimo para repouso e alimentação nos termos da legislação vigente, eximindo a empresa de qualquer responsabilidade pelo seu não cumprimento.
§ 3º: A ocorrência de qualquer acidente de trabalho ou acometimento de enfermidade envolvendo o(a) Empregado(a), verificado durante o período de execução do teletrabalho, deverá ser imediatamente comunicado à Empregadora, de forma a ser devidamente considerada para fins de execução dos procedimentos cabíveis, segundo norma vigente.
Cláusula Sétima: Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, com correspondente registro em aditivo contratual.
Xxxxxxxx Xxxxxx: O contrato de trabalho fica ratificado em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alteradas por este documento, que àquele se integra, formando um todo, único e indivisível para todos os efeitos legais.
Xxxxxxxx Xxxx: Para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias oriundas do contrato de tele trabalho em apreço, será competente o foro da Comarca de
_ , em consonância com o artigo 651 da CLT.
Assinado por ambas as partes em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Local e data.
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Assinatura do empregado
_
Assinatura do empregador
Testemunhas:
1)
2)