PARECER-CONSULTA Nº 5453/2014
PARECER-CONSULTA Nº 5453/2014
CONSULENTES: DRA. T. M. da S., CRMMG xxx e Dra. A. L. C. L. M., CRMMG xxx
CONSELHEIRO PARECERISTA: Cons. Xxxxxx Xxxx xx Xxxx
EMENTA: O médico com especialidade clínico/cirúrgica pode definir que irá atuar somente como clínico, desde que esta decisão não esteja em conflito com os acordos e contratos que o médico deva seguir, tanto no âmbito privado quanto no público.
I. PARTE EXPOSITIVA
Trata-se de consulta encaminhada, em 1º de dezembro de 2014, pelas Dras. T. M. da S. (CRMMG xxx) e A. L. C. L. M. (CRMMG xxx), protocolada em 02/12/14 no Conselho, e recebida pelo parecerista em 12/12/14. Transcreve-se, abaixo, na íntegra, o texto da consulta:
“Bom dia,
Gostaríamos de um parecer sobre a obrigatoriedade de fazer procedimentos cirúrgicos dentro da especialidade de otorrinolaringologia.
Há cerca de 10 anos, optamos por não mais operar pacientes, tanto em nossa clínica privada (convênios e particulares) como no serviço público do qual fazemos parte, observando-se que fomos contratadas após aprovação em concurso público com vagas para otorrinolaringologistas. Não constava do edital a especificação se estas vagas deveriam ser preenchidas por otorrinolaringologistas com atuação cirúrgica, além da atuação clínica.
Salientamos, mais uma vez, que há cerca de 10 anos não realizamos quaisquer cirurgias otorrinolaringológicas, em todos os nossos locais de atendimento. Realizamos apenas atendimento clínico e exames relacionados à especialidade.”
As consulentes não identificam o município onde atuam e tampouco se o vínculo com o serviço público é municipal, estadual ou federal.
II. PARTE CONCLUSIVA
A Otorrinolaringologia é uma especialidade médica com atuação clínica e cirúrgica, e que está incluída na Resolução CFM 2.005/2012 , que normatiza as especialidades e áreas de atuação dos médicos, em convênio firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Esta resolução apresenta a relação das especialidades médicas e das áreas de atuação reconhecidas no Brasil. Ainda de acordo com a Resolução 2.005/2012 , para obter o título de especialista em Otorrinolaringologia, o médico dever cursar um Programa de Residência Médica em Otorrinolaringologia aprovado pela CNRM (três anos) ou ser aprovado no concurso de título da AMB, em convênio com a Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial.
A Resolução CFM no. 1.931/2009 (Código de Ética Médica) no Capítulo I (Princípios fundamentais), item VII, preceitua o seguinte:
“[...] VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a
prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.”
A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 5º., item XIII, estabelece que:
“[...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
Observa-se que, tanto do ponto de vista ético quanto legal, a medicina deve ser exercida com autonomia e liberdade, mas se submetendo a algumas restrições que estão contidas na legislação. Pode-se inferir que, como profissão liberal, o exercício da medicina pressupõe que o médico terá a liberdade de definir como atuará, quem atenderá, onde irá exercer suas atividades mas, sempre, em compatibilidade com a ordem pública e social.
Assim, por um lado, ao atuar no seu consultório privado, atendendo pacientes particulares ou conveniadas, o médico está sujeito à legislação vigente, que lhe assegura a autonomia já registrada, mas, ao mesmo tempo, o vincula às normas contratuais pactuadas com as operadoras de saúde, ou outras instâncias.
O outro lado da questão apresentada é a que diz respeito à atuação do médico como servidor público. Nesta esfera, o profissional deve responder também ao Estatuto do servidor (seja ele Municipal, Estadual ou Federal) e, caso tenha sido aprovado em concurso público, deverá cumprir o que está exigido no edital e no contrato por ele assinado quando assumiu o cargo público.
Tomando como exemplo o Estatuto dos Funcionários Público Civis de Minas Gerais (Lei 869/1952 )1, ainda em vigência, pode-se citar alguns artigos que mostram o compromisso assumido por qualquer profissional de nível superior quando é admitido como servidor público estadual:
[...]
“Art. 2º Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Nota do parecerista: A Constituição Federal (CF) cunhou as expressões servidor e servidor público em substituição a funcionário e funcionário público.
Art. 3º Cargo público, para os efeitos deste Estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.
Art. 4º Os cargos são de carreira ou isolados.
Parágrafo único. São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão;
Nota do parecerista: por exemplo, a profissão médica.
...
Art. 12. Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
Nota do parecerista: a nomeação é feita após concurso público, regido por um edital.
...
Art. 13. Só poderá ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:
...
VII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência;
...
Art. 63. A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo que, assinado pela autoridade que a der e pelo funcionário, será arquivado no órgão de pessoal da respectiva repartição, depois dos competentes registros.
Parágrafo único. O funcionário prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função.”
Pode-se depreender que a profissão médica implica autonomia e liberdade relativas, pois traz em si os interesses ligados às pessoas e à coletividade. Assim, de acordo com
Xxxxxxx Xxxxxx de França2 “... nem sempre é absolutamente livre o exercício da profissão médica, pois além de ela ser do interesse público, em face de existir em si o bem-estar de todos, e de cada um, ainda é do próprio interesse coletivo que se possa, em certas ocasiões, impor alguma resistência a uma liberdade que se contrapõe à ordem pública e à paz social”. Assim, “... mesmo o médico tendo na sua profissão uma prática livre, há momentos em que se pode exigir dele uma obrigação de assistência”. (p. 23) Finalmente, respondendo à questão das consulentes, o médico com especialidade clínico/cirúrgica pode definir que atuará somente como clínico, desde que esta decisão não esteja em conflito com os acordos e contratos que o médico deva seguir, tanto no âmbito privado quanto no público.
Este é o parecer, salvo melhor juízo. Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2014.
Cons. Xxxxxx Xxxx xx Xxxx Xxxxxxxxxxx Parecerista
REFERENCIAS
1. MINAS GERAIS. Lei 869 de 05/07/1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Disponível em: xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/XXX/Xxxxxxxxxx_Xxxxxxxx/Xxxxxxxx%00xx%00 servidor_1.pdf
2. FRANÇA, Xxxxxxx Xxxxxx de. Comentários ao Código de Ética Médica. 6ª. Ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2010. Citação da página 23.
Aprovado na sessão plenária do dia 09 de janeiro de 2015