ANEXO I
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
O presente TERMO DE REFERÊNCIA tem por objeto a contratação de serviços de consultoria mensal pelo período de 1 (um) ano de forma presencial, via e-mail e telefone para a Secretaria Municipal de Educação em todos os projetos e programas federais na área educacional, conforme descrição abaixo:
• Cadastramento e operacionalização do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle);
• Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME);
• Assessoria para os gestores das unidades escolares do município nos programas que integram o PDDE Interativo;
• Assessoria e execução dos programas que integram o PAR – Plano de Ação Articulada do município;
• Implantação do AEE – Atendimento Educacional Especializado para os alunos da rede com deficiência;
• Capacitação de servidores públicos para desenvolver atividades com os discentes do Programa “Novo Mais Educação”, com temas: Empatia, Direitos e Deveres e outros temas similares;
• Apresentação de fundamentos legais necessários para a execução dos repasses federais feitos ao município;
• Monitoramento e execução de ações aprovadas no PAR – Plano de Ação Articulada;
• Assessoria para os gestores das unidades escolares para execução e prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola;
• Oferecer subsídios legais e pareceres para aprovação de contas dos repasses no SIGPC (Sistema de Gestão de Prestação de Contas);
• Manifestações necessárias ao correto funcionamento dos Programas (PNAE, PNATE, PDDE, Apoio às Creches, Mais Educação, Salário Educação e outros afins);
• Oferecimento de informações para cadastro dos Conselhos do CAE e CACs FUNDEB;
• Monitoramento de Adesão de compras, bem como elaboração de contratos no SIGARP – Sistema de Gerenciamento de Adesão de Registro de Preços;
• Subsidiar os setores de finanças, educação e licitação nos processos de compras feitos por meio do SIGARP (Sistema de Gerenciamento de Adesão de Registro de Preços);
• Atendimento imediato via telefone ou internet com a finalidade de responder a questionamentos dos técnicos da educação sobre assuntos constantes nos tópicos anteriores e
• Visita técnica mensal de profissional especializado a ser realizado em local determinado pelo contratante.
1 – PLANO DE AÇÃO ARTICULADA (PAR) – Lei Federal nº 12.695/12
Transferência de recursos aos municípios com a finalidade de prestar apoio financeiro federal nas áreas de:
a) Gestão Educacional;
b) Formação de Profissionais de Educação;
c) Práticas pedagógicas e Avaliação e
d) Infraestrutura e Recursos Pedagógicos.
Por meio do PAR, na aba “Programas”, o município poderá ser contemplado com construções do tipo: Proinfância, Construções de quadras e coberturas de quadras, construções e reformas de escolas de ensino fundamental.
2 – PERFIL: EI MANUTENÇÃO
Recursos financeiros para manutenção de Novas Turmas de Educação Infantil e Novas Unidades de Proinfância para aqueles que estão em plena atividade e ainda não tenham sido contemplado com recursos do FUNDEB.
3 – BRASIL CARINHOSO
O apoio financeiro é devido aos municípios (e ao Distrito Federal) que informaram no Censo Escolar do ano anterior a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, membros de famílias beneficiárias do Bolsa Família em creches públicas ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.
O Programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento, para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil.
O recurso transferido aos municípios e ao Distrito Federal é realizado em parcela única. O montante é calculado com base em 50% do valor anual mínimo por matrícula em creche pública ou conveniada, em período integral e parcial, definido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
4 – OBRAS 2.0
Nos últimos anos o Governo Federal tem investido no aprimoramento das instalações de infraestrutura da Educação Básica, principalmente com ampliação do número de creches, ofertada à população. O monitoramento das ações de construção pactuadas com o FNDE é realizado por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – SIMEC.
Com o intuito de aprimorar o acompanhamento das ações pactuadas, considerando o número crescente de obras contempladas com recurso da União, foi desenvolvido dentro do SIMEC, um novo módulo de Obras – Obras 2.0, que possibilita o monitoramento mais eficiente do processo de evolução das obras, desde a contratação à conclusão do objeto pactuado.
Após a pactuação do Termo de Compromisso, o GESTOR PÚBLICO torna-se o responsável, junto ao FNDE, pela utilização do recurso repassado e pela execução do objeto acordado, que pode incluir obras, móveis e equipamentos, etc. Dentre as diversas obrigações a serem cumpridas pelo Gestor Público, conforme legislação
vigente e documento assinado, destaca-se :
✓ fornecer informações sobre o andamento da obra, com periodicidade mínima de 30 dias, no SIMEC;
Lembramos que a legislação considera crime, passível de pena de reclusão e multa, “inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:" (Lei 9.983 de 14/07/2000):
✓ designar o responsável técnico pela fiscalização da obra (Engenheiro/Xxxxxxxxx), o qual deverá ser devidamente cadastrado no SIMEC, Módulo Obras 2.0, corresponsável pelas informações e dados inseridos;
✓ emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de fiscalização da obra, devidamente registrada no Conselho Regional de Classe (CREA ou CAU) e comprovadamente paga, conforme legislação vigente;
✓ obter a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de execução da obra, devidamente registrada pela empresa contratada para execução da obra, devidamente registrada no Conselho Regional de Classe (CREA ou CAU), conforme legislação vigente;
✓ concluir os objetos do Convênio e/ou Termo de Compromisso, destinando recursos financeiros próprios, caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes, mantendo a perfeita conformidade com os projetos aprovados;
✓ ter ciência de que se sujeitará à instauração de Tomada de Contas Especial – TCE, nas hipóteses previstas na minuta dos documentos assinados: a. Tomada de Contas Especial – TCE é um instrumento de responsabilização e de cobrança de um débito por dano ao Erário federal, seguindo rito próprio normatizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU. “Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.” (art. 2º, caput, da IN/TCU n.º 71/2012).
“A Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado,
dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento.” (art. 82 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011)
A instauração da TCE obriga a inscrição do município no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público – CADIN, o registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e a realizar o registro de inadimplência.
✓ manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de recursos recebidos à conta do Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações financeiras e os respectivos rendimentos, assim como as despesas realizadas;
✓ velar pela vigência do contrato durante o período de execução da obra até seu recebimento definitivo, tanto do acordo de empréstimo com o FNDE quanto do contrato realizado com a empresa executora dos serviços;
✓ comprovar que os recursos referentes à contrapartida para complementar a consecução do objeto acordado estão devidamente assegurados;
“§ 2º A contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas públicas ou sociedades de economia mista), será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do ente federativo beneficiado, observados os limites (percentuais) e as ressalvas estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias (Redação dada pela IN STN nº 4 de 17.5.2007).”
“§ 3º O ente federativo beneficiado deverá comprovar que os recursos referentes à contrapartida para complementar a consecução do objeto do convênio estão devidamente assegurados. ”
✓ assegurar a aplicação da contrapartida no objeto pactuado e
✓ comprovar a execução da contrapartida no objeto pactuado.
5 – PDDE INTERATIVO
O PDDE Interativo é uma ferramenta de apoio à gestão escolar desenvolvida pelo Ministério da Educação, em parceria com as Secretarias de Educação, e está disponível para todas as escolas públicas cadastradas no Censo Escolar.
O PDDE Interativo é uma ferramenta DA escola e PARA a escola. Só será útil, portanto, se ajudar a comunidade escolar a identificar e a enfrentar os seus problemas. Para isso, as respostas do diagnóstico devem corresponder à realidade e devem ser pensadas coletivamente.
Por meio do PDDE Interativo, a escola poderá receber recursos em aproximadamente oito programas, sendo que o repasse é feito diretamente ao Caixa Escolar, dando maior autonomia aos gestores escolares.
6 – SIGPC – SISTEMA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A prestação de contas é uma etapa obrigatória a ser cumprida por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme dispõe o art. 70 da Constituição Federal de 1988.
7 – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS.
O Programa disponibiliza às escolas públicas de ensino regular, conjunto de equipamentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade para a organização do espaço de atendimento educacional especializado.
Cabe ao sistema de ensino, a seguinte contrapartida: disponibilização de espaço físico para implantação dos equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos de acessibilidade, bem como, do professor para atuar no AEE.
A implantação do respectivo programa e o cadastro no CENSO/INEP dos alunos atendidos recebe o repasse denominado “Duplo FUNDEB”, uma vez que há o repasse em dobro do valor do FUNDEB para o município.
8– CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
Manifestações necessárias ao correto funcionamento dos Programas (PNAE, PNATE, PDDE, Apoio às Creches, Mais Educação, Salário Educação e outros afins) e
Oferecimento de informações para cadastro dos Conselhos do CAE e CACs FUNDEB
9 – SIGARP – SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS.
Trata – se de uma ferramenta eletrônica de gestão e de transparência do processo de utilização dos pregões e preços realizados pelo FNDE.
Visa tornar mais ágil o processo, fornecer informações gerenciais, armazenar resultados e disponibilizá – los às entidades interessadas e à sociedade.
Os repasses feitos por meio de transferência Direta do PAR (Plano de Ação Articulada) deverão obrigatoriamente ser adquiridos pelo SIGARP, conforme o Termo de Compromisso validado pelo prefeito.
10 - PROGRAMA “NOVO MAIS EDUCAÇÃO”.
O Programa Novo Mais Educação, criado pela Portaria MEC nº 1.144/2016 e regido pela Resolução FNDE nº 5/2016, é uma estratégia do Ministério da Educação que tem como objetivo melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental, por meio da ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes.
O Programa tem por finalidade contribuir para a:
• alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico;
• redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
• melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais;
• ampliação do período de permanência dos alunos na escola.
11 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Com a Emenda Constitucional nº 59/2009, os planos decenais de educação passaram à condição de instrumentos de planejamento que ultrapassam períodos de governo; abrangem em sua essência todo o território a que pertencem; e compreendem todos os níveis, etapas e modalidades de ensino a que os cidadãos têm direito.
A complexidade da execução de um plano de longo prazo e com esta envergadura requer um processo em que:
O monitoramento se torne um ato contínuo de observação, pelo qual são tornadas públicas as informações a respeito do progresso que vai sendo feito para o alcance das metas definidas.
A avaliação seja entendida como o ato periódico de dar valor aos resultados alcançados até aquele momento, às ações que estejam em andamento e àquelas que não tenham sido realizadas, para determinar até que ponto os objetivos estão sendo atingidos e para orientar a tomada de decisões.
1. JUSTIFICATIVA
O Ministério da Educação (MEC), por meio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) oferece aos entes federados assistência técnica para execução dos programas federais. Tal assistência ocorre por meio de manuais ou cursos feitos em nível estadual. As formações ocorrem com um grande número de pessoas, não atendendo as especificidades de cada município. Os serviços técnicos especializados significam a capacitação para exercício de uma atividade com habilidades que não estão disponíveis para qualquer profissional. A especialização identifica uma capacitação maior do que usual e comum e é produzida pelo domínio de uma área restrita, com habilidades que ultrapassam o conhecimento da média dos profissionais necessários ao
desenvolvimento da atividade em questão.
O especialista é aquele prestador de serviço técnico profissional que dispõe de uma capacitação diferenciada, permitindo-lhe solucionar problemas e dificuldades complexas.
A capacitação e o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores da carreira do magistério público de educação básica é uma diretriz consagrada pelo art. 67, inciso II, da LDB. Também a Lei nº. 11.494/07, que regulamentou o FUNDEB, dispõe que o Poder Público deve contemplar por meio de suas ações a capacitação profissional especialmente voltada à formação com vista na melhoria da qualidade do ensino (art. 40, parágrafo único).
Além do aperfeiçoamento profissional dos servidores torna-se importante criar um mecanismo de orientação para os membros dos colegiados (Conselho Municipal de Educação e Conselho do Fundeb), a fim de instrumentaliza-los, para que possam atuar positivamente, contribuindo para a democratização da gestão da educação municipal.
2. DO PRAZO
2.1. O contrato deverá ter prazo 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante a necessidade da administração e observada a legislação pertinente.
2.2. O prazo máximo para início da execução dos serviços será de até 15 (quinze) dias úteis a contar da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços.
2.2.1. No caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impossibilitar o cumprimento do referido prazo de início dos serviços, a contratada deverá comunicar por escrito a Prefeitura Municipal, indicando a data em que efetivará o início da execução do serviço, não podendo o adiamento ser superior a 15 (quinze) dias.
3. DA ESPECIALIZAÇÃO
3.1. Para fornecimento dos serviços torna-se necessário que a empresa contratada detenha conhecimentos avançados nos sistemas de programas federais e de capacitação com servidores públicos.
Para garantir que a contratação resulte em resultados positivos para a administração, torna-se necessário exigir:
que a empresa profissionais portadores de pós-graduação em Direito Educacional, a ser comprovado mediante declaração da licitante com concordância e assinatura dos indicados acompanhada de documentação comprobatória de formação dos quadros da licitante nos termos da Sumula nº 25 do TCE/SP;
Apresentem atestados técnicos de serviços:
- Consultoria na área educacional dos Programas Federais;
- Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação;
- Capacitação de funcionários públicos;
- Realização de cursos do PDDE Interativo, Programa Dinheiro Direto na
Escola e Ações Agregadas e
- Dentre outras exigências.
4. LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Os serviços solicitados serão realizados no local de funcionamento da empresa a ser contratada, bem como, na Sede da Secretaria Municipal de Educação.
5. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
A fiscalização da execução dos serviços será feita por servidor da Secretaria Municipal de Educação especialmente designado para tal finalidade, de forma a fazer cumprir rigorosamente as condições expressas neste termo de referência.
6. DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento será mensal, em 12 (doze) parcelas e após a efetiva execução dos serviços realizados no referido período.
6.2. O pagamento se dará mediante apresentação de Nota Fiscal e Relatório de Execução dos Serviços, a ser quitado em até 10 (dez) dias da apresentação da Nota Fiscal.
6.3. O pagamento somente será efetuado após o recebimento dos serviços e cumprimento dos prazos, que será atestado por meio de manifestação do servidor responsável para acompanhar a execução do contrato.