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PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXX XXXXXXX
PROCESSO LICITATÓRIO nº 174/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2021 SEMITUR TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021
PARTE A – PREÂMBULO
I. Regência Legal: Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014.
II. Repartição interessada: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Trânsito, Urbanismo, Estradas e Rodagens
III. Número de ordem: TP nº 006/2021.			IV. Processo Licitatório nº 174/2021
V. Finalidade da Licitação/objeto: Constitui objeto desta Licitação a seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção do terminal fluvial na comunidade de Itiúca, no município de Xxxx Xxxxxxx/Ba. (CR 1040186- 78/2017), na forma estabelecida no Projeto Básico/Termo de Referência e seus anexos, elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Trânsito, Urbanismo, Estradas e Rodagens.
VI. Tipo de licitação: Menor Preço		VII. Regime de Execução: Indireta por Empreitada por Preço Unitário
VIII. Forma de execução: ( ) Única ( X) Parcelada		IX. Prazo de execução: 04 meses a contar da data da Ordem de Serviço.
X. Local, data e horário para início da sessão pública da licitação:	Endereço:		Xxxxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxx Xxxxxxx - XX, 00000-000. Tel.: (73) 0000- 0000 .
	Data: 30/09/2021	Horário: 9:00 hs
XI. Dotação Orçamentária: Unidade: 080810 – Diretoria de Turismo e Cultura / Função: 15 Urbanismo Sub-função: 451 Infra-estrutura urbana Programa: 008 – Mais Cultura e Turismo pra você

Ação: 1050 – Construção de Xxxx Xxxxxxxxx Atividade: 1028 – Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas. Elemento: 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações. Fonte de Recurso: 0124000 Transferências de Convênios - Outros.
XII. Patrimônio Líquido Mínimo: 10% (dez) por cento do valor estimado (Vide Planilha Orçamentária)
XIII. Local, horário e responsável pelos esclarecimentos sobre edital: Sr.º Xxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, Presidente COPEL.
Endereço:		Xxxxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxx Xxxxxxx - XX, 00000-000. Tel.: (00) 0000-0000.
Horário:	08h00 às 14h00	E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

RECIBO DE ACESSO AO EDITAL

Senhores Licitantes,

Visando comunicação futura entre a Comissão Permanente de Licitação deste Município e Vossa Empresa, solicitamos o preenchimento do recibo de acesso do edital (modelo abaixo) enviando-o ao Setor Responsável por meio do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

A não remessa do recibo exime a Departamento Municipal de Licitação e Contratos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, de forma individualizada.

RECIBO DE ACESSO DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 173/2021

OBJETO: Seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção do terminal fluvial na comunidade de Itiúca, no município de Nilo Peçanha/Ba. (CR 1040186-78/2017), na forma estabelecida no Projeto Básico/Termo de Referência e seus anexos, elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Trânsito, Urbanismo, Estradas e Rodagens.

Razão Social:

Contato:

CNPJ/CPF:

Endereço:

Cidade:                        Estado:      .Fone/Fax:                 E-mail para contato:                  

Tomamos conhecimento da presente licitação através do acesso à página xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx onde, além da publicação do aviso no Diário Oficial do Município de Nilo Peçanha, tivemos acesso à cópia integral do instrumento convocatório da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021 na forma acima identificada, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Data do acesso (download):    /   /202

Assinatura:

CARIMBO DO CNPJ / IDENTIFICAÇÃO CPF

P A R T E B – D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 174/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2021 SEMITUR

EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021

1.1 INFORMAÇÕES GERAIS

A Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados no preâmbulo fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, destinado a seleção de proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para execução de serviços de construção do terminal fluvial na comunidade de Itiúca, no município de Nilo Peçanha/Ba. (CR 1040186-78/2017), na forma estabelecida no Projeto Básico/Termo de Referência e seus anexos, elaborados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Trânsito, Urbanismo, Estradas e Rodagens.

Ficam advertidos todos os licitantes, que a Departamento Municipal de Licitação e Contratos não está hesitando em penalizar empresas que descumpram a legislação (notadamente no que diz respeito às situações inseridas no Capítulo IV, Seção III da Lei nº 8666/93) e os termos do presente edital, com aplicação de advertências, rescisão, multas e suspensão de empresas em participação de certames licitatórios no município, bem como eventual encaminhamento de denúncias aos órgãos de fiscalização e controle da administração pública.

Também informa que poderá realizar suspensão do certame para realização de diligências diversas que promovam a regularidade do certame, a exemplo da certificação de portas abertas.

Sugerimos que as empresas apresentem suas propostas de forma consciente, com a certeza de que poderão prestar os serviços/fornecimentos, da forma como consta no edital e nos prazos, preços e padrões de qualidade exigidos.

Solicitamos a todos os participantes que atentem para o fato de que trata-se de saldo remanescente de obra e os recursos da presente licitação são gerenciados via Caixa Econômica Federal.

Vale lembrar, por fim, que os pedidos de realinhamento de preço são exceções à regra, destinados sempre a situações excepcionalíssimas, e somente serão deferidos se em total consonância com a lei.

1.2 DA LEGISLAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO EDITAL.

Os serviços serão executadas atendendo as especificações constantes deste Edital, no Termo de Referência e seus Anexos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e demais normas legais pertinentes, salientando que as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado de acordo com a Lei complementar nº 123/2006 e suas alterações.

O Edital e seus anexos, bem como os elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, poderão ser acessados, através do Sítio Oficial do Município de Nilo Peçanha - xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Salientamos que informações e esclarecimentos além dos documentos acima citados estarão disponíveis para vistas e cópias na Sede da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx, no endereço indicado no preâmbulo, no horário das 08:00 ás 14:00 horas de Segunda á Sexta Feira, sendo possível o encaminhamento de questionamentos através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (os e-mails encaminhados após o horário de atendimento presencial serão considerados como recebidos no dia seguinte).

As cópias serão realizadas mediante o pagamento dos custos de reprodução. Cópias digitais (sem custo) apenas serão disponibilizadas através de envio dos arquivos para o e-mail constante do Recibo de Retirada do Edital, não sendo aceito pendrive por razões de segurança.

2 DA SESSÃO DE ABERTURA

DATA DA SESSÃO: 30/09/2021

INÍCIO DA SESSÃO: 09h00min horas (horário local)

LOCAL: Xxxxx Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxx Xxxxxxx - XX, 00000-000.

2.1 Caso seja decretado feriado ou ponto facultativo que atinja o âmbito Municipal ou havendo qualquer outro motivo de força maior ou caso fortuito que impeça a realização da sessão na data prevista, sua abertura ocorrerá no próximo dia útil, no mesmo horário e local, independentemente de nova comunicação.

Havendo necessidade de reprogramação da data do procedimento licitatório tal situação será informada aos licitantes que tiverem adquirido o edital através dos meios de contatos constantes do Recibo de Acesso ao Edital, bem como publicação no Diário Oficial do Município.

3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar da presente Licitação todas as empresas que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC junto a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx. Caso a empresa não seja cadastrada, poderá fazê-lo, até 03 (três) dias úteis antes da Sessão de Licitação.

3.1.2 Somente serão admitidas a participar desta Licitação as empresas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente o objeto licitado.

3.2 Não poderão participar desta licitação os interessados que:

a. se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;

b. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx, nos termos do art. 87, III da Lei 8666/93 e suas alterações c/c entendimentos do TCU;

c. que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, IV da Lei 8666/93 e suas alterações c/c entendimentos do TCU;

d. que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio;

e. que seja, autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; ou

f. se for Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

3.2.1 Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.

3.2.2 Também não será permitida a participação na Licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas;

3.2.3 Cujos dirigentes ou responsáveis técnicos ocupem ou tenham ocupado cargo de direção, assessoramento superior, assistência intermediária, cargo efetivo ou emprego no município de Xxxx Xxxxxxx ou em qualquer órgão ou entidade a ele vinculado, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias corridos, anteriores à data da publicação do aviso deste edital.

3.2.4. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à Comissão, até 05 (cinco) dias antes da abertura da licitação, os erros e/ou omissões porventura observados, que serão esclarecidos, também por escrito, até 02 (dois) dias antes da data de abertura desta licitação.

3.2.5. A não comunicação no prazo acima estabelecido, implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.

3.3 Os documentos requeridos em todas as fases da licitação poderão:

a. ser apresentados em original;

b. por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração; O Departamento Municipal de Licitação e Contratos do Município de Nilo Peçanha - BA realizará autenticação de documentos em cópias desde que

apresentados os originais;

c. publicações em órgão da imprensa oficial ou emitidos de forma eletrônica, desde que sua autenticidade possa ser comprovada.

Em todos os casos os documentos ficarão retidos e passarão a ser parte integrante do processo administrativo referente à licitação.

3.4 Não serão aceitos documentos apresentados de forma digital por meio de fitas, pen drive, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.

3.5 Para o caso de participação de empresas através de envio de documentos via correios ou por portador, deverão ser observadas as seguintes regras:

a. Os envelopes deverão conter os padrões exigidos no presente edital e deverão ser lacrados e indevassáveis;

b. O envio dos documentos via Correios ao endereço constante no preâmbulo do presente edital deverá ocorrer com Aviso de Recebimento (AR) para garantir ao concorrente que a documentação chegou em data e hora anteriores à realização da sessão de licitação; O envio dos documentos por portador ao endereço constante no preâmbulo do presente edital deverá ocorrer com protocolo de entrega que será assinado por servidor da Departamento Municipal de Licitação e Contratos que mencionará data e hora do recebimento.

c. A licitante, em razão da óbvia ausência de representante legal no ato da sessão de licitação, assume total responsabilidade por eventuais prejuízos que possa ter por esta omissão;

d. A licitante deverá enviar declaração externa aos envelopes eximindo a Departamento Municipal de Licitação e Contratos do Município de Xxxx Xxxxxxx – BA de toda e qualquer intercorrência no transporte dos envelopes, bem como que assume toda e qualquer situação que a leve a eventual prejuízo no certame;

e. Não serão aceitos, em qualquer hipótese, envelopes após o horário de abertura da sessão de licitação constante no preâmbulo do presente edital.

4 DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

Os interessados em participar deste procedimento, poderão se fazer representar junto a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx no dia, horário e local indicados neste edital por meio de representante legalmente constituído, ressalvada a hipótese de envio de documentos através dos Correios ou portador, na forma do item 3.5 do presente edital.

4.1 Considera-se como representante legal:

a. sócio administrador da empresa licitante, munido de cópia do seu documento de identificação e do contrato social com registro na Junta Comercial do estabelecimento principal ou filial, ambos autenticados;

b. qualquer pessoa habilitada por representante legal da licitante, mediante apresentação de procuração pública ou particular com firma reconhecida, além de cópia do contrato social com registro na Junta Comercial do estabelecimento

principal ou filial e documentos de identificação do sócio administrador e do outorgado, todos devidamente autenticados;

c. qualquer pessoa habilitada por representante legal da licitante, mediante apresentação de credencial específica para o presente certame (Anexo IV) assinada pelo Representante Legal da licitante, com firma reconhecida, além de cópia do contrato social com registro na Junta Comercial do estabelecimento principal ou filial e documentos de identificação do sócio administrador e do contratado, todos devidamente autenticados.

4.2 O credenciamento deverá ser entregue à comissão de licitação em separado, fora dos envelopes de preço e de habilitação.

4.3 A ausência de apresentação do credenciamento ou apresentação irregular do credenciamento impedirá o preposto da licitante de se manifestar e responder pela empresa durante a sessão, não impedindo, contudo, a participação da mesma no certame.

4.3.1 O representante da licitante que deixar a sessão deverá solicitar prévia autorização do Presidente da Sessão, fato este que será devidamente apontado na Ata.

4.4 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante, bem como a existência de coincidência entre responsáveis técnicos das participantes.

5 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1 Os documentos de Habilitação e Proposta Comercial deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes indevassáveis, lacrados e rubricados em seus fechos, mencionando no anverso a razão social da Licitante e a caracterização numérica da Licitação, conforme modelos abaixo:

ENVELOPE N° 1: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXX XXXXXXX TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ

ENDEREÇO DA LICITANTE

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA

ENVELOPE N° 2: XXXXXXXX XX XXXXXX

XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX Xx 006/2021

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ

ENDEREÇO DA LICITANTE

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA

6 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01

6.1 Para habilitação na presente TOMADA DE PREÇOS os licitantes deverão apresentar numerados sequencialmente e rubricados (preferencialmente encadernados), de forma a auxiliar os trabalhos de avaliação, os documentos relativos a:

6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

I Declaração de Firma Mercantil Individual (sob a modalidade EIRELI) e suas alterações se for o caso, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem e cujo teor comprove seu ramo de atividade e a sua compatibilidade com o objeto licitado;

II Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, se for o caso, tudo devidamente arquivado na Junta Comercial do estado de origem e cujo teor comprove seu ramo de atividade e a sua compatibilidade com o objeto licitado; no caso de sociedade por ações, os documentos anteriores deverão estar acompanhados de documentos atualizados da eleição de seus administradores e suas publicações na forma da lei;

III Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício e seus respectivos documentos;

IV Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

V Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei complementar nº 123/2006, a comprovação de tal enquadramento, mediante a apresentação de:

a) certidão expedida pela Junta Comercial; ou

b) contrato social ou declaração de firma individual onde conste a sua denominação as expressões Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou suas respectivas abreviações ME ou EPP, conforme o caso; ou

c) apresentar a Certidão de Optante do SIMPLES emitido no site da Receita Federal;

Salientamos que a Comissão de Licitação poderá recusar os documentos acima indicados caso verifique que a mesma não se encontra mais enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sendo fraude a omissão da informação do seu desenquadramento.

VI Certificado de Registro Cadastral – CRC, junto a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx.

6.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA CONSISTINDO NOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II Certidão Conjunta Negativa ou Certidão Conjunta Positiva com efeito Negativo de débitos relativo a Tributos Federais e Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil;

III Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo expedida pelo município, relativo

ao domicílio ou a sede da licitante, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Municipal;

IV Certidão negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado em que estiver localizada a sede da licitante; Caso a licitante não seja cadastrada junto à Fazenda Estadual deverá apresentar Declaração de não contribuinte,

V Certidão negativa, ou Positiva com efeito Negativo de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

VII Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

6.1.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

I Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou junto ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU ou no Conselho Federal ou Regionais dos Técnicos Industriais – CRT/CFT, órgão criado pela Lei nº 13.639, em 26 de março de 2018. Em se tratando de empresa não registrada no CREA ou no CAU ou no CRT/CFT do Estado da Bahia, será exigido “visto” do mesmo no momento da contratação;

II Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome de seus responsáveis técnicos, acompanhadas das respectivas Certidões de Acervo Técnico, comprovando a execução de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo;

a. Como comprovação de aptidão técnica profissional, será aceita indicação do licitante de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior devidamente reconhecido pelo CREA/CAU/CRT, detentor de atestado como responsável técnico na execução do serviço com características similares às previstas no edital;

b. A comprovação de que o profissional de nível superior pertence ao quadro permanente da empresa, deverá ser feita através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de Serviços. No caso do responsável técnico ser proprietário da empresa, a comprovação deverá ser através do Contrato Social da mesma;

c. No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, ou consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, ou empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física em seu quadro;

d. O atestado deve conter o nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio com o qual a CONTRATANTE possa valer-se para manter contato com a pessoa declarante. Deverá constar também as características do objeto, local e data da expedição e declaração do emitente do atestado de que o fornecimento e serviços foram realizados a contento, assim como o grau o grau de satisfação, o nível de atendimento e qualidade dos serviços.

OBSERVAÇÃO: Todos os atestados de capacidade técnica apresentados poderão ser objeto de diligência, por parte do Município de Xxxx Xxxxxxx, através dos responsáveis técnicos e Secretaria

Municipal de Infraestrutura, Transporte, Trânsito, Urbanismo, Estradas e Rodagens.

6.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA.

I Apresentação do Balanço Patrimonial (ou Balanço de Abertura, caso a empresa esteja constituída há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso), apresentado na forma da lei (com os Termos de Abertura e de Encerramento, e devidamente registrado pelo órgão competente), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, contendo a demonstração contábil do exercício, declarado pela Junta Comercial.

a. A empresa deverá comprovar que possui Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor igual ou superior à 10% (dez por cento) do valor total orçado para os serviços;

b. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES estão desobrigadas a apresentar o balanço patrimonial;

c. A comprovação de boa situação financeira será aferida pela observância dos índices apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, em papel timbrado da licitante, devidamente assinado por Xxxxxxxx ou Contabilista habilitado, com CRC ATUALIZADO.

ILG	=	AC	+	RLP	> ou =	1,00
		PC	+	ELP

ILC	=	AC	> ou =		1,00
		PC
GE	=	PC	+	ELP	< ou =	0,50
			AT

Sendo:

a.	ILG	=	ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL
b.	ILC	=	ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE
c.	GE	=	GRAU DE ENDIVIDAMENTO
d.	AC	=	ATIVO CIRCULANTE
e.	AT	=	ATIVO TOTAL
f.	RLP	=	REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
g.	ELP	=	EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
h.	PC	=	PASSIVO CIRCULANTE

Se necessário a atualização do balanço, deverá ser apresentado os índices acima juntamente com os documentos devidamente atualizados.

II Certidão negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa

jurídica.

6.1.5 DECLARAÇÕES DIVERSAS (Modelo no Anexo VII – Declaração Unificada)

I Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93);

II Declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de inidoneidade expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo;

III Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital de licitação, conforme exigência da Lei Federal nº 8666/93.

6.2 INFORMAÇÕES GERAIS

I As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios, conforme declarações eventualmente existentes no corpo das mesmas;

II As instituições que apresentarem qualquer Certidão de tributos, POSITIVA, deverão constar na mesma, expressamente que possui efeitos de NEGATIVA, sob pena considerar-se POSITIVA para todos os efeitos.

III A regularidade dos documentos extraídos via internet terá confirmada sua autenticidade por meio de consulta “on-line”.

IV Quando a licitante estiver participando da licitação com a documentação de habilitação de uma filial, deverá apresentar os documentos relativos à Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, com a Seguridade social e Certidão de Falência ou Concordata da sede da licitante.

V A comprovação de regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e, para empresas enquadradas pela LC 123/2006:

a. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 05 dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

b. A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;

c. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7 DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPES Nº 2

7.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma do Anexo II deste ato convocatório, redigida em papel timbrado da licitante, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações

contidas neste edital, assinada a última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

a. Razão Social, número de inscrição do CNPJ, telefone/fax/e-mail oficial/contato da empresa;

b. Preço unitário e global expresso em moeda nacional, fixo e irreajustável, inclusas todas as despesas que forem devidas;

c. Prazo mínimo de validade da proposta de preço é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua abertura, excluindo os prazos de recurso administrativo;

d. A proposta deve, conforme as especificações deste Edital, precisar o objeto a ser executado e conter orçamento detalhado, com a expressa indicação da remuneração global;

e. Declaração de que a proposta apresentada contempla todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços ou fornecimento dos produtos objeto desta licitação, exceto aquelas expressamente estabelecidas neste ato convocatório, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada, inclusive, as despesas com os profissionais envolvidos tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente;

f. BDI - Benefícios e Despesas Indiretas demonstradas através de planilha detalhada;

g. Planilha de custo por item.

7.2 Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis por todo o período de execução do contrato, até o prazo máximo de 12 meses a contar da data de apresentação da proposta de preços, que será a mesma data de abertura da licitação.

7.3 Havendo divergência entre os valores apresentados em algarismos e aqueles apresentados por extenso, a comissão de licitação considerará aqueles apresentados por extenso.

7.4 Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei.

7.5 Serão desclassificadas as propostas consideradas inexequíveis, assim consideradas, para efeito deste certame, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Administração, ou do valor orçado, bem como aquelas que não atenderem às condições e exigências deste edital. (Lei 8.666/93, Art. 48, § 1º).

7.6 Será julgada desclassificada a proposta da licitante que não atender integralmente as exigências contidas neste edital.

8 DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8.1 Em Ato Público, após a conferência do credenciamento, a Comissão procederá a abertura do Envelope nº 01 (Documentos de Habilitação), cujas folhas serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das empresas que estiverem participando desta licitação e que assim desejarem.

8.2 A Comissão examinará os documentos constantes do Envelope nº 01 (Documentos de Habilitação) comunicando o resultado às licitantes na mesma sessão pública designada para tal fim, se assim entender em condições de fazê-lo.

8.2.1 O Presidente da Comissão, a seu critério, poderá suspender a sessão pública para posterior análise dos documentos de habilitação dos licitantes, após os atos realizados na forma do item 8.1 acima.

8.2.2 Havendo suspensão da sessão de licitação na forma estabelecida acima, haverá obrigatória publicação do resultado referente à avaliação dos documentos abrindo-se prazo para recurso.

8.2.2.1 Os documentos de habilitação serão digitalizados e enviados por e-mail a todos os licitantes.

8.2.2.2 Os recursos poderão ser enviados através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e serão disponibilizados para os demais licitantes através da página oficial do município: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

8.2.3 Ultrapassado in albis o prazo de recurso da habilitação ou inabilitação das empresas participantes, será publicada no Diário Oficial do Município data e hora para a reabertura da sessão pública da abertura dos envelopes nº 02 (Proposta Comercial), devendo os participantes ser avisados, ainda, de forma individualizada, através dos contatos (e-mails) declarados quando do preenchimento do Aviso de Acesso ao Edital e/ou na sessão pública de abertura do certame.

8.3 As licitantes que não atenderem convenientemente às exigências do Envelope nº 01 (Documentos de Habilitação) deste Edital serão consideradas inabilitadas para esta licitação, sendo-lhes devolvido, inviolado, o Envelope nº 02, contendo a correspondente “Proposta Comercial”, após decorrido in albis o prazo para interposição de recurso.

8.3.1 Decorridos 30 (trinta) dias da homologação da licitação, os envelopes nº 02 citados no item 8.3 anterior, quando não retirados pelos licitantes, serão descartados pela Comissão de Licitação em ato público, com publicação no Diário Oficial do Município de Nilo Peçanha – BA contendo data, hora e local.

8.4 Havendo desistência expressa de recurso por todas as licitantes não habilitadas, através de seus respectivos representantes contratados, a Comissão de Licitação dará início ao exame dos elementos constantes do Envelope nº 02 - Proposta Comercial, sem a necessidade de aguardar o prazo recursal.

8.5 À(s) licitante(s) inabilitada(s) será(ão) devolvido(s) imediatamente o(s) Envelope(s) nº 02 - Proposta Comercial, desde que declinem do direito de recurso.

8.6 O Envelope nº 02 - Proposta Comercial devidamente lacrado e inviolado será rubricado pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes presentes.

8.7 Somente serão abertos os Envelopes contendo as “Propostas Comerciais” das empresas julgadas habilitadas após análise dos documentos constantes do Envelope nº 01 e julgamento de eventuais recursos.

As propostas serão examinadas e rubricadas pelos representantes contratados das licitantes que estiverem presentes ao ato público.

8.8 De cada sessão publica será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, a qual deverá ser assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes contratados da(s) licitante(s) presente(s) ao(s) respectivo(s) ato(s) público(s).

8.9 As dúvidas que eventualmente surgirem durante o Ato Público serão, a juízo da Comissão, resolvidas por esta na presença das licitantes ou deixadas para posterior deliberação.

8.10 A classificação das propostas de preços dos licitantes será determinada através do critério de menor valor global.

8.11 Havendo empate entre as propostas de preços será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para o MEI, ME e EPP, nos termos da LC 123/2006 e posteriores alterações.

8.11.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelo MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço apresentado por empresas não beneficiadas pela legislação acima indicada.

8.12 Ocorrendo o empate entre as propostas de preços, proceder-se-á da seguinte forma:

I O MEI, ME ou EPP melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;

II não ocorrendo à contratação do MEI, ME ou EPP, na forma do inciso I, serão convocados os remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei Municipal n° 1.540/10, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III no caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei Municipal n° 1.540/10, será realizado sorteio entre eles para que se identifique o que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por XXX, ME ou EPP.

§ 3º O prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser de 10 minutos após a declaração do vencedor.

8.13 Em caso de sorteio lavrar-se-á ata específica.

8.14 A Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx, através da sua Comissão Permanente de Licitações, poderá determinar a suspensão do procedimento licitatório, para adoção de providências pertinentes, pelo prazo que entender necessário, devendo tais situações serem devidamente registradas em ata ou publicadas no diário oficial, inclusive a retomada da(s) sessão(ões), com prazo não inferior a 03 (três) dias;

8.15 As comunicações e decisões que forem adotadas serão comunicadas aos interessados através de correspondência própria (via e-mail) e publicações no Diário Oficial do Município de Nilo Peçanha – BA

9 DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

9.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis.

9.2 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, na forma definida do § 2o do Art. 41 da Lei 8666/93.

9.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

9.4 Sendo realizada a sessão de habilitação, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contra razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.5 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.6 Os recursos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 109 da Lei 8666/93 terão efeitos suspensivos, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

9.7 Interposto o recurso, o presidente da Comissão de Licitações adotará o seguinte procedimento:

9.7.1 Comunicará aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.7.2 O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão de Licitações por intermédio da licitante que praticou o ato recorrido, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir para decisão superior devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

9.8 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.

9.9 Se o licitante vencedor, quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, poderá a administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8666/93.

11 REGIME DE EXECUÇÃO, VALOR E REAJUSTAMENTO.

11.1 A contratação será efetivada segundo o regime de execução indireta de empreitada por preço global, constantes da Planilha Orçamentária apresentada pela licitante em sua “Proposta Comercial”.

11.2 O valor total para execução do objeto desta licitação será o indicado na “Proposta Comercial” apresentada pela licitante, devidamente demonstrado em sua Planilha Orçamentária, de acordo com os respectivos preços unitários e totais propostos, em função das quantidades constantes da Planilha Descritiva Anexa ao Edital.

11.3 O pagamento será efetuado de acordo com as medições dos serviços executados no período, compreendendo os quantitativos efetivamente executados.

11.4 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos equipamentos, materiais, produtos ou serviços provenientes à presente licitação, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer destes que não atenda às especificações exigidas.

11.5 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da execução do objeto da licitação.

11.6 Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis por todo o período de execução do contrato, até o prazo máximo de 12 meses a contar da data de apresentação da proposta de preços, que será a mesma data de abertura da licitação.

11.7 O prazo para o pagamento das medições será de até 30 (trinta) dias corridos contando da entrega e aceitação das mesmas pela Fiscalização da Prefeitura Municipal, a quem competirá providenciar sua aceitação ou não, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento.

11.8 Caso ocorram serviços cujos preços não constem da Planilha Orçamentária, estes serão definidos em comum acordo com apresentação da Planilha de Composição de Custos, devidamente apropriada pelo Contratado e aprovada pela Contratante.

12 CONTRATO

12.1 Será firmado contrato entre a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx e a empresa vencedora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação.

12.2 Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base à presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

12.3 A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus eventuais aditamentos e/ou Apostilamento na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, a expensas da CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93.

12.4 O contrato poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e observado o artigo 79 da referida Lei.

12.5 A rescisão do contrato poderá ser efetuada conforme determina o artigo 79 e acarretar as

conseqüências previstas no artigo 80, ambos da Lei nº 8.666/93.

12.6 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura ou da emissão da ordem de serviços, podendo ser aditado na forma da lei.

12.7 Por ocasião da assinatura do contrato, a empresa a ser CONTRATADA deverá prestar garantia de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º incisos I, II e III da Lei Federal 8.666/93.

12.7.1 A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizar sempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do contrato (preços iniciais acrescidos de reajustamento, se houver).

12.7.2 No caso de opção pelo Título da Dívida Pública, este deverá estar acompanhado de laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, no qual está informará sobre a exequibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização, condições de resgate.

12.7.3 A exigência da apresentação de garantia poderá ser dispensada pela administração.

12.8 A licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões que se fizer necessário até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, e as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, na forma dos §§ 1.º e 2.º do art. 65 da Lei 8.666/93.

13 DA EXECUÇÃO

13.1 Os serviços ou produtos objeto da presente licitação deverão ser executados de forma contínua, de modo a permitir o regular funcionamento das atividades da Prefeitura Municipal de Nilo Peçanha, de forma fiel pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas das leis de regência do presente edital, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

13.2 A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos firmados, nos percentuais estabelecidos na lei 8666/93.

13.3 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

13.4 O representante da Administração anotará em registro próprio, mantido pela Contratada, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração Pública deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

13.5 O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

13.6 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas

expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

13.7 O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

13.8 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui e nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx ou de seus agentes e prepostos.

14 DO PAGAMENTO

14.1 A Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx promoverá o crédito da quantia ajustada por meio de cheque nominal, ordem bancária ou transferência eletrônica de valores, sem juros e atualizações monetárias, mediante apresentação de Nota Fiscal, Certidões Negativas atualizadas, Prova da vigência da garantia (se for o caso), Boletim de Medição e relatório fotográfico em mídia digital ou impresso.

14.2 Na hipótese de existirem erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.

14.3 Poderá a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

14.4 Caso a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto na alínea “d” do inciso XIV do art. 40 da Lei n.º 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:

EM = N x VP x I

Onde:

EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) 365

TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)

14.5 Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a mesma apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de fornecimento dos produtos de modo a que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.

15 DAS PENALIDADES

15.1 O licitante que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação

falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

15.2 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma neste edital e no contrato; A aplicação da multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na legislação que rege o presente certame.

15.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista abaixo:

a) de 1% (um por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;

b) de 2% (dois por cento) do valor do Contrato por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

15.4 Se a multa aplicada conforme inciso II do item 15.3 for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

15.5 As sanções previstas no item 15.3 incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

15.6 A sanção estabelecida no inciso IV do item 15.3 é de competência exclusiva do Secretário Municipal de Infraestrutura, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

15.7 As situações abaixo elencadas gerarão as seguintes penalidades:

a. Deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta: ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx por até 90 (noventa) dias;

b. Falhar ou fraudar na entrega dos equipamentos, ou dos produtos, ou na realização

dos serviços: ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx por, no mínimo 90 (noventa) dias até 02 (dois) anos;

c. Apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo: será impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx por 02 (dois) anos.

15.8 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no processo administrativo que tenha dado origem ao procedimento e no caso de suspensão de licitar com o Município de Xxxx Xxxxxxx, a licitante deverá ser descredenciada por igual período sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

15.9 A inexecução total ou parcial do contrato que ensejar a sua rescisão, além desta, terá as seguintes consequências:

a. Aplicação de multa à razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total, e;

b. Aplicação de multa à razão de 20 % (vinte por cento), no caso de inexecução parcial das obrigações.

15.10 As multas aplicadas deverão ser recolhidas à Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.

15.11 Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o recebimento do objeto licitado se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

15.12 A Contratada ficará ainda sujeita às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, se evidenciada a prática dos ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.

15.9 As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado em regular processo administrativo.

16 DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital, cujo desconhecimento não poderá alegar.

16.2 A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

16.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na Prefeitura Municipal de Nilo Peçanha.

16.4 A Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por

provocação de qualquer cidadão, mediante ato escrito e fundamentado.

16.5 É facultada a Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

16.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública da licitação.

16.7 As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

16.8 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

16.9 No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

17 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 Os recursos para pagamentos das obrigações contratuais resultantes da presente licitação estão consignados no orçamento Municipal para o exercício corrente conforme rubrica indicada no preâmbulo deste Edital.

18 FAZEM PARTE DO PRESENTE EDITAL

Anexo I Memorial Descritivo

Anexo II Cronograma Físico-financeiro Anexo III Planilha Orçamentária

Anexo IV Composição Auxiliar Anexo V BDI

Anexo VI Projetos

Anexo VII Modelo de Proposta de Preços. Anexo VIII Minuta de Contrato.

Anexo IX Modelo de Credenciamento. Anexo X Modelo de Declaração Unificada

Xxxx Xxxxxxx - BA, 13 de Setembro de 2021.

Xxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Junior Presidente COPEL

MEMORIAL DESCRITIVO

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO TERMINAL FLUVIAL NA COMUNIDADE DE ITIÚCA, NO MUNICÍPIO DE XXXX XXXXXXX/BA. (CR 1040186-78/2017)

As Especificações técnicas a seguir têm o objetivo de nortear a execução dos serviços de construção do terminal fluvial na comunidade de Itiúca no município de Nilo Peçanha/BA.

 SERVIÇOS PRELIMINARES

PLACA DE OBRA

Será fixada em local determinado pela fiscalização placa de obra em chapa metálica, nas dimensões de 2,40 x1,80 m, conforme modelo do programa disponível no Ministério do Turismo.

BARRACÃO DE OBRA

Abrigo provisório será executado abrigo provisório de obra em chapa de madeira compensada com banheiro para escritório/depósito, cobertura em fibrocimento 6 mm, incluso cobertura e instalações. O abrigo terá dimensões de 3,00 m de largura e 4,00m de comprimento, totalizando a área de 12,00 m².

 PASSARELA FIXA (PRINCIPAL)

A passarela fixa será composta em peças de madeira de lei com dimensões de 1,10m de largura. Seu piso será executado com assoalho de pau-d’arco que serão assentadas sobre peças de Massaranduba com dimensões 7 x 15 cm. A passarela deverá seguir rigorosamente o projeto.

Em suas bordas laterais serão executados guarda-corpo em madeira reflorestada com altura de 1,00m.

 PASSARELA MÓVEL (PONTE DE ACESSO AO PIER FLUTUANTE)

A ponte será composta em peças de madeira de lei com dimensões de 1,10m de largura. Seu piso será executado com assoalho de pau-d’arco que serão assentadas sobre peças de Massaranduba com dimensões 7 x 15 cm.

Suas peças estruturais serão compostas de aço com perfil “U” dobrado de chapa de aço de 100 x 50 x 3 mm com cordão de solda. Elas serão fixadas através de dobradiça de latão ou aço com acabamento ACR 3530 de 3 1/2 “.

O piso será executado em madeira de lei aparelhada com peças possuindo dimensões de 2,5 x 3,0 m e deverão ser implantados conforme o projeto. Em suas bordas laterais serão executados guarda-corpo em madeira reflorestada com altura de 1,00m.

 PIER FLUTUANTE (ATACADOURO)

O píer flutuante será construído em estrutura e piso em madeira de lei com parafusos em aço carbono galvanizado a fogo, sobre flutuadores em bombonas plásticas conforme projeto.

 RECEPTIVO

CONTENÇÃO

ESCAVAÇÃO MANUAL

Para a construção do muro de contenção, de acordo com as cotas do projeto, sem distinção da qualidade do terreno, com exceção de rocha sã.

MURO DE ARRIMO EM ALVENARIA DE PEDRA

Serão executadas muro de arrimo com pedras graníticas íntegras, de textura uniforme, limpas e isentas de crostas. As pedras serão molhadas e assentes com argamassa de cimento e areia média ou grossa no traço 1:3. Deverá formar um todo maciço, sem vazios e terá espessura indicada no projeto, como também a sua profundidade.

As dimensões especificadas bem como os locais deverão ser executadas rigorosamente conforme o projeto.

ESTRUTURAS (BALDRAMES, BLOCOS E RADIER)

ARMAÇÃO

A execução das armações deverá obedecer rigorosamente ao projeto estrutural no que se refere a posição, bitolas, dobramento e recobrimento.

Para execução das armações, os ferros deverão ser limpos e endireitados sobre pranchões de madeira.

Recomenda-se que o corte e o dobramento das barras de aço sejam feitos a frio e não se admitirá o aquecimento em hipótese alguma.

Não serão admitidas emendas de barras não previstas em projeto, e na colocação das armaduras, as formas deverão estar limpas.

PREPARO E LANÇAMENTO DO CONCRETO

O concreto a ser utilizado deverá apresentar FCK20Mpa em todas as peças componentes da fundação e superestrutura.

O amassamento deverá ser em betoneira, num tempo nunca inferior a 1 minuto, após a colocação da totalidade dos materiais da betonada; o adensamento deverá ser feito com vibrador de imersão ou régua vibratória (preferível, em lajes).

Para as fundações o concreto deverá ser lançado sobre a lona plástica preta de modo que o mesmo se torne homogênea.

A cura deverá ser feita a partir do início da pega até, no mínimo 7 dias, após a concretagem que somente poderá ser liberada, com consentimento da fiscalização, após a verificação das formas, ferragem e materiais a empregar.

COBERTURA

A cobertura utilizada para a execução do receptivo será composta por pilares de madeira não aparelhada com dimensões de 20 x 20 cm em maçaranduba, angelim ou equivalente da região.

As tesouras que receberão o telhado serão executadas em madeira de lei e deverão seguir rigorosamente o projeto.

As telhas serão do tipo capa-canal e serão dispostas em duas águas.

O piso que irá compor o receptivo será em cimento no traço 1:3 com espessura de 3 cm e acabamento rústico. Após a execução do piso o mesmo deverá ser pintado com pintura acrílica em duas demãos.

DIVERSOS

Será implantado guarda-corpo com madeira reflorestada ao redor de todo o receptivo com altura de 1,00m.

Nas adjacências, serão implantados bancos em tábuas de madeira e pés franceses em ferro fundido conforme disposições em projeto.

As lixeiras serão dispostas conforme o projeto e possuirão capacidade de 50l e seu material será fibra de vidro.

 PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO

SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS

Locação e nivelamento do terreno das obras e serviços de pavimentação.

A locação e o nivelamento serão executados com teodolito, nível ou estação total. Deverá ser executado a locação e o nivelamento da obra de acordo com a planta de situação. Deverá ser aferida as dimensões, os alinhamentos, os ângulos e de quaisquer outras indicações constantes no projeto com as reais condições encontradas no local.

REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUB-LEITO

A regularização de subleito e compactação com 20 cm de espessura

A operação de regularização do subleito se dará dentro da faixa de domínio da via, respeitando-se os limites do estaqueamento e offsets.

a) Inicialmente deve ser procedida uma verificação geral mediante o nivelamento geométrico, comparando-se as cotas da superfície existente (camada final de terraplenagem) com as cotas previstas no projeto;

b) Após a marcação topográfica da Regularização, proceder-se-á a escarificação, até 0,20m abaixo da cota de projeto, e o espalhamento do material escarificado até a cota estabelecida;

c) Caso seja necessária a importação de materiais, os mesmos devem ser lançados preferencialmente após a escarificação, efetuando-se então uma nova operação de espalhamento. As raízes, blocos de pedra com diâmetro superior a 76mm e outros materiais estranhos, devem ser removidos;

d) Caso seja necessário bota-fora, o mesmo deve ser feito lançando-se o excesso em locais que não causem prejuízo ao meio ambiente, à drenagem ou às obras de arte ou em locais a serem indicados pela Fiscalização;

Procedimento de execução da escarificação:

a) Inicialmente deve ser procedida uma verificação geral mediante o nivelamento geométrico, comparando-se as cotas da superfície existente (camada final de terraplenagem), com as cotas previstas no projeto;

b) Após a marcação topográfica da Regularização, proceder-se-á a escarificação, até 0,20m abaixo da cota de projeto, e o espalhamento do material escarificado até a cota estabelecida.

COLCHÃO DE AREIA

Deve ser utilizada, na confecção do colchão, areia média ou grossa, isenta de matéria orgânica ou outras impurezas prejudiciais às suas condições drenantes. O equivalente de areia do material empregado deve ser igual ou superior a 50%.

A areia a ser utilizada deve ser transportada por caminhões basculantes.

A espessura do colchão de areia a ser executado será de no mínimo 15 cm.

Antes do início do trabalho de pavimentação com paralelepípedos, todas as obras de terraplenagem, de bueiros, drenagem profunda, a regularização e estabilização da camada que servirá de base (geralmente uma camada de sub-base), deverão estar concluídas.

PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO SEXTAVADO

Na execução do piso em bloquete em concreto pré-moldado nas dimensões 25 x 25 cm com espessura 8 cm, a execução se iniciará após a conclusão da base e o assentamento de meio- fio, com um controle rigoroso do nivelamento e alinhamento. Após a conferência final do nivelamento é feito o espalhamento e o nivelamento final do colchão de areia com espessura de 3 cm. Sobre o colchão de areia são assentadas as peças de concreto obedecendo sempre os alinhamentos pré-estabelecidos. Numa segunda etapa são feitos os ajustes, assentamento das peças recortadas e é realizada a compactação inicial do pavimento. Após a primeira compactação é realizado o espalhamento da areia de selagem e realizada a compactação final do pavimento. Finalizando o processo é realizada a limpeza final do pavimento, recolhendo toda a areia em excesso.

GUIA (MEIO-FIO)

As guias pré-fabricadas em concreto simples devem ter as seguintes dimensões: Os meios- fios de concreto simples, deverá apresentar uma resistência mínima aos vinte e oito dias de Fck >= 25 Mpa.

Procedimento de execução

a) escavação da porção anexa ao bordo do pavimento, obedecendo aos alinhamentos cotas e dimensões indicadas no projeto;

b) execução de base de brita para regularização e apoio dos meios-fios;

c) assentamento dos meios-fios pré-moldados, respeitando-se alinhamento e nivelamento.

d) rejuntamento com argamassa cimento-areia, traço 1:3

e) peças deverão ter no máximo 1m, devendo esta dimensão ser reduzida para segmentos em curva.

CALÇADA

Passeio em concreto e= 0,06m, com preparo da caixa. A base em solo deverá estar nivelada e compactada.

Procedimento de execução

Sobre a base de regularização, serão colocadas as juntas de dilatação, que serão em ripa formando quadrados. Em seguida será lançado camada em concreto não estrutural com e=6cm, com acabamento desempolado. Antes do lançamento do concreto, deve-se umedecer a base e as ripas, irrigando-as ligeiramente.

 CONTENÇÃO DE BORDO

ESCAVAÇÃO MANUAL

Para a construção do muro de contenção, de acordo com as cotas do projeto, sem distinção da qualidade do terreno, com exceção de rocha sã.

MURO DE ARRIMO EM ALVENARIA DE PEDRA

Serão executadas muro de arrimo com pedras graníticas íntegras, de textura uniforme, limpas e isentas de crostas. As pedras serão molhadas e assentes com argamassa de cimento e areia média ou grossa no traço 1:3. Deverá formar um todo maciço, sem vazios e terá espessura indicada no projeto, como também a sua profundidade. As dimensões especificadas bem como os locais deverão ser executadas rigorosamente conforme o projeto.

XXXXXXXXX XX. F. QUEIROZ ENG. CIVIL - CREA/BA - 3000022940

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

OGU

Nº OPERAÇÃO 1040186-78/2017 Nº SICONV 0246412 PROPONENTE TOMADOR MUNICÍPIO DE XXXX XXXXXXX/BA APELIDO EMPREENDIMENTO Praça de São Benedito e Píer de Itiúca DESCRIÇÃO DO LOTE LOTE ÚNICO

Item Descrição Valor (R$)			Parcelas:	1 04/18	2 05/18	3 06/18	4 07/18	5 08/18	6 09/18	7 10/18	8 11/18	9 12/18	10 01/19
1. CONSTRUÇÃO DO TERMINAL FLUVIAL NA 344.988,37			% Período:	31,31%	18,06%	24,99%	25,64%
				1.1. SERVIÇOS PRELIMINARES 14.451,29			% Período:	100,00%
1.2. PASSARELA FIXA (PRINCIPAL) 124.642,26			% Período:					50,00%	50,00%
				1.3. PASSARELA MÓVEL (PONTE DE ACESSO 6.645,10			% Período:	100,00%
1.4. XXXX XXXXXXXXX (ATRACADOURO) 24.597,59			% Período:					100,00%
				1.5. RECEPTIVO 88.620,00			% Período:			77,34%	22,66%
1.6. PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO 68.358,67			% Período:								100,00%
				1.7. CONTENÇÃO DE BORDO 17.673,46			% Período:			100,00%
Total: R$ 344.988,37	Período:	%:	31,31%					18,06%	24,99%	25,64%
		Repasse:	107.799,08	62.196,49	86.040,12	88.262,70
		Contrapartida:	216,03	124,64	172,43	176,88
		Outros:	-	-	-	-
		Investimento:	108.015,11	62.321,13	86.212,55	88.439,58
	Acumulado:	%:	31,31%	49,37%	74,36%	100,00%
		Repasse:	107.799,08	169.995,57	256.035,69	344.298,39
		Contrapartida:	216,03	340,67	513,10	689,98
		Outros:	-	-	-	-
		Investimento:	108.015,11	170.336,24	256.548,79	344.988,37

Responsável Técnico

Nome: Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx CREA/CAU: CREA/BA 3000022940 ART/RRT: BA20210586869

      XXXX        XXXXXXX/BA              

Local

quinta-feira, 9 de setembro de 2021         

Data

PMv3.0.4 1 / 1

Nº OPERAÇÃO 1040186-78/2017 Nº SICONV 0246412 PROPONENTE / TOMADOR MUNICÍPIO DE XXXX XXXXXXX/BA APELIDO DO EMPREENDIMENTO Praça de São Benedito e Píer de Itiúca

LOCALIDADE SINAPI (N/D: 'Referência 06-2021.xls) DATA BASE 06-21 (DES.) DESCRIÇÃO DO LOTE LOTE ÚNICO MUNICÍPIO / UF XXXX XXXXXXX/XX XXX 0 25,59% BDI 2 0,00% BDI 3 0,00%

Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (sem BDI) (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (com BDI) (R$)	Preço Total (R$)
LOTE ÚNICO 344.988,37
1.		CONSTRUÇÃO DO TERMINAL FLUVIAL NA COMUNIDADE DE ITIÚCA			- 344.988,37
1.1.			SERVIÇOS PRELIMINARES					-	14.451,29
1.1.0.1.	SINAPI	74209/001	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	M2	4,32	301,01	BDI 1	378,04	1.633,13
1.1.0.2.	SINAPI	93584	EXECUÇÃO DE DEPOSITO EM CANTEIRO DE OBRA EM CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA, NÃO INCLUSO MOBILIÁRIO. AF_04/2016	M2	12,00	850,53	BDI 1	1.068,18	12.818,16
1.2.			PASSARELA FIXA (PRINCIPAL)					-	124.642,26
1.2.0.1.	ORSE	8610	PASSARELA EM MADEIRA, 1,10M DE LARGURA, EXECUTADA COM ASSOALHO DE PAU DARCO SOBRE DUAS PEÇAS 7 X 15CM EM MASSARANDUBA	M2	148,50	332,80	BDI 1	417,96	62.067,06
1.2.0.2.	ORSE	8666	GUARDA-CORPO EM MADEIRA REFLORESTADA (EUCALIPTO);H=1,00M	M	270,00	184,54	BDI 1	231,76	62.575,20
1.3.			PASSARELA MÓVEL (PONTE DE ACESSO AO PIER FLUTUANTE)					-	6.645,10
1.3.0.1.	ORSE	8610	PASSARELA EM MADEIRA, 1,10M DE LARGURA, EXECUTADA COM ASSOALHO DE PAU DARCO SOBRE DUAS PEÇAS 7 X 15CM EM MASSARANDUBA	M2	6,44	332,80	BDI 1	417,96	2.691,66
1.3.0.2.	ORSE	3526	DOBRADIÇA DE LATÃO OU AÇO, ACABAMENTO ACR 3530, 3 1/2 X 3" COM ANEIS E PARAFUSOS	UN	5,00	72,96	BDI 1	91,63	458,15
1.3.0.3.	ORSE	10216	PERFIL "U" DOBRADO DE CHAPA DE AÇO - 100 X 50 X 3 MM (4.50 KG/M) COM CORDÃO DE SOLDA	M	2,40	30,20	BDI 1	37,93	91,03
1.3.0.4.	Cotação	1	ROLDANA DE AÇO 3"	UN	2,00	255,73	BDI 1	321,17	642,34
1.3.0.5.	SINAPI	INS 3992	TABUAS DE MADEIRA DE LEI APARELHADA 2,5 X 30 CM	M	1,10	36,43	BDI 1	45,75	50,33
1.3.0.6.	ORSE	8666	GUARDA-CORPO EM MADEIRA REFLORESTADA (EUCALIPTO), H=1,,00M	M	11,70	184,54	BDI 1	231,76	2.711,59
1.4.			XXXX XXXXXXXXX (ATRACADOURO)					-	24.597,59
1.4.0.1.	Composição	1	EXECUÇÃO DE XXXX XXXXXXXXX EM MADEIRA COM BOMBONAS PLÁSTICAS - CONFORME PROJETO APRESENTADO	UN	1,00	19.585,63	BDI 1	24.597,59	24.597,59
1.5.			RECEPTIVO					-	88.620,00
1.5.1.			CONTENÇÃO					-	24.789,18
1.5.1.1.	SINAPI	93358	ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL A 1,30 M	M3	16,40	63,57	BDI 1	79,84	1.309,38
1.5.1.2.	SINAPI	73611	ENROCAMENTO COM PEDRA ARGAMASSADA TRAÇO 1:4 COM PEDRA DE MÃO	M3	45,92	376,64	BDI 1	473,02	21.721,08
1.5.1.3.	SINAPI	94319	ATERRO MANUAL DE VALAS COM SOLO ARGILO-ARENOSO E COMPACTAÇÃO MECANIZADA	M3	31,49	44,47	BDI 1	55,85	1.758,72
1.5.2.			ESTRUTURA (BALDRAMES, BLOCOS E RADIER)					-	13.795,03
1.5.2.1.	XXXXXX	00000	ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL A 1,30 M	M3	5,76	63,57	BDI 1	79,84	459,88
1.5.2.2.	SINAPI	94964	CONCRETO FCK = 20MPA, TRAÇO 1:2,7:3 (CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 I (BLOCOS E BALDRAME)	M3	5,76	424,45	BDI 1	533,07	3.070,48

PMv3.0.4 1 / 3

Nº OPERAÇÃO 1040186-78/2017 Nº SICONV 0246412 PROPONENTE / TOMADOR MUNICÍPIO DE XXXX XXXXXXX/BA APELIDO DO EMPREENDIMENTO Praça de São Benedito e Píer de Itiúca

LOCALIDADE SINAPI (N/D: 'Referência 06-2021.xls) DATA BASE 06-21 (DES.) DESCRIÇÃO DO LOTE LOTE ÚNICO MUNICÍPIO / UF XXXX XXXXXXX/XX XXX 0 25,59% BDI 2 0,00% BDI 3 0,00%

Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (sem BDI) (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (com BDI) (R$)	Preço Total (R$)
LOTE ÚNICO 344.988,37
1.5.2.3.	SINAPI	73990/001	ARMAÇÃO AÇO CA-50 P/ 1,0M3 DE CONCRETO (BLOCOS E BALDRAME)	UN	5,76	491,92	BDI 1	617,80	3.558,53
1.5.2.4.	SINAPI	94962	CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400-E=0,07M	M3	2,96	345,22	BDI 1	433,56	1.283,34
1.5.2.5.	SINAPI	97090	ARMAÇÃO EM TELA DE AÇO SOLDADA NERVURADA Q-138_, AÇO CA-60, 4,2MM, MALHA 10X10CM (RADLER)	KG	93,10	23,22	BDI 1	29,16	2.714,80
1.5.2.6.	SINAPI	94964	CONCRETO FCK = 20MPA, TRAÇO 1:2,7:3 (CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 I (RADIER)	M3	5,08	424,45	BDI 1	533,07	2.708,00
1.5.3.			COBERTURA					-	27.101,67
1.5.3.1.	SINAPI	INS 00000	XXXXX XX XXXXXXX XXX XXXXXXXXXX *20 X 20' CM, MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIÃO	M	39,60	220,68	BDI 1	277,15	10.975,14
1.5.3.2.	SINAPI	92552	FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TESOURA INTEIRA EM MADEIRA NÃO APARELHADA, VÃO DE 10 M, PARA TELHA CERAMICA OU DE CONCRETO, INCLUSO IÇAMENTO. AL 12/2015	UN	3,00	2.630,63	BDI 1	3.303,81	9.911,43
1.5.3.3.	SINAPI	92565	FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA PONTALETADA DE MADEIRA NÃO APARELHADA PARA TELHADOS COM ATÉ 2 ÁGUAS E PARA TELHA CERÂMICA OU DE CONCRETO, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF 12/2015	M2	55,00	39,99	BDI 1	50,22	2.762,10
1.5.3.4.	SINAPI	94448	TELHAMENTO COM TELHA CERÂMICA CAPA-CANAL, TIPO PAULISTA, COM MAIS DE 2 ÁGUAS, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF 06/2016	M2	55,00	47,93	BDI 1	60,20	3.311,00
1.5.3.5.	SINAPI	94221	CUMEEIRA PARA TELHA CERÂMICA EMBOÇADA COM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:9 (CIMENTO, CALE AREIA) PARA TELHADOS COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AÍ 06/2016	M	5,00	22,61	BDI 1	28,40	142,00
1.5.4.			PISO					-	2.853,21
1.5.4.1.	SINAPI	98682	PISO CIMENTADO, TRAÇO 1:3 (CIMENTO E AREIA), ACABAMENTO RÚSTICO, ESPESSURA 3,0 CM, PREPARO MECÂNICO DA ARGAMASSA. AF 06/2018	M2	42,32	39,07	BDI 1	49,07	2.076,64
1.5.4.2.	SINAPI	102491	PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO FUNDO PREPARADOR.	M2	42,32	14,61	BDI 1	18,35	776,57
1.5.5.			DIVERSOS					-	20.080,91
1.5.5.1.	ORSE	8666	GUARDA-CORPO EM MADEIRA REFLORESTADA (EUCALIPTO), H=1,00M	M	35,90	184,54	BDI 1	231,76	8.320,18
1.5.5.2.	ORSE	2411	BANCO COM ENCOSTO, COMPR=1,50M, LARGURA=30CM, PÉ DE FERRO FUNDIDO E M 10 RÉGUAS DE MADEIRA, INCLUSIVE PINTURA	UN	9,00	750,00	BDI 1	941,93	8.477,37
1.5.5.3.	ORSE	10536	LIXEIRA EM FIBRA DE VIDRO)COM CAPACIDADE 501, COM SUPORTE (POSTE)	UN	8,00	326,79	BDI 1	410,42	3.283,36
1.6.			PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO					-	68.358,67
1.6.0.1.	SEINFRA	C1630	LOCAÇÃO DA OBRA - EXECUÇÃO DE GABARITO	M2	611,49	6,08	BDI 1	7,64	4.671,78

PMv3.0.4 2 / 3

Nº OPERAÇÃO 1040186-78/2017 Nº SICONV 0246412 PROPONENTE / TOMADOR MUNICÍPIO DE XXXX XXXXXXX/BA APELIDO DO EMPREENDIMENTO Praça de São Benedito e Píer de Itiúca

LOCALIDADE SINAPI (N/D: 'Referência 06-2021.xls) DATA BASE 06-21 (DES.) DESCRIÇÃO DO LOTE LOTE ÚNICO MUNICÍPIO / UF XXXX XXXXXXX/XX XXX 0 25,59% BDI 2 0,00% BDI 3 0,00%

Item	Fonte	Código	Descrição	Unidade	Quantidade	Custo Unitário (sem BDI) (R$)	BDI (%)	Preço Unitário (com BDI) (R$)	Preço Total (R$)
LOTE ÚNICO 344.988,37
1.6.0.2.	SINAPI	100576	REGULARIZACAO E COMPACTACAO DE SUBLEITO ATE 20 CM DE ESPESSURA	M2	611,49	1,94	BDI 1	2,44	1.492,04
1.6.0.3.	SINAPI	92394	EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO SEXTAVADO DE 25 X 25 CM, ESPESSURA 8 CM. AF_12/2015	M2	611,49	61,82	BDI 1	77,64	47.476,08
1.6.0.4.	SINAPI	94276	ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO CURVO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 100X15X13X20 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA URBANIZAÇÃO INTERNA DE EMPREENDIMENTOS. AF 06/2016 P	M	289,00	40,55	BDI 1	50,93	14.718,77
1.7.			CONTENÇÃO DE BORDO					-	17.673,46
1.7.0.1.	XXXXXX	00000	ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA COM PROFUNDIDADE MENOR OU IGUAL A 1,30 M	M3	14,00	63,57	BDI 1	79,84	1.117,76
1.7.0.2.	SINAPI	73611	ENROCAMENTO COM PEDRA ARGAMASSADA TRAÇO 1:4 COM PEDRA DE MÃO	M3	35,00	376,64	BDI 1	473,02	16.555,70

Para elaboração deste orçamento, foram utilizados os encargos sociais do SINAPI para a Unidade da Federação indicada.

Encargos sociais:

Observações:

Siglas da Composição do Investimento: RA - Rateio proporcional entre Repasse e Contrapartida; RP - 100% Repasse; CP - 100% Contrapartida; OU - 100% Outros.

Foi considerado arredondamento de duas casas decimais para Quantidade; Custo Unitário; BDI; Preço Unitário; Preço Total.

XXXX          XXXXXXX/BA          

Responsável Técnico

Nome:

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

CREA/CAU: CREA/BA 3000022940

ART/RRT: BA20210586869

Local

quinta-feira, 9 de setembro de 2021     

Data

PMv3.0.4 3 / 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXX XXXXXXX

Obra: Praça de São Benedito e Píer de Itiúca

Município: Xxxx Xxxxxxx/BA

Endereço: Distrito de São Benedito e Distrito de Itiúca

COMPOSIÇÕES AUXILIARES

COMPOSIÇÃO ITEM 4.1 (PLANILHA SER RELICITADA)

CÓDIGO/BANCO	1.0	PIER FLUTUANTE (ATRACADOURO)	UND	COEF	PÇ UNIT DESONERADO		PÇ UNIT DESONERADO C/ BDI		PÇ TOTAL
8378/ORSE	1.1	Piso em tabuado de madeira lei de 1ª - Extra, réguas 20 x 3cm, sobre ripão de madeira existente	M2	17,50	R$	384,77	R$	483,23	R$	8.456,57
COMPOSIÇÃO	1.2	ESTRUTURA DE MADEIRA, COM PEÇAS DE 7,5X15CM E TÁBUAS DE 2,5X30CM, PARA SUSTENTAÇÃO DO PISO TABUADO DO PÍER FLUTUANTE	M2	17,50	R$	264,19	R$	331,80	R$	5.806,43
4024/ORSE(INS.)	1.3	Cinta para poste circular 160mm - Fornecimento	M	30,00	R$	31,27	R$	39,27	R$	1.178,16
COTAÇÃO	1.4	BOMBONA 200 LITROS	UND	15,00	R$	220,00	R$	276,30	R$	4.144,47
							TOTAL		R$	19.585,63

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxx. Civil - CREA/BA 3000022940

COMPOSIÇÃO AUXILIAR DO ITEM 1.2 (TABELA SUPERIOR)

TIPO	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	TIPO	UND	PÇ UNIT DESONERADO		COEF	PÇ DESONERADO
C	88262	CARPINTEIRO DE FORMAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	R$	22,63	1,50	R$	33,95
C	88316	SERVENTE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	R$	16,07	4,50	R$	72,32
I	4472	VIGA DE MADEIRA NAO APARELHADA *6 X 16* CM, MACARANDUBA, ANGELIM OU EQUIVALENTE DA REGIAO	Material	M	R$	41,48	2,43	R$	100,80
I	5061	PREGO DE ACO POLIDO COM CABECA 18 X 27 (2 1/2 X 10)	Material	KG	R$	18,05	0,60	R$	10,83
I	6189	TABUA MADEIRA 2A QUALIDADE 2,5 X 30,0CM (1 X 12") NAO APARELHADA	Material	M	R$	32,38	1,43	R$	46,30
							TOTAL	R$	264,19

Grau de Sigilo

#PUBLICO

Quadro de Composição do BDI

Nº OPERAÇÃO

1040186-78/2017

Nº SICONV

0246412

PROPONENTE / TOMADOR

MUNICÍPIO DE XXXX XXXXXXX/BA

APELIDO DO EMPREENDIMENTO / DESCRIÇÃO DO LOTE

Praça de São Benedito e Píer de Itiúca / LOTE ÚNICO

Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS:	40,00%
Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alíquota do ISS (entre 2% e 5%):	5,00%

BDI 1

TIPO DE OBRA

Construção de Praças Urbanas, Rodovias, Ferrovias e recapeamento e pavimentação de vias urbanas

Itens	Siglas	% Adotado
Administração Central	AC	3,80%
Seguro e Garantia	SG	0,32%
Risco	R	0,50%
Despesas Financeiras	DF	1,02%
Lucro	L	6,77%
Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%)	CP	3,65%
Tributos (ISS, variável de acordo com o município)	ISS	2,00%
Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneração)	CPRB	4,50%
BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU)	BDI PAD	19,60%
BDI COM desoneração	BDI DES	25,59%

Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula:

BDI =

_

(1+AC + S + R + G)*(1 + DF)*(1+L) - 1 (1-CP-ISS-CRPB)

Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo deste tipo de obra corresponde à 40%, com a respectiva alíquota de 5%.

Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi COM Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública.

Observações:

     XXXX       XXXXXXX/BA      

Local

Responsável Técnico

Nome:

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

CREA/CAU: CREA/BA 3000022940

ART/RRT: BA20210586869

quinta-feira, 9 de setembro de 2021      

Data

PMv3.0.4 1 / 1

1

Situação

1 : 500

ATERRO

E0 E1 E2 E3 E4 X0 X0 X0 X0 E9 E10 E11 E12 E13 E14 E15 E16 E17 E18 E19 E20

3

PASSARELA FIXA

135,00 m

P3

E21

E22 E23 E24

E25

E26

E27

PASSARELA MÓVEL 5,85 m

PIER FLUTUANTE

PROJETO:

TÍTULO:

PIER FLUTUANTE

PROJETO ARQUITETÔNICO

LOCAL:

ENDEREÇO:

POVOADO DE ITIUCA

ITUBERÁ-BA

OBSERVAÇÃO:

PLANTA DE SITUAÇÃO

FOLHA A2

RESPONSÁVEL TÉCNICO:

ARQUIVO:

D:\USER HD\Documents\C&C\NILO PEÇANHA\PIER\PIER.rvt

ESC: DATA:

INDICADO ABRIL/2018

ART:

PRANCHA:

P1

0,30 0,04

0,40

0,160,04

0,25 0,04

0,40

B P2

0,25

0,60

0,86

5,00 3,50

0,30

0,29

0,29

5,00 0,85 0,36 2,29

1,75

A A

P2 P2

Tábuas (2)

0,30 x 0,035 x

3,42 m e

0,25 x 0,035 x

3,42 m

Tábua c/ recorte circular 0,40 x 0,035 x 4,92 m

(ver corte B)

Bombona diâmetro 60cm altura 90 cm

Cinta metálica 10cm

Peça de madeira 0,16 x 0,06 x

3,42 m

Tábua 0,10 x 0,035 x

5,00 m

Sarrafo 0,07 x 0,025 x

7,20 m

A

Corte A

1 : 25

1,50

1,50

5,00

PASSARELA PIER FLUTUANTE

LOCAL DE PASSAGEM DO SUPORTE METÁLICO PARA ANCORAMENTO DO PIER

1,75

5,00

0,25 0,30 0,04

0,40

0,15 0,04

.0,09 0,15 0,04

0,04 0,06 1,16 0,06 1,15 0,06 1,15 0,06 1,16 0,06 0,04

B P2

2

Planta Baixa - Passarela Móvel e Pier Flutuante

1 : 50

0,04 0,62

0,46

0,60

0,62 0,46 0,62 0,46 0,62

0,46

0,62 0,04

Tábuas (2)	Tábua c/ recorte circular	LOCAL DE PASSAGEM	Bombona	Peça de madeira	Tábua	Sarrafo
0,30 x 0,035 x	0,40 x 0,035 x 4,92 m	DO SUPORTE METÁLICO	diâmetro 60cm	0,16 x 0,06 x	0,10 x 0,035 x	0,07 x 0,025 x
3,42 m e		PARA ANCORAMENTO	altura 90 cm	3,42 m	5,00 m	17,20 m
0,25 x 0,035 x		DO PIER
3,42 m

B

Corte B

1 : 25

PROJETO:

TÍTULO:

PIER FLUTUANTE

PROJETO ARQUITETÔNICO

LOCAL:

ENDEREÇO:

POVOADO DE ITIUCA

ITUBERÁ-BA

OBSERVAÇÃO:

PLANTA BAIXA E CORTES

FOLHA A2

RESPONSÁVEL TÉCNICO:

ARQUIVO:

D:\USER HD\Documents\C&C\NILO PEÇANHA\PIER\PIER.rvt

ESC: DATA:

INDICADO ABRIL/2018

ART:

PRANCHA:

P2

C

5,85 0,01 0,35

0,06

P3

1,50

0,06

0,69

0,10

2,50 2,50

0,06

0,64

1,50

1,30

Peça de madeira 0,16 x 0,06 x

5,85 m

Tábua 0,10 x 0,035 x

1,50 m

Tábua 0,35 x 0,035 x

0,10

1,50 m

1

Planta Baixa - Estrutura da Passarela Móvel

1 : 25

Base existente a cada 5,00 m

PLANTA BAIXA ESC 1:25

Tábua 0,10 X 0,035 X

1,50 m

Peça de madeira 0,10 x 0,16 x

135 m

Guarda-corpo de tubo

galvanizado C

P3

3,50

0,04 0,01 0,90 0,35 0,90 0,35 0,90 0,01 0,04

0,04 0,16 0,05 0,24 0,04 0,24 0,05 0,64 0,05 0,24 0,04 0,24 0,05 0,64 0,05 0,24 0,04 0,24 0,05 0,16 0,04

0,60 0,01 0,04

0,06 0,04

Tábua 0,30 x 0,035 x

5,00 m

0,10

0,30

0,10

Guarda-corpo de tubo galvanizado

1,16

0,30

Tábua

0,48

0,10 X 0,035 X 1,50 m

0,60

0,06

Peça de madeira 0,16 x 0,06 x

3,42 m

0,04

0,16

0,10

Peça de madeira 0,10 x 0,16 x 135 m

0,48

1,15

Tábua 0,10 x 0,035 x

5,00 m

Base existente a cada 5,00 m

5,00

0,60

0,06

Cinta metálica 10cm

CORTE C ESC 1:25

0,48

1,15

3

Seção Tipo - Passarela Fixa

0,60

Bombona diâmetro 60cm altura 90 cm

1 : 25

0,48

0,06

Sarrafo 0,07 x 0,025 x

17,20 m

PROJETO:

1,16

Tábua c/ recorte circular 0,40 x 0,035 x 4,92 m

(ver corte B)

TÍTULO:

PIER FLUTUANTE

PROJETO ARQUITETÔNICO

0,04 0,01 0,60

0,04 0,06

LOCAL DE PASSAGEM DO SUPORTE METÁLICO PARA ANCORAMENTO DO PIER

LOCAL:

ENDEREÇO:

POVOADO DE ITIUCA

ITUBERÁ-BA

OBSERVAÇÃO:

DETALHES CONSTRUTIVOS

FOLHA A2

2

Planta Baixa - Estrutura do Flutuante

1 : 25

RESPONSÁVEL TÉCNICO:

ARQUIVO:

D:\USER HD\Documents\C&C\NILO PEÇANHA\PIER\PIER.rvt

ESC: DATA:

INDICADO ABRIL/2018

ART:

PRANCHA:

P3

0,69

5,00

0,05 0,07

2,35

0,07

2,35

0,07 0,05

14,10°

75,90°

VISTA MARÉ BAIXA

0,90

0,04 0,10 0,30

0,10

0,30

0,10

5,00

0,05 0,07

2,35

0,07

2,35

0,07 0,05

0,85

0,20.

0,16.

90,00°

PROJETO:

TÍTULO:

PIER FLUTUANTE

PROJETO ARQUITETÔNICO

VISTA MARÉ ALTA

OBSERVAÇÃO:

ENDEREÇO:

ITUBERÁ-BA

LOCAL:

POVOADO DE ITIUCA

VISTAS

RESPONSÁVEL TÉCNICO:

FOLHA A2

ARQUIVO:

D:\USER HD\Documents\C&C\NILO PEÇANHA\PIER\PIER.rvt

ESC: DATA:

INDICADO ABRIL/2018

ART:

PRANCHA:

P4

XXX XX XXXXXXXXX

XX. XXXXXX XXXXXXXXXX

X

XXX XX XXXXX

RUA DO PÔRTO

RUA DO PÔRTO 2

RUA DE CIMA

PROJETO:

TÍTULO:

PIER FLUTUANTE

PROJETO ARQUITETÔNICO

LOCAL:

POVOADO DE ITIUCA

OBSERVAÇÃO:

LOCALIZAÇÃO

RESPONSÁVEL TÉCNICO:

ENDEREÇO:

ITUBERÁ-BA

FOLHA A2

ARQUIVO:

D:\USER HD\Documents\C&C\NILO PEÇANHA\PIER\PIER.rvt

ESC: DATA:

INDICADO ABRIL/2018

ART:

PRANCHA:

P5

ANEXO VII

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À

Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx

Tomada de Preços nº 0 /2021

Objeto: Contratação de empresa especializada para          no Município de Xxxx Xxxxxxx/BA, atendendo o Termo de Referência/Projeto Básico e seus anexos, elaborados pelo Setor de Engenharia e SEMITUR, bem como Memorial Descritivo e Especificações Técnicas do FNDE.

A empresa                 , inscrita no CNPJ/CPF sob n.º

           , estabelecida na                         , nº     , bairro

      , CEP         , cidade de        , telefone      , email

     , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Tomada de Preços nº 0 /2021, vem apresentar sua proposta de preços conforme especificações e detalhamentos apresentados na planilha em anexo.

Declaramos que:

✓ Assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na sua preparação.

✓ Nos preços propostos estão inclusas todas as parcelas relativas aos custos da prestação dos serviços, taxas, impostos e demais encargos incidentes, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo contratante para execução completa do contrato.

✓ Nos preços propostos não possuem alternativas ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

✓ Nossa proposta tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

✓ Que a proposta apresentada contempla todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços ou fornecimento dos produtos objeto desta licitação, exceto aquelas expressamente estabelecidas no ato convocatório, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada, inclusive, as despesas com os profissionais envolvidos tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, para-fiscais, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

✓ Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis por todo o período de execução do contrato, até o prazo máximo de 12 meses a contar da data de apresentação da proposta de preços, que será a mesma data de abertura da licitação.

✓ O nosso preço global foi elaborado de acordo com os valores indicados na proposta anexa, que faz parte integrante da presente carta proposta, como se nela estivesse transcrita, totalizando o valor GLOBAL de R$           (         ) (Indicar item a item).

✓ Declaração de que se responsabiliza pela execução dos serviços e serviços e pela fiel observância das especificações técnicas.

✓ Declaração de que executará os serviços num prazo, conforme o Cronograma físico- financeiro, contados da Autorização para início das obras fornecido pela Contratante.

✓ Cronograma físico-financeiro, contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de pagamento bem definidas, assinado, também, por técnico legalmente habilitado.

Cidade, data, Assinatura e identificação.

OBSERVAÇÃO 1: A PROPOSTA DEVERÁ SE ACOMPANHADA DAS PLANILHAS RELATIVAS AO ANEXO II;

OBSERVAÇÃO 2: A PROPOSTA DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS.

ANEXO VIII

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

CONTRATO Nº      

CONTRATO DE            - QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXX XXXXXXX E A EMPRESA

               .

A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº , situada na , nº s/n, Centro, CEP , na

cidade de Xxxx Xxxxxxx-BA, fone ..............., neste ato representado por sua Prefeita Municipal

.........................., doravante designada CONTRATANTE, e a empresa                , inscrita no CNPJ sob n.º           , estabelecida xx              , xx     , xxxxxx       , XXX       , xxxxxx xx       , xxxxxxxxx denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de               , celebrado por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações das Leis n°s 8.883/94 e 9.648/98, vinculando-se ao processo de Tomada de Preços Nº 0 /2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato ..................................., atendendo o Termo de Referência/Projeto Básico e seus anexos, elaborados pelo Setor de Engenharia e SEMITUR bem como Memorial Descritivo e Especificações Técnicas do FNDE., de acordo com a proposta do contratado que para todos os efeitos integra este contrato como se transcrita fosse, apresentados na forma de anexo único ao presente contrato, consoante às condições estabelecidas no edital do Tomada de Preços Nº 0 /2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O objeto do contrato será implementado por execução indireta de empreitada por preços global.

2.2. O presente Instrumento vigorará pelo prazo de até o dia .

2.3. A CONTRATADA tem que observar a vigência do contrato e solicitar a prorrogação do mesmo, antes de 30 dias do vencimento, caso a CONTRATADA não se manifeste o contrato será finalizado.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E VINCULAÇÃO AO EDITAL.

3.1. O valor deste Contrato, na forma apresentada na proposta da CONTRATADA, e devidamente aprovado pela CONTRATANTE, o qual para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários, totaliza o valor de R$             .

3.2. Os quantitativos e preços ajustados para o contrato compreendem a planilha apresentada pela empresa, que para todos os efeitos passa a integrar este contrato.

3.3. No valor ajustado estão incluídos todos os tributos, inclusive contribuições fiscais, e ainda outros de qualquer natureza necessários à execução deste contrato.

3.4. As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão através das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade:

Atividade:. Elemento: .

Fonte de Recurso:.

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO

4.1. A Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx promoverá o crédito da quantia ajustada por meio de cheque nominal ou ordem bancária, sem juros e atualizações monetárias, mediante apresentação de Nota Fiscal, Certidões Negativas atualizadas, Boletim de Medição, Diário de Obra e relatório fotográfico em mídia digital e impresso.

4.1. A Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx promoverá os créditos das quantias ajustadas por meio de cheque nominal ou ordem bancária, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar das datas de apresentação de Nota Fiscal e Certidões Negativas atualizadas, a quem competirá providenciar sua aceitação ou não, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento.

4.2. Na hipótese de existência de erros na Nota Fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.

4.3. Poderá a Prefeitura Municipal de Nilo Peçanha deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

4.4. Caso a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto na alínea “d” do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:

EM = N x VP x I

Onde:

EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) 365

TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)

4.5. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a mesma apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de fornecimento dos produtos de modo a que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.

4.6 O período de medição será mensal: A primeira e a última medição poderão ser feitas em período diferente do mensal.

4.7 A liberação do pagamento da primeira fatura está condicionada a entrega de cópia o Certificado de Matrícula junto ao INSS;

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Imediatamente após a assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviços ou de fornecimento, iniciar a execução do objeto contratado nas condições e prazos pactuados.

5.2. Arcar com todos os ônus necessários à execução do objeto contratado, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e

quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário.

5.3. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto contratado, de acordo com as especificações constantes da proposta de preços e seus anexos.

5.4. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato.

5.5. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir decorrentes da execução do presente contrato.

5.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

5.7. Manter durante todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidos na forma do Art. 55, XIII da Lei 8666/93, inclusive no que diz respeito à garantia de execução do contrato.

5.8 A CONTRATADA deverá indicar formalmente, no ato da assinatura do Contrato, representante legal devidamente contratado, para desempenhar junto à CONTRATANTE, a gestão contratual, cabendo ao mesmo gerir todas as obrigações inerentes ao contrato e ainda, servir de elo constante de ligação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA. A substituição do gestor contratual, a CONTRATADA deverá comunicar o fato por escrito à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

5.9 A CONTRATADA será legal e financeiramente responsável por todas as obrigações e compromissos contraídos com quem quer que seja, para a execução deste Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando a CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade.

5.10 A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste Contrato, diretamente por seu proposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, à fiscalização ou acompanhamento feito pela CONTRATANTE ou por seu preposto.

5.10.1 Na hipótese do item 5.9, a CONTRATANTE poderá reter pagamentos à CONTRATADA, na proporção dos prejuízos verificados, até a solução da pendência.

5.11 Refazer, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, qualquer parte dos serviços decorrentes dos erros constatados, de responsabilidade da CONTRATADA.

5.12 Os serviços de proteção provisórios, necessários à execução do objeto deste Contrato, são de total responsabilidade da CONTRATADA, bem como, as despesas provenientes do uso de equipamentos provisórios e de segurança;

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas, conforme especificações constantes da CLÁUSULA QUARTA do contrato.

6.2. Atestar as Notas Fiscais da Contratada, observando em relatório próprio as considerações que achar conveniente.

CLÁUSULA SÉTIMA – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO E DIREITOS

7.1. Este contrato obrigará e disciplinará os contratantes e seus sucessores, não podendo nenhum deles cedê-lo, transferi-lo no todo ou em parte a terceiros, nem quaisquer direitos dele decorrentes.

7.2. É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente contrato e de todo e qualquer título de crédito, emitido em razão do mesmo, que conterá necessariamente, a cláusula “Não a Ordem”, tirando-lhe o caráter de circulabilidade, eximindo-se a CONTRATANTE de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente contrato e, em hipótese alguma, a CONTRATANTE aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, imediatamente, à pessoa jurídica ou física que os houver apresentado.

CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE DO PREÇO

8.1. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo período de doze meses da data de apresentação da proposta de preços ou do orçamento, exceto quando tratar-se de situações previstas na Lei.

8.2 Os reajustes, quando devidos, deverão ser calculados pelo IGCC – Índice Geral da Construção Cível, decorridos 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta de preços, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, e deverá retratar a variação efetiva do custo de produção da empresa contratada.

8.3 A Contratada deve apresentar as justificativas, para prorrogação do prazo de vigência do contrato.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES

9.1. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a ampla defesa e contraditório, pela inexecução total ou parcial do Edital:

I. advertência;

II. multa(s)

a) de 1% (um por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;

b) de 2% (dois por cento) do valor do Contrato por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.

9.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as seguintes consequências:

9.2.1. Será de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato a multa aplicável, no caso de inexecução total, e;

9.2.2. De 20 % (vinte por cento), no caso de inexecução parcial das obrigações.

9.3. As multas aplicadas deverão ser recolhidas à Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.

9.3.1 Os valores correspondentes à multa estabelecidas na forma acima poderão ser descontadas dos saldos eventualmente existentes a favor da Contratada ou da garantia da execução do contrato, sem prejuízo da cobrança de valores remanescentes.

9.4. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo

para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

9.5. A Contratada ficará ainda sujeita às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, se evidenciada a prática dos ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.

9.6. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado em regular processo administrativo comprovado.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral e escrito pela Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII; XVII e XVIII do Artigo 78 da Lei 8.666/93, com a devida motivação, assegurado a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula anterior;

b) por acordo entre as partes, mediante autorização da Autoridade Competente, reduzido a termo, e desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx.

c) por via judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Este contrato representa todo o acordo entre as parte com relação ao objeto nele previsto.

11.2. Qualquer ajuste complementar que crie ou altere direitos e obrigações há de ser efetuado por escrito e assinado pelos representantes de ambas as partes.

11.3. A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigações contratuais ou ao exercício de prerrogativa decorrente do contrato não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a parte de exercer seu direito a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Taperoá para solucionar eventuais litígios decorrentes deste contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Instrumento, redigido em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Cidade, data

A Prefeitura Municipal de     Contratante	Contratada
Testemunha 1 Nome: CPF:	Testemunha 2 Nome: CPF:

ANEXO IX

MODELO DE CREDENCIAMENTO

À

Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx

Tomada de Preços nº 00 /2021

CREDENCIAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

A empresa                 , inscrita no CNPJ sob n.º                 , estabelecida na        , nº        , bairro

               , CEP     , cidade de

              , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório

Tomada de Preços nº 00 /2021, vem através do presente, credenciar o(a) Sr.(a)

               , portador(a) da Cédula de Identidade n.                 e CPF n°                 , na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, conferindo-lhe os poderes abaixo:

“Pronunciar-se em nome da empresa, formular e apresentar propostas de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir ou abrir mão deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.”

Cidade, data

Assinatura e identificação

ANEXO X

MINUTA DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

À Comissão de Licitações

Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxx - BA Tomada de Preços nº 0 /2021

RAZÃO SOCIAL e CNPJ:

ENDEREÇO:

1- DECLARO que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas;

2- DECLARO que em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.

3- DECLARO que nos comprometemo-nos a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e habilitação exigidas na licitação.

4- DECLARO, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem em seu quadro societário e funcional, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, inclusive de membros de Comissões ou servidores do Município de Xxxx Xxxxxxx - BA.

5- Declaramos que nos valores propostos estão inclusas todas as despesas com projetos, materiais, mão de obra, despesas diretas e indiretas da obra, impostos e contribuições, encargos e obrigações trabalhistas, fretes, despesas de registros dos contratos de financiamento e de averbação das casas, taxas da Caixa, seguros obrigatórios e despesas com segurança e conservação após conclusão da obra até a efetiva entrega aos moradores. O valor será composto de acordo com o estabelecido na Tabela SINAPI.

6- Declaro para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que seja encaminhado para o seguinte endereço:

E-mail:

Telefone: ( )

Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Gestor de Contratos deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.

           ,       de               de 2021.

Assinatura do Responsável Legal da empresa Carimbo do CNPJ da empresa