DICIONÁRIO DOS CONTRATOS
CONTRATOS
DICIONÁRIO DOS CONTRATOS
O QUE SÃO CONTRATOS?
Contrato é um negócio jurídico que envolve a vontade consensual de duas partes (bilateral) ou mais (plurilateral) sobre um mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.
MINUTA:
As minutas são uma espécie de rascunho que se faz de um documento qualquer. Normalmente, são utilizadas como rascunho para documentos oficiais, mas também podem ser usadas como rascunho para documentos em geral, tais como ofícios, despachos etc. Ou seja, não possuem valor oficial ou de contrato.
AUTOS:
São os documentos que compõem o processo: pedido do autor, documentos, resposta do réu, provas, despachos e decisões.
APOSTILAMENTO:
Ato administrativo composto por anotação ou registro que NÃO modifica as bases contratuais. Deve ser feito para mudanças que não comprometam a base e dados fundamentais do contrato, ou seja, erros de digitação, formatação ou coisas tidas por “menores” devem ser alterados dessa forma.
TERMO ADITIVO:
É um complemento ao contrato assinado inicialmente. Ou seja, altera o formato incial do contrato, mudando alguma informação importante desse.
FORMAS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Um contrato pode ser alterado em decorrência da eventual necessidade de, por exemplo, REAJUSTE, REEQUILÍBRIO e/ou PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
ACRÉSCIMO
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. O Acréscimo se dá por meio de TERMO ADITIVO.
REAJUSTE
O Reajuste é o meio adequado para atualizar o valor do contrato, conservando a elevação ordinária do custo de produção desse objeto diante do seu curso normal da economia. o Reajuste tem a periodicidade de 1 (um) ano, contado da data base da tabela que deu origem ao orçamento.
O Reajuste pode se dar por meio de APOSTILAMENTO.
REEQUILÍBRIO
Serve para manter a justa relação econômica entre contratado e contratante. Apesar do Reequilíbrio ser frequentemente utilizado para aumentar os valores de contrato, sua aplicação serve tanto para aumentar, quanto para reduzir.
Se dá por meio de TERMO ADITIVO
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Trata-se de solicitação de prorrogação ou renovação contratual, pelas partes envolvidas, caso exista a possibilidade, conforme art.57 da Lei 8666/1993 e/ou cláusula de vigência presente no contrato. Se dá por meio de TERMO ADITIVO.
POSSÍVEIS DÚVIDAS:
É possível percorrer as três formas alteração em um único documento? SIM. (nesse caso, por meio de termo aditivo)
O representante da Contratada assina Termo de Apostilamento? NÃO. Termo de Apostilamento precisa ser publicado no Diário Oficial? NÃO. O representante da Contratada assina Termo Aditivo? SIM.
Termo Aditivo precisa ser publicado no Diário Oficial? SIM.
MODELO DE APOSTILAMENTO
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°XXX/2021
O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da XXXXXXXXXXXXXXX, situada à XX, n° XX, XXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX, representada por sua titular, XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° XXXXXX SSDC/XX e CPF 0XXX.XXX.XXX.XX, considerando o que lhe faculta o artigo 65, S 82, da Lei n° 8.666/93, e tendo em vista o que consta no Processo n° XXXXXXXXXXXXXXX, resolve registrar a presente apostila ao Contrato n° XXX/XXXX celebrado com a empresa XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX. XXX/XXXXXX, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a conclusão de construção de
XXXXXXXXXXXXX, no XXXXXXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXXXXX.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Apostila tem por objeto o reajuste do valor do Contrato n eXXX/XXXX, pelo índice Nacional do Custo da Construção OBRAS CIVIS — INCC, conforme previsto na Cláusula 3.4 do contrato e com base nos
cálculos apresentados nos autos (XXXXXXXXXXX).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor total da despesa para o reajuste de preços é de R$ XX.XXX,XX (n° por extenso), detalhados conforme planilha abaixo:
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n° XXX/XXXX e seu(s) aditivo(s) não modificadas por este.
ASSINATURA DO TITULAR
MODELO DE TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº XXX/2020,
que entre si fazem, o ESTADO DE GOIÁS por meio da
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e a empresa XXXXXXXXXX,
para os fins que especifica sob as condições a seguir descritas:
O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da XXXXXXXXXXXXXXX, com sede em XXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, representada por sua titular, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXX SSDC/XX e CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, sediada na XXXXXX, nº XXX, Qd. XXX, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº XX.XXX.XXX/XXX-XX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, engenheiro civil, portadora da Carteira de Identidade nº X.XXX.XXX, e CPF nº XXX.XXX.XXX, doravante denominada apenas CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e conforme o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº XXX/XXXX, de conformidade com o processo principal nº XXXXXXXXXXXXX mediante as seguintes Cláusulas e condições:
1- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo o reequilíbrio financeiro do Instrumento Contratual originário, tendo como fundamento o que preconiza o art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.
2-CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
– Cláusula Terceira – Do Preço e Condições de Pagamento e Reajustamento:
O Primeiro Termo Aditivo terá o valor total de R$ XXX.XXX.XXX,XX (número por extenso), decorrente do reequilíbrio financeiro, ante a onerosidade excessiva do instrumento contratual, perfazendo um valor percentual de XX,XX % (valor da porcentagem por extenso).
II– Cláusula Quarta – Dos Recursos Financeiros e Orçamentários:
A classificação destas despesas dar-se-á da seguinte forma:
Dotação Orçamentária: XXXX.XXXX.XX.XXX.XXXX.XXXX.XX. Fonte: XXXXXXXX
Parágrafo Único: No exercício seguinte, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programas, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar, no início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho Complementar.
III– Cláusula Quinta - Da Vigência, Do Prazo e da Prorrogação:
O contrato vigerá pelo prazo necessário à execução do objeto, vinculado ao Cronograma Físico-Financeiro, de forma que se inicia com a Ordem de Serviço, sendo que a paralisação formal da obra, determinada pela CONTRATANTE, suspende o prazo de execução, bem como o prazo de vigência contratual, que voltará a correr, pelo seu saldo remanescente, quando da retomada da obra.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO POSTERIOR REAJUSTE
Fica expressamente resguardado o devido reajuste de preços, com fulcro nas disposições da Cláusula Terceira do contrato original, a ser eventualmente realizado por meio de novo termo aditivo ou apostila em oportunidade posterior, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente aditivo.
4-CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, na Imprensa Oficial, dentro do prazo descrito no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta da CONTRATANTE.
5-CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
As demais cláusulas do Contrato Inaugural permanecem inalteradas.
E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Xxxxx Xxxxxxx, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, depois de lido e conferido, na presença de duas testemunhas que também o assinam.
ASSINATURA DO TITULAR ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
MODELO DE TERMO DE ACRÉSCIMO E REAJUSTE
TERCEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº XXX/XXXX,
que entre si fazem, o ESTADO DE GOIÁS por meio da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e a empresa XXXXXXXXXXXX
para os fins que especifica sob as condições a seguir descritas:
O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXX, XXXXXXXX, XXXXX, XXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, representada por sua titular, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXSSDC/XXe CPF n° XXX. XXX.XXX-XX, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, sediada na XXXXXX, nº XXX, Qd. XXX, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº XX.XXX.XXX/XXX-XX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, engenheiro civil, portadora da Carteira de Identidade nº X.XXX.XXX, e CPF nº XXX.XXX. XXX, doravante denominada apenas CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e conforme o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nºXXX/XXXX, de conformidade com o processo principal nº XXXXXXXXXXXXX mediante as seguintes Cláusulas e condições:
1- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de serviços do Instrumento Contratual originário, tendo como
fundamento o que preconiza o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
2-CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
I – Cláusula Terceira – Do Preço e Condições de Pagamento e Reajustamento:
O Primeiro Termo Aditivo terá o valor total de R$ X.XXX.XXX,XX (número por extenso), decorrente do reequilíbrio financeiro, ante a onerosidade excessiva do instrumento contratual, perfazendo um valor percentual de XX,XX % (Número da porcentagem por extenso).
II – Cláusula Quarta – Dos Recursos Financeiros e Orçamentários:
A classificação destas despesas dar-se-á da seguinte forma:
Dotação Orçamentária: XXXX.XXXX.XX.XXX.XXXX.XXXX.XXX. Fonte: XXXXXXXX
Parágrafo Único: No exercício seguinte, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programas, ficando a CONTRATANTE obrigada a apresentar, no início de cada exercício a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho Complementar.
III – Cláusula Quinta - Da Vigência, Do Prazo e da Prorrogação:
O contrato vigerá pelo prazo necessário à execução do objeto, vinculado ao Cronograma Físico-Financeiro, de forma que se inicia com a Ordem de Serviço, sendo que a paralisação formal da obra, determinada pela CONTRATANTE, suspende o prazo de execução, bem como o prazo de vigência contratual, que voltará a correr, pelo seu saldo remanescente, quando da retomada da obra.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO POSTERIOR REAJUSTE
Fica expressamente resguardado o devido reajuste de preços, com fulcro nas disposições da Cláusula Terceira do contrato original, a ser eventualmente realizado por meio de novo termo aditivo ou apostila em oportunidade posterior, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente aditivo.
4-CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, na Imprensa Oficial, dentro do prazo descrito no parágrafo único do -artigo 61 da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta da CONTRATANTE
5-CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
As demais cláusulas do Contrato Inaugural permanecem inalteradas.
E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Xxxxx Xxxxxxx, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, depois de lido e conferido, na presença de duas testemunhas que também o assinam.
ASSINATURA DO TITULAR ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
MODELO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº : XXXXXXXXXX Data: XX/XX/XXXX
Nome XXXXXXXXXX
Assunto : Contrato
Contrato de Obra nº XXX/XXXX que entre si celebram o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação, e a pessoa jurídica XXXXXXXXXXX.
DO OBJETO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DO PREÇO: R$ XXXXXXXXXXXXXXXXX DA MODALIDADE: XXXXXXXXXX. DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS: Dotação Compactada: 2023.2401.240 / Nota
de Empenho: 00047 / Classificação Funcional: 12 368 1008 3.132 / Natureza da Despesa: 4.4.90.51.07 / Grupo: 04 / Fonte: 25500116 / Data de emissão: 31/07/2023 / Valor: R$XXXXXXXX. DA VIGÊNCIA: O contrato vigerá pelo prazo necessário à execução do objeto, vinculado ao Cronograma Físico-Financeiro, de forma que se inicia com a Ordem de Serviço. DA PUBLICAÇÃO: Deverá ser publicado por extrato no Diário Oficial do Estado de Goiás. DA DATA DE
ASSINATURA:XX/XX/XXXX.
MODELO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: XXXXXXXXXXX Data: XX/XX/XXXX
Nome: XXXXXXXXXXXX
Assunto: 1° Termo Aditivo
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº XXX/XXXX que entre si celebram o Estado de Goiás, por meio da XXXXXXXXXXX e da XXXXXXXXXX. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de serviços, com fundamento no art.65, § 1”, da Lei Federal n” 8.666/1993. DAS ALTERAÇÕES: I – Cláusula Terceira – Do Preço e Condições de Pagamento e Reajustamento: 3.1.1 - Pelos serviços executados a Contratada receberá da CONTRATANTE o valor total de R$ XXXXXXXXX. II – Cláusula Quarta – Dos Recursos Financeiros e Orçamentários: NOTA DE EMPENHO: Dotação Compactada: 2023.2401.190 / Nota de Empenho: 00038 / Classificação Funcional: 12 368 1008 2.283 / Grupo: 04 / Natureza da Despesa: 4.4.90.51.07 / Fonte: 15500116 / data: 19/07/2023 / Valor: R$
XXXXXXXX. DA PUBLICAÇÃO: Deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial do Estado de Goiás. DA RATIFI- CAÇÃO: As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas. DATA DE ASSINATURA:XX/XX/XXXX.
FLUXOGRAMA DOS CONTRATOS NA CENTRALIZADA
Fluxograma dos Contratos
GCC (Gerência de Contratos e Convênios) –
Formalização do
Contrato.
Adequar a Minuta contida no Edital, conforme Termo de Homologação.
Encaminhar o contrato, após a adequação, para o e- mail
da empresa para assinatura do representante legal.
Após o retorno do contrato assinado pelo representante da empresa, a
Secretária assina. Obs: se o valor do contrato for superior a 10 milhões - análise da PGE
Depois da
Publicação, deverá ser cadastrado no Sistema de
Contratos (SCO).
Publicação no
Diário Oficial
Se tiver
faltando algum documento, encaminhar os autos para o departamento responsável para providenciar a documentação.
.
Depois que o
contrato retorna assinado do Gabinete, verificar se consta toda a documentação necessária para publicação (certidões, garantia e outras diligências)
Fazer despacho encaminhando os autos do processo para o Gestor
Envio do processo para o Gestor do Contrato para
a fiscalização e
acompanhamento.
Em caso de Renovação de Vigência, providenciar documentação, vide atribuições do Gestor do Contrato.
Em caso de Rescisão ou não renovação do Contrato, deverá ser providenciado pelo Gestor
o relatório de encerramento do Contrato.
FLUXOGRAMA DE TERMO ADITIVO
Fluxograma do Termo Aditivo
I Etapa – Gestor
Ofício é encaminhado à empresa (locador, se
locação) solicitando a sua manifestação quanto à prorrogação da vigência e, se for o caso, proposta
comercial para a renovação;
Justificativa do gestor sobre a necessidade de prorrogação da vigência contratual/outro motivo do aditivo;
Juntada, se for o caso,
de orçamentos que comprovem a vantagem da renovação contratual;
Em caso de contratos de locação ou de obras, juntar a certidão atualizada de registro do imóvel; Observar a existência ou não de garantia contratual;
Cadin, Impedimento de Licitar e se for o caso Declaração que não emprega menores, última alteração do contrato social da empresa, documentos pessoais dos representantes das empresas responsáveis pelas assinaturas e, se for o caso, procuração.
Anexar os seguintes documentos: certidões de regularidade fiscal e trabalhista;
Encaminhar os autos ao Gabinete da Secretária de Estado da Educação para manifestação, no caso de envolver somente aditivo de prorrogação de vigência.
Encaminhar os autos
à Superintendência de Planejamento e Finanças para autorizo do ordenador de despesas, quando envolver valores.
Após encaminhar o processo para a Gerência Orçamentária e Financeira
– GEROF, para emissão dos documentos orçamentários e financeiros;
II Etapa – Gerência de Contratos e Convênios
Após a emissão dos documentos orçamentários, os autos do processo deverá ser encaminhado para a Gerência de Contratos e Convênios para a elaboração da
minuta do termo Aditivo e o seu cadastro no sistema ComprasNet;
Envio para a Gerência Orçamentária e Financeira para a emissão da Nota de Empenho;
Envio dos autos para a Procuradoria Setorial para análise da minuta e das documentações anexadas no processo;
Assinatura dos Termos Aditivos pelos representantes legais das empresas e pela representante da Pasta;
Encaminhar o processo ao Gestor para atender as solicitações contidas no Parecer elaborado pela Procuradoria Setorial, no que lhe for competente;
Xxxxxxx as solicitações contidas no Parecer da Procuradoria Setorial, no que couber;
Publicação do Termo Aditivo no Diário Oficial;
Após a Publicação, os Termos Aditivos deverão ser cadastrados no Sistema de Contratos – SCO;
Envio dos autos do processo para o gestor.
Acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos e seus respectivos aditivos.
III ETAPA – Fiscalização do Gestor
Para eventuais dúvidas, entrar em contato com a Gerência de Contratos e Convênios da Secretária de Estado de Educação, por meio do telefone (00) 0000-0000, sala 20 A.
PRODUÇÃO
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Xxxxxxx Xxxxxxx dos Reis Bessa
Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx
EXPEDIENTE
Governador de Goiás
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Vice-Governador de Goiás
Xxxxxx Xxxxxx
Secretaria de Estado da Educação Aparecida de Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Secretária Adjunta
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Chefe da Procuradoria Setorial
Oberdan Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
Diretora de Política Educacional
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
Diretora Pedagógica
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Diretor Administrativo e Financeiro
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Superintendente de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx
Superintendente de Apoio ao Desenvolvimento Curricular Nayra Claudine Guedes Menezes Colombo
Superintendente do Programa
Bolsa Educação
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Superintendente de Xxxxxx Xxxxx
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Superintendente de Atenção Especializada
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Superintendente de Segurança Escolar e Colégio Militar
Cel. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
Superintendente de Desporto Educacional, Arte e Educação Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx
Superintendente de Educação Infantil
e Ensino Fundamental
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx
Superintendente de Gestão Administrativa
Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx
Superintendente de Planejamento e Finanças
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
Superintendente de Tecnologia
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Superintendente de Infraestrutura
Xxxxxxx xx Xxxxxx Veiga Jardim
SEDUC
Secretaria de Estado
da Educação