TERMOS E CONDIÇÕES DA CONTA DIGITAL TOP

TERMOS E CONDIÇÕES DA CONTA DIGITAL TOP

O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso da Conta Digital pelo Cartão Top (“Termo”) aplica-se entre PEFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com sede na Xxx xx Xxxxxxxxxx, xx 0000, xx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.180.355/0001-

12 (“PEFISA”) e, de outro lado, todo e qualquer Titular (conforme definido abaixo), para os fins dispostos a seguir.

DEFINIÇÕES:

Os termos e expressões iniciados por letra maiúscula terão os seguintes significados, quando aplicáveis para singular e para o plural:

“Adesão” – A operação consentida de abertura de Conta Digital movimentável através do Cartão TOP na função débito.

“Agente ou Agentes” - Ente jurídico habilitado ao atendimento dos Titulares em operações financeiras, tais como: emissão e distribuição de cartão, Saques e depósitos. Exemplo: Lojas das Casas Pernambucanas.

“Aplicativo” – Programa para dispositivos móveis que tem por objetivo possibilitar que o Titular tenha acesso a funções específicas, como verificar saldo, realizar recarga de celular, recarga de créditos eletrônicos de transporte e dentre outras que sejam disponibilizadas pela PEFISA ou Autopass.|

“Autopass” – fornecedora e operadora de sistemas de bilhetagem em transporte público, atuando (a) na gestão da comercialização de créditos eletrônicos para o pagamento de passagens de transporte; e (b) na liquidação, captura e validação das transações eletrônicas processadas nos veículos que utilizam seu sistema de bilhetagem.

“Banco” - instituição financeira que ofereça serviços financeiros ou bancários, além daqueles que mantenham contas do Titular ou de terceiros.

“Bandeira Mastercard” ou “Mastercard” – empresa com sede no Brasil, proprietária de marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos Estabelecimentos credenciados.

“Boleto Bancário” ou “Boleto” – instrumento que possibilita pagamento de dívida no valor e data nele expressos. A PEFISA poderá disponibilizar a possibilidade de depósito em Conta por meio de pagamento de boleto.

“Canais Autopass” ou “Canais Digitais” – o Aplicativo Top e o Site são ferramentas que possibilitam ao Titular acessar informações sobre a Conta Digital e qualquer outra função que venha a ser adicionada. Sua disponibilização poderá ocorrer através de web sites, aplicativos de celulares, mensagens de texto ou quaisquer outros meios digitais disponíveis.

“Canais PEFISA”: A PEFISA poderá disponibilizar uma rede de LOJAS ELEGÍVEIS e/ou outros canais para atendimentos dos TITULARES.

“Carga e Recarga” – Procedimento pelo qual o Titular insere créditos na Conta Digital de seu Cartão TOP. Pode ocorrer através de Agente, transferência bancária, pagamento de Boleto, pelo Aplicativo entre Contas Digitais ou outro meio que a Pefisa venha a disponibilizar.

“Cartão TOP” ou “Cartão” – Cartão plástico utilizado como instrumento de pagamento com função Débito, de acordo com a função contratada junto a emissora, contendo as logomarcas da Bandeira Mastercard, da Emissora, da Autopass e do Governo do Estado de São Paulo, o número do Cartão, nome do Portador, campo específico para assinatura, prazo de validade, chip eletrônico, tarja magnética ou dispositivo similar, concedido pela Emissora ao Titular, para uso pessoal e intransferível, como meio de pagamento de Transações efetuadas perante a rede de Estabelecimentos credenciada e para a aquisição e/ou utilização de serviços específicos, como passagens de transporte, seguros, planos de assistência à saúde, produtos financeiros e, ainda a realização de Saques.

“Central de Atendimento” - sistema de atendimento telefônico ou eletrônico com gravação do conteúdo do atendimento, disponibilizado ao Titular, possibilitando- lhe comunicar o extravio, furto ou roubo dos Cartões ou quaisquer outras ocorrências, inclusive alterações de endereço e contestações de débitos, solicitar à PEFISA informação sobre saldo disponível, taxas, serviços de desbloqueio de Cartões ou outros serviços e informações de interesse dos Titulares que sejam disponibilizadas pela Emissora.

“Conta Digital TOP” ou “Conta Digital” – É uma Conta de Pagamento na modalidade Pré-Paga, que é um registro individualizado das transações de pagamento (transferências e pagamento de contas e de compras) realizadas em nome Titular, mantida pela PEFISA.

“Emissora” - instituição financeira, denominada PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, responsável pela emissão e administração do Cartão e pelo financiamento ao Titular das Transações resultantes da utilização do Cartão quando na função crédito ou débito.

“Estabelecimento” – Pessoa física ou jurídica, fornecedor de bens e/ou serviços, filiado à Bandeira onde é possível efetuar compras com os Cartões em lojas físicas e digitais.

“Função Débito” - Função que poderá ser habilitada aos clientes da Conta Digital para utilização através do Cartão para realização de transações mediante saldo disponível na Conta Digital.

“Limite de Saque Diário” – valor total disponibilizado para Saques em Lojas Elegíveis e caixas de autoatendimento conveniados à Bandeira durante um mesmo dia. O Titular poderá consultar o Limite de Saque através dos canais de atendimento.

“Portador” - Titular que tem a posse do Cartão TOP.

“Saque” – Retirada de dinheiro, realizada mediante disponibilidade de fundos, através de uso do Cartão e respectiva Senha individual, nos locais previamente credenciados e sinalizados.

“Senha” – Código composto de números para assinatura eletrônica, pessoal, intransferível e confidencial, cuja utilização e divulgação, mesmo indevidas, são de única e exclusiva responsabilidade do Titular. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso dos Cartões e implica a plena aceitação das normas contratuais.

“Solicitante” – Aquele que solicita abertura de uma Conta Digital com o seu Cartão TOP

“Xxxxxxx e Tributos” – Valor composto pelos itens Tarifas, despesas e tributos incidentes, bem como, outras despesas decorrentes do uso ou manutenção da Conta Digital TOP ou do Cartão TOP. As Xxxxxxx existentes e seus valores poderão ser consultados através dos Canais Digitais ou da Central de Atendimento.

“Titular” – Pessoa Física (Natural) devidamente qualificada e que tenha contratado a Conta Digital movimentável através do Cartão TOP na função débito.

“Transação” – Toda e qualquer operação por meio da qual o Portador utilize a Conta ou o Cartão para aquisição de bens ou serviços, carga, recarga, Saques em papel moeda, verificação de saldo, transferência de valores para outro Cartão ou Cartões e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pela PEFISA.

1. ABERTURA DE CONTA DIGITAL TOP

1.1. A Conta Digital TOP pode ser solicitada junto aos Agentes, para tanto, a PEFISA poderá solicitar, junto ou separadamente ao Solicitante: nome completo, nº de CPF/MF válido, nome da mãe, data de nascimento, e-mail, documento de identidade (RG, RNE ou outro que possa identificar o Solicitante), comprovante de endereço, telefone celular, além de outras informações que entender necessárias para apurar a veracidade das informações ou para atender determinações dos órgãos reguladores.

1.2. O Solicitante é responsável pela veracidade e exatidão das informações pessoais fornecidas e pela atualização de seus dados por meio dos Canais de Atendimento.

1.2.1.A PEFISA poderá, a qualquer tempo, realizar a análise das informações e negar a abertura da Conta Digital, sempre que encontrar inconformidades e inconsistências nas informações, dados e documentos fornecidos.

1.3. Poderá ser cobrada mensalidade de manutenção da Conta, além de Tarifas pela utilização de serviços, conforme valores divulgados nos Canais Digitais.

1.3.1.Poderá ocorrer cobrança de mensalidade sempre que a Conta apresentar saldo positivo, ainda que por 1 (um) dia durante o mês corrente.

1.3.2.A cobrança da mensalidade poderá ser parcial na hipótese do saldo não ser suficiente para cobrir a cobrança na sua totalidade.

1.4. O Portador está ciente que a PEFISA utiliza sistema de segurança baseado em biometria, sendo que a PEFISA poderá solicitar reconhecimento facial ou através da obtenção de qualquer outro dado biométrico para garantir a confiabilidade das Transações.

1.4.1.O Portador tem ciência e concorda que os seus dados ficarão armazenados em uma base de dados que será usada para a finalidade de (i) validar identificação biométrica para futuras operações de crédito por empresas usuárias do mesmo sistema que a PEFISA, (ii) promover maior segurança no uso da identidade do Portador de forma a prevenir fraudes; (iii) servir de prova legal em âmbito judicial; (iv) cumprir ordem judicial ou de autoridade administrativa;

(v) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do operador do Banco de Dados.

1.4.2.O Titular poderá revogar quaisquer das autorizações previstas nas cláusulas 1.4 e 1.4.1, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, diretamente à PEFISA.

2. DAS FACILIDADES OFERECIDAS AO TITULAR DA CONTA DIGITAL

2.1. Ao Titular da Conta Digital do Cartão TOP será possível realizar diversas Transações, tais como recarga de celular, bilhete de transporte público, transferências de valores entre Contas Digitais ou para outras instituições, pagamentos de contas diversas, entre outras.

2.2. A Autopass disponibilizará, nas principais lojas de aplicativos, o Aplicativo que possibilitará ao Titular realizar diversas operações através de dispositivos móveis.

2.2.1.Para garantir a segurança do Aplicativo, poderão ser criadas exigências mínimas quanto aos requisitos técnicos, tais como versão de sistemas, versão de aparelhos e etc.

2.3. A realização das Transações apenas será possível se o Titular possuir saldo em conta suficiente para o pagamento da respectiva tarifa referente à Transação que deseja realizar, além do valor necessário para realização da Transação pretendida.

2.3.1.A lista de Tarifas com seus respectivos valores pode ser consultada nos Canais Digitais.

2.4. Poderão ser apresentadas facilidades através dos Canais Autopass e/ou Canais PEFISA, para que o Titular possa realizar investimentos.

2.4.1.Os investimentos possuem regras e regulações próprias que deverão ser aceitas pelo Titular para que possa participar da modalidade de investimento por qual optou.

2.4.2.O Titular declara ter ciência que a opção por participar de investimentos resultará, no mais das vezes, em retirada de valores da Conta para que a operação seja concretizada.

2.5. Será do Titular a responsabilidade por providenciar rede de dados (internet) para utilização do Aplicativo, bem como, acautelar-se e verificar se se trata de rede de dados (internet) segura.

2.6. A PEFISA poderá, sempre que julgar necessário, inclusive através de terceiros contratados: (i) verificar informações e documentos a respeito do Titular com a finalidade de prevenir quaisquer eventuais irregularidades, podendo, para tanto, solicitar outros documentos, dados e informações além daqueles necessários ao cadastro do Titular e (ii) avaliar, conforme seu critério e procedimento próprio, documentos e informações sobre transações e dados dos Titulares.

2.6.1.A verificação de documentos pela PEFISA não deve ser considerada como certificação de regularidade das informações e não isenta o Titular da responsabilidade por eventual mau uso, não afastando a possibilidade de se realizar, sempre que necessário, novas verificações adicionais.

2.7. O Titular autoriza a PEFISA , por si ou por terceiro contratado, utilizar meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos seus dados cadastrais e se comprometem a atender a eventuais solicitações de informações e documentos adicionais que a PEFISA julgar pertinentes.

2.8. A PEFISA poderá, caso constate que o Titular forneceu dados incompletos, inexatos, falsos ou equivocados, ou caso o Titular se recuse a apresentar as informações e dados adicionais, suspender ou encerrar a prestação de serviços, sem prejuízos das demais penalidades previstas neste Termo e na Legislação aplicável.

3. CONSULTA DE SALDO E EXTRATO

3.1. Poderão ser utilizados os Canais Digitais ou a Central de Atendimento para se obter informações sobre o saldo da Conta Digital ou extrato das Transações realizadas.

4. DA RECARGA

4.1. A PEFISA estipulará, a seu critério, valores mínimos e máximos para Carga e Recarga da Conta, os quais estarão descritos Canais Digitais.

4.2. As recargas poderão ser realizadas por meio: (a) da emissão e pagamento de Boletos de cobrança; (b) transferência bancária; (c) depósito diretamente nos Agentes e (d) por meio de transferência de uma Conta para outra.

4.3. Na transferência de valor entre Xxxxxx Xxxxxxxx, é necessário que ambas estejam obedecendo regras de utilização.

5. DOS CARTÕES

5.1 Entrega do Cartão

5.1.1 O Cartão TOP poderá ser retirado nos seguintes canais disponibilizados pela emissora mas não se limitando à: Lojas Elegíveis.

5.1.2.Não sendo realizado o depósito mínimo inicial, quando da abertura, o Titular deverá retornar a um dos Agentes, para a emissão do Cartão, tão logo possua interesse e possua saldo no valor mínimo de carga inicial.

5.1.3.A PEFISA poderá cobrar tarifa pelo serviço de emissão ou re-emissão do Cartão, realizando o débito automaticamente do saldo da Conta ou do Cartão.

5.1.4.O Titular é reponsável pela guarda e pela confidencialidade da sua Senha e por toda e qualquer atividade realizada mediante seu uso.

5.2 Da Senha do Cartão e Liberação

5.2.1.O Cartão possui Senha para uso pessoal, intransferível e confidencial a ser fornecida após a entrega do Cartão, disponível para consulta no Aplicativo.

5.2.2.Caso a Senha seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado automaticamente para utilização, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Titular pela PEFISA.

5.2.3.O desbloqueio ocorrerá mediante solicitação do Titular junto a Central de Atendimento, sendo que poderão ser requeridas informações do Titular para confirmação de identidade.

5.3 Das Características do Cartão TOP

5.3.1.O Cartão é pessoal e intransferível e tem como finalidade principal a realização, pelo Titular, das Transações.

5.3.2.Os Cartões, em nenhuma hipótese, poderão ser utilizados para finalidades não previstas neste Termo, nas normas que regulam o sistema bancário, nas normas relacionadas à aquisição e uso dos Cartões, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.

5.3.3.O Cartão poderá ser emitido na função “Múltiplo”, estando a função crédito sujeita a análise e aprovação.

5.3.4.A utilização do Cartão do Titular, na Função Débito, dependerá da existência de saldo na Conta Digital.

5.4 Da Utilização do Cartão

5.4.1.O Titular é responsável por todas as Transações realizadas com o Cartão, o qual poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos, Saques, compras pela internet, por telefone ou qualquer tipo de Transação em que o número do Cartão seja digitado, independente da presença física.

5.4.2.O valor de cada Transação e a sua respectiva tarifa serão deduzidos do saldo disponível da Conta.

5.4.2.1. Caso o Portador não possua saldo suficiente, a Transação não será autorizada.

5.4.3.Poderão ser cobradas Tarifas pelas Transações, cujas condições estarão disponíveis nos Canais Digitais.

5.4.4.A PEFISA estipulará Limite de Saque Diário, conforme informação disponível nos Canais Digitais.

5.4.5.Além dos limites estabelecidos pela PEFISA, poderão existir limitações determinadas pela rede operadora dos caixas eletrônicos ou pelo Banco Central do Brasil, existindo quantidades ou valores mínimos e máximos permitidos por Saque, que podem variar de acordo com o local onde está instalado o caixa automático e o horário do Saque.

5.5 Da Aceitação do Cartão

5.5.1. O Cartão é aceito apenas em Estabelecimentos credenciados junto à Bandeira, seja no Brasil ou no Exterior.

5.5.2. Caberá ao Titular verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento.

5.5.3. Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação dos Cartões por parte de quaisquer Estabelecimentos, caixa ou equipamento eletrônico identificados com a Bandeira Mastercard, decorrem exclusivamente do próprio Estabelecimento e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrônico.

5.5.3.O Titular reconhece e concorda que a PEFISA não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade por tais recusas e/ou restrições.

5.5.4.O Cartão tem como finalidade a aquisição de bens e serviços perante Estabelecimentos credenciados, assim como Saques em moeda corrente perante caixas ou equipamentos eletrônicos identificados com a Bandeira Mastercard.

5.6. Da Segurança do Cartão

5.6.1.Para manutenção da segurança do Cartão, o Portador deverá: (i) guardar e conservar o seu Cartão de forma segura, bem como os dados de segurança, login e/ ou Senha do Cartão; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão; (iii) não interferir no chip do Cartão; (iv) não informar o número do Cartão a quaisquer pessoas não autorizadas; (v) não anotar a Senha no Cartão, devendo o Titular memorizá-la; (vi) não informar a Senha do Cartão para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários da Central de Atendimento; e (vii) não informar quaisquer dados de segurança a quaisquer pessoas não autorizadas.

5.7. Da Xxxxx, Xxxxx, Roubo, Extravio e Uso Indevido do Cartão

5.7.1.O Titular deverá comunicar a PEFISA, por intermédio dos Canais Digitais ou da Central de Atendimento a perda, furto, roubo ou extravio do Cartão, ocasião que o mesmo será imediatamente bloqueado.

5.7.2.O Titular deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de ocorrência dos eventos descritos neste item, cópia do competente boletim de ocorrência policial e qualquer outro documento solicitado pela PEFISA.

5.7.3.Para as Transações realizadas antes da referida comunicação pelo Titular permanecerá o mesmo, como único responsável pelo uso indevido do seu Cartão.

5.7.4.Em caso de perda, roubo, furto ou extravio dos Cartão, a reposição será feita pela PEFISA desde que o Portador realize a solicitação junto a um dos Agentes e mediante a cobrança da respectiva tarifa.

5.7.5.O Cartão relatado como perdido, roubado, furtado ou extraviado não poderá ser utilizados pelo Titular caso seja encontrado.

5.7.6.Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, a PEFISA contatará o Titular para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão na função Débito até que sejam concluídas as averiguações.

5.7.7.O desbloqueio do Cartão na função Débito poderá ser realizado pelo Titular através do Aplicativo ou da Central de Atendimento, respeitando os procedimentos de segurança da PEFISA.

5.7.8.A PEFISA poderá cancelar o Cartão e ou sua função da Conta Digital TOP mediante a verificação de indício de uso indevido do Cartão de acordo com o estabelecido neste Termo, ou nos casos de suspeita de crime nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e da Resolução nº 37 do COAF, podendo descontar uma tarifa de administração diretamente do saldo dos Cartão cujo valor estará disponível no site.

5.7.9.O bloqueio do Cartão na função Débito não significa no automático bloqueio da Conta, que será mantida normalmente, exceto nos casos de suspeita de crime previsto na Lei 9.613/98 e Resolução 37 do COAF.

5.8. Da Validade do Cartão e Extinção do Contrato

5.8.1.O prazo de validade será aquele informado no respectivo Cartão TOP.

5.8.2.O Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento, cabendo ao Titular solicitar a expedição de um novo.

5.8.3.Após o vencimento e havendo saldo na Conta, o mesmo poderá, mediante solicitação do Titular, ser transferido para outra Conta, seja da PEFISA ou de Bancos. Poderá ser cobrada tarifa por este serviço, cujas condições estarão disponíveis nos Canais Digitais.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO TITULAR

6.1 Além de outras obrigações que sejam definidas por lei ou por outros termos deste contrato, são obrigações do Titular:

6.1.1.Prestar no ato de seu cadastro, e ao longo da relação com a PEFISA, informações inteiramente verdadeiras, corretas e completas;

6.1.2.Manter suas informações cadastrais devidamente atualizadas junto à XXXXXX;

6.1.3.Apresentar à PEFISA documentos legítimos para cadastro;

6.1.4.Prestar qualquer informação adicional ou esclarecimento solicitado pela PEFISA;

6.1.5.Contratar, às suas exclusivas expensas, junto a provedor habilitado, a prestação de serviços de conexão à Internet que permitam a utilização do Aplicativo;

6.1.6.Utilizar os Serviços em integral conformidade a este Termo, à Lei e a toda e qualquer norma a que esteja sujeito em decorrência do local de realização de uma Transação;

6.1.7.Comunicar à PEFISA, tão logo tome conhecimento, qualquer irregularidade detectada em sua conta, em suas Transações ou nos Serviços recebidos;

6.1.8.Informar-se a respeito das restrições de utilização, políticas e Tarifas aplicadas para a realização de Transações;

6.1.9.Não realizar nem tentar realizar qualquer Transação que possa ser considerada violação à Lei, incluindo, sem limitação, evasão de divisas, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, fraude, estelionato ou qualquer outro crime contra o sistema financeiro nacional e a ordem econômica;

6.1.10. Não utilizar os Serviços para vender ou receber quaisquer bens ou serviços que contrariem a Lei, incluindo, sem limitação, quaisquer conteúdos relacionados a pornografia infantil, jogos de azar, difamação, calúnia, discriminação, incitação ao ódio, intolerância ou violência, armas de fogo, jogos de azar, drogas ilícitas no País ou de qualquer outra forma criminosos;

6.1.11. Quitar junto ao Administrador todas as Tarifas aplicáveis;

6.1.12. Guardar e conservar de forma segura seu Cartão;

6.1.13. Manter a Senha e qualquer outro dado de segurança relacionado a sua conta sob sigilo;

6.1.14. Nunca permitir que qualquer outra pessoa use seu Cartão;

6.1.15. Não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado do Cartão;

6.1.16. Não revelar sua Senha a qualquer pessoa física, nem mesmo Agente ou à Central de Relacionamento, ficando claro que o Administrador não enviará e-mail ou SMS com links solicitando troca de Senha ou recadastramento;

6.1.17. Observar as instruções relativas à segurança do Cartão e de quaisquer dados de segurança, mantendo-os guardados e seguros;

6.1.18. Acessar sua conta somente pelo Aplicativo disponibilizado pela Autopass;

6.1.19. Garantir a segurança da conexão e do aparelho que utilizará para acessar o Aplicativo, avaliando se são confiáveis e livres de vírus e outras ameaças à proteção dos dados;

6.1.20. Encerrar sua conexão ao Aplicativo de forma adequada após o uso;

6.1.21. Nunca acessar sua Plataforma Digital a partir de dispositivos de terceiros ou de redes cuja segurança não seja confiável;

6.1.22. Não praticar nem tentar praticar nenhuma espécie de engenharia reversa, decomposição, descompilação, decriptação ou de outra forma qualquer violação à exclusiva propriedade do Aplicativo;

6.1.23. Entrar em contato com o serviços de atendimento da PEFISA caso receba qualquer comunicado suspeito ou tenha dúvida sobre o acesso;

6.2. Todas as regras e determinações constantes deste Termo são aplicáveis ao Titular sem restrição ou limitação.

7. DAS OBRIGAÇÕES

7.1. Além de outras obrigações que sejam definidas por lei ou por outros termos deste contrato, são obrigações da PEFISA:

7.1.1.Prestar todas as informações e serviços necessários para a utilização da Conta e do Cartão;

7.1.2.Manter meios de comunicações, preferencialmente digitais, que possam atender o Titular de forma satisfatória;

7.2. Hipóteses que a PEFISA não poderá ser responsabilizada:

7.2.1.Interrupção na prestação dos Serviços para manutenção, ajustes técnicos ou intervenções emergenciais pela PEFISA;

7.2.2.Caso fortuito ou força maior.

7.3. Além de outras obrigações que sejam definidas por lei ou por outros termos deste contrato, são obrigações da Autopass:

7.3.1.Atualizar o Aplicativo, sempre que necessário, para incluir novas ferramentas para segurança do Titular, ou de novas aplicações;

7.3.2.Disponibilizar relação de Xxxxxxx e respectivos valores, nos Canais Digitais, bem como mantê-la atualizada;

7.3.3.Manter o Aplicativo funcionando, exceto quando existir necessidade de atualização ou quando verificado que por questões de segurança ele deva ser suspenso;

7.4. Hipóteses que a Autopass não poderá ser responsabilizada:

7.4.1.Quando houver falha ou indisponibilidade do Aplicativo decorrente de utilização de versão desatualizada ou de aparelho móvel não compatível com o Aplicativo, sendo o Titular o único responsável por tais atualizações;

7.4.2.Interrupção na prestação dos Serviços para manutenção, ajustes técnicos ou intervenções emergenciais;

7.4.3.Quando ocorrerem eventuais danos decorrentes da falta de segurança adequada dos aparelhos utilizados pelo Titular para acessar o Aplicativo, ou quaisquer Canais Digitais;

7.4.4.Instabilidade da conexão à Internet contratada pelo Titular;

7.4.5. Eventuais erros de digitação de informações ou valores pelo Titular na utilização do Aplicativo;

7.4.6.Caso fortuito ou força maior.

8. CENTRAL DE ATENDIMENTO E CANAIS DIGITAIS

8.1. A PEFISA e a AUTOPASS disponibilizarão Central de Atendimento e Canais Digitais para que o Titular possa comunicar perda, furto, roubo, extravio e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido dos Cartões.

8.2. O Titular poderá, ainda, solicitar o desbloqueio dos Cartões, a alteração de endereço ou telefone, a contestação de débitos ou créditos, informações de tarifas, cancelamentos e saldos.

8.3. O Titular autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com a PEFISA, que poderá servir como documento probatório para dirimir, como instrumento de defesa em face de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos em face da PEFISA.

8.4. O número da Central de Atendimento estará disponível no material que acompanha os Cartões, no Site e no verso do próprios Cartões.

9. TARIFAS E TRIBUTOS APLICÁVEIS:

9.1. Todas as Tarifas cobradas pela PEFISA e suas condições estarão disponíveis para consulta no Site, incluindo os tributos incidentes por força de lei.

9.2. Os serviços para os quais haverá cobrança de Tarifas estão dispostos no Anexo I.

10. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES:

10.1. Caso o Titular não reconheça o débito da Transação nos Cartões, poderá entrar em contato com a Central de Atendimento num prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da Transação e seguir as orientações.

10.2. O procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira.

10.3. Quando for comprovado o erro, o valor da Transação contestada será creditado na Conta.

11. DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO

11.1. A PEFISA, instituição financeira, está obrigada a observar as regras de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, conforme legislação em vigor.

11.2. Nos casos de práticas de crimes, conforme expresso na lei, poderá ocorrer bloqueio de contas sem que qualquer responsabilidade possa ser imputada à PEFISA.

12. ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL

12.1. Este Contrato terá vigência a partir da data de Adesão pelo Titular e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:

(a) por livre iniciativa do Titular, mediante solicitação junto ao Agente e desde que não exista saldo na conta;

(b) pela PEFISA, mediante prévia comunicação ao Titular; e

(c) exclusivamente pela PEFISA, nas hipóteses em que: (i) uso indevido da Conta Digital pelo Titular, em desconformidade com a legislação brasileira e; (ii) inatividade da Conta Digital por período superior a 12 meses consecutivos, desde que durante tal período não existam fundos ou contratação de serviços que prevejam a manutenção da Conta Digital.

13. MODIFICAÇÃO DO TERMO:

13.1. Este Termo poderá ser modificado a qualquer momento e o novo Termo ou aditamento contendo as cláusulas então vigentes serão disponibilizados aos Titulares por meio do Site e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil da Comarca de São Paulo.

14. REVOGAÇÃO DE TERMOS E CONDIÇÕES ANTERIORES

14.1. O presente Termo e Condições revoga, a partir desta data, de forma ampla e irrestrita, para todos os fins de Direito, todos os anteriores Termos e Condições de Uso da Conta Digital TOP.

15. FORO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 28 de junho de 2021.

PEFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ANEXO I

Serviços que poderão ter cobrança de Tarifas:

Conta Digital TOP - Tarifas Aplicáveis A PEFISA poderá aplicar a seu exclusivo critério as seguintes Tarifas:
EVENTO	DESCRIÇÃO
i. Mensalidade	Aplicável pelo serviço de manutenção de custódia física da Conta Digital, incluindo, mas não se limitando a Agentes, Bandeira, Central de Atendimento, Site e Rede de Saques. Esta Tarifa só poderá ser aplicada na existência de Saldo Disponível.
ii. Depósito (Carga, Recarga)	Aplicável a cada Depósito realizado pelo Titular, independente do tipo de operação realizada.
iii. Pagamento de Contas e Boletos	Aplicável na realização de procedimentos operacionais para o uso da funcionalidade de pagamento de contas e Boletos. Esta Tarifa será cobrada por evento de pagamento de cada conta ou boleto, observados os limites determinados pela Conta Digital TOP.
iv. Retirada/Saque	Aplicável pela disponibilização e uso de canais de atendimento disponíveis no País ou exterior (Redes de Saques), a cada Retirada/ Saque realizado pelo Titular, podendo variar em função do local/forma da Retirada/Saque.
v. Transferência entre Contas TOP	Aplicável a cada realização de transferência entre Contas TOP.
vi. Transferência entre Bancos	Aplicável a cada realização de transferência entre a Conta Digital TOP e outros Bancos ou instituições financeiras.
vii. Recarga Celular	Aplicável a cada realização de recarga para uso em aparelho celular pré-pago das operadoras disponíveis para a Conta Digital TOP.
viii. Recarga Cartão de Transporte	Aplicável a cada operação realizada, quando disponível.
ix. Emissão de Boleto	Aplicável a cada Boleto emitido pelo Titular em seu nome.
x. Emissão dos Cartões	Aplicável na confecção e emissão da primeira e eventuais demais vias dos Cartões TOP a pedido do Titular.

Na hipótese da PEFISA vir a disponibilizar outros serviços específicos na Conta Digital, poderá haver a aplicação de Tarifa específica, a ser informada previamente ao Titular no Site e/ou pela Central de Atendimento

A PEFISA disponibilizará na Central de Atendimento, no Site ou em qualquer outro meio eletrônico, o valor de cada Tarifa, bem como qualquer alteração nos valores das Tarifas.