CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

CONTRATANTE:

Nome:                                  

Profissão:                                

CPF:                                  

Endereço:                                

Telefone:                                 

E-mail:                                  

CONTRATADO: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador de OAB/RS n. 84.503 e XXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/RS sob o n. 66.149, ambos com escritório profissional na Xxx Xxxxxx, x.00, xxxx 000, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX.

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO.

1. Prestação de serviços jurídicos tendo como objeto a restituição da Contribuição Previdenciária recolhida a maior dos últimos 5 anos.

1.1 A ação será intentada exclusivamente em face do Governo Federal (União Federal).

CLÁUSULA SEGUNDA. DAS OBRIGAÇÕES.

2. O contratante se compromete a fornecer procuração atualizada, cópia da identidade, comprovante de residência, contracheque dos últimos 5 anos, bem como ulteriores documentos necessários à apuração e recuperação dos tributos federais.

2.1 O contratante deverá efetuar os pagamentos devidos a título de honorários advocatícios nas condições e nos prazos estabelecidos neste contrato.

2.2 Aos contratados, na qualidade de procuradores, fica atribuído a adoção de todas as medidas judiciais visando a recuperação da Contribuição Previdenciária recolhida a maior pelo contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

3. A título de honorários advocatícios contratuais as partes, de comum acordo, fixam os honorários em 15% do valor bruto auferido, em caso de êxito, pelo Contratante.

3.1 Havendo tratativa de acordo, serão devidos honorários advocatícios no percentual estipulado na cláusula antecedente.

3.2 A desistência no curso do procedimento não exime o contratado de quitar, na sua integralidade, os honorários advocatícios previamente pactuados.

CLÁUSULA QUARTA. DAS DESPESAS.

4. As despesas processuais decorrentes do processo judicial, nelas compreendidas especialmente as custas judiciais, o preparo de recursos e outras que poderão surgir durante o curso do processo, caso não seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita (AJG), correrão por conta do contratante.

4.1. O contratado formalizará no curso da ação o pedido de concessão da gratuidade que,

caso concedido, exime o contratante do pagamento das custas judiciais.

CLÁUSULA QUINTA. DA COMPREENSÃO DO PROCESSO E DA RESCISÃO.

5. O contratante se declara ciente de que o contratado assume, neste contrato, meramente obrigação de meio e que, a depender de situações imprevistas, o procedimento poderá ter duração prolongada.

5.1 Eventual rescisão deste contrato pelo contratante, após a propositura do requerimento, não o exime do cumprimento integral da obrigação assumida a título de honorários advocatícios.

CLÁUSULA SEXTA. DO FORO.

6. A título de foro de eleição, as partes elegem a competência de Porto Alegre/RS para eventuais litígios que possam vir a surgir em decorrência do presente contrato.

Estando as partes, assim, acertadas no tocante às obrigações assumidas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produza os efeitos pretendidos.

Xxxxx Xxxxxx, 00 xx Xxxxxxx de 2017.

CONTRATANTE

CONTRATADO

TESTEMUNHAS: