CONTRATO Nº 60/2018 REFERENTE A CARTA CONVITE Nº 16/2018
CONTRATO Nº 60/2018 REFERENTE A CARTA CONVITE Nº 16/2018
Termo de Contrato que entre si fazem o Município de Corumbataí e a empresa Phoenix Consultoria em Administração Publica SS Ltda.,tendo como objeto à contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria em gestão administrativa municipal, fiscal, contábil, financeira, tributária, previdenciária, recursos humanos, compras, e licitação, abrangendo a Prefeitura Municipal de Corumbataí - SP.
Aos 31 dias do mês de agosto de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de Corumbataí, sita à Rua 4, nº 147, Centro, em Corumbataí, compareceram de um lado o Município de Corumbataí, inscrito no CNPJ/MF sob nº 44.660.397/0001-13, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG nº 23.826.512-2 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, doravante simplesmente designada CONTRATANTE e, de outro lado, de outro lado, a empresa Phoenix Consultoria em Administração Publica SS Ltda., com sede na Avenida Rio Bonito, N°2.700 - Interlagos, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP:04776-003, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.287.252/0001-67, neste ato representada pelo Sr. Natal Xxxx Xxxx, portador da cédula de identidade RG nº 6.882.133-5 e do CPF/MF nº000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx 0, Xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e contratado, à contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria em gestão administrativa municipal, fiscal, contábil, financeira, tributária, previdênciária, recursos humanos, compras, e licitação, abrangendo a Prefeitura Municipal de Corumbataí - SP, de conformidade com os elementos e despachos constantes do CONVITE Nº 16/2018- PROCESSO Nº 30/2018, mediante as cláusulas e condições que mutuamente aceitam e se outorgam, os seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATADO
1.1.- Constitui objeto do presente Convite a contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria em gestão administrativa municipal, fiscal, contábil, financeira, tributária, previdênciária, recursos humanos, compras, e licitação, abrangendo a Prefeitura Municipal de Corumbataí - SP, conforme discriminado no Anexo I - Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL
2.1.- O presente contrato tem fundamento legal na Lei Federal nº 8666/93, e atualizações posteriores e a Carta Convite nº 16/2018 – Processo nº 30/2018, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal acima citado e ao fim assinado, bem como a proposta do (a) CONTRATADO (A), tudo parte integrante deste Termo Contratual, independente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1.-Pela prestação e execução dos serviços pactuados, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADA, a importância de R$ 99.852,00(noventa e nove mil oitocentos e cinqüenta e dois reais), a serem pagas em parcelas mensais e consecutivas até o dia 10 do mês subsequente à execução dos serviços, no valor de R$8.321,00 (oito mil trezentos e vinte e um reias), assim divididos:
LOTE UNICO | |||||
Item | Qtde.Mes | Un. | Descricao | Vlr.Unit | Vlr Total |
Unico | 12 | UN. | OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria em gestão administrativa municipal, fiscal, contábil, financeira, tributária, previdênciária, recursos humanos, compras, e licitação, | R$8.321,00 | R$99.852,00 |
abrangendo a Prefeitura Municipal de Corumbataí - SP | |||||
TOTAL X 12 MESES | R$99.852,00 | ||||
3.2.- A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do ajuste, conforme prevê o artigo 65, II, Parágrafo 1º da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
4.1.- O valor ora proposto, não sofrerá qualquer reajuste, nos termos da legislação em vigor durante o período de vigência do presente instrumento, podendo ser revisto, em caso de medidas econômicas ou alteração na legislação vigente, que forem adotadas pelo governo, ou ser aditado para adequação, as mesmas, no que couber, mas somente após completado a vigência de 12 meses.
4.2.- O contrato poderá sofrer correção baseada no índice do IPCA, se houver prorrogação, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE
5.1.- Por ocasião da assinatura deste instrumento particular de contrato a CONTRATANTE através dos Setores Municipais interessados, fornecerá à CONTRATADA, todas as informações e documentações necessárias ao cumprimento do objeto avençado.
5.2.- A CONTRATANTE se obriga a proporcionar ao Contratado todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8666/93 e atualizações posteriores;
5.3.- Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;
5.4.- Comunicar ao Contratado toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigirem providências corretivas;
5.5.- Providenciar os pagamentos ao Contratado à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo setor competente.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1.- Executar o objeto do Contrato, de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste Edital, no Termo Contratual e na proposta vencedora do certame.
6.2.- Xxxxxx durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações.
6.3.- Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE.
6.4.- Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos evolvidos na execução do objeto contratual, inclusive, respondendo pecuniariamente.
6.5.- Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive, as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS,
emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal de Corumbataí por eventuais atuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência do (a) CONTRADO (A), com referencia às suas obrigações, não se transfere à Prefeitura Municipal de Corumbataí.
6.6.- Disponibilizar, a qualquer tempo, toda a documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do CONTRATO.
6.7.- Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente.
CLÁUSULA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1.- Nos termos do art. 67, da Lei 8666/93, será designado o Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
7.2.- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da 1ontratada, inclusive perante a terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei 8666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
8.1.- O presente contrato vigorará por 12 meses a partir da data de assinatura do contrato, admitindo-se prorrogações de acordo com o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1.- O atraso injustificado na entrega dos objetos licitados, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculado por dia de atraso da obrigação não cumprida na seguinte proporção: a) atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia; e b) atraso superior a 30 (trinta) dias até 45 (quarenta e cinco) dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia.
9.2.- Pela inexecução total ou parcial da obrigação decorrente desta licitação, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades: a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida e/ou b) a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.3.- A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis.
9.4.- Pela não-regularização da documentação de comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto neste ato convocatório, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação do objeto, cominada com a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
9.5.- O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 02 (dois) dias úteis contados da data da intimação do interessado.
9.6.- O valor das multas será recolhido aos cofres municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.
9.7.- A parte que der causa ao descumprimento parcial e ou total de quaisquer das cláusulas deste instrumento de contrato, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos 87 e 88, da Lei Federal nº. 8.666/93, e alterações.
CLÁUSULA DECIMA - DA REVOGAÇÃO E RESCISÃO
10.1.- A PREFEITURA poderá por manifesto interesse público e a qualquer tempo, suspender total ou parcialmente, bem como rescindir o presente contrato, sem que tal ato gere qualquer direito à indenização à CONTRATADA.
10.2.- O presente contrato, poderá declarar rescindido independentemente de interpelação ou procedimento judicial, além das hipóteses previstas nos artigos77, 78, 79 e 80 da Lei Federal nº. 8.666/93, também nos seguintes casos:
a) Na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato;
b) Não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais, ou pelo seu cumprimento irregular;
c) Quando pelas reiteradas impugnações feitas pela CONTRATANTE, ficar evidenciada a incapacidade do(a) CONTRATADO(A) para dar execução ao contrato ou para prosseguir na sua execução;
d) Se ocorrer alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADO (A), que ajuízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
e) Se o CONTRATADO (a) transferir, ceder ou subcontratar os serviços, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
f) Por acordo mútuo por razões de exclusivo interesse do serviço público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1.- As despesas com os pagamentos à contratada correrão por conta de recursos próprios inscritos na seguinte rubrica do orçamento vigente a saber: 02.01.04.122.9002.2.102 – Coordenação do Gabinete do Prefeito – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, suplementadas se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.- Fica convencionado, ainda, entre as partes contratantes, o seguinte:
I - A CONTRATANTE se obriga a fornecer à CONTRATADA, todos os elementos e informações, dados, características, documentos, certidões e demais papéis necessários e inerentes ao CONTRATO, para o perfeito andamento, providência e execução de seus trabalhos a serem desempenhados.
II - Ressalvados os casos complexos, cujo prazo será definido entre as partes, é facultado, ainda, ao CONTRATADO (A), realizá-los à distância, ou seja, na sede de seu escritório, atendendo as consultas da CONTRATANTE, oralmente, por escrito, via fax, telefone e correios postal eletrônico.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1.- Elegem, as partes contratantes a Comarca de Rio Claro, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão resultante deste instrumento de contrato.
Parágrafo único - E, por estarem assim, justos e combinados, assinam e rubricam o presente CONTRATO Nº 60/2018, digitado em 05 (cinco) laudas e firmado em 03 (três) vias de igual teor e validade, para todos os fins de direito, e na presença das testemunhas arroladas.
Corumbataí, 31 de agosto de 2018.
Município de Corumbataí Xxxxxxx Xxxxxxxx - Prefeito Municipal
Contratante
Phoenix Consultoria em Administração Publica SS Ltda.
Natal Xxxx Xxxx Xxxxxxxxxx
TESTEMUNHAS.
Assinatura: ...............................
Nome: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx RG:30.207.304-8 SSP/SP
Assinatura: ...............................
Nome:Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx RG:22.159.369-X SSP/SP