CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | PR002135/2018 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 14/08/2018 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR042000/2018 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46212.012845/2018-91 |
DATA DO PROTOCOLO: | 09/08/2018 |
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FEDERACAO NACIONAL DOS NUTRICIONISTAS, CNPJ n. 93.316.719/0001-17, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXX; E
SINDICATO DAS EMPRESAS DE REF COL DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 81.917.395/0001-93,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Nutricionistas, com abrangência territorial em PR.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO NORMATIVO
Fica estabelecido o piso salarial para a categoria profissional representada pela Federação convenente, a contar de 01/01/2018, no valor de R$ 2.123,20 (dois mil cento e vinte e três reais e vinte centavos).
Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
As empresas representadas pela Entidade Sindical Patronal, abrangidas por esta Convenção concederão os benefícios desta ordem e condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho entre a Entidade
Sindical Patronal convenente e a correspondente dos trabalhadores da categoria preponderante:
PARÁGRAFO ÚNICO - A contar de 1º de janeiro de 2018 os demais salários dos empregados, profissionais nutricionistas representados pela Federação Nacional dos Nutricionistas, serão reajustados pelo percentual de 2,07% (dois virgula zero sete por cento),
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO SALARIAL
As empresas se obrigam a conceder adiantamento salarial até o limite de 40% do salário nominal desde que solicitado por escrito pelo empregado, obedecendo às normas vigentes em cada empresa, até o dia 25 de cada mês, desobrigando-se de concedê-lo apenas nos meses em que o empregado estiver em férias, licença médica ou tiver recebido o décimo terceiro salário.
a) As empresas que optarem pelo pagamento até o 2º dia útil do mês seguinte ao vencido, ficarão desobrigadas de proceder ao adiantamento salarial.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário
CLÁUSULA SEXTA - 13º SALÁRIO AFASTAMENTO PELO INSS
As empresas complementarão o décimo terceiro salário aos empregados que sofrerem afastamento previdenciário por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses e dentro do mesmo exercício.
Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAORDINARIAS
Fica garantido aos integrantes da categoria profissional, adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento) para as trabalhadas em domingos e feriados. Fica permitida a compensação de horas, sendo pago como Horas Extraordinárias o excedente não compensado.
Adicional Noturno CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO
Fica garantido aos integrantes da categoria profissional, adicional de 30% (trinta por cento) para as horas noturnas, assim entendidas as definidas no artigo 73 da C.L.T.
Adicional de Periculosidade CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Contratam as partes a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade quando efetivamente existente o agente de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.
Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA - CARTÃO ALIMENTAÇÃO
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2018 a 31/12/2018
As empresas concederão a todos os empregados representados pelo sindicato convenente, mensalmente, cartão alimentação, no valor mínimo de R$ 189,85 (cento e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) para os colaboradores. Limitando-se o desconto do empregado ao valor máximo de R$ 1,00 (hum real).
Para concessão deste benefício, os empregados deverão ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas não justificadas servirão de motivo para o cancelamento do mesmo, serão consideradas faltas justificadas aquelas previstas na legislação, abonadas por atestado médico e na Convenção Coletiva de Trabalho. Por ocasião da admissão e demissão do empregado o pagamento será proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Primeiro – O cartão alimentação deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo Segundo– O empregado afastado por auxilio doença, acidente de trabalho, férias ou auxilio maternidade, terá direito ao cartão alimentação limitado a 06 (seis) meses, as quais deverão ser retiradas na sede da empresa nas datas estabelecidas pelas mesmas.
Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ASSISTENCIA MÉDICA
As empresas se obrigam,APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIENCIA, a firmar convênio para cobertura de assistência médica, plano básico/ambulatorial para seus empregados, podendo efetuar desconto conforme percentual previamente estabelecido
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA - AFASTAMENTO
O empregado afastado pela Previdência Social seja por Auxilio Acidente de Trabalho ou Auxilio Doença, poderá optar pela suspensão ou pela continuidade da assistência médica fornecida pela empresa, ficando ciente e de acordo das cobranças ou não das mensalidades do referido plano de saúde. Tal condição deverá ser formalizada em documento firmado entre a empresa e o empregado.
Auxílio Doença/Invalidez CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMPLEMENTO DE AUXILIO DOENÇA
As empresas complementarão valor do salário líquido no período de afastamento por doença ou acidente do trabalho, compreendido entre o décimo sexto ao trigésimo dia, em valor equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário liquido a que faria jus, respeitando sempre, para efeito de complementação, o limite máximo da contribuição previdenciária.
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA/INDENIZAÇÃO
As empresas se obrigam a contratarem seguro de vida em grupo para todos os integrantes da categoria profissional, totalmente a expensas das mesmas, em valor mínimo equivalente a 05 (cinco) vezes o valor do salário nominal dos empregados. Podendo optar por pagar indenização em valor equivalente aos empregados ou a seus dependentes legais, em caso de invalidez permanente ou morte, sendo que, os empregados terão esse direito após a efetivação, ou seja, término do Contrato de Experiência.
Parágrafo Único: As empresas manterão em todas as unidades uma cópia da apólice do seguro em mural, assim como fornecerão uma cópia ao empregado que solicitar.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Xxxxx Xxxxxx
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CARTA AVISO DISPENSA
O empregado demitido sob acusação de falta grave, nos termos do artigo 482 da CLT, deverá ser comunicado por escrito, das razões determinadas de sua dispensa.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANOTAÇÕES NA CTPS
As empresas anotarão na CTPS dos empregados à profissão de Nutricionista, seguida da função efetivamente exercida pelo empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
O sindicato homologará rescisão de contrato de trabalho dos trabalhadores que optarem pelo desconto das contribuições sindicais e mensalidade associativa sindical conforme definido na CCT.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Outras normas de pessoal
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMUNICAÇÃO EMPREGADOR/GESTANTE
As integrantes da categoria profissional devem comunicar o empregador à gestação, no momento que ficar constatado o estado gravídico, para que fique assegurada a garantia de emprego prevista na Norma Constitucional.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ATENDIMENTO MÉDICO-FILHO
O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por até 01 (um) dia ao mês para atendimento médico hospitalar, devidamente comprovado, dos filhos de até 12 (doze) anos de idade.
O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por até 07 (sete) dias consecutivos por ano em caso de internação hospitalar ou domiciliar, devidamente comprovado, para filhos de até 12 (doze) anos de idade.
Parágrafo Único: As demais faltas, para atendimento médico ou internação hospitalar de filho com até 12 (doze) anos de idade, devidamente comprovado, serão consideradas justificadas, porém poderão sofrer os descontos salariais respectivos, sem, no entanto, repercutir em férias, DSR e 13º salário, vez que são faltas justificáveis.
Relações Sindicais Contribuições Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA - MENSALIDADE ASSOCIATIVA SINDICAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2018 a 31/12/2018 :Conforme aprovado em assembleia dos empregados, o valor da mensalidade associativa SINDICAL, será de equivalente a 1% (hum cento) do salário
nominal do profissional nutricionista associado representado pela FNN.
Parágrafo Primeiro: O recolhimento será efetuado através de deposito na Conta Corrente Bco. Credelesc - 085 C/C nº 2072-9 Ag. nº 0107-4 ou Bco. Brasil - 001 C/C nº 234723-7 Ag. 3420-7. Cópia do comprovante de depósito acompanhado da relação nominal será endereçada a Federação, sita a Xxx xxx Xxxxxx, 00, xxxx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx – Edifício Aplub, XXX 00000-000, ou meio eletrônico xxx@xxx.xxx.xx, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido.
Parágrafo Segundo: As empresas se obrigam a descontar a mensalidade associativa sindical, e a recolher os valores descontados, diretamente ao sindicato beneficiado, até o dia 10º (decimo) dia útil de cada mês seguinte que se referir o desconto. O atraso imotivado do recolhimento das importâncias descontadas sujeitará as empresas ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
As empresas se comprometem a efetuar o desconto e recolhimento da Contribuição Sindical exercício 2018 observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017), em guia de recolhimento extraída da página eletrônica da Caixa Econômica Federal ou na página eletrônica da Federação (xxx.xxx.xxx.xx), em nome da Federação Nacional dos Nutricionistas e com código sindical nº 000.012.383.00000-2.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONCILIAÇÃO
As Diretorias das Entidades Sindicais convenentes farão todo esforço no sentido de resolver conflitos individuais de trabalho, que porventura venham a existir, no sentido de prevenir o ingresso de reclamatórias trabalhistas.
Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REVISÃO
Os entendimentos com vistas à celebração de nova convenção coletiva de trabalho para o próximo período deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta convenção.
Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PENALIDADES
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constante na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - APLICAÇÃO DA CCT DAS CATEGORIAS PREPONDERANTES
As normas inseridas na convenção coletiva de trabalho celebrada pela Entidade Patronal convenente e a Entidade Profissional representante da respectiva categoria preponderante serão aplicadas a esta convenção. Na hipótese da mesma matéria ser tratada nas duas convenções, prevalecerá a cláusula contida na convenção da categoria preponderante, à exceção das disposições de ordem econômica.
Outras Disposições
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FORO
O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente convenção coletiva de trabalho será o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.
E por estarem assim justos e acordados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em (quatro) vias de igual teor e forma.
XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXX
Presidente
FEDERACAO NACIONAL DOS NUTRICIONISTAS
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE REF COL DO ESTADO DO PARANA