PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2016 / 2017

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1° de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017 e a data-base da categoria em 1° de setembro.

CLÁUSULA 2ª - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO - DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, COM ABRANGENCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA 3ª - REAJUSTE SALARIAL

O Banco reajustará os salários e demais verbas de natureza salarial de seus funcionários, praticados em 31 de agosto de 2016, no percentual equivalente ao INPC do periodo de 01/09/2015 a 31/08/2016, acrescido de 5% de aumento real.

Parágrafo Primeiro: As partes se comprometem a, durante a vigência desta Convenção, manter as negociações permanentes, objetivando a recuperação das perdas salariais acumuladas a partir de setembro de 1994.

Parágrafo Xxxxxxx: Durante a vigência deste Acordo, para a jornada de 6 (seis) horas, nenhum bancário poderá ser admitido com piso salarial inferior ao do DIEESE.

Parágrafo Terceiro: Não serão compensados aumentos decorrentes de promoção e/ou equiparação.

CLÁUSULA 4ª - DA MANUTENÇÃO DOS SALÁRIOS E DA INTEGRALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO

Fica assegurada ao empregado não aposentado, de acordo com a gravidade da doença, constatada através de avaliação médica da área de saúde do Banco, a integralização salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e a remuneração recebida pelo empregado, até a cessação do auxílio- doença.

Parágrafo Primeiro - A concessão de licença-saúde pelo INSS não é condição para fazer jus ao benefício assegurado no caput. Em cada caso, competirá,

exclusivamente ao médico do Banco, dizer motivadamente sobre a gravidade da doença.

Parágrafo Segundo – Nas localidades onde o Banco não mantenha convênio com o INSS para pagamento de benefício, continuará a realizar o pagamento dos salários aos empregados afastados em razão de acidente ou doença de qualquer natureza, enquanto estes não estiverem efetivamente recebendo o auxílio-doença do INSS. Nestes casos, os empregados ficam obrigados a restituir os adiantamentos recebidos do Banco, tão logo recebam o benefício-enfermidade do INSS, sob pena de ser suspensa a integralização.

Parágrafo Terceiro – O pagamento de que trata esta cláusula deverá ocorrer na mesma data do pagamento dos salários dos demais empregados do Banco.

Parágrafo Quarto: No caso de empregado aposentado pelo INSS e que continue trabalhando no Banco, fica resguardado o mesmo direito acima, sendo que a diferença paga pelo Banco será apurada entre a diferença da aposentadoria recebida do INSS e a remuneração da ativa.

CLÁUSULA 5ª - PROMOÇÕES

O Banco concederá a todos os empregados, promoções por antiguidade e merecimento, de forma eqüitativa a cada ano.

Parágrafo Único - O Banco garantirá que o pagamento das diferenças salariais resultante de promoções seja efetuado pelo valor das tabelas salariais vigentes na data do pagamento.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA 6ª - OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO

Manifestando-se o empregado, optante ou não, pelo regime do FGTS, por escrito, no sentido de exercer o direito de opção retroativa especificado nas Leis n°s 5.958/73 e 8.036/90, e Decreto n° 99.684, de 08.11.90, artigos 4° e 5°, não poderá opor-se o banco, que, no prazo máximo de 48 horas, deverá encaminhar a declaração à Caixa Econômica Federal, para a regularização da opção retroativa.

Parágrafo único - A opção retroativa do FGTS, na forma da presente cláusula, não implicará prejuízo relativamente aos direitos trabalhistas e previdenciários do empregado e ao benefício de abono complementar de aposentadoria, previsto no regulamento do Banco.

CLÁUSULA 7ª - MULTA POR IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO

As multas decorrentes de falhas nos serviços de compensação de cheques e as taxas de devolução ficarão por conta dos bancos e não poderão ser descontadas dos empregados.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS CLÁUSULA 8ª - ANUÊNIO

O anuênio devido a cada ano de serviço efetivo do funcionário corresponderá a 1% (um por cento) dos salários e demais verbas de natureza salarial, observado como piso o valor fixado nacionalmente para a categoria bancária, durante toda vida laboral no Banco.

CLÁUSULA 9ª - ADIANTAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O Banco, na primeira quinzena de fevereiro, efetuará o pagamento, a título de adiantamento do 13º salário, da metade da remuneração recebida pelo empregado no mês anterior.

Parágrafo Único – Se requerido, o Banco pagará o adiantamento também para os empregados que gozarem férias em janeiro de cada ano.

CLAÚSULA 10ª - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

O Banco pagará, a todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento.

CLÁUSULA 11ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O Banco pagará o valor da Gratificação de Função, que não será inferior a 70% (setenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas.

Parágrafo Primeiro - O Banco pagará a gratificação prevista nesta Cláusula a todos os funcionários beneficiários da Cláusula Liberação de Dirigente Sindical deste

Acordo, que tenham ou venham a completar 05 (cinco) anos de vínculo contratual com o banco, considerando-se, inclusive, o tempo de vinculo com o banco incorporado, se for o caso, ou, ainda, de mandato sindical. O pagamento será feito até 12 (doze) meses após o término do mandato sindical.

Parágrafo Segundo - A gratificação prevista no parágrafo primeiro será considerada também integrativa da remuneração para efeito de cálculo para aposentadoria e de sua complementação

CLÁUSULA 12ª - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA

Fica assegurado, aos funcionários que exerçam e aos que venham a exercer, na vigência do presente Acordo, a função de Caixa, bem como aos funcionários lotados nas retaguardas dos pontos de venda que atuem na abertura/autenticação de malotes, o direito à percepção de Gratificação de Caixa, no valor mínimo de R$ 2.118,60(dois mil, cento e dezoito reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA 13ª – SUBSTITUIÇÃO DE COMISSIONADOS

Por ocasião das ausências de funcionário ocupante de cargo comissionado, será designado outro funcionário, comissionado ou não, para assumir as funções, o qual terá direito ao recebimento da comissão auferida pelo substituído, durante todo o período de substituição.

CLÁUSULA 14ª – EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO (VANTAGENS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO)

Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário que exerceu cargo comissionado, será devida, proporcionalmente aos dias de exercício, a média atualizada da respectiva vantagem percebida exclusivamente nos 4 (quatro) meses ou 12 (doze) meses – a que for mais vantajosa e de forma automática – contados a partir do segundo mês anterior ao do último dia de trabalho.

Parágrafo Único – Na utilização de licença-prêmio, será assegurado o mesmo tratamento previsto no caput, limitado a 4 (quatro) meses o período de apuração da vantagem.

CLÁUSULA 15ª - PLR

O Banco pagará a todos os seus empregados, de forma linear, inclusive aos afastados, PLR- Participação nos Lucros ou Resultados equivalente a 15% ( quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2016, acrescido do percentual de rentabilidade do setor financeiro, garantindo-se, no mínimo, três (03) remunerações brutas mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2016, acrescido do valor fixo de R$ 9.183,45 (nove mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a todos os funcionários, a ser pago como segue:

a) antecipação de 50% (cinqüenta por cento) da parte variável da PLR- Participação nos Lucros ou Resultados, garantindo o mínimo de uma e meia (1,5) remuneração bruta, acrescido de R$ 4.591,73 (quatro milo, quinhentos e noventa e um reais e setenta e três centavos) da parte fixa no mês de setembro de 2016;

b) pagamento da segunda parcela até o dia 01 de março de 2017.

§ 1º. Os empregados aposentados e os afastados a partir de 1º/01/2016, por doença, acidente do trabalho ou auxílio maternidade fazem jus ao pagamento integral da Participação nos Lucros ou Resultados ora estabelecida.

§ 2º. Aos empregados desligados, demitidos sem justa causa ou que pedirem demissão, serão pagos valores proporcionais ao período trabalhado no ano de 2016, nas mesmas datas dos demais funcionários.

§ 3º. O Banco fará o pagamento da PLR - Participação nos Lucros ou Resultados sem compensação dos Programas próprios de participação nos resultados.

§ 4º. Será assegurado o acompanhamento de todas as informações necessárias para a apuração do desempenho financeiro do Banco. Estes acompanhamentos deverão ser feitos por empregados indicados pelas Entidades Sindicais Convenentes representativas dos trabalhadores para exercerem as funções de Auditores Sindicais, aos quais serão assegurados as mesmas garantias e prerrogativas deferidas aos dirigentes sindicais.

§ 5º. Participação Adicional – O Banco pagará, também, o adicional de R$ 9.183,45(nove mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), condicionado ao crescimento de 3% do sistema financeiro.

§ 6º. O BANCO pagará aos seus funcionários PLR adicional equivalente a 4%(quatro por cento) do lucro liquido apurado no exercício de 2016 e distribuído de forma linear.

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA 16ª - GRATIFICAÇÃO DO COMPENSADOR DE CHEQUES

Aos empregados que exercem a função de Compensador de Cheques, quando estiverem credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A., enquanto no exercício efetivo de tais funções, o Banco pagará a importância mensal de R$ 190,40(cento e noventa reais e quarenta centavos).

ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA 17ª - HORAS EXTRAS

A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada, eventualmente, observado o limite legal, e em face da necessidade do serviço, assegurando-se o pagamento das horas extraordinárias com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, nos termos da presente cláusula:

§ 1º. As horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) sábados, domingos e feriados, independentemente do número

de horas extras prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentação interna. A hora extra terá como base de cálculo, o somatório de todas as verbas salariais;

§ 2º. O valor das horas extras será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento.

§ 3º. Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao empregado será devida automaticamente a média atualizada das horas extras percebidas nos 4 (quatro) meses ou 12 (doze) meses, a que for mais vantajosa, contados a partir do segundo mês anterior ao do último dia de trabalho.

§ 4º. As horas extraordinárias trabalhadas e não pagas até o dia 30 do mês subseqüente serão devidas com acréscimo de 200% (duzentos por cento).

§ 5º. As horas extraordinárias deverão ser pagas, integralmente em pecunio sendo vedada a compensação em e ou qualquer outra modalidade.

ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA 18ª - ADICIONAL NOTURNO

A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as22(vinte e duas) horas de um dia até a 7(sete) horas do dia seguinte, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA 19ª – INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

O BANCO efetuará o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade, sempre que na prestação de serviços se verificar o seu enquadramento nas atividades ou operações insalubres ou perigosas, por meio de realização de perícia por perito do Ministério do Trabalho ou equipe de saúde da Empresa, no local de trabalho, com o objetivo de caracterizar, classificar ou determinar atividade insalubre ou perigosa, conforme disposto na legislação vigente.

§ 1º – O BANCO garante à funcionária gestante que perceba Adicional de Insalubridade o direito de ser deslocada – sem prejuízo da sua remuneração – para outra dependência ou função não insalubre, tão logo notificado da gravidez, podendo retornar à dependência ou função de origem após 6 (seis) meses do término da licença-maternidade.

§ 2º – Os exames periódicos de saúde dos funcionários que percebam Adicional de Insalubridade/Periculosidade estarão também direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco se encontram submetidos.

§ 3º – O recebimento pelo funcionário do adicional previsto na legislação, de que

trata a presente cláusula, não desobriga o BANCO de buscar soluções para as causas geradoras da insalubridade/periculosidade.

§ 4º – As entidade sindicais acompanharão a pericia, sempre que na prestação de serviços se verificar o seu enquadramento nas atividades ou operações de insalubre o perigosas por meio de realização de perícia pelo TEM ou equipe de saúde da empresa.

§ 5º – O BANCO pagará aos seus funcionários, que trabalham em agências, no transporte de valores, nos caixas eletrônicos e salas de auto-atendimento, o Adicional de Insalubridade/Periculosidade nos termos da legislação vigente.

§ 6º – O banco pagará os Adicionais aos funcionários lotados em agências localizadas em cidades com risco de contaminação/epidemias de doenças, devidamente evidenciadas.

§ 7º - Nas unidades do banco em que houver empregado exercendo função de manuseio diário de dinheiro, deverá ser apresentado laudo pericial para constatação da existência de Insalubridade. Comprovada a insalubridade, o Banco pagará o Adicional de Insalubridade previsto em Lei e de acordo com a Súmula Vinculante NR 4 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 09 de maio de 2008, calculado sobre o Salário Base, salvo critério mais vantajoso, previsto em instrumento coletivo.

§ 8º - Cessando o Contrato de trabalho, o Banco deverá conceder ao empregado que exerceu funções em condições insalubres, toda a documentação exigida por Lei, para efeito de redução de tempo de serviço para aposentadoria e atestado de saúde;

§ 9º – O Banco fornecerá aos sindicatos os laudos de insalubridade e de periculosidade.

SALÁRIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA 20ª - SALÁRIO-REFEIÇÃO

O Banco concederá aos seus empregados ativos - inclusive aos afastados por licença saúde - e aposentados salário refeição no valor de R$ 957,50, inclusive aos demitidos sem justa casa, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições desta cláusula, inclusive quanto à época de pagamento, férias e décimo

– terceiro salários.

§ 1º. O Salário-Alimentação será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão de 30 (trinta) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho.

§ 2º. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do funcionário no curso do mês, o Salário será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação, não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.

CLÁUSULA 21ª - DECIMO TERCEIRO SALÁRIO REFEIÇÃO

O Banco concederá aos seus empregados ativos e aposentados, na mesma data do pagamento da segunda parcela do 13º salário, o equivalente a um mês adicional de Salário Refeição, no valor de R$ 957,50, a título de Bonificação Natalina;

§ 1º. - O benefício previsto no “caput” desta cláusula é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade na data da concessão.

§ 2º. - O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença fará jus ao 13º Salário Alimentação.

§ 3º. - O beneficio desta Clausula será estendido as que vierem a se aposentar.

CLÁUSULA 22ª - SALÁRIO-CESTA ALIMENTAÇÃO

O Banco concederá aos seus empregados ativos - inclusive aos afastados por licença saúde - e aposentados, inclusive aos demitidos sem justa causa, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Salário Cesta Alimentação, no valor mensal de R$ 957,50, junto com o pagamento do Salário Refeição previsto nesta convenção, observadas as mesmas condições estabelecidas na respectiva cláusula.

Parágrafo Primeiro - Os salários cesta alimentação referidos no caput poderão ser pagos mediante crédito em cartão eletrônico, somente nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados.

Parágrafo Segundo - O Salário Cesta-Alimentação é extensivo à funcionária que se encontre e gozo de licença-maternidade.

Parágrafo Terceiro - O empregado afastado por acidente do trabalho, ou doença continuará fazendo jus ao salário cesta alimentação, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.

CLÁUSULA 23ª - DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO

O Banco concederá, até o dia 30 do mês de novembro de 2016, aos empregados ativos e aposentados, o Décimo Terceiro Salário Cesta Alimentação, no valor de R$ 957,50, ressalvadas condições mais vantajosas.

Parágrafo Primeiro - O benefício previsto no caput desta cláusula é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade na data da concessão.

Parágrafo Xxxxxxx - X empregado afastado por acidente do trabalho ou doença, demitido sem justa causa, fará jus ao 13º Salário Cesta Alimentação.

Parágrafo Terceiro – O Salário Cesta-Alimentação concedido nos termos desta cláusula é vinculado ao salário e tem natureza remuneratória.

CLÁUSULA 24ª - AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AO EMPREGADO DESPEDIDO

Extensão do Vale Alimentação aos demitidos sem justa causa, nas mesmas condições, da utilização dos Planos de Saúde, serão pagos em caso de demissão, nas condições do quadro abaixo.

Vínculo Empregatício com a empresa de crédito Indenização Adicional – Vale Refeição / Alimentação

Até 5 (cinco) anos - 30 dias de auxílio Alimentação

Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos - 45 dias de auxílio Alimentação Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos - 60 dias de auxílio Alimentação Mais de 20 (vinte) anos - 90 dias de auxílio Alimentação

Os valores devidos poderão ser pagos em dinheiro, a critério do Banco.

AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA 25ª - VALE-TRANSPORTE

O Banco pagará o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, ao Banco, as alterações nas condições declaradas inicialmente.

Parágrafo Primeiro – A participação do BANCO nos gastos de deslocamento do funcionário será equivalente à parcela que exceder a 2% (dois por cento) do seu salário básico, conforme o parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85.

Parágrafo Segundo - O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou por delegação deste, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais;

Parágrafo Terceiro - O transporte coletivo público urbano é caracterizado por veículo com 2 portas, banco/assento baixo e controle de passageiros por meio de roletas, dentro ou fora do veículo;

Parágrafo Quarto - Nas localidades em que o transporte rodoviário intermunicipal convencional for o único meio de locomoção entre o município de residência e trabalho do empregado, será considerado como característica de urbano para os fins de concessão deste benefício;

Parágrafo Xxxxxx - X comprovação de que o transporte referido no parágrafo anterior é o único meio de locomoção entre os municípios dependerá de declaração de órgão público competente para esse fim;

Parágrafo Sexto – Para o disposto no Parágrafo Primeiro, integram o salário básico as seguintes verbas:

I – Verba 010 - Vencimento Padrão (VP);

II – Verba 012 - Valor em Caráter Pessoal/Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (VCP/ATS);

III – Verba 013 - Valor em Caráter Pessoal/Vencimento Padrão (VCP/VP);

IV – Verba Gratificação Semestral – GS, incidente sobre essas verbas à razão de 25%.

Parágrafo Sétimo – Em substituição ao Vale Transporte, o funcionário poderá optar pelo Auxílio Locomoção, sem necessidade de comprovação, no valor de R$ 444,40(Quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), por mês.

CLÁUSULA 26ª - AUXÍLIO EDUCAÇÃO

O BANCO pagará aos seus funcionários o valor equivalente a R$ 957,50, por filho de qualquer condição, com idade entre 84 (oitenta e quatro) a 180 (cento e oitenta) meses para custeio de despesas com educação.

§ 1º. O benefício não terá caráter remuneratório;

§ 2º. O pagamento será efetivado na mesma data determinada para o pagamento da remuneração mensal dos funcionários.

CLÁUSULA 27ª - AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO

O Banco indenizará, mediante comprovação, os gastos realizados com transporte para empregados que desempenhem tarefas relacionadas aos serviços de compensação, de processamento de dados e de eletricidade, cujo turno de trabalho tenha início ou término no horário compreendido entre 22:00 h de um dia e 7:00 h do dia subsequente, por mês efetivamente trabalhado.

Paragrafo Único – O Banco não poderá pagar a ajuda em valor inferior a importância de R$ 117,70(cento e dezessete reais e setenta centavos).

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

CLÁUSULA 28ª - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO/AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao funcionário complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas.

Parágrafo Primeiro - A concessão do benefício previsto nesta cláusula observa as seguintes condições:

a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2016. Os empregados que, em 1º.09.2017, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses;

b) a cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado à empresa de crédito submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência do fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação do médico para compor a junta;

c) desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pela empresa de crédito, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS;

d) recusando o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pela empresa de crédito, mesmo que não tenha recebido alta do INSS.

Parágrafo Segundo - A junta médica será composta por 2 (dois) médicos, sendo um de livre escolha da empresa de crédito, e outro, por este escolhido, dentre o mínimo de 2 (dois) médicos indicados pelo sindicato profissional. Decorridos 20 (vinte) dias da solicitação por escrito da formação da junta médica, a não indicação de médico para compor a junta, por uma das partes, resultará no reconhecimento, para todos os efeitos, do laudo do médico indicado pela outra parte.

Parágrafo Terceiro - Além de pagar o profissional por ele indicado, a empresa de crédito arcará com as despesas do médico por ele escolhido dentre os indicados pelo sindicato profissional, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB.

Parágrafo Quarto - Na ocorrência de pareceres divergentes entre os médicos da junta, será indicado, de comum acordo entre a empresa de crédito e o sindicato, um terceiro médico, para o desempate, cujas despesas de contratação serão de responsabilidade da empresa de crédito, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB.

Parágrafo Quinto - Quando o empregado não fizer jus à concessão do auxílio- doença, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, receberá a complementação salarial nas condições dos §§ 1º e 2º, desde que constatada a doença por médico indicado pela empresa de crédito.

Parágrafo Sexto - A complementação prevista nesta cláusula será devida também quanto ao 13º salário.

Parágrafo Sete - O Banco que concede o benefício supra, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

Parágrafo Oitavo - O Banco fará o adiantamento do auxílio doença previdenciário ou auxílio doença acidentário ao empregado, enquanto este não receber da

Previdência Social o valor a ele devido, procedendo ao acerto quando do respectivo pagamento pelo órgão previdenciário, que deverá ser comunicado, imediatamente, pelo empregado. Na ocorrência da rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, ou por iniciativa da empresa de crédito, respeitados os períodos de estabilidades provisórias, e, havendo débitos decorrentes do adiantamento referido, a empresa de crédito efetuará a correspondente compensação nas verbas rescisórias.

Parágrafo Nono - Não sendo conhecido o valor básico do auxílio doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação salarial deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a mais ou a menos, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.

Parágrafo Décimo - O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o dos demais empregados.

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA 29ª - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ASSALTO

O BANCO pagará indenização mínima de R$ 462.875,00 (Quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais) no caso de invalidez permanente ou morte, a favor do funcionário ou de seus dependentes legais, em consequência de assalto intentado, consumado ou não, contra o BANCO ou contra funcionário conduzindo valores a serviço do BANCO.

§ 1º. – O BANCO examinará as sugestões apresentadas pelas entidades sindicais, por intermédio da CONTEC, visando ao aprimoramento das condições de segurança de suas dependências.

§ 2º. – Ao funcionário ferido nas circunstâncias previstas no caput, o BANCO assegurará a complementação do Auxílio-Doença durante o período em que ainda não caracterizada a invalidez permanente.

§ 3º. – O BANCO assumirá a responsabilidade, observado o limite mencionado no caput, por prejuízos materiais e pessoais sofridos por funcionários, ou por seus dependentes, em consequência de assalto ou de sequestro que atinja ou vise a atingir patrimônio do Banco.

§ 4º. – O BANCO se compromete a efetuar o pagamento da indenização no prazo de 10 (dez) dias após a entrega da documentação comprovando que o beneficiário faz jus a ela.

§ 5º. – A indenização de que trata esta cláusula poderá ser substituída por seguro, do mesmo valor, sem ônus para o funcionário.

§ 6º. – O BANCO assegurará assistência médica e psicológica, esta por prazo não superior a 1 (um) ano, a funcionário ou seu dependente – vítima de assalto ou

sequestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa –, cuja necessidade de assistência seja identificada em laudo emitido por médico indicado pelo BANCO.

§ 7º. – Caso a assistência médica e psicológica se torne necessária por mais de 1 (um) ano, será mantido o benefício previsto no parágrafo anterior, desde que haja parecer favorável de junta médica de confiança do BANCO a cada 6 (seis) meses.

§ 8º. – Preservados os seus interesses, o BANCO assegurará a assistência jurídica ao funcionário e seus familiares, vítimas de assalto e sequestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio do Banco, nos termos da regulamentação interna.

§ 9º. – Se o funcionário ou seus familiares tiverem de prestar depoimento em razão de sequestro ou assalto o Banco lhes dará assistência jurídica enquanto não forem encerradas as investigações ou eventual processo judicial.

CLÁUSULA 30ª - PROCEDIMENTOS EM CASO DE ASSALTO, SEQÜESTRO OU EXPLOSÃO CAIXA ELETRONICO.

No caso de assalto a qualquer local de trabalho, sequestro ou explosão caixa eletrônico, consumados ou não, os empregados presentes, receberão o atendimento médico, psicológico, psiquiátrico e jurídico necessários, custeados pelas empresas de crédito, logo após o ocorrido, devendo a CIPA e o Sindicato da categoria da respectiva base territorial serem comunicados imediatamente dos fatos.

§ 1º. Após avaliação médica, os empregados, se necessário, deverão ser afastados imediatamente, sem prejuízo dos salários.

§ 2º. Serão preenchidas CAT´s – Comunicação de Acidente de Trabalho para os empregados que tenham sofrido dano físico e/ou psicológico.

§ 3º. Em caso de ocorrência de assalto, sequestro ou explosão caixa eletrônico, a unidade em que ocorreu o fato deverá ser fechada no dia, devendo ser feitas as devidas comunicações à área de segurança do Banco, para que sejam levadas a efeito as providências pertinentes.

§ 4º. O Banco custeará assistência médica, psicológica e jurídica a empregados e seus dependentes vítimas de assalto, sequestro ou explosão caixa eletrônico, que atinja ou vise atingir o patrimônio da empresa de crédito.

CLÁUSULA 31ª - AUXÍLIO-FUNERAL

O Banco pagará aos seus empregados, auxílio funeral no valor equivalente a 02(duas) remunerações, pelo falecimento do cônjuge do empregado e de filhos menores de 18 anos. Igual pagamento será efetuado aos dependentes do empregado que vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do devido atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito.

Parágrafo Primeiro - No caso de falecimento do próprio empregado(a), este auxílio, será concedido a quem comprovar o pagamento das despesas do funeral.

Parágrafo Segundo – Caso o Banco conceda o beneficio diretamente ou através de entidade previdência privada, da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

CLÁUSULA 32ª - INDENIZAÇÃO POR MORTE EM VIAGEM A SERVIÇO

Ocorrendo morte do empregado no decorrer de viagem a serviço, o Banco pagará, aos seus dependentes legais, indenização adicional equivalente ao valor do seguro de vida em grupo (cobertura básica) do qual é estipulante.

Parágrafo único - A indenização de que trata o caput desta cláusula poderá ser substituída por seguro, sem ônus para o empregado.

AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA 33ª - AUXILIO-CRECHE/AUXILIO BABÁ

O BANCO assegurará a seus funcionários o valor mensal de R$ 957,50 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), para cada filho com idade de até 83 (oitenta e três) meses, para fazer face as despesas mensais realizadas com internamento em creches e instituições análogas de sua livre escolha, ou com empregada doméstica/babá.

§ 1º. A concessão prevista nesta cláusula atende ao disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 389, da CLT, e na Portaria no 3.296, de 03.09.1996, do Ministério do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Portaria MTb no 670, de 20.08.1997, bem como aos incisos XXV e XXVI do Art. 7o da Constituição Federal.

§ 2º. Fica estipulado que o benefício é concedido em função do filho e não do funcionário, vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente.

§ 3º. O Auxílio-Xxxxxx não será cumulativo com o Auxílio-Babá, devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho.

§ 4º. O benefício de que trata esta cláusula tem caráter indenizatório, não sendo considerada verba salarial para quaisquer efeitos.

§ 5º. No caso de filho adotivo, a concessão do auxílio terá início a contar da data de emissão do Termo de Adoção ou Provisório (Termo de Guarda, Sustento e Responsabilidade, desde que nele conste a finalidade de abertura de processo de adoção) e, no caso de guarda ou tutela, a partir da data de emissão do documento judicial

CLÁUSULA 34ª - AUXÍLIO FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

O BANCO estenderá o mesmo tratamento previsto na cláusula anterior aos

funcionários que tenham filhos excepcionais ou deficientes físicos que exijam cuidados permanentes, sem limite de idade, desde que tal condição seja devidamente comprovada, na forma da regulamentação divulgada pela Empresa, bem como aos filhos portadores de AIDS e neoplagias Xxxxxxxx.

SEGURO DE VIDA CLÁUSULA 35ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

O Banco arcará com o ônus do prêmio de seguro de vida em grupo, quando por ele mantido, em favor do funcionário, no período em que estiver em gozo de auxílio doença pela Previdência Social, durante a vigência desta Convenção e desde que não esteja percebendo a complementação salarial de que trata a cláusula anterior.

Parágrafo Único: O Banco, disponibilizará aos empregados, acesso as informações sobre o seguro, como já acontece com algumas empresas de crédito.

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA 36ª - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

O Banco se apresentará perante o órgão competente, para a homologação da rescisão contratual dos empregados e pagamento das parcelas decorrentes, sempre através de cheque administrativo, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou dentro de dez dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Fica ressalvada a hipótese de abandono de emprego.

Parágrafo Primeiro - Se excedido o prazo, a empresa de crédito, até sua apresentação para homologação, pagará ao ex-empregado importância correspondente ao dobro da que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo - Não comparecendo o empregado, o Banco dará do fato conhecimento à entidade profissional, mediante comprovação do envio ao empregado, com a antecedência mínima de 3 (três) dias, de carta ou telegrama de notificação do ato, o que o desobrigará do disposto no parágrafo anterior.

devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.

CLÁUSULA 37ª - CARTA DE DISPENSA

A demissão imposta pelo empregador será comunicada ao empregado por escrito.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA 38ª - REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

No período de vigência deste Acordo Coletiva de Trabalho, o Banco arcará com despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir de 1°.09.2015, no valor equivalente ao piso salarial do DIEESE, com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitados critérios mais vantajosos.

§ 1º. O ex-empregado terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da dispensa, para requerer ao banco a vantagem estabelecida.

§ 2º. O Banco efetuará o pagamento, diretamente à empresa ou entidade, após receber, do ex-empregado, as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.

§ 3º. O Banco poderá optar por fazer o reembolso ao ex-empregado.

§ 4º. Os empregados dispensados até 31.08.2016, estão abrangidos pelas condições do Acordo Coletiva de Trabalho 2015/2016..

CLÁUSULA 39ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – EMPREGADO DESPEDIDO/APOSENTADO

O empregado dispensado sem justa causa ou aposentado, a partir de 1º.09.2015, poderá usufruir dos convênios de assistência médica e hospitalar contratados pelo banco, pelos períodos abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo e determinados conforme tempo de casa, mantidas as condições do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações mais favoráveis.

Vínculo Empregatício com o Banco Período de Utilização do Convênio Até 5 (cinco) anos 60 (sessenta) dias

Mais de 0 (xxxxx) xxx 00 (xxx) xxxx 00 (xxxxxxx) dias

Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos 180 (cento e oitenta) dias Mais de 20 (vinte) anos 270 (duzentos e setenta) dias

Parágrafo Primeiro - Fica assegurado aos funcionários desligados/aposentados após usufruir os benefícios acima previstos, com ou sem co-participação nas mensalidades no plano de assistência a saúde, os benefícios da Lei 9656 de 3/06/1998.

Parágrafo Segundo - Os funcionários desligados, sem justa causa, até 31 de agosto de 2015, estão abrangidos pelas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015

RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

ESTABILIDADE GERAL

CLÁUSULA 40ª - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a) gestante: A gestante, desde a gravidez, até 01(um) ano após o término da licença-maternidade;

b) alistado: O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa;

c) doença : Por 12 meses após ter recebido alta médica, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos;

d) acidente: Por 24 meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8213, de 24.07.1991;

e) pré-aposentadoria: Por 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o banco;

f) pré-aposentadoria: Por 36 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco;

g) pré-aposentadoria: Para a mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 36 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com

o mesmo banco;

h) pai: O pai, por 01 ano após o nascimento do filho, desde que a certidão respectiva tenha sido entregue ao banco no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do nascimento;

i) gestante/aborto: À gestante, por 120 dias, em caso de aborto comprovado por atestado médico.

j) o funcionário vítima de acidente de trabalho, com percepção do auxílio-acidente, só poderá ser demitido, caso o banco comprove ter em seu quadro de funcionários, pelo menos 5% (cinco por cento) destes em situação idênticas ou portadores de deficiência habilitados consoante artigos 93 e 118, da Lei 8.213, de 24/07/1991 e Artigo 36, do Decreto 3.298 de 20/12/1999.

CLÁUSULA 41ª - JORNADA DE TRABALHO EM DEPENDÊNCIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO BANCÁRIA

O BANCO assegurará aos funcionários lotados nas dependências em que, por força do processo de automação bancária, haja necessidade de funcionamento em caráter ininterrupto, a concessão de 2 (duas) folgas por trabalho em dia não útil ou dia útil originalmente não trabalhado.

§ 1º. Aplica-se a mesma regra aos funcionários que, embora não lotados nas dependências previstas no caput, tenham envolvimento direto em atividades de caráter ininterrupto.

§ 2º. A sistemática prevista no caput terá vigência até a implementação de outra alternativa que venha a ser definida por meio de aditivo ao presente Acordo.

CLÁUSULA 42ª – VALE CULTURA

O Banco concederá a todos os seus empregados, da ativa e aposentados, o Vale Cultura instituído pela Lei nº 12.761, de 27/12/2012, no valor único mensal de R$ 66,00 (cinquenta e seis reais) sob a forma de cartão magnético.

Paragrafo Primeiro – O fornecimento do vale-cultura depende de previa aceitação pelo funcionário e não tem natureza remuneratória;

Paragrafo Segundo – O empregado usuário do vale-cultura não poderá ter nenhum desconto em sua remuneração mensal para utilização do referido beneficio;

Paragrafo Terceiro – Os Bancos providenciarão sua habilitação como “entidade beneficiaria” do vale-cultura, junto a Secretaria de Fomento e Incentivo a Cultura (SEFIC) do Ministério da Cultura;

Paragrafo Quarto – Ficam a critério do empregado a forma e o momento de utilização dos créditos efetivados pelo banco, decorrentes do cumprimento desta cláusula.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA 43ª - AUSÊNCIAS AUTORIZADAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, mediante requerimento pessoal à chefia imediata, por motivo de:

a) casamento, de 8 (oito) dias consecutivos a contar da data do evento;

b) licença-paternidade pelo nascimento de filho, de 20 (vinte) dias consecutivos ou não, inclusive o de registro, dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do evento;

c) falecimento do cônjuge ou de pais, filhos, tutelados, irmãos, avós, xxxxxxx, netos, bisnetos ou pessoa devidamente inscrita como sua dependente no Banco ou no órgão de previdência oficia e companheiro (a), de 8 (oito) dias consecutivos a contar da data do óbito;

d) falecimento de sogros, genros e noras, de 06 (seis) dias consecutivos a contar do óbito;

e) falecimento de cunhados, tios e sobrinhos, de 1 (um) dia;

f) falecimento de filhos e tutelados do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no Banco ou no INSS, de 6 dias úteis consecutivos;

g) falecimento de avós, pais, netos, xxxxxx e noras do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no Banco ou no INSS, de 6 (seis) dias corridos;

h) falecimento de irmãos, cunhados, tios e sobrinhos do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no Banco ou no INSS, de 1 (um) dia;

i) doação de sangue, por 1 (um) dia a cada doação;

j) alistamento eleitoral, até 2 (dois) dias consecutivos ou não;

k) depoimento em inquérito policial ou judicial;

l) comparecimento a Juízo;

m) convocação para júri, funções da Justiça Eleitoral, apresentação militar e outros serviços legalmente obrigatórios;

n) participação em reuniões, encontros, conferências, seminários, congressos ou outras atividades, desde que previamente autorizado pelo gestor imediato do empregado, e que não implique em custos para a Empresa;;

o) prestação de exame vestibular, nos dias de prova, mediante comunicação escrita à chefia imediata, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis;

p) nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino;

q) Até 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas, após;

r) Cinco dia por ano para internação hospitalar por motivo de doença de cônjuge ou companheiro(a), filho, pai ou mãe;

s) O empregado que for convocado para integrar Seleção Brasileira ou equipe esportiva de Banco tem a ausência abonada, na quantidade de dias necessária à realização do evento;

t) Por até 05(cinco) dias a funcionária que, comprovadamente foi vitima de violência doméstica.

u) por até 5 (cinco) dias a empregada que, comprovadamente, for vítima de violência doméstica;

v) até 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente, portadores de deficiência, sem limite de idade, ao médico e/ou odontólogo, mediante comprovação em até 48 (quarenta e oito) horas;

x) um dia por mês à mulher grávida, para consulta médica.

§ 1º. Nas ausências motivadas por falecimento, quando o empregado tiver trabalhado, ainda que parcialmente, na data do óbito, iniciar-se-á contagem do período de afastamento no primeiro dia subseqüente ao evento.

§ 2º. Nos casos de admissão, o empregado fará jus ao benefício previsto na letra ”ts” proporcional aos meses trabalhados, conforme definido em normativo.

§ 3º. No que couber, as ausências definidas no caput serão concedidas ao companheiro(a) de mesmo sexo.

§ 4º. Para efeito desta cláusula, sábado não será considerado dia útil.

§ 5º. O Banco abonará a falta ao trabalho, sempre que o dia do aniversario do empregado ocorrer em dia útil.

CLÁUSULA 44ª - LICENÇA-MATERNIDADE

A duração da licença-maternidade deverá ser de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único - A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança fará jus à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA 45ª - AUSÊNCIAS ABONADAS

Por força do presente Acordo Coletivo, nos limites de sua vigência, e a partir da data de aniversário da admissão dos empregados admitidos a partir de 08.10.1996, serão asseguradas 05 (cinco) faltas abonadas, acumuláveis e conversíveis em espécie, a serem utilizadas obrigatoriamente até a data do próximo aniversário de admissão, durante toda sua vida laboral no Banco.

Parágrafo Único - A cada dia de falta não abonada dentro do período aquisitivo, o empregado perderá o direito de utilizar as ausências abonadas em questão, na mesma proporção.

CLÁUSULA 46ª - ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADES

Não serão cobradas dos funcionários, aposentados e pensionistas tarifas e anuidades bancárias, inclusive as punitivas, tais como: renovação de Cheque Especial e de Conta Corrente, envio de DOC, retirada de extrato, cartões de crédito/débito, respeitados os limites de transação do plano de serviço oferecido, na forma da regulamentação divulgada pelo BANCO.

Parágrafo Único – O Banco cobrará dos funcionários juros diferenciados do mercado, não superiores a 1% nas operações de cheque especial, empréstimos e cartão de crédito.

CLÁUSULA 47ª – ADIANTAMENTO EMERGENCIAL SALÁRIO PERÍODOS TRANSIT. ESPECIAIS AFAST. POR DOENÇA

O Banco se compromete a realizar um adiantamento emergencial de salário, em valor equivalente a 100%(cem por cento) do somatório das verbas fixas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo empregado, descontadas ainda as contribuições, se houver, para CAMED, CAPAF e Seguro de Vida, enquanto o INSS não houver concedido beneficio requerido e desde que comprove junto ao Banco, estar em uma das seguintes condições:

a) Afastamento do trabalho por período superior a 15(quinze) dias, mediante apresentação do atestado médico até o 16º dia de afastamento, e que comprove o agendamento da 1ª(primeira) perícia médica, a ser realizada pelo INSS.

b) Beneficio cessado pelo INSS, mas considerado “inapto” pelo médico do trabalho do Banco e que comprove ter apresentado o Pedido de Reconsideração – PR, junto ao INSS.

c) Afastamento da empregada de suas atividades, por motivo de licença maternidade por adoção, mediante a apresentação de comprovante de entrada no pedido de salário maternidade junto ao INSS.

Parágrafo Primeiro – Em qualquer hipótese a concessão do adiantamento referido nesta cláusula fica condicionada à solicitação formal do empregado ao Banco, que deverá ser entregue em até 07(sete) dias úteis anterior à data da perícia médica ou até 05(cinco) dias da entrada no pedido de salário maternidade. Neste mesmo documento, o empregado autorizará previamente o respectivo reembolso do valor

adiantado pelo Banco, nos seguintes prazos e condições:

a) Em caso de deferimento do beneficio, ou do não provimento do pedido de reconsideração, o empregado comunicará imediatamente ao banco o inicio do recebimento do benefício, e restituirá integralmente o valor do benefício recebido até 05(cinco) dias úteis após o recebimento do benefício ou das parcelas pagas com atraso, e, não o fazendo voluntariamente, mediante o desconto integral, sem juros, em folhas de pagamento ou débito em conta salário;

b) Em caso de indeferimento do benefício, ou no não provimento do pedido de reconsideração, o valor do adiantamento será descontado, sem juros, em folha de pagamento, ou debitado em conta salário do empregado, observado o limite para cada uma das parcelas de até 30%(trinta por cento) da remuneração mensal liquida;

c) Na ocorrência de rescisão contratual, os valores relativos ao adiantamento que ainda não tiverem sido reembolsados ao Banco deverão ser deduzidos integralmente, sem juros, do valor total das verbas rescisórias devidas ao empregado e, em sendo insuficiente este, mediante débito do saldo remanescente em conta salário;

Parágrafo Segundo – O adiantamento a que se refere a presente cláusula não será devido ao empregado que deixar de comparecer à perícia agendada pelo INSS, ou requerer remarcação da mesma.

Parágrafo Terceiro – O empregado que deixar de comunicar ao Banco, até 02(dois) dias úteis após o recebimento do comunicado do resultado da perícia médica ou da concessão do salário maternidade, perderá o direito ao adiantamento, ficando obrigado a restituir integralmente o valor que recebeu a este titulo, no prazo de até 05(cinco) dias úteis, contados da data em que se realizaria a perícia médica, mediante o desconto integral, sem juros, em folha de pagamento ou débito em conta salário.

Parágrafo Quarto – O Adiantamento de que trata a presente cláusula não poderá ultrapassar o período máximo de 120(cento e vinte) dias.

Parágrafo Quinto – Esta cláusula não altera as condições estabelecidas nas Cláusulas DÉCIMA TERCEIRA – AUXILIO REFEIÇÃO; DÉCIMA QUARTA - AUXILIO CESTA ALIMENTAÇÃO e DÉCIMA QUINTA – AUXILIO DÉCIMA

TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO deste instrumento.

CLÁUSULA 48ª - ASSÉDIO MORAL

O Banco coibirá situações de assédio moral, valorizando o respeito e a dignidade nas relações de trabalho, implementando, em conjunto com as entidades sindicais, programa de prevenção, proteção e informação contra práticas dessa natureza.

CLÁUSULA 49ª - COMISSÃO PARITÁRIA - CIN-PESSOAL

O Banco manterá a Comissão Paritária designada no Acordo 2004/2005 encarregada de proceder à revisão do normativo interno de recursos humanos (CIN-PESSOAL) e apresentar propostas de alteração a esse documento.

Parágrafo único - Referida comissão será composta por 4 (quatro) empregados, sendo 2 (dois) indicados pelo Banco e 2 (dois) pelas entidades e terá prazo de conclusão dos trabalhos fixado em 3 (três) meses, prorrogáveis até o final deste acordo.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA 50ª - DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO

O Banco proporcionará aos seus empregados pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados nas atividades repetitivas, conforme o que estabelece a NR 17, a ser realizada na própria Unidade de lotação, em local diferente do seu posto de trabalho, garantindo-se que não ocorra aumento do ritmo ou da carga de trabalho em razão dessas pausas.

CLÁUSULA 51ª - HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO

O Banco concederá à empregada, com filho em idade de amamentação, o direito a redução de sua jornada de trabalho, em 01 (uma) hora por dia e por até 03 (três) meses, contados do término do afastamento por Licença Maternidade, mediante apresentação de laudo médico que comprove a condição de lactante.

Parágrafo Único – Em caso de filhos gêmeos, os períodos de descanso serão de 1 (uma) hora cada filho, facultada a opção pelo descanso único de 2 (duas) horas.

CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA 52ª - PONTO ELETRÔNICO

O BANCO adotará, para registro e controle de freqüência de seus funcionários, sistema de ponto eletrônico onde serão anotados, pelo próprio funcionário, os horários relativos a sua jornada de trabalho.

§ 1º. Quando a jornada de trabalho for executada parcial ou integralmente fora da dependência (serviço externo, viagem a serviço, treinamento, etc.), igualmente serão adotados os procedimentos constantes do caput.

§ 2º. Obriga-se o Banco a fornecer comprovante impresso da Jornada de Trabalho aos funcionários que se desliga, inclusive para aposentadoria.

§ 3º. O Sistema de Ponto Eletrônico impedirá a continuidade de acesso aos aplicativos institucionais do banco, quando completada a jornada de trabalho do funcionário, inclusive, com relação ao aplicativo de digitalização.

§ 4º. O Sistema de Ponto Eletrônico impedirá a continuidade de acesso aos aplicativos institucionais do banco, por um período de 15(quinze) minutos, quando completada a jornada de trabalho do funcionário e este tenha que prorrogar sua jornada de trabalho, naquele dia.

§ 5º. O Sistema de Ponto Eletrônico impedirá o acesso simultâneo em equipamentos distintos.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA 53ª - ADIANTAMENTO DE FÉRIAS

É facultado ao empregado, a título de remuneração de férias de que trata o artigo 145 da CLT, a antecipação de 01 (um) salário vigente na época da concessão das férias, assegurando-lhe o direito de devolver o respectivo valor em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mês imediatamente seguinte à concessão das férias, desde que requerido pelo empregado até 15 (quinze) dias antes do início do gozo de férias.

§ Único - O Banco deve assegurar todas as verbas pertinentes, conforme solicitado pelo funcionário, mesmo quando concedida de forma antecipada, a exemplo da indenização de 10 dias, exceto em caso de determinação legal.

CLAÚSULA 54ª - EXTENSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS

O Banco concederá 35 (trinta e cinco dias de férias para seus empregados com mais de 20 (vinte) anos de trabalho no Banco.

CLÁUSULA 55ª - DA DATA DE INÍCIO DAS FÉRIAS

O Banco ampliará a quantidade de datas mensais para início das férias, de acordo com calendário que será disponibilizado no sistema de concessão de férias, no prazo de até 30 dias após a assinatura deste Acordo.

§ 1º. A utilização das férias poderá ser fracionada em até dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias, mediante solicitação do empregado na escala de férias anual ou nas escalas mensais, respeitados os prazos para alteração dessas escalas, previstos no regimento interno de pessoal.

§ 2º. Aos empregados admitidos após 22/03/1988, será assegurada a concessão do Empréstimo para Férias, nas condições previstas na CIN-PESSOAL.

§ 3º. O empregado que fizer a opção pelo fracionamento da utilização das férias somente poderá solicitar o Empréstimo para Xxxxxx em uma das frações.

§ 4º. O empregado poderá optar pela conversão de 1/3 das férias em Abono Pecuniário, mesmo no caso de fracionamento, desde que observadas as disposições da CIN-PESSOAL sobre o assunto.

§ 5º. O Banco assegurará todas as verbas pertinentes, conforme solicitado pelo funcinoário, mesmo quando concedida de forma antecipada a exemplo da idenização de 10(dez) dias, exceto em caso de determinação legal.

CLÁUSULA 56ª - LICENÇA ADOÇÃO / LICENÇA PATERNIDADE

O Banco abonará para as empregadas e empregados que comprovadamente adotarem crianças com idade de até 96 (noventa e seis) meses, o afastamento de 180 dias, contados a partir da data do termo de adoção definitiva ou de guarda provisória.

CLÁUSULA 57ª - LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA ENFERMA DA FAMÍLIA - LAPEF

Aos funcionários empossados a partir de 12.01.1998 também será assegurado o direito a concessão de Licença para Acompanhar Pessoa Enferma da Família - LAPEF, desde que haja recomendação médica.

CLÁUSULA 58ª - ANUALIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO

Fica garantido a todos os empregados, a partir do sexto anuênio, inclusive, a aquisição de licença-prêmio anual, observada a proporção de 18 (dezoito) dias para cada ano de efetivo exercício e durante toda vida laboral no Banco.

§ 1º. A utilização em descanso poderá ser fracionada em períodos mínimos de 5 (cinco) dias. Na hipótese de saldo inferior a 10 (dez) dias, a fruição deverá ocorrer de uma única vez.

§ 2º. O Banco facultará a conversão em espécie, de até 18 (dezoito) dias de licença- prêmio por mês.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA 59ª - FISCALIZAÇÃO DE RESTAURANTE

O Banco liberará, durante 1 (uma) hora por dia, 1 (um) empregado, treinado, lotado na dependência mais próxima, para fiscalizar o funcionamento de restaurante mantido pela empresa e notificar o órgão responsável das irregularidades acaso observadas.

Parágrafo único - O empregado e o respectivo suplente serão indicados pelo sindicato em cuja base territorial se localize o restaurante.

UNIFORME

CLÁUSULA 60ª - UNIFORME

Quando exigido ou previamente permitido pelo Banco, será por ele fornecido, gratuitamente, o uniforme do empregado.

CIPA - COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS

CLÁUSULA 61ª - CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

O Banco obriga-se a dar cumprimento à NR-5, da Portaria 3.214/78, sendo as CIPA’s constituídas por membros eleitos pelos empregados e por membros indicados pelo Banco.

Parágrafo Primeiro – O Presidente e Vice-Presidente da CIPA, em exercício, indicarão os membros da comissão eleitoral, que, com apoio do Banco se responsabilizará pela organização do processo eleitoral. O Banco comunicará as entidades sindicais com 60 (sessenta) dias de antecedência o término do mandato dos membros da CIPA.

Parágrafo Segundo – As entidades sindicais interessadas na participação do processo eleitoral de que trata a presente cláusula deverão encaminhar correspondência ao Banco, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência do término do mandato dos membros da CIPA.

Parágrafo Terceiro – A CIPA deve ter acesso a todos os locais de trabalho, sendo que nas áreas de segurança a serem definidas pelo Banco será discutido durante as negociações permanentes as condições de sua acessibilidade, sendo vedado ao Banco impedir, limitar ou inibir suas ações, que redundem em prejuízo ao seu trabalho. Será permitido também o acesso da CIPA a todos os relatórios do corpo de bombeiros militar e da segurança patrimonial.

Parágrafo Quarto – O Banco se compromete de acordo com o calendário de reuniões encaminhado ao MTE ou quando solicitado com antecedência mínima de

48 (quarenta e oito) horas pela Coordenação da CIPA, a disponibilizar sala, computador e impressora para a realização de suas reuniões.

Parágrafo Xxxxxx – Caso não seja possível o atendimento do disposto no parágrafo acima, o Banco em 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento do expediente da CIPA, indicará o dia, horário e local em que será possível a reunião, não podendo esse prazo exceder a 05 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação em apreço.

EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA 62ª - EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS

O empregado poderá solicitar exames médicos específicos, que serão realizados a critério de médico indicado pelo banco. Os resultados serão fornecidos ao empregado solicitante.

ACOMPANHAMENTO DE ACIDENTADO E/OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL

CLÁUSULA 63ª - ACIDENTES DE TRABALHO

O Banco remeterá aos sindicatos profissionais convenentes, mensalmente, as Comunicações de Acidentes de Trabalho - CATs.

GARANTIAS A PORTADORES DE DOENÇA NÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA 64ª - POLÍTICA SOBRE AIDS

O Banco promoverá programas preventivos, através da intensificação das informações, com palestras e outros eventos afins e o patrocínio para a distribuição de material informativo entre os seus empregados, com a participação das entidades sindicais representativas dos empregados.

RELAÇÕES SINDICAIS

SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

CLÁUSULA 65ª - SINDICALIZAÇÃO

Será Garantida às entidades sindicais profissionais a realização de campanha de sindicalização, nos locais de trabalho. O Banco se obriga a previamente, comunicar ao Sindicato da base, dia e horário da posse de novos funcionários.

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA 66ª - QUADRO DE AVISOS, MALOTE E LINK NA INTRANET e ACESSO.

O Banco permitirá a utilização do quadro de avisos e do malote pelos Sindicatos e pela AFBNB e disponibilizará na Intranet do Banco um link para a home page das entidades representativas.

Paragrafo primeiro – Será assegurando aos Dirigentes Sindicais da AFBNB o livre

acesso as depedencias do Banco, para o exercício de sua atividade e para interagir com a base.

Parágro Segundo – O Banco assegurará aos empregados o direito de recebimento de mensagem eletronicas dos Sindicatos e da AFBNB por meio do sistema de correio letronico do Banco.

REPRESENTANTE SINDICAL

CLÁUSULA 67ª - DELEGADOS SINDICAIS

O Banco reconhecerá os delegados sindicais eleitos pelos funcionários.

Parágrafo Primeiro - Os delegados sindicais serão eleitos com base na quantidade de funcionários lotados em cada Unidade, observada a seguinte proporção:

I - até 100 funcionários: 01(um) delegado sindical

II - de 101 a 200 funcionários: 02(dois) delegados sindicais III -de 201 a 300 funcionários: 03(três) delegados sindicais

IV - de 301 a 400 funcionários: 04(quatro) delegados sindicais V - acima de 401 funcionários: 05(cinco) delegados sindicais

Parágrafo Xxxxxxx - Xxx Unidades que funcionem nos turnos, diurno e noturno, poderá ser eleito delegado sindical por turno;

Parágrafo Terceiro - O delegado sindical poderá deixar de comparecer ao serviço, por motivo de participação em seminários, congressos e outras atividades, desde que previamente autorizado pelo gestor imediato;

Parágrafo Quarto - O Regulamento de delegado sindical é parte integrante do presente Acordo (Anexo II).

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA 68ª - ABONO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL

O Banco abonará as ausências ao serviço de 1 (um) empregado por unidade de lotação, para participar de encontros regionais, estaduais ou nacionais e congressos de interesse da categoria, limitadas a 10 (dez) dias durante a vigência deste Acordo, desde que solicitado até 5 (cinco) dias antes do início de cada evento, e mediante a concordância do gerente da respectiva unidade em função da necessidade dos serviços.

§ 1º. Ficam excluídos, do limite aqui referido, os dias de trânsito (um dia antes e outro depois), se não coincidirem com fim de semana ou feriado.

§ 2º. O empregado deverá ser indicado pela entidade sindical em cuja base territorial se localize a unidade de lotação, devendo referida entidade encaminhar a solicitação à Área de Desenvolvimento Humano do Banco.

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS CLÁUSULA 69ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

O Banco garantirá, o regime de livre freqüência aos eleitos e investidos de mandato sindical, efetivos e suplentes, em cargos de Diretoria e Conselho Fiscal de Sindicatos, Federação e Confederação, ficando-lhes assegurados, no período respectivo, os direitos e as vantagens inerentes ao cargo e função que exercem no Banco, como se estivessem em efetivo exercício, previsão constante do parágrafo 2º do artigo 543, da CLT.

Parágrafo Único - Aos empregados liberados na forma desta cláusula será garantida a mesma lotação de origem, e em caráter pessoal, as vantagens do Cargo Comissionados, caso detidos pelos funcionários cedidos, quando de seu retorno ao Banco.

CLAUSULA 70ª - RETORNO DE DIRIGENTES SINDICAIS

No retorno dos atuais dirigentes sindicais liberados pelo Banco para o exercício de mandatos nas suas respectivas entidades de representação da categoria, o Banco assegurará sua lotação na cidade e, preferencialmente, na unidade onde se encontravam à época da liberação, garantindo, também, pelo prazo de 365 dias (um ano), os direitos e vantagens percebidos por ocasião da liberação.

Parágrafo único - O Banco garantirá ao empregado que retornar as condições para sua requalificação ou atualização profissional, que viabilize a sua participação em concorrência para ocupar função comissionada.

CLÁUSULA 71ª - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS

Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a freqüência livre prevista na Cláusula Cessão de Dirigentes Sindicais, poderão ausentar-se para participação em atividades sindicais, até 12 (doze) dias úteis por ano, desde que o BANCO seja previamente avisado, por escrito, pelo respectivo sindicato profissional, com a antecedência mínima de 48 horas.

Parágrafo Único – A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.

DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA 72ª - DESCONTO ASSISTENCIAL

O BANCO procederá ao desconto assistencial, em folha de pagamento de seus funcionários, em conformidade com o aprovado nas assembleias das entidades

sindicais, assegurado a oportunidade de oposição.

Parágrafo Primeiro – O desconto será efetuado, no máximo, até a terceira folha de pagamento subsequente à assinatura do presente Acordo e repassado, no prazo de 10 (dez) dias, após a cobrança.

Parágrafo Segundo – Os sindicatos terão prazo de 5 (cinco) dias após a cobrança do desconto assistencial do funcionário para indicar a conta corrente destinatária do respectivo crédito.

Parágrafo Terceiro – O presente desconto não poderá ser efetuado do funcionário que manifestar sua discordância.

Parágrafo Quarto – A discordância mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por meio de requerimento pessoal, a ser apresentado pelo funcionário ao sindicato da base onde lotado, contra recibo.

Parágrafo Quinto – Aos Sindicatos cabe divulgar formas, locais e estabelecer prazo de oposição, conforme determinado pelas assembleias.

Parágrafo Sexto – Observado o prazo definido no Parágrafo Primeiro, os sindicatos terão até o dia 15 do mês anterior ao do desconto para encaminhar, por intermédio da CONTEC, a relação dos funcionários que se manifestaram contrários à cobrança do desconto assistencial e a relação, por Sindicato, dos valores e/ou percentuais fixados nas assembleias.

Parágrafo Sétimo – O BANCO fornecerá aos sindicatos arquivo para repasse dos dados necessários à efetivação do Desconto Assistencial, no qual deverão ser informadas eventuais oposições.

Parágrafo Oitavo – Eventual pendência judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto da contribuição, bem como quanto ao seu repasse às entidades sindicais, deverá ser solucionada pelo interessado junto ao sindicato, uma vez que ao BANCO competirá apenas o processamento do débito.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

CLÁUSULA 73ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES DA AFBNB E CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADOS

O Banco liberará do expediente de trabalho o presidente e 2 (dois) diretores da Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB) durante a vigência dos respectivos mandatos, devendo ser informados os nomes destes empregados ao Banco, ficando- lhe assegurado, no período do mandato, os direitos e as vantagens inerentes ao cargo e função que exerce no Banco como se estivesse em efetivo exercício, bem como todos os efeitos decorrentes de mudanças no Plano de Cargos/Função ou implatação de um novo plano.

§ 1º. O Banco assegurará a estabilidade no emprego e irremovibilidade aos empregados eleitos para exercerem cargos de direção na AFBNB, nos termos do

artigo 543 da CLT, pelo prazo correspondente aos respectivos mandatos.

§ 2º. Fica assegurado o retorno dos dirigentes ao Banco nas suas lotações de origem e nas funções anteriormente exercidas.

§ 3º. O Banco consignará em folha de pagamento de seus empregados as contribuições dos associados para a AFBNB, em percentuais aprovados pelo Conselho de Representantes da AFBNB.

DISPOSIÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA 74ª - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO

Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar multa no valor do Piso Nacional da categoria profissional, a favor do funcionário, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de funcionários participantes.

OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA 75ª - NEGOCIAÇÕES PERMANENTES

Fica instituído o processo de Negociação Permanente, por meio do qual as partes signatárias, reforçando a via do diálogo, continuarão a debater as questões pertinentes às relações trabalhistas.

§ 1º. Serão realizadas reuniões ordinárias mensalmente.

§ 2º. Reuniões extraordinárias poderão ser realizadas toda vez que for necessário e urgente o encaminhamento de assuntos em discussão nas reuniões ordinárias mensais.

§ 3º. As partes signatárias desde logo convencionam que os seguintes temas deverão ser discutidos durante a negociação permanente, sem prejuízo de que outros temas venham a ser incluídos, inclusive por iniciativa unilateral de qualquer das partes:

a) Quadro de Apoio – Comissionamento;

b) Isenção de Tarifas;

c) Comissão Paritária – Cargos e Comissões;

d) Plano de Saúde/Odontológico;

e) Financiamento de Veículos/Imóveis;

f) Ponto Eletrônico;

g) Segurança Bancária;

h) Qualidade de Vida;

i) Manutenção dos Salários e Integralização da Remuneração.

CLÁUSULA 76ª - EXCLUSÃO DO BANCO DE DISSÍDIOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

O Banco fica desobrigado do cumprimento de quaisquer cláusulas contratuais decorrentes de Convenções e Dissídios Coletivos firmados ou ajuizados para viger concomitantemente com este Acordo, que envolvam Entidades Sindicais, Federações e Confederações de Bancos e de Bancários de todo o território nacional.

CLÁUSULA 77ª – EXTENSÃO DE VANTAGENS – RELAÇÃO HOMOAFETIVA

As vantagens desta convenção coletiva de trabalho, aplicáveis aos cônjuges dos empregados, abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada.

Parágrafo único - O reconhecimento da relação estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 524° da Instrução Normativa INSS/DC n°20/07 de 11.10.2007 e a Instrução Normativa INSS/DC n° 25 de 07.06.2000 (DOU de 08.06.2000), e alterações posteriores.

CLÁUSULA 78ª – RENOVAÇÃO / REVISÃO DE CLÁUSULAS

Ultrapassada a data-base, até que novo instrumento coletivo de trabalho seja celebrado, todas as cláusulas e vantagens asseguradas no presente instrumento Coletivo de Trabalho serão mantidas nos termos e condições nele avençadas.

CLÁUSULA 79ª – PLANO DE SÁUDE

O Banco reembolsará em 100% (cem por cento) o valor de todo procedimento médico, hospitalar, odontológico e laboratorial, a todos os empregados que tiverem atendimento por livre escolha, nas localidades que não houver os profissionais e/ou unidades conveniadas ao plano.

CLÁUSULA 80ª – AUXILIO DESLOCAMENTO

O Banco concederá a todos os funcionários que trabalharem em agencias localizadas em municípios de difícil acesso, periculosos e insalubres, por ocasião de suas férias regulamentares, passagens aéreas/fluviais e terrestres, o que for mais vantajoso para o empregado, extensivo a todos seus dependentes, nos trechos e ida e volta ao seu domicilio de origem.

CLÁUSULA 81ª - CONDIÇÕES SALARIAIS E DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR

Durante a vigência deste Acordo Coletivo de Xxxxxxxx, o Banco analisará proposta da CONTEC sobre condições salariais e de trabalho dos advogados, engenheiros,

agrônomos, médicos, veterinários, arquitetos e outros profissionais técnicos de nível superior do quadro funcional.

CLÁUSULA 82ª - DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS POR UNIDADE

O Banco revisará as dotações e reais lotações de suas dependências, superintendências e órgãos da Direção Geral, levando em consideração as ausências ocorridas em virtude da utilização de férias, abonos, cursos, adições e licenças de todo gênero, o volume de serviço e expressivas extrapolações da jornada de trabalho.

CLÁUSULA 83ª - ADEQUAÇÃO E DIMENSIONAMENTO DAS METAS

Ao estabelecer as metas, o Banco deverá sempre considerar as peculiaridades regionais, a economia local/regional, a adequação das oportunidades no tempo, a tangibilidade das metas, a aceitabilidade dos produtos a serem colocados, pelos funcionários na região de seu trabalho.

Parágrafo Único - Tais metas não serão individualizadas, fazendo com que, o grupo se organize para o cumprimento das mesmas. No caso de adoecimento de funcionário, todo o tratamento, será custeado pelo Banco.

CLÁUSULA 84ª - VACINAÇÃO / EXAMES PREVENTIVOS

O Banco promoverá, como forma de prevenir e preservar a saúde do conjunto de seus funcionários:

a) Vacinação de todos os funcionários e dependentes, até o mês de março, contra a gripe;

b) Vacinação de todos os funcionários e dependentes, contra febre amarela, tifo, tétano, sarampo, caxumba, rubéola, tuberculose, meningite e hepatite;

c) Disponibilização de exames periódicos como os de próstata e mamografia;

d) Distribuição e/ou afixação, em todos os postos de trabalho, de cartazes e folders institucionais sobre prevenção da saúde em geral, e campanhas específicas em casos de epidemias.

Parágrafo Único - Os funcionários não serão onerados com os custos desta Cláusula.

CLÁUSULA 85ª - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

O funcionário destituído de comissão exercida há mais de 10 (dez anos), ininterruptos ou não, terá o valor da mesma, incorporado ao seu salário.

CLÁUSULA 86ª - CÉDULAS FALSAS

O Banco implementará tecnologias que inibam o ingresso de cédulas falsas sob pena de assumir todas as responsabilidades, isentando o funcionário de qualquer ônus.

CLÁUSULA 87ª - ISONOMIA

A partir da assinatura deste Acordo, o Banco assegurará a todos os funcionários os mesmos benefícios e vantagens regulamentares a que fazem jus os funcionários admitidos até 31.08.1996.

CLÁUSULA 88ª - FUNDO DE ASSISTÊNCIA

O Banco criará um Fundo de Assistência para apoio material (doação) com piso de R$ 27.402,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e dois reais) - e apoio psicológico pelo tempo necessário, destinado a funcionários vítimas de danos decorrentes de fenômenos da natureza (enchentes, vendavais, tornados, etc.) – que vem ocorrendo em várias regiões do Brasil, em decorrência de variações climáticas.

CLÁUSULA 89ª - PLANOS DE CARGOS E FUNÇÕES

O Banco se compromete a estudar a melhoria da curva salarial; correção nos três primeiro níveis carreira elevação dos interstícios entre os níveis do plano; aumento na quantidade de níveis de forma a comtemplar todos os empregados que embora completos 30 anos de vida laboral, permanecem em atividade no Banco, bem como valorizar as funções técnica (agentes de desenvolvimento e Técnico de Campo; revogação da medida que impede a promoção do empregado diante do parecer do gestor quanto a sua reposição na unidade; isonomia em relação aos piso para todas as funções gerencias da agências (igual a atual politica de pisos para diretores, superintendentes, gerente gerais etc.)).

CLÁUSULA 90ª - CAMED

O Banco estudará melhorar o atendimento, principalmente nas unidades fora dos grandes centros, tanto em relação a tempestividade no atendimento quanto na oferta de profissionais credenciados; reivindicar a reversão das medidas que afetaram os empregados do Banco, como a migração dos genitores do Plano Natural para o Plano Família que onerou sobremaneira os associados.

CLÁUSULA 91ª - PREVIDÊNCIA

O Banco estudará medidas objetivando soluções de problemas relacionados à dignidade previdenciária dos empregados que contempla a revisão do Plano BD e a redução do valor das contribuições dos assistidos.

CLÁUSULA 92ª - PASSIVOS TRABALHISTAS

O Banco se compromete a quitar os passivos trabalhistas decorrentes de ações judiciais impetradas pelos Sindicatos e por iniciativas individuais de empregados, visando à reparação de direitos e benefícios injustamente retirados.

CLÁUSULA 93ª - DEMITIDOS DO BNB

O Banco reintegrará pela via administrativa dos empregados que foram coagidos a se desligarem ou demitidos sem justa causa do quadro do Banco entre o período de Março/1995 a Fevereiro/2003.

CLÁUSULA 94ª - COREF

O Banco procederá a implantação do processo eleitoral para escolha do conselheiro representante dos funcionários no Conselho de Administração do Banco, conforme disposto em legislação.

CLÁUSULA 95ª - MONITORAMENTO DE RESULTADOS

No monitoramento de resultados, o banco não exporá publicamente o ranking individual de seus empregados.

Parágrafo Único – É vedada a cobrança de cumprimento de resultados via teleconferência, áudio-conferência ou por qualquer meio de comunicação, pelo gestor.

CLÁUSULA 96ª - PROGRAMA DE SEGURANÇA – ATENDIMENTO

Independente do número de empregados, os bancos manterão em cada unidade, pelo menos um empregado, adequadamente preparado e com conhecimentos específicos, capaz de atender aos anseios dos trabalhadores bancários, em casos consumados ou não, de arrombamentos, assaltos, explosões de caixas eletrônicos, ficando a seu cargo, todos os procedimentos relativos a estas questões.

Parágrafo Único – Os bancos pagarão gratificação de função especifica inerente a função para este empregado.

CLÁUSULA 97ª - PREVENÇÃO DE SEGURANÇA

Os bancos se comprometem a promover pelo menos uma vez por ano, palestras preventivas sobre condições de segurança bancária e a proteção dos seus

empregados, inclusive com treinamento sobre todos os dispositivos de segurança existentes no local de trabalho.

CLÁUSULA 98ª - POLÍTICA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

A partir da assinatura deste acordo, o banco dotará suas dependências de funcionário encarregado de ações no sentido de proteger a integridade física e psicológica de seus funcionários, no que tange às questões de ginástica laboral, ergonomia, iluminação adequada dos ambientes de trabalho, segurança, cuidando inclusive da existência e higiene nos banheiros, assim como, a disponibilização de bebedouros com água potável.

Parágrafo Primeiro - O BANCO instituirá o programa de vacinação gratuita para todos os seus funcionários, sem limite de idade, notadamente a contra a gripe;

Parágrafo Segundo - Quando necessitar locar carro a ser utilizado por seus funcionários, no interesse do serviço, o Banco cuidará para que aqueles veículos estejam equipados com itens que garantam a integridade física e psicológica de seus funcionários;

Parágrafo Terceiro - Serão instaladas saídas de emergência, nas agências e órgãos da direção geral, assim como proteção de vidro, nos guichês de caixa, onde não houver;

Parágrafo Quarto - O BANCO comunicará ao Sindicato, em cuja base territorial, esteja situada a dependência, o nome do funcionário afastado por problemas de saúde, cuja licença seja superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxxxxx médica - O prazo para entregar atestado médico ao Banco deve começar a contar após o período de licença.

CLÁUSULA 99ª - COMITÊ DE RELAÇÕES DE SAÚDE

O BANCO instituirá Comitê de Relações de Saúde, para assessorar e auxiliar na definição da política de saúde dos funcionários do Banco, o qual será integrado por 6 (seis) representantes do Banco e 6 (seis) representantes indicados pela CONTEC, podendo participar, como convidado, profissional da área de saúde.

Parágrafo Único - O Comitê de Relações de Saúde se reunirá bimestralmente, contados da data da assinatura do presente Acordo, podendo haver reuniões extraordinárias, se houver necessidade.

CLÁUSULA 100ª - CERTIFICAÇÃO INTERNA DE CONHECIMENTO

O BANCO remunerará o período em que o funcionário ficar à sua disposição, por ocasião dos deslocamentos, para realização de provas para obtenção e renovação da referida certificação, reembolsando o funcionário dos gastos com o deslocamento e a alimentação.

Paragrafo Primeiro – A realização das provas e dos cursos não poderá em hipótese alguma, ocorrer em finais de semanas ou em feriados;

Paragrafo Segundo – O BANCO concederá a progressão de um nível na carreira administrativa para todos os funcionários que obtiverem certificação interna.

CLÁUSULA 101ª - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

O funcionário destituído de comissão exercida há mais de 10 (dez anos), ininterruptos ou não, terá o valor da mesma, incorporado ao seu salário.

Parágrafo Único - Para efeito desta incorporação, o BANCO garantirá o pagamento de percentual de 10% por ano de exercício da comissão, até o máximo de 100%.

CLÁUSULA 102ª - VERBA APERFEIÇOAMENTO

O BANCO disponibilizará o valor de R$ 478,75 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), semestralmente, a ser utilizado pelo funcionário para compras de livros didáticos, pagamento de academia de ginastica, aula de inglês, a critério do funcionário, mediante apresentação de recibo.

CLÁUSULA 103 ª - CONTINUIDADE DOS BENEFÍCIOS

Fica garantido a todos os empregados a aplicação de todos os benefícios (licença- prêmio, folga, anuênio, ATS) durante toda a vida laboral no Banco, não se restringindo a 30 anos.

CLÁUSULA 104ª - CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS

Durante a vigência desse acordo, o Banco convocará 1300 aprovados em concurso público para suprir a carência de pessoal nas agências.

CLÁUSULA 105ª - BOLSA EDUCAÇÃO

O Banco manterá programa de custeio da graduação e/ou pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) e cursos de língua estrangeira a todos os seus funcionários.

Parágrafo Primeiro: O Banco custeará 100% (cem por cento) da primeira graduação e/ou pós-graduação (Lato e stricto sensu) dos seus funcionários e até 70% da segunda formação.

Parágrafo Segundo: Nos casos de mestrado e doutorado, o Banco liberará os funcionários para o pleno exercício dos seus estudos, sem prejuízo de suas verbas salariais e todos os benefícios recebidos pelo servidor.

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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2016 / 2017

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