LEI 14.133/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE BOMBINHAS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2024

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 - FMEDUCA

LEI 14.133/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES NA E.B.M. XXXXX XXXXXXXX, CONFORME PROJETO BÁSICO ANEXO AO EDITAL.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 14h30min do dia 20/08/2024.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 14h31min do dia 20/08/2024.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 14h31min do dia 20/08/2024.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.

ENDEREÇO: As propostas e documentações de habilitação e impugnações serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: xxx.xxx.xxx.xx

O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº 95.815.379/0001-02, por meio do Prefeito Municipal Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, torna público que realizará em sessão pública, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL que

será regido pela Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e suas alterações, pela legislação complementar e em conformidade com os termos e condições do presente EDITAL, com as seguintes características:

O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente nos endereços eletrônicos xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx ou xxx.xxx.xxx.xx

a) Modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024 - FMEDUCA

b) Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL

c) Regime De Execução: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

d) Prazo de Execução: 02 meses

e) Modo de Disputa: Aberto/fechado

f) Previsão Orçamentária: 646/2024 4.4.90.51.98.00.00.00.

1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

1.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

1.2 A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do portal de compras públicas xxx.xxx.xxx.xx

1.3 Caberá ao Agente de Contratações, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

1.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.

1.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratações, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de compras públicas no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx

1.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

1.7 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.

2. OBJETO

Constitui objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES NA E.B.M. XXXXX XXXXXXXX, conforme as

especificações técnicas constantes do Memorial Descritivo, que integra este Edital observada as normas técnicas.

2.1 Regime de execução. Fica estabelecida a forma de execução sob o regime de empreitada por preço global.

2.2 Legislação. A presente Licitação será regida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

2.3 Valor referencial. O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$: 76.044,59 (setenta e seis mil )

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela plataforma Portal de compras públicas, por meio do sítio xxx.xxx.xxx.xx

3.2 Vedações. Não poderão disputar da licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da

Lei n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei n° 14.133/2021.

3.3 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

3.4 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.

4. DA VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA

4.1 A(s) empresa(s) licitante(s) interessada(s) em participar do presente certame licitatório, poderá(ão) enviar profissional, através de apresentação de carta conforme modelo no XII do Edital, para comparecer ao Departamento de Engenharia, localizado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx 000, Bairro Xxxx Xxxxxxx, Bombinhas/SC, para proceder Vistoria Técnica Facultativa até 01 (um) dia anterior à data de abertura, de acordo com prévio agendamento junto ao Engenheiro do Município, pelo telefone (00) 0000-0000.

4.2 A Vistoria Técnica será acompanhada pelo engenheiro do Município, o qual expedirá o Atestado de Vistoria Técnica, em 02 (duas) vias.

4.3 Uma via do Atestado de Vistoria Técnica será entregue ao representante da empresa licitante e outra via será juntada aos autos do processo licitatório.

4.4 Em hipótese alguma haverá Vistoria Técnica após a data limite, conforme item.

4.5 A Vistoria Técnica prévia tem por finalidade obter, para a utilização e exclusiva responsabilidade da(s)empresa(s) licitante(s), toda(s) a(s) informação(ões) necessária(s) à elaboração da proposta, tais como: as condições locais, quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução, formas e condições de suprimentos, meios de acesso ao local, entre outros. Todos os custos associados à vistoria serão de inteira responsabilidade da empresa licitante.

4.6 Não será admitida posterior modificação nos preços, prazos ou condições da proposta, sob alegação de insuficiência de dados e/ou informações sobre o objeto ou condições do local.

4.7 A(s) empresa(s) licitante(s) deverá(ão) ter pleno conhecimento do Edital, das condições gerais e particulares do objeto da Licitação e do local onde serão executados os serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do Contrato.

4.8 O licitante que optar pela não realização da vistoria técnica deverá, para participar do certame, apresentar declaração afirmando que tinha ciência da possibilidade de fazê-la, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a vistoria técnica que lhe havia sido facultada, conforme o modelo constante do ANEXO XIII do Edital.

5. DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS

5.1 A CONTRATADA deverá executar a obra em conformidade com as especificações contidas no Anexo I deste Edital e seus anexos, responsabilizando-se integralmente pela qualidade do mesmo, abrangendo todos os seus detalhes construtivos constantes do Projeto.

5.2 O Engenheiro do Município recusará a obra se não estiver de acordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos, respondendo a CONTRATADA, integralmente, pelo custo de eventuais adequações e, se necessário, o refazimento dos serviços.

5.3 A CONTRATADA é responsável pela qualidade final do objeto.

5.4 A CONTRATADA deverá estar qualificada no pleno gozo de suas atribuições profissionais, devendo a obra ser acompanhada de suas respectivas ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, dos Responsáveis Técnicos.

6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, admitida a prorrogação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

7. DOS ANEXOS DO EDITAL

7.1 Seguem anexos ao presente Edital como parte integrante do mesmo: ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar / Memorial Descritivo / Projeto Básico; ANEXO II – Projetos;

ANEXO III – Planilha Orçamentária / Memória De Cálculo;

XXXXX XX – Cronograma Físico Financeiro;

ANEXO V – Declaração De Microempresa Ou Empresa De Pequeno Porte; ANEXO VI – Declaração De Pleno Cumprimento Dos Requisitos De Habilitação; ANEXO VII – Modelo De Declaração Conjunta;

ANEXO VIII – Modelo De Declaração De Responsável Para Assinatura Do Contrato;

ANEXO IX – Declaração Subempreitada;

ANEXO X - Declaração De Elaboração Independente de Proposta e Atuação Conforme Ao Marco Legal Anticorrupção;

ANEXO XI - Modelo De Proposta;

ANEXO XII - Certificado De Realização De Vistoria Técnica;

ANEXO XIII - Declaração De Opção Por Não Realizar A Vistoria Técnica;

ANEXO XIV – Declaração De Integridade Dos Custos;

ANEXO XV - Minuta Do Contrato.

8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 Poderá participar desta licitação, toda e qualquer empresa individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, desde que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

8.2 Não poderão disputar a licitação ou participar do contrato, direta ou indiretamente todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei nº 14.133/2021.

8.3 As empresas interessadas em participar da presente Licitação deverão obter cópia do edital através de download gratuito no site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx. As empresas que efetuarem o download dos editais disponíveis e

que estejam interessadas em participar das licitações deverão, obrigatoriamente, acompanhar as possíveis alterações ocorridas no Edital, bem como esclarecimentos a eventuais dúvidas e questionamentos realizados.

9. DO CREDENCIAMENTO

9.1 Os interessados em participar desta concorrência deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela plataforma xxx.xxx.xxx.xx, por meio do sítio xxx.xxx.xxx.xx

9.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.

9.3 Os interessados em se credenciar na plataforma xxx.xxx.xxx.xx poderão obter maiores informações na página xxx.xxx.xxx.xx, podendo sanar eventuais dúvidas.

9.4 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

9.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Bombinhas/SC responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

9.6 O credenciamento junto à plataforma implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.

9.7 A perda da senha ou a quebra de xxxxxx deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

9.8 A licitação será conduzida pelo Agente de Contratações do Município de Bombinhas/SC, com apoio técnico e operacional da plataforma xxx.xxx.xxx.xx, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

9.9 Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx .

10 DO ENVIO DA PROPOSTA

10.1 Até a data e hora marcada para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

10.2 A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das

obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

10.3 O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

10.4 Valor unitário e total, em moeda corrente nacional com 02 (duas) casas após a vírgula;

10.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.

10.6 No(s) preço(s) cotado(s) deverão estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos de mobilização de equipamentos e pessoas, além de transporte, estada e alimentação da equipe de trabalho, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, seguro de qualquer espécie, licenças, documentos e despesas, tributos inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidência, encargos e incidências diretos e indiretos, que possam vir a gravá-los e lucro, sendo de inteira responsabilidade da empresa proponente a quitação destes, que em momento algum e sob nenhuma alegação, inclusive falta de previsão oficial, poderão ser transferidos ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, a responsabilidade de seus pagamentos, quitação ou outras quaisquer decorrentes.

10.7 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

10.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema:

10.8.1 Declaração de que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso;

10.8.1.1 A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

10.9 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

10.10 As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação, somente após a convocação pelo agente de contratação.

10.11 Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21.

11. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1 A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema.

11.2 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado, à

compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, a não identificação do licitante no cadastro inicial da proposta.

11.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.3.1 A não desclassificação da proposta não implica em sua aceitação definitiva, que deverá ser levada a efeito após o seu julgamento definitivo conforme definido no item 15 deste edital.

11.4 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

11.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

11.6 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

11.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

11.7.1 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratações, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico xxx.xxx.xxx.xx

11.7.2 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

11.8 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

11.9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

11.10 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

11.11 No caso de desconexão com o Agente, no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

11.12 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratações aos participantes do certame publicado no sistema xxx.xxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.

12. DA DISPUTA

12.1 Nesta Concorrência o modo de disputa adotado é o ABERTO/FECHADO, com julgamento sobre O MENOR PREÇO GLOBAL.

13. DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

13.1 Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa

de pequeno porte que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta melhor classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

13.1.1 A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto desta Concorrência;

13.2 Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

13.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

13.4 A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006.

14. DO EMPATE

14.1 Se o Agente de Contratações observar que há licitantes em situação de empate que enviaram seus lances em horários exatamente iguais, adotará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

14.1.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

14.1.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações;

14.1.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Nos termos art. 5º, do Decreto Federal nº 11.430, de 8 de março de 2023, são ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho:

I - Medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;

II - Ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;

III - igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens; IV - Práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;

V - Programas destinados à equidade de gênero e de raça; e

VI - Ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros. Para fins da presente licitação, a comprovação do desenvolvimento de ações de que trata o item

14.1.3 dar-se-á por meio de declaração expressa do licitante de que desenvolve referidas ações.

14.1.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

14.2 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

14.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina;

14.2.2 empresas brasileiras;

14.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

14.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

15. DA NEGOCIAÇÃO DIRETA

15.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Agente de Contratações encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida melhor proposta.

15.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

16. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

16.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

16.1.1 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

16.1.2 A inexequibilidade, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove:

I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

16.2 O Agente convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado num prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação, contendo os seguintes dados:

a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);

b) O preço unitário e total para cada item cotado, especificados no Memorial Descritivo (Anexo I deste Edital), bem como o valor global da proposta, em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas, BDI e demais despesas decorrentes da execução do objeto;

c) A descrição do item cotado de forma a demonstrar que atendem as especificações constantes no Memorial Descritivo, Anexo I deste Edital;

d) Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;

e) Planilha Orçamentária;

f) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.

16.3 O prazo poderá ser prorrogado, a critério do Agente de Contratações, desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.

16.4 O não envio da proposta ajustada por meio eletrônico com todos os requisitos elencados no subitem 16.2, ou descumprimento das diligências determinadas pelo Agente de Contratações acarretará na desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório contra o licitante.

16.5 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas.

16.6 Serão desclassificadas as propostas que contenham preços excessivos, assim entendidos quando apresentarem valores globais ou unitários acima do valor definido para o respectivo objeto no Projeto Básico.

16.7 A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando o Agente de Contratações, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao preço máximo fixado.

16.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.

16.9 O Agente de Contratações poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Memorial Descritivo, Anexo I do Edital, salvo a juntada de documentos, para atender a exigência deste edital, findo o prazo estabelecido no item 16.2.

16.10 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratações examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

16.11 Havendo necessidade, o Agente suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

17. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

17.1 As propostas oferecidas serão tidas como válidas por 90 (noventa) dias, contados da data de envio para plataforma, prazo no qual a empresa proponente se comprometerá a mantê-la, em sua integralidade, fato este aceito pela simples participação no certame.

18. DA HABILITAÇÃO

18.1 A licitante vencedora deverá anexar no sistema no prazo de 02 (duas) horas após a convocação do Agente de Contratação, a seguinte documentação de Habilitação:

18.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/);

18.1.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

18.1.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

18.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força dos artigos 3º e 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

18.1.5 Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratações inabilitará o licitante, por falta de condição de participação.

18.2 A licitante vencedora deverá anexar no sistema a seguinte documentação de Habilitação:

18.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:

18.2.1.1 Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (o consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

18.2.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

18.2.2.1 Capacidade técnico-profissional, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT; que comprovem a execução do objeto licitado

18.2.2.2 Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado de Santa Catarina, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato; e

18.2.2.3 Apresentação de atestados técnicos, em nome da empresa licitante, relativa à execução dos serviços similares ao objeto licitado, que comprovem a prévia execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação,

especificando necessariamente o tipo de obra, as indicações da área em metros quadrados, os serviços realizados e o prazo de execução, que comprovem a execução.

18.2.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

18.2.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

18.2.3.2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

18.2.3.3 Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;

18.2.3.4 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal referente à tributos mobiliários, compatível como objeto contratual;

18.2.3.5 Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecida pela Caixa Econômica Federal;

18.2.3.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa;

Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei 14.133/2021, essencialmente em seu artigo 68, ou naquelas legislações por ela referenciadas.

18.2.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

18.2.4.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;

a) Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão cujo conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente.

b) Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

18.2.4.2 Comprovação de capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado deste Edital, conforme planilha orçamentária, através de Certidão Resumida da Junta Comercial ou Contrato Social com a respectiva informação atualizada referente ao capital;

18.2.5 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES

18.2.5.1 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, no tocante a observância quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; ANEXO VII

18.2.5.2 Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; ANEXO VII

18.2.5.3 Declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis

trabalhistas, nas normas infralegais, na convenção coletiva de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

18.2.5.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme Anexo X.

19 PRAZO DE EXECUÇÃO

19.1 O prazo de execução da obra deverá ser de 02 (dois) meses, a partir da expedição da Ordem para início dos serviços efetuada pelo Departamento de Engenharia.

20 PRAZO DE GARANTIA

20.1 A CONTRATADA deverá garantir o objeto executado pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos,

contados a partir de seu recebimento definitivo pelo Engenheiro do Município.

21 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

21.1 Os atestados de capacidade técnica emitidos em nome de consórcio do qual a licitante tenha feito parte sem que haja a identificação das atividades desempenhadas individualmente por cada consorciado serão avaliados na forma prevista no artigo 67, § 10 e § 11, da Lei nº 14.133/2021.

21.2 Todos os documentos de habilitação exigidos deverão ser originais ou apresentados por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por cartório competente, ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, salvo os documentos emitidos por meio eletrônico, cuja autenticidade poderá ser verificada na rede mundial de computadores (internet), quando possível;

21.3 Todas as certidões deverão estar com seus prazos de validade aptos na data de apresentação, sendo que será confirmada a validade e autenticidade das mesmas, quando possível;

21.4 Todas as certidões, declarações ou documentos equivalentes expedidos sem prazo de validade serão considerados válidos desde que expedidos no máximo a 180 (cento e oitenta) anteriores à data designada para sessão pública;

21.5 No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, face ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, devendo regularizá-las no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

21.6 A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

21.7 Se a empresa licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles

documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

21.8 Caso o licitante pretenda que outro estabelecimento seu (matriz ou filial), execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação da habilitação de ambos os estabelecimentos.

22. DOS RECURSOS

22.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante cada fase da sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10 (dez) minutos.

22.2 A falta de manifestação imediata da licitante importará na decadência desse direito, ficando o Agente de Contratações autorizado a prosseguir o certame e declarar a vencedora.

22.3 Diante da manifestação da intenção de recurso o Agente não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

22.4 Recebida a intenção de interpor recurso pelo Agente, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.

22.5 As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema.

22.6 Caberá ao Agente de Contratações receber, examinar e instruir os recursos interpostos contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das razões e contrarrazões ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado a autoridade superior ao Agente, com competência para decidir recursos, para a decisão final no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

22.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

22.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

22.9 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.

23. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

23.1 O objeto desta Concorrência será adjudicado ao vencedor por ato da autoridade superior.

23.2 Após a fase recursal (se houver), constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

24. DO CONTRATO

24.1 A licitante vencedora deverá assinar com o Município de BOMBINHAS/SC, o respectivo Contrato, cuja minuta segue inclusa a este Edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação a ser efetuada pelo Gestor de Contratos, prazo este passível de prorrogação, à critério da Administração, mediante apresentação de motivos que o justifiquem, uma vez por igual período.

24.2 Se a empresa adjudicatária se recusar a assinar o Contrato ou deixar de fazê-lo no prazo estabelecido, o Município poderá optar pela convocação dos demais concorrentes, obedecendo sucessivamente a ordem de classificação e, ainda, aplicar-lhe as penalidades previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive multa de 0,5% até 30% do valor do contrato licitado.

24.3 Farão parte integrante do Contrato todos os elementos apresentados pela empresa vencedora que tenham servido de base para o julgamento, aceitos pelo Município, bem como as condições estabelecidas neste Edital.

24.4 É vedada a transferência do Contrato a terceiros, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua transformação, fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de habilitação.

24.5 A CONTRATADA deverá providenciar, antes da assinatura do Contrato, em original ou por processo de cópia autenticada em cartório:

24.5.1 Apresentação - para o caso de profissionais não registrados no Estado de Santa Catarina

- da Certidão de Registro da pessoa jurídica e do profissional visadas pelo CREA-SC, autorizando- os ao exercício da atividade nesta Região, nos termos do artigo 58 da Lei nº 5194/66;

24.5.2 A.R.T. – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pela obra;

24.6 Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial:

apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial do Licitante, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração recente, último relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial;

24.7 Somente no caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial:

apresentação de comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

24.8 Também precedendo a assinatura do Contrato, a CONTRATADA deverá oferecer garantia contratual no valor de 5% (dez por cento) de seu total, observado o disposto no artigo 98 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

24.9 A garantia contratual poderá ser oferecida por uma das seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro ou título da dívida pública;

b) Fiança bancária;

c) Seguro-garantia.

24.10 A garantia de execução assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) Prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do objeto do Contrato;

b) Prejuízos diretos causados ao Município de BOMBINHAS/SC decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA durante a execução do objeto do Contrato;

c) Multas, moratórias e compensatórias, aplicadas pelo Município de BOMBINHAS/SC à CONTRATADA; e

d) Obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas ao Contrato não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.

24.11 Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as seguintes:

a) Caso fortuito ou força maior;

b) Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos imputáveis exclusivamente ao Município de BOMBINHAS/SC;

c) Hipóteses de isenção de responsabilidade decorrentes de exigência legal ou regulamentar.

A garantia deve assegurar a cobertura de todos os eventos ocorridos durante a sua validade, ainda que o sinistro seja comunicado pelo Município de BOMBINHAS/SC, após expirada a execução do contrato ou a validade da garantia.

24.12 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada mediante depósito bancário em favor do Município de BOMBINHAS/SC, em conta que contemple a correção monetária do valor depositado.

24.13 Se a caução for prestada em título da dívida pública, deve este ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizada pelo Banco Central do Brasil e avaliado pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

24.14 A garantia, quando efetuada através de fiança bancária, deverá ser formalizada mediante a apresentação de Carta de Fiança emitida por banco regularmente constituído.

24.15 A fiança bancária deverá conter:

a) Prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do contrato;

b) Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento que for devido, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

c) Renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil Brasileiro;

d) Cláusula que assegure a atualização do valor afiançado.

24.16 A garantia, quando ofertada através de seguro garantia deverá ser formalizada mediante apresentação de apólice de seguro, onde conste o Município de BOMBINHAS/SC como beneficiário, não podendo constar ressalva quanto à cobertura de multa administrativa.

24.17 Conforme previsão do artigo 96, §3º, da Lei nº 14.133/2021, quando o contratado optar pela modalidade de seguro-garantia, este terá 1 (um) mês contado da homologação e antes da assinatura do contrato para a prestação da garantia, assim fica mitigado, para essa situação o prazo de 05 (cinco) dias úteis estabelecido para assinatura do contrato.

24.18 Quando a garantia contratual for prestada na modalidade de fiança bancária ou seguro garantia, o seu prazo de validade deverá perdurar até o recebimento definitivo da obra e, aquela prestada por prazo determinado, deverá ser renovada até o recebimento definitivo da obra.

24.19 A garantia ofertada pela CONTRATADA nos termos será devolvida, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento definitivo da obra.

24.20 O Município de BOMBINHAS/SC designa como ÓRGÃO GESTOR, o Fundo Municipal de Saúde, que terá a incumbência de efetivar todos os atos de gestão atinentes ao objeto, bem como quaisquer outras adequações para o seu fiel cumprimento:

24.21 O Município designará, ainda, o Gestor do Contrato, bem como o fiscal do contrato, através de portaria.

24.22 O Gestor do Contrato por parte do Município exercerá as atribuições previstas no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 3137/2024.

25 DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL

25.1 Após a assinatura do Contrato e precedendo a expedição da competente Ordem de Serviço para início da obra, a CONTRATADA será convocada para uma reunião com o Departamento de Engenharia para discussão e esclarecimentos que se fizerem necessários, quanto ao projeto e a fiscalização, sendo que a CONTRATADA deverá

apresentar ―Caderno de Obras, onde será feito o registro do andamento dos serviços, ocorrências e outras informações pertinentes. O fiscal designado pelo Município assinará esse Caderno juntamente com o responsável técnico da CONTRATADA:

25.2 A fiscalização da execução da obra será realizada pelo Fiscal de Contratos, por profissional da área, designado pelo Município, que manterá o acompanhamento de forma permanente ou esporádico, dependendo da etapa construtiva, sendo que esta fiscalização não exime a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pela obra.

25.3 O profissional indicado pela CONTRATADA, para fins de comprovação técnica operacional, deverá comparecer diariamente à obra, devendo ainda a CONTRATADA manter um Mestre de Obras (encarregado) permanente, durante a execução da mesma, ficando ambos incumbidos da prestação de todos os esclarecimentos e informações solicitadas pelo Município sobre o andamento da obra, admitindo-se a(s) substituição(ões) do(s) profissional(is) indicado(s) por outro(s) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Município.

25.4 O(s) profissional(is) deverá(ão) fazer anotações diariamente no “Caderno de Obras” e indicar o(s) substituto(s) responsável(is) por qualquer ocorrência no período de sua(s) ausência(s).

25.5 A CONTRATADA fica obrigada a manter em local de fácil acesso e à disposição da fiscalização, preferencialmente no local dos serviços, Diário de Obra, cujo modelo será submetido à análise e aprovação pelo Município.

25.6 A CONTRATADA deverá cumprir a legislação vigente relativa às normas quanto a Segurança e Medicina do Trabalho, ficando sob sua inteira responsabilidade quaisquer danos consequentes da inobservância das Leis ou prática de ato considerado ilícito.

25.7 O Município se reserva o direito de proibir, rejeitar, vedar e outras providências mais adotar, para a perfeita execução do objeto licitado, arcando a CONTRATADA com todos os ônus decorrentes da atividade fiscalizadora do Município.

25.8 A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsável por todos e quaisquer danos ou prejuízos que vier causar ao Município, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, meio ambiente, em decorrência da execução dos serviços, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, objeto do Contrato, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o Município, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.

25.9 O recebimento pelo Município, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a CONTRATADA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na Lei.

25.10 A fiscalização do Município poderá paralisar as obras e/ou serviços a qualquer momento, quando restar constatado risco grave e iminente aos servidores do Município, da CONTRATADA, a terceiros e ao meio ambiente, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente:

25.11 Em caso de embargo, interdição ou paralisação das obras e/ou serviços, a fiscalização do Município determinará as medidas a serem tomadas pela CONTRATADA, visando manter o local das obras devidamente protegido, a evitar o oferecimento de riscos a terceiros e ao meio ambiente.

25.12 A fiscalização dos serviços pelo Município não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas Contratuais.

25.13 Fica a CONTRATADA obrigada a cumprir as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 6514/77, relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho, regulamentada pela Portaria nº 3214/78 e, em especial às Normas Regulamentadoras NR-5 – CIPA; NR-6 – EPI; NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR-10 – Instalações e Serviços em Eletricidade e NR-18 – Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, em todos os seus itens, subitens e anexos, sendo os custos decorrentes incluídos no preço proposto.

25.14 A CONTRATADA será responsável por fornecer, incentivar e obrigar a todos os seus funcionários o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) de acordo com a legislação vigente. Esses equipamentos deverão estar em perfeito estado de conservação e documentação que comprove sua validade (CA - Certificado de Aprovação), de modo a garantir total segurança ao usuário, bem como às pessoas ao redor.

25.15 A CONTRATADA responderá e responsabilizar-se-á pela prevenção de acidentes e pela segurança de suas atividades e de seus funcionários quando da realização dos serviços, fazendo com que eles observem e cumpram rigorosamente os regulamentos e determinações de segurança, bem como tomando, ou fazendo com que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias.

25.16 Todas as ações trabalhistas, decorrentes da execução do contrato que diretamente ou indiretamente responsabilizem o Município em seus processos, terão os valores destas ações judiciais glosados dos pagamentos das faturas ou garantidos por meio de carta de fiança bancária, em nome da contratada e suas respectivas liberações somente ocorrerão quando, judicialmente o Município for excluído da lide pela Justiça

desta responsabilidade.

25.17 Em caso de reclamação de terceiro junto a qualquer órgão público, ou ainda por ação judicial proposta contra o Município, em razão de atividades decorrentes do contrato, a CONTRATADA se obriga a disponibilizar representante, prontamente a todos os chamados dos

órgãos públicos e do Poder Judiciário recebidos pelo Município, com poderes para realizar acordos em nome da CONTRATADA, em Juízo ou fora dele.

25.18 A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitado pelo Município e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, o Município.

26. DAS MEDIÇÕES, FORMA DE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

26.1 Mensalmente, a Fiscalização realizará a conferência da execução dos serviços e a medição dos quantitativos efetivamente executados no período:

26.2 Para tanto, a CONTRATADA deverá apresentar o seu relatório de medição dos serviços executados no período para análise da Fiscalização.

26.3 A 1ª medição deverá ser apresentada após, no mínimo, 30 (trinta) dias do início da obra e abrangerá a medição física dos serviços executados no período anterior.

26.4 Os serviços previstos no orçamento contratado serão medidos, desde que totalmente executados de acordo com o projeto;

26.5 Antes do fechamento da medição, o Município terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar a medição apresentada. Em caso de erro na medição, o Município informará a CONTRATADA, dentro do período de análise, para que a mesma efetue as devidas correções e apresente a nova medição corrigida.

26.6 Havendo parte incontroversa deverá ser autorizado o pagamento deste montante.

26.7 O devido fechamento da medição mensal deverá ser efetivado entre a CONTRATADA e a Fiscalização do Município.

26.8 Após o fechamento e aprovação da medição, o Município autorizará a CONTRATADA a emitir a Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser encaminhada para pagamento juntamente com a medição e o relatório fotográfico dos serviços executados no período.

26.9 O Município efetuará o pagamento da Nota Fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 (trinta) dias.

26.10 A Nota Fiscal deverá ser emitida com o Imposto de Renda retido na fonte, conforme tabela de retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alterações posteriores. Cabe à CONTRATADA o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus à CONTRATANTE.

26.11 Junto à medição final, a CONTRATADA deverá entregar ao Município o relatório final nos termos das especificações contidas no edital.

26.12 O pagamento da última medição será efetuado somente após o recebimento e aprovação pelo Município do relatório final e da emissão do Termo de Recebimento de obra.

26.13 Caso o objeto esteja em desacordo com o especificado ou apresente vício construtivo, o Termo de Recebimento somente será emitido após a devida correção.

26.14 Para pagamento da Nota Fiscal/Fatura de cada uma das parcelas, é indispensável que a CONTRATADA apresente comprovante de regularidade junto ao INSS e FGTS, por meio das guias GPS - Guia da Previdência Social e GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativo aos empregados que executaram o serviço, bem como do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando couber.

26.15 As comprovações serão feitas através das cópias autenticadas das guias de recolhimento, devidamente quitadas, que deverão ser encaminhadas ao Serviço de Contabilidade do Município;

26.16 Em se tratando de INSS, a CONTRATADA deverá preencher as guias de recolhimento de conformidade com as Ordens de Serviço do Ministério da Previdência e Assistência Social, constando o nome do Município, o número do Contrato ao qual se vinculam e o(s) número(s) da(s) fatura(s) correspondente(s);

26.17 As comprovações relativas ao FGTS a serem apresentadas deverão corresponder ao período de execução e à mão-de-obra alocada para esse fim.

26.18 Por ocasião da apresentação ao Município da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento do ISS correspondente ao serviço executado e deverá estar referenciado à emissão da nota fiscal/fatura.

26.19 Na eventualidade da apresentação da nota fiscal/fatura, caso não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do INSS, do FGTS e/ou do ISS, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devidamente quitada, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

26.20 Junto com a fatura, a CONTRATADA deverá apresentar, referente a todos os empregados que executaram o serviço no período abrangido pelo relatório apresentado, sob pena de o Município efetuar a retenção do valor devido nos termos da legislação vigente, sobre o valor faturado:

a) Relação nominal de todos os empregados, bem como o comprovante de recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a fatura;

b) Comprovantes de pagamentos dos salários recebidos e recolhimentos do FGTS e INSS, última competência, referentes aos seus empregados.

26.21 Havendo retenção, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das contribuições sociais (INSS/FGTS/ISS-ISQN) e apresentar as guias que comprovem tal pagamento ao Município, para fins de devolução da quantia retida.

26.22 Se a CONTRATADA não apresentar os comprovantes referidos no prazo fixado, o Município poderá a qualquer instante e a seu critério exclusivo:

a) Aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da medição cujos comprovantes não forem apresentados;

b) Rescindir o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA.

26.23 Se durante a execução do Contrato, expirar-se o prazo de validade das Certidões apresentadas na fase de habilitação, comprovando regularidade fiscal e trabalhista, a CONTRATADA deverá providenciar a imediata atualização das mesmas, sob pena de rescisão contratual.

26.24 Não haverá atualização nos preços quando o atraso no pagamento se der por culpa exclusiva da CONTRATADA.

26.25 Havendo atraso no pagamento da parcela, desde que motivada por responsabilidade por parte do Município, o valor da parcela poderá ser atualizado ― pro rata die de acordo com o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) do IBGE.

26.26 Os preços pactuados poderão ser reajustados pelo IPCA, com data base vinculada à data do orçamento estimado, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, nos termos do artigo

92 da Lei Federal nº 14.133/2021. O Município poderá sustar o(s) pagamento(s) de qualquer(quaisquer) parcela(s), no caso de inadimplência da CONTRATADA para com o Município na execução deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei.

27 DOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES

27.1 A CONTRATADA deverá utilizar na obra apenas materiais e equipamentos em conformidade com os padrões e normas técnicas e de segurança aplicadas à espécie, responsabilizando-se integralmente pela segurança, manutenção, qualidade e quantidade dos mesmos.

27.2 O Município se reserva o direito de recusar materiais e equipamentos que não estejam dentro das normas e dos padrões técnicos e de segurança exigidos e aplicados aos mesmos, respondendo a CONTRATADA, integralmente, pelo custo de suas substituições, tantas vezes quantas necessárias forem e apontar a fiscalização do Município:

27.3 O canteiro de obras deverá ser instalado com área suficiente para desenvolver todas as atividades necessárias:

27.4 O canteiro de obras deve ser mantido livre de lama e organizado.

27.5 A CONTRATADA é obrigada a manter, por conta própria, as instalações da obra em perfeitas condições de conservação, limpeza, pintura e segurança, pelos prazos fixados no edital de licitação e/ou no Contrato.

27.6 A CONTRATADA Providenciar a confecção e instalação, às suas expensas e em lugar visível do canteiro, de placa da obra, de acordo com o modelo fornecido pelo CONTRATANTE.

28 DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

28.1 O objeto estará sujeito à conferência e fiscalização de sua qualidade e conformidade com a proposta da CONTRATADA e o presente Edital podendo, o Município, em seu exclusivo entendimento, determinar a realização de análises aptas a comprovar qualidade, resistência e obediência às normas técnicas oficiais, correndo o custo destes por conta da CONTRATADA:

28.2 Havendo a necessidade de adequação(ões) será concedido prazo de até 15 (quinze) dias após comunicação escrita de sua conclusão, pela CONTRATADA, mediante Termo circunstanciado assinado pelo(s) Responsável(is) Técnico(s) da CONTRATADA e visado pela fiscalização para as correções da obra, sendo que o descumprimento do(s) prazo(s)

estabelecido(s), implicará na aplicação da multa especificada no item 28 deste Edital, salvo por motivos devidamente justificados e aceitos pelo Município.

28.3 Caso os serviços constantes do objeto, não sejam aprovados na fiscalização, fica suspenso o curso do prazo de pagamento, voltando a correr na sua integralidade tão logo seja(m) sanado(s) a(s) irregularidade(s).

28.4 Ao término da obra, a CONTRATADA deverá comunicar ao Município, por escrito e protocoladamente a conclusão da mesma, juntamente com a entrega do Relatório Final.

28.5 Em até 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação, o Município emitirá laudo de realização da fiscalização concluída, no qual fará constar as exigências necessárias às eventuais adequações, correções e demais atos para a perfeita conclusão da obra ou atestará a sua qualidade e conformidade.

28.6 Atestando a qualidade e conformidade da execução da obra, o Município receberá provisoriamente.

28.7 A obra somente será recebida definitivamente no prazo de 90 (noventa) dias corridos contados do seu recebimento provisório, prazo no qual a CONTRATADA fica inteira e integralmente responsável por qualquer reparo, correção, adequação ou outros que se mostrarem necessários, às suas expensas, mediante simples notificação do Município, na qual assinalará prazo para realização dos serviços apontados.

28.8 O recebimento definitivo se dará por meio de Termo de Recebimento formal ou pelo simples decurso do prazo previsto neste Edital, com exceção dos eventos abaixo:

28.9 Suspende o curso do prazo para o recebimento definitivo, a notificação do Município, no sentido de que a CONTRATADA deva realizar o serviço de adequação, correção ou outro eventualmente apontado e verificado. O prazo recomeça a correr tão logo o Município ateste a realização do serviço conforme apontado e exigido;

28.10 Caso seja retido na fiscalização, fica suspenso o curso do prazo de pagamento, voltando a correr na sua integralidade somente quando sanada a irregularidade constatada. O prazo recomeça a correr tão logo o Município ateste a realização conforme do objeto contratado.

29. DAS PENALIDADES

29.1 As sanções dispostas no Contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à CONTRATADA, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município e das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

29.2 Sem prejuízo da faculdade previstas nos art. 137 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, a não observância do cronograma contratual sujeitará, cumulativamente a CONTRATADA às seguintes multas:

a) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar,

nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

c) 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

d) 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor do contrato; e

e) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

f) as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

29.3 O contrato a ser assinado com a licitante vencedora poderá ser rescindido de pleno direito pelo MUNICÍPIO independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

I - Falência;

II - Concordata; III - insolvência;

IV - Dissolução judicial ou extrajudicial; V - Inobservância de dispositivos legais;

VI - Inadimplemento de obrigação contratual.

29.4 A licitante vencedora que, devidamente convocada, deixar de comparecer para a assinatura do contrato ficará sujeita às penalidades previstas no Art. 156 da Lei 14.133, inclusive multa de 0,5% até 30% do valor do contrato licitado.

29.5 As sanções previstas serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do

ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

29.6 A aplicação das Sanções somente ocorrerá após assegurado o contraditório e a prévia defesa, nos termos da legislação vigente.

29.7 Até a decisão final quanto a eventual defesa apresentada, será retido o numerário apurado referente à sanção, sendo que o montante da multa poderá, a critério do Município, ser compensado com valores de pagamento devido ao fornecedor.

30. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

30.1 A extinção contratual, em favor do Município, terá lugar de pleno direito, independentemente de prévia ação ou interpelação judicial, na ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

30.2 A rescisão contratual, em favor da CONTRATADA, terá lugar em caso de ocorrência das hipóteses previstas no artigo 137, §2º, da Lei nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

30.3 A rescisão contratual poderá, ainda, ocorrer de pleno acordo entre as partes em razão de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato, hipóteses em que as partes se comporão quanto à eventuais indenizações devidas reciprocamente, a qualquer título que seja, sendo-lhes lícito

isentarem-se mutuamente.

31. DISPOSIÇÕES FINAIS

31.1 O Município poderá a qualquer momento revogar a presente Licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes a justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

31.2 É facultada ao Agente de Contratação, ou autoridade superior, em qualquer fase desta Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

31.2.1 A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo agente de contratação.

31.3 O Município se reserva o direito de, unilateralmente, desqualificar qualquer empresa caso:

31.4 Tenha havido qualquer tentativa de influenciar, por meios ilícitos ou desonrosos, ao Agente de Contratação no processo de julgamento;

31.5 Tenha havido comprovada falsidade ideológica, má conduta ou apresentação de documentos fora das normas exigidas.

31.6 Antes do aviso oficial do resultado desta Licitação, não serão fornecidas a ninguém, quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou comparação entre a documentação apresentada.

31.7 A(s) empresa(s) licitante(s) responde(m) pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados nas diversas fases deste processo licitatório.

31.8 Os autos da Licitação são públicos, sendo também públicos todos os atos relativos ao procedimento, salvo quanto o conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

31.9 Eventual pedido para extração de cópias somente será analisado quando a solicitação for efetuada por escrito, devendo a mesmo ser encaminhada ao Agente de Contratação;

31.10 As cópias físicas requeridas somente serão retiradas mediante o recolhimento de emolumentos em favor do Município, junto a instituição Bancária, para reembolso dos serviços reprográficos.

31.11 A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

31.12 Fica eleito o foro da Comarca de PORTO BELO/SC, com renúncia dos demais por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da interpretação desta Licitação, seu Contrato e demais atos deles decorrentes.

31.13 A simples participação neste certame licitatório importa na aceitação, sem ressalvas e objeções, por parte de todas as empresas licitantes, das disposições contidas neste Edital e seus anexos, dos quais os mesmos atestam, pela participação, terem pleno conhecimento.

31.14 Fica constituído como obrigação das empresas participantes, o acompanhamento das publicações contidas no Diário Oficial do Município – DOM, e no site oficial do Município em xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.

31.15 Os casos omissos neste edital serão analisados e resolvidos pela aplicação de normas pertinentes às Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, através do Agente de Contratação, eventualmente ouvidos os órgãos técnicos e especializados, as decisões do Agente de Contratação serão ratificadas pela autoridade superior.

Município de Bombinhas/SC, 15 de julho de 2024.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Diretor de Compras e Licitações

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ANEXO I

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR / PROJETO BÁSICO / MEMORIAL DESCRITIVO

O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR / PROJETO BÁSICO / MEMORIAL DESCRITIVO poderão ser

obtidos gratuitamente nos endereços eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/ e xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/

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ANEXO II PROJETOS

Os projetos poderão ser obtidos gratuitamente nos endereços eletrônicos xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/ e xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/

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ANEXO III PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

A planilha orçamentária poderá ser obtida gratuitamente nos endereços eletrônicos xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/ e xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/

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XXXXX XX CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

O Cronograma Físico Financeiro poderá ser obtido gratuitamente nos endereços eletrônicos xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/ e xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/

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ANEXO V

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa

(denominação da pessoa jurídica). CNPJ nº ***, é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2024 - PMB, realizado pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.

Declaro, ainda, não possuir qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes, todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra.

MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, ** de ****** de 2024.

Assinatura do representante legal

Nome: RG nº:

Obs: esta declaração deverá assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s) da proponente

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ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Nome completo:

RG nº:

CPF nº:

DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante (nome empresarial), interessado em participar da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº / ,Processo licitatório n° / , cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no instrumento convocatório.

(Local e data).

Representante Legal da Empresa (Assinatura/Nome/RG/CPF)

Obs: esta declaração deverá assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s) da proponente.

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ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA - “HABILITAÇÃO”

Nome completo:

RG nº:

CPF nº:

DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante (nome empresarial), interessado em participar da Concorrência nº / , Processo licitatório n°         /      :

a) Está em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal;

a) b) Não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação.

c) Atende às normas de saúde e segurança do trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição Estadual.

d) Na qualidade de proponente do procedimento licitatório supra, instaurado pelo Município de BOMBINHAS/SC, não possui em seu quadro societário Servidor Público municipal da ativa.

e) Que os serviços são prestados por empresas que comprovam cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendem às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 63, IV da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

Obs: esta declaração deverá assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s) da proponente.

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ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEL PARA ASSINATURA DO CONTRATO

Eu (nome completo), cargo ..............................portador(a) da Carteira de Identidade n°

.......................................... e do C.P.F. n° .............. representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), declaro para os devidos fins, que assinarei o Contrato de Fornecimento referente a Modalidade de Licitação CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2024 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2024.

E-MAIL PESSOAL:

E-MAIL PROFISSIONAL:

(Local e data).

Representante Legal da Empresa (Assinatura/Nome/RG/CPF)

Obs: esta declaração deverá assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s) da proponente.

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XXXXX XX DECLARAÇÃO DE SUBEMPREITADA

A (razão social da proponente), inscrita no CNPJ n° , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) do RG nº e do CPF nº , interessada em participar da

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 001/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2024, DECLARA sob

as penas da Lei que todo e qualquer contrato de subempreitada relacionada com a obra será previamente submetido à municipalidade que, por sua vez estudará o interesse e conveniência dessa subempreitada e se concordar dará anuência expressa.

(Local e data).

Representante Legal da Empresa (Assinatura/Nome/RG/CPF)

Obs: esta declaração deverá assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s) da proponente.

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ANEXO X

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUAÇÃO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPÇÃO

Eu , portador do RG nº      e inscrito no CPF nº , representante legal do licitante (nome empresarial), declaro:

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c) o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d) o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e) o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f) o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013, tais como:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

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ANEXO XI MODELO DE PROPOSTA

Ao Agente de Contratação,

O licitante (firma/denominação, endereço da sede/filial, CNPJ), por intermédio do representante legal que esta subscreve, após ter analisado minuciosamente todo o conteúdo do Edital e seus anexos e ter tomado conhecimento do local e de todas as condições e obrigações para a execução do objeto, PROPÕE executar o objeto licitado sob sua integral responsabilidade pelo valor total de R$ (valor por extenso), já computado o BDI, nos termos da planilha Orçamentária que constitui parte indissociável desta proposta de preços.

Esta proposta é válida por 90 (noventa) dias.

(Local e data).

Assinatura do representante legal Nome

CPF RG

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ANEXO XII

CERTIFICADO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA

(emitido pela Unidade Contratante)

ATESTO que o representante legal do licitante, interessado em participar da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº / , Processo licitatório n° _/ , realizou nesta data vistoria técnica nas instalações do ** , recebendo assim todas as informações e subsídios necessários para a elaboração da sua proposta.

O licitante está ciente desde já que, em conformidade com o estabelecido no Edital, não poderá pleitear em nenhuma hipótese modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre os locais em que serão executados os serviços.

(Local e data)

(nome completo, assinatura e qualificação do representante da licitante)

(nome completo, assinatura e cargo do servidor responsável por acompanhar a vistoria)

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ANEXO XIII

DECLARAÇÃO DE OPÇÃO POR NÃO REALIZAR A VISTORIA TÉCNICA

(elaborado pelo licitante)

Eu............, portador do RG nº................ e inscrito no CPF nº ................. na condição de representante legal da ............................ (nome empresarial), interessado em participar da

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº..... /....... , Processo licitatório n° ......./ , DECLARO que o

licitante não realizou a vistoria técnica prevista no Edital e que, mesmo ciente da possibilidade de fazê-la e dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a vistoria técnica que lhe havia sido facultada.

O licitante está ciente desde já que, em conformidade com o estabelecido no Edital, não poderá pleitear em nenhuma hipótese modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre os locais em que serão executados os serviços.

(Local e data)

(nome completo, assinatura a e qualificação do representante da licitante)

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ANEXO XIV

Declaração De Integridade Dos Custos do EDITAL

A empresa [NOME DA EMPRESA], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº [CNPJ], sediada em [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], por meio de seu representante legal, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da Carteira de Identidade nº [NUMERAÇÃO, DATA DE EXPEDIÇÃO E ÓRGÃO EMISSOR], e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº [CPF], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO

REPRESENTANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], DECLARA, para todos os fins legais para todos os fins legais e em atendimento ao EDITAL de LICITAÇÃO da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº /2024 que possui aptidão financeira para a execução do

CONTRATO e que a sua PROPOSTA DE PREÇO compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Declara ainda que está plenamente ciente do teor e da extensão desta Declaração, bem como detém plenos poderes e informações para firmá-la.

LOCAL, de de 2024

[NOME E CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL]

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ANEXO XV MINUTA DE CONTRATO

O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº 95.815.379/0001-02, doravante denominado simplesmente como MUNICÍPIO, neste ato devidamente representado pela Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, e de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ nº

..............., com sede na ............, telefone .............. e e-mail , neste ato devidamente

representada pelo senhor(a) ........., portador(a) do RG nº .......... e CPF nº ........, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2024, pelo tipo MENOR PREÇO GLOBAL - REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, tem entre si justa e

contratada, pela Legislação Pertinente, assim como pelas condições do Edital acima referido e de conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, DA GARANTIA CONTRATUAL, DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE GARANTIA

1.1. Da Garantia Contratual:

O objeto do presente: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES NA E.B.M. XXXXX XXXXXXXX.

1.1.1. Precedendo a assinatura do Contrato, a CONTRATADA ofertou garantia contratual no valor de R$ xx na modalidade de xx.

1.1.2. A garantia ofertada pela CONTRATADA será devolvida no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da conclusão da prestação dos serviços.

1.2. Das Exigências Técnicas:

1.2.1. A CONTRATADA deverá executar a obra em conformidade com as especificações contidas no Anexo I do Edital, responsabilizando-se integralmente pela qualidade do mesmo, abrangendo todos os seus detalhes construtivos constantes do projeto.

1.2.2. O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC recusará a obra se não estiver de acordo com as especificações contidas no Anexo I do Edital, respondendo a CONTRATADA, integralmente, pelo custo de eventuais adequações e, se necessário, o refazimento dos serviços.

1.2.3. A CONTRATADA é responsável pela qualidade final do objeto contratado.

1.2.4. A CONTRATADA deverá estar qualificada no pleno gozo de suas atribuições profissionais, devendo a obra ser acompanhada de suas respectivas ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, junto à entidade profissional competente, dos Responsáveis Técnicos.

1.2.5. Apresentar na assinatura deste contrato a Comprovação de vínculo para efeitos de capacidade técnico profissional. A comprovação do vínculo profissional pode se dar mediante a apresentação de contrato de trabalho, anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, no caso de prestador de serviços autônomo, do respectivo contrato de prestação de serviços. No caso de sócio(s), deverá o licitante apresentar cópia do contrato social atualizado.

12.6. Apresentar na assinatura deste contrato a Declaração de que disporá, na data da contratação, de equipe técnica especializada e disponível, bem como as máquinas e/ou equipamentos necessários à execução do objeto licitado.

1.3. Da Vigência do Contrato:

1.3.1. A vigência do termo de contrato terá um prazo de 12 (doze) meses, para sua completa realização, salvo interrupção autorizada pela contratante, por qualquer motivo de força maior que venha ocorrer, conforme previsão do edital.

1.4. Do Prazo de Garantia:

1.4.1. A CONTRATADA obriga-se a dar pela obra prazo de garantia mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data do recebimento definitivo da obra pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.

2. CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PREÇOS, DAS MEDIÇÕES, DA FORMA DE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

2.1. Pagará, o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, à CONTRATADA, pela execução do objeto relacionado na Cláusula Primeira, o Valor Total de R$ ------------------

2.2. No(s) preço(s) cotado(s) deverão estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos de mobilização de equipamentos e pessoas, além de transporte, estada e alimentação da equipe de trabalho, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, seguro de qualquer espécie, licenças, documentos e despesas, tributos inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidência, encargos e incidências diretos e indiretos e lucro, sendo de inteira responsabilidade da empresa proponente a quitação destes, que em momento algum e sob nenhuma alegação, inclusive falta de previsão oficial, poderão ser transferidos ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, a responsabilidade de seus pagamentos, quitação ou outras quaisquer decorrentes.

2.3. As despesas decorrentes deste Contrato serão suportadas pela Reserva Orçamentária nº **

, Nota de Empenho nº **:

2.4. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos, ficando o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC obrigado a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva Nota de Empenho estimativa e,

havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma classificação orçamentária.

2.5. Mensalmente, a Fiscalização realizará a conferência da execução dos serviços e a medição dos quantitativos efetivamente executados no período:

2.6. Para tanto, a CONTRATADA deverá apresentar o seu relatório de medição dos serviços executados no período para análise da Fiscalização. O relatório deve ser endereçado ao Departamento de Engenharia do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC e protocolado.

2.7. A 1ª medição deverá ser apresentada após, no mínimo, 30 (trinta) dias do início da obra e abrangerá a medição física dos serviços executados no período anterior.

2.8. Os serviços previstos no orçamento contratado serão medidos, desde que totalmente executados de acordo com o projeto;

2.9. O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC analisará a medição e a aprovará, parcial ou totalmente, em até 05 (cinco) dias úteis após o protocolamento da mesma, autorizando a CONTRATADA a emitir Nota Fiscal dos serviços aprovados;

2.10. Após a análise do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, constatadas eventuais divergências, a CONTRATADA deverá providenciar as devidas correções em até 05 (cinco) dias úteis;

2.11. Após o fechamento e aprovação da medição, o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC autorizará a CONTRATADA a emitir a Nota Fiscal, que deverá ser encaminhada para pagamento juntamente com a medição e o relatório fotográfico dos serviços executados no período, endereçando-a ao Departamento de Engenharia, sendo que posteriormente o Departamento de Engenharia irá remetê-la à Divisão Financeira do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.

2.12. O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC efetuará o pagamento da Nota Fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 (trinta) dias.

2.13. A Nota Fiscal deverá ser emitida com o Imposto de Renda retido na fonte, conforme tabela de retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alterações posteriores. Cabe à CONTRATADA o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus à CONTRATANTE.

2.14. Caso o objeto esteja em desacordo com o especificado ou apresente vício construtivo, o Termo de Recebimento Provisório somente será emitido após a devida correção.

2.15. Para pagamento da Nota Fiscal de cada uma das parcelas, é indispensável que a CONTRATADA apresente comprovante de regularidade junto ao INSS e FGTS, por meio das guias GPS - Guia da Previdência Social e GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativo aos

empregados que executaram o serviço, bem como do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando couber:

2.16. Em se tratando de INSS, a CONTRATADA deverá preencher as guias de recolhimento de conformidade com as Ordens de Serviço do Ministério da Previdência e Assistência Social, constando o nome do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, o número do Contrato ao qual se vinculam e o(s) número(s) da(s) fatura(s) correspondente(s);

2.17. As comprovações relativas ao FGTS a serem apresentadas deverão corresponder ao período de execução e à mão-de-obra alocada para esse fim.

2.18. Por ocasião da apresentação ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC da nota fiscal, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento do ISS correspondente ao serviço executado e deverá estar referenciado à emissão da nota fiscal.

2.19. Na eventualidade da apresentação da nota fiscal/fatura, caso não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do INSS, do FGTS e/ou do ISS, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devidamente quitada, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

2.20. Junto com a Nota Fiscal, a CONTRATADA deverá apresentar, referente a todos os empregados que executaram o serviço no período abrangido pelo relatório apresentado, sob pena do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC efetuara retenção do valor devido nos termos da legislação vigente, sobre o valor faturado:

2.21. Relação nominal de todos os empregados, bem como o comprovante de recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a fatura;

2.22. Comprovantes de pagamentos dos salários recebidos e recolhimentos do FGTS e INSS, última competência, referentes aos seus empregados.

2.23. Havendo retenção, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das contribuições sociais (INSS/FGTS/ISS-ISQN) e apresentar as guias que comprovem tal pagamento ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, para fins de devolução da quantia retida.

2.24. Se a CONTRATADA não apresentar os comprovantes referidos nos itens 2.18 e 2.19 no prazo fixado, o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC poderá a qualquer instante e a seu critério exclusivo:

2.25. Aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da medição cujos comprovantes não forem apresentados;

2.26. Rescindir o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA.

2.27. Se durante a execução do Contrato expirar-se o prazo de validade das certidões apresentadas na fase de habilitação, comprovando regularidade fiscal e trabalhista, a CONTRATADA deverá providenciar a imediata atualização das mesmas, sob pena de rescisão contratual.

2.28. Não haverá atualização nos preços quando o atraso no pagamento se der por culpa exclusiva da CONTRATADA.

2.29. Havendo atraso no pagamento da parcela, desde que motivada por responsabilidade por parte do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, o valor da parcela poderá ser atualizado ― pro rata die - de acordo com o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) do IBGE.

2.30. O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC poderá sustar o(s) pagamento(s) de qualquer (quaisquer) parcela(s), no caso de inadimplência da CONTRATADA para com o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC na execução deste Contrato;

2.31. A suspensão do(s) pagamento(s) permanecerá até a devida regularização por parte da CONTRATADA.

2.32. No caso da CONTRATADA em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial ou, se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial.

2.33. No caso da CONTRATADA em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

2.34. A não apresentação das comprovações de que tratam as cláusulas 2.29 e 2.30 assegura ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC o direito de rescindir o contrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO DE EXECUÇÃO, RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

3.1. O prazo de execução da obra deverá ser de 02 (dois) meses, após a expedição da Ordem de Serviço efetuada pelo Departamento de Compras do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.

3.2. O objeto estará sujeito à conferência e fiscalização de sua qualidade e conformidade com a proposta da CONTRATADA e o presente Contrato podendo, o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, em seu exclusivo entendimento, determinar a realização de análises aptas a comprovar qualidade, resistência e obediência às normas técnicas oficiais, correndo o custo destes por conta da CONTRATADA.

3.3. Havendo a necessidade de adequação(ões) será concedido prazo de até 15 (quinze) dias após comunicação escrita de sua conclusão, pela CONTRATADA, mediante Termo circunstanciado assinado pelo(s) Responsável(is) Técnico(s) da CONTRATADA e visado pela fiscalização para as correções da obra, sendo que o descumprimento do(s) prazo(s) estabelecido(s) implicará na aplicação da multa especificada na Cláusula Nona deste Contrato, salvo por motivos devidamente justificados e aceitos pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.

3.4. Caso os serviços constantes do objeto não sejam aprovados na fiscalização, fica suspenso o curso do prazo de pagamento, voltando a correr na sua integralidade tão logo seja(m) sanada(s) a(s) irregularidade(s).

3.5. Ao término da obra, a CONTRATADA deverá comunicar ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, por escrito e protocoladamente a conclusão da mesma, juntamente com a entrega do Relatório Final.

3.6. Em até 15 (quinze) dias contados da comunicação, o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC emitirá laudo de realização da fiscalização concluída, no qual fará constar as exigências necessárias às eventuais adequações, correções e demais atos para a perfeita conclusão da obra.

3.7. Atestando a qualidade e conformidade da execução da obra, o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC receberá provisoriamente.

3.8. A obra somente será recebida definitivamente no prazo de 90 (noventa) dias corridos contados do seu recebimento provisório, prazo no qual a CONTRATADA fica inteira e

integralmente responsável por qualquer reparo, correção, adequação ou outros que se mostrarem necessários, às suas expensas, mediante simples notificação do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, na qual assinalará prazo para realização dos serviços apontados.

3.9. O recebimento definitivo se dará por meio de Termo de Recebimento formal ou pelo simples decurso do prazo previsto neste Contrato, com exceção dos eventos abaixo:

3.10. Suspende o curso do prazo para o recebimento definitivo, a notificação do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, no sentido de que a CONTRATADA deva realizar o serviço de adequação, correção ou outro eventualmente apontado e verificado. O prazo recomeça a correr tão logo o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC ateste a realização do serviço conforme apontado e exigido;

3.11. Caso seja retido na fiscalização, fica suspenso o curso do prazo de pagamento, voltando a correr na sua integralidade somente quando sanada a irregularidade constatada. O prazo recomeça a correr tão logo o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC ateste a realização conforme do objeto contratado.

4. CLÁUSULA QUARTA: DOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES

4.1. A CONTRATADA deverá utilizar na obra apenas materiais e equipamentos em conformidade com os padrões e normas técnicas e de segurança aplicadas à espécie, responsabilizando-se integralmente pela segurança, manutenção, qualidade e quantidade dos mesmos, de acordo com o Anexo I do Edital.

4.2. O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC se reserva no direito de recusar materiais e equipamentos que não estejam dentro das normas e dos padrões técnicos e de segurança exigidos e aplicados aos mesmos, respondendo a CONTRATADA, integralmente, pelo custo de suas substituições, tantas vezes quantas necessárias forem e apontar a fiscalização do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.

4.3. O canteiro de obras deverá ser instalado com área suficiente para desenvolver todas as atividades necessárias:

4.4. O canteiro de obras deve ser mantido organizado.

4.5. A CONTRATADA é obrigada a manter, por conta própria, as instalações da obra em perfeitas condições de conservação, limpeza, pintura e segurança, pelos prazos fixados no edital de licitação e/ou no Contrato.

4.6. A CONTRATADA deverá providenciar a execução de um painel, com uma placa da obra, conforme modelo apresentado pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.

4.7. As placas deverão estar instaladas em até 05 (cinco) dias após ser dada a Ordem de Serviço da respectiva obra;

4.8. No canteiro de obras, só poderão ser colocadas outras placas de eventuais subcontratados e de firmas fornecedoras, após prévio consentimento da Administração Municipal.

4.9. Correrá por conta da CONTRATADA toda e qualquer operação para mobilização e desmobilização do canteiro de obras e, ao final, deverão ser recompostas todas as características originais, às suas expensas, devendo comunicar expressamente o Departamento de Engenharia, antes de qualquer modificação necessária.

5. CLÁUSULA QUINTA - CONFORMIDADE COM O MARCO LEGAL

5.1 As partes CONTRATANTES comprometem-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) - promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA) - promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002; e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas) - promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

5.2 A CONTRATADA (i) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013, e se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes

tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.

5.3 A CONTRATADA, no desempenho das atividades objeto deste CONTRATO, compromete-se perante à CONTRATANTE a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.

5.4 Qualquer descumprimento das regras da Lei Anticorrupção e suas regulamentações, por parte do(a) CONTRATADO(a), em qualquer um dos seus aspectos, poderá ensejar: I - Instauração do Procedimento de Apuração da Responsabilidade Administrava – PAR, nos termos do Decreto nº 8.420/2015 e Instrução Normativa CGU nº 13/2019, com aplicação das sanções administravas porventura cabíveis; II – Ajuizamento de ação com vistas à responsabilização na esfera judicial, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.846/2013;

5.5 A CONTRATADA obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.

6. CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

6.1. Adotar todas as precauções para evitar agressões ao meio ambiente, preservando a fauna e a flora existentes no local de execução dos serviços, e mantendo o local de trabalho adequado às exigências de limpeza, higiene e segurança;

6.2. Empregar apenas produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa que tenham procedência legal;

6.3. Responsabilizar-se pela desmobilização das estruturas de apoio que houver instalado para executar os serviços, bem como pela recuperação ou reabilitação das áreas utilizadas que, por sua culpa, tenha gerado impacto ao meio ambiente;

6.4. Conferir destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da execução do objeto do contrato, nos termos da Resolução CONAMA nº 307/2002, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:

6.5. Resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros;

6.6. Resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;

6.7. Resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;

6.8. Resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.

6.9. Comprovar que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

6.10. Assumir, sem ônus para o CONTRATANTE, as multas que vierem a ser aplicadas pelo órgão ambiental federal, estadual ou municipal.

7. CLÁUSULA SÉTIMA: DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL

7.1. Após a assinatura do Contrato e precedendo a expedição da competente Ordem de Serviço para início da obra, a CONTRATADA será convocada para uma reunião com o Departamento de Engenharia do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC para discussão e esclarecimentos que se fizerem necessários, quanto ao projeto e a fiscalização, sendo que a CONTRATADA deverá apresentar o Diário de Obra, onde será feito o registro do andamento dos serviços, ocorrências e outras informações.

7.2. A CONTRATADA deverá apresentar ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, em um prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a emissão da Ordem de Serviço, as Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs dos responsáveis técnicos pela obra.

7.3. A fiscalização da execução da obra será realizada pelo Departamento de Engenharia do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC e/ou por profissional da área, designado pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, que manterá o acompanhamento de forma permanente ou esporádico, dependendo da etapa construtiva, sendo que esta fiscalização não exime a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pela obra.

7.4. O profissional indicado pela CONTRATADA, para fins de comprovação técnica operacional, deverá comparecer diariamente à obra, devendo ainda a CONTRATADA manter um Mestre de Obras (encarregado) permanente, durante a execução da mesma, ficando ambos incumbidos da prestação de todos os esclarecimentos e informações solicitadas pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC sobre o andamento da obra, admitindo-se a(s) substituição(ões) do(s) profissional(is) indicado(s) por outro(s) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.

7.5. A CONTRATADA fica obrigada a manter em local de fácil acesso e à disposição da

fiscalização, preferencialmente no local dos serviços o “Diário de Obra”.

7.6. A CONTRATADA deverá cumprir a legislação vigente relativa às normas quanto a Segurança e Medicina do Trabalho, ficando sob sua inteira responsabilidade quaisquer danos consequentes da inobservância das Leis ou prática de ato considerado ilícito.

7.7. O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC se reserva o direito de proibir, rejeitar, vedar e outras providências mais adotar, para a perfeita execução do objeto licitado, arcando a CONTRATADA com todos os ônus decorrentes da atividade fiscalizadora do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.

7.8. A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsável por todos e quaisquer danos ou prejuízos que vier causar ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, meio ambiente, em decorrência da execução dos serviços, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, objeto do Contrato, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.

7.9. A fiscalização do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC poderá paralisar as obras e/ou serviços a qualquer momento, quando restar constatado risco grave e iminente aos servidores do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, da CONTRATADA, a terceiros e ao meio ambiente, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente:

7.10. Em caso de embargo, interdição ou paralisação das obras e/ou serviços, a fiscalização do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC determinará as medidas a serem tomadas pela CONTRATADA, visando manter o local das obras devidamente protegido, a evitar o oferecimento de riscos a terceiros e ao meio ambiente.

7.11. A fiscalização dos serviços pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas Contratuais.

7.12. Fica a CONTRATADA obrigada a cumprir as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 6514/77, relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho, regulamentada pela Portaria nº 3214/78, em especial as Normas Regulamentadoras NR-5 – CIPA; NR-6 – EPI; NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR-10 – Instalações e Serviços em Eletricidade e NR- 18 – Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, em todos os seus itens, subitens e anexos, sendo os custos decorrentes incluídos no preço proposto.

7.13. A CONTRATADA será responsável por fornecer, incentivar e obrigar a todos os seus funcionários o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) de acordo com a legislação vigente. Esses equipamentos deverão estar em perfeito estado de conservação e documentação que comprove sua validade (CA - Certificado de Aprovação), de modo a garantir total segurança ao usuário, bem como às pessoas ao redor.

7.14. A CONTRATADA responderá e responsabilizar-se-á pela prevenção de acidentes e pela segurança desuas atividades e de seus funcionários quando da realização dos serviços, fazendo com que eles observem e cumpram rigorosamente os regulamentos e determinações de segurança, bem como tomando, ou fazendo com que sejam tomadas, as medidas corretivas necessárias.

7.15. Todas as ações judiciais, decorrentes da execução do contrato que diretamente ou indiretamente responsabilizem o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC em seus processos, terão os valores destas ações judiciais glosados dos pagamentos das faturas ou garantidos por meio de carta de fiança bancária, em nome da contratada e suas respectivas liberações somente ocorrerão quando judicialmente o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC for excluído da lide pela Justiça desta responsabilidade.

7.16. Em caso de reclamação de terceiro junto a qualquer órgão público, ou ainda por ação judicial proposta contra o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, em razão de atividades decorrentes do contrato, a CONTRATADA se obriga a disponibilizar representante, prontamente a todos os chamados dos órgãos públicos e do Poder Judiciário recebidos pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, com poderes para realizar acordos em nome da CONTRATADA, em Juízo ou fora dele.

7.17. A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitado pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.

8. CLÁUSULA OITAVA: DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

8.1. A extinção contratual, em favor do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, terá lugar de pleno direito, independentemente de prévia ação ou interpelação judicial, na ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

8.2. A rescisão contratual, em favor da CONTRATADA, terá lugar de pleno direito, após regular notificação ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, com prazo de 15 (quinze) dias úteis de antecedência e desde que persistam os fatos geradores de notificação, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:

8.3. Supressão, por parte do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125, da Lei nº 14.133/2021;

8.4. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, por prazo superior a 3 (três) meses, salvo calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

8.5. Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, salvo calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.

8.6. Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, salvo calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou

fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

8.7. Não liberação pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato ao MUNICÍPIO BOMBINHAS/SC relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

8.8. Os emitentes das garantias previstas neste contrato deverão ser notificados pelo MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.9. A extinção do contrato poderá ocorrer também:

a) Por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b) De forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC;

c) Por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

8.10. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

a) Devolução da garantia;

b) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

c) Pagamento do custo da desmobilização.

8.11. A extinção determinada por ato unilateral do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei, as seguintes consequências:

a) Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC;

b) Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.

8.12. Execução da garantia contratual para:

a) Ressarcimento do MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC por prejuízos decorrentes da não execução;

b) Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c) Pagamento das multas devidas ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC;

d) Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

8.13. A retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ao MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC e das multas aplicadas.

9. CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

9.1 As sanções dispostas no Contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à CONTRATADA, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município e das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

9.2 Sem prejuízo da faculdade previstas nos art. 137 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, a não observância do cronograma contratual sujeitará, cumulativamente a CONTRATADA às seguintes multas:

a) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

c) 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

d) 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor do contrato; e

e) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

f) as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

9.3 O contrato a ser assinado com a licitante vencedora poderá ser rescindido de pleno direito pela MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

I - falência;

II - concordata; III - insolvência;

IV - dissolução judicial ou extrajudicial; V - inobservância de dispositivos legais;

VI - inadimplemento de obrigação contratual.

9.4 A licitante vencedora que, devidamente convocada, deixar de comparecer para a assinatura do contrato ficará sujeita às penalidades previstas no Art. 156 da Lei 14.133, inclusive multa de 0,5% até 30% do valor do contrato licitado.

9.5 As sanções previstas serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

9.6 A aplicação das Sanções somente ocorrerá após assegurado o contraditório e a prévia defesa, nos termos da legislação vigente.

9.7 Até a decisão final quanto a eventual defesa apresentada, será retido o numerário apurado referente à sanção, sendo que o montante da multa poderá, a critério do Município, ser compensado com valores de pagamento devido ao fornecedor.

10. CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Fazem parte integrante deste Contrato, como se transcrito estivessem literalmente, a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 001/2024 - FMEDUCA - MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC e a Proposta da CONTRATADA, com todos os seus anexos.

10.2. Os casos omissos neste Contrato serão analisados e resolvidos pela aplicação de normas pertinentes às Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

10.3. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.4. Elegem as partes, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro da Comarca de PORTO BELO/SC como o competente para dirimir as questões suscitadas da interpretação deste Contrato, do Edital ou da Proposta da CONTRATADA.

10.5. É vedada a transferência do Contrato a terceiros, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua transformação, fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de

habilitação.

10.6. O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC designa como ÓRGÃO GESTOR, o Fundo Municipal de Saúde, que terá a incumbência de efetivar todos os atos de gestão atinentes ao objeto, bem como quaisquer outras adequações para o seu fiel cumprimento:

10.7 O Município designará, ainda, o Gestor do Contrato, bem como o fiscal do contrato, através de portaria.

10.8 O Gestor do Contrato por parte do Município exercerá as atribuições previstas no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 3137/2024.

10.9. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e/ou supressões do objeto, nos termos do Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

E, por estarem desta forma de pleno acordo entre si, assinam as partes o presente Contrato para que produza seus efeitos legais.

BOMBINHAS/SC, ---- de de 2024.

Contratante Contratada

Testemunhas: