PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CORPORATIVOS
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CORPORATIVOS
ESCOPO TÉCNICO
CONSULTORIA E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR
Nº 14/2021
UNIDADE CENTRAL
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
São Paulo, 08 de outubro de 2021
Prezados Senhores,
O Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – Seconci-SP é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em março de 1964 por um grupo de empresários do setor para atender os trabalhadores da construção e seus familiares e tem como missão promover ações de assistência social, nela incluída saúde, educação e demais atividades afins. Com sede na capital, o Seconci-SP mantém Unidades Ambulatoriais no ABC, Bauru, Campinas, Cubatão, Mogi das Cruzes, Piracicaba, Praia Grande, Ribeirão Preto, Riviera de São Lourenço, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba, que realizam atendimentos médicos, odontológicos, exames, serviços complementares e de apoio.
O Seconci-SP, por sua grande experiência na atenção à saúde e por já atuar como parceiro do Estado, retirando das filas do SUS milhares de usuários, foi convidado, em 1998, a participar de processo de qualificação da primeira geração de Organizações Sociais de Saúde (OSS) do país e nessa condição gerencia Unidades de Saúde no âmbito do Estado e do Município de São Paulo e vem por meio deste, tornar público o presente processo de contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Consultoria e Implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Os interessados deverão responder a esta solicitação, através da entrega dos seguintes documentos:
▪ Relação Documental (Anexo II) - Declarações emitidas em papel timbrado e assinado pelo representante legal juntamente com a cópia simples dos demais documentos, ambos dentro de sua data de validade;
▪ Proposta Técnica e Comercial - todas com as páginas rubricadas e numeradas, assinada ao final pelo responsável comercial.
Os documentos e proposta deverão ser entregues até às 14:00 horas do dia 15/10/2021 para os e-mails:
▪ xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxx-xx.xxx.xx;
▪ xxx.xxxxxxxx@xxxxxxx-xx.xxx.xx;
▪ xxxxxxx.xxxxx@xxxxxxx-xx.xxx.xx;
▪ xxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxx-xx.xxx.xx
Através da apresentação dos documentos e das propostas, a empresa participante dá sua anuência e aceitação a todas as regras e instruções contidas neste processo.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Serão utilizados os seguintes critérios para participação do processo: 1º. Qualificação documental;
2º. Avaliação de questões técnicas.
A bem do interesse público, buscando maior competitividade e melhor preço, a entidade se reserva o direito de abrir prazo para complemento de documentos durante todo o processo de seleção, antes de seu encerramento.
Serão descartadas aquelas empresas que propuserem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou que apresentem outras condições técnicas e/ou documentos insanáveis.
A entidade divulgará em seu site o nome da empresa vencedora.
A bem do princípio da competitividade e da ampliação da disputa, os valores apresentados pelas participantes não serão divulgados.
A entidade se reserva o direito de cancelar o presente processo, realizando novo chamamento caso os valores apresentados não caibam dentro de seu orçamento.
ANEXO I: DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO
OBJETO
O objeto deste documento constitui-se na contratação de empresa especializada em Consultoria de Recursos Humanos – Implantação Completa de Plano de Cargos e Salários, junto a unidade descrita abaixo:
Unidade | Endereço | Horário de Funcionamento |
Unidade Central | Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 74 | Segunda à Sexta 07:00 às 18:00 horas |
Segue abaixo mapa para localização da unidade:
OBJETO ESPECÍFICO
Contratação de empresa especializada em Consultoria e Implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, conforme especificações abaixo:
OBJETIVO
Atualmente com 11.563 colaboradores (CLT) e 425 cargos ativos o Seconci-SP deseja implantar um plano de Cargos e Salários, com a assessoria de uma consultoria profissional especializada em Recursos Humanos e Implantação de Plano de Cargos e Salários, com experiência comprovada no ramo da Saúde.
O projeto tem como finalidade:
• Padronizar a estrutura de cargos e salários em toda a instituição, observando-se as ramificações do negócio/ estruturas que serão apresentadas no item 2 do Escopo, regionalização e legislação (CLT e convenções coletivas).
• Promover uma política salarial justa e competitiva, com base nos fatores internos correlacionados a valores de mercado e elaborar normas que assegurem um tratamento equitativo.
• Criar um plano de carreira onde seja possível um crescimento profissional, baseado em competências, pré-requisitos e metas a serem alcançadas pelo profissional.
• Determinar estruturas salariais capazes de reter seus profissionais e de atrair colaboradores para atividades específicas.
• Definir mais claramente as responsabilidades básicas de cada cargo na organização.
• Implantar uma metodologia que seja comum ao mercado, especificamente na área da saúde, onde seja possível determinar os valores relativos dos cargos e estabelecer um equilíbrio interno sem distorções salariais x (versus) equilíbrio externo de acordo com as referências de mercado.
• Harmonizar os interesses econômico-financeiros da organização com os interesses de crescimento e qualidade de vida de seus colaboradores.
• Racionalizar a estrutura organizacional.
• Possibilitar redução/simplificação da estrutura organizacional.
• Treinamento e manual para manutenção de Plano de Cargos e Salários.
definidas para cada cargo.
• Demonstrar as possibilidades de desenvolvimento dentro da instituição, através de Trilha de Carreira.
ESCOPO
1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Organograma – Elaborar um organograma para cada unidade de negócio do SECONCI e avaliar como as áreas estão organizadas.
2. ESTRUTURA DE CARGOS
Deverão ser criadas cinco estruturas de acordo com as ramificações do negócio, sendo: uma estrutura para Hospitais, uma estrutura para AMES, uma estrutura para a atenção básica (SAS), uma estrutura para os Serviços de Apoio e Logística e uma estrutura para Gestão própria (Unidade Central e Regionais) e Áreas Corporativas.
2.1 A Estrutura “HOSPITAIS” é composta pelas seguintes filiais:
• HEVA – HOSPITAL ESTADUAL DE VILA ALPINA – XX. XXXXXXXXX XXXXXXX, 0000, XXXX XXXXXX – XX
• HESAP – HOSPITAL ESTADUAL DE SAPOPEMBA – XXX XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX, 000, XX XXXXXXXXX
• HGIS – HOSPITAL GERAL DE ITAPECERICA DA SERRA – AV. XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX, 200 – EMBU MIRIM - ITAPECERICA DA SERRA - SP
• HRC – HOSPITAL REGIONAL DE COTIA – XX. XX. XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, 000, XX XXXXX XXXXX
• CHS – CONJUTO HOSPITALAR DE SOROCABA – XX. XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX – XX XXXXXXXXX – XXXXXXXX - XX
2.2 A Estrutura “AMES” é composta pelas seguintes filiais:
• AME BARRADAS – XX. XXXXXXXXX XXXXXXXX, 0000 – XXX XXXXX XX
• AME BOURROUL – XXX XXXXXXX XXXXXX, 000 – XXX XXXXX - XX
• AME LORENA – XXX XXX XXXXX, 000 – XXXXXX - XX
• AME SÃO VICENTE – XX. XXXXXXXXXX XXXXXX, 000 – XXX XXXXXXX - XX
• SEDI – II - XX. XXXXXXXXX XXXXXXXX, 0000 – XXX XXXXX XX
2.3 A Estrutura “SAS” – Atenção Básica é composta pelas seguintes filiais:
• S.A.S - SUP. DE ATENÇÃO À SAÚDE - XXXXXXXX XXXXXXXXX – XXX XXXXXX XXXX XX XXXXXX, 000 - XXXXXXX XXXX XX XXXXXXX, XX
• S.A.S - SUP. DE ATENÇÃO À SAÚDE – PENHA – XXX XXXXXX XXXX XX XXXXXX, 000 - XXXXXXX XXXX XX XXXXXXX, XX
O endereço acima é a localização da SEDE administrativa, no entanto a estrutura compreende aproximadamente 60 equipamentos de saúde distribuídos na região de Penha e Ermelino Matarazzo, como: UBS, AMAS, CAPS, SRT, etc.
• AMA IGNÁCIO – XXX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXX, 000 – MOOCA SP
• HOSPITAL BENEDICTO MONTENEGRO – XX. XXXXXXX XXXXXX, 000 – XX XXX XX
2.4 A Estrutura “Serviços de Apoio e Logística” – é composta pela seguinte filial:
• CEADIS – CENTRO ESTADUAL DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. ENGENHEIRO XXXXXXX XXXXXXX, 21
2.5 A Estrutura “Gestão Própria e Áreas Corporativas” é composta pelas seguintes filiais:
• SECONCI – UC (UNIDADE CORPORATIVA) – XX. XXXXXXXXX XXXXXXXXX, 00 – XXX XXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL SANTOS – XX. XXXXXXXX XXXXXX, 000 – XXXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL CAMPINAS - XXX XXXX XX XXXXXX, 000 – XXXXXXXX XX
XXXXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL S.J. XXXXXX – XXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX – 000 X.X. XXXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL SOROCABA - RUA GENERAL OSORIO,391 – SOROCABA SP
• UNIDADE REGIONAL PIRACICABA – XXX XXXXXXXX, 000 – XXXXXXXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL PRAIA GRANDE – XXX XXX, 000 – XXXXX XXXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL RIVIERA – XX. XXXXXXXX, 0000 – XXXXXXX X. XXXXXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL ABC – XX. XXX XXXXX XX,000 – XXX XXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL RIB. PRETO – XX XXXXXXXXXXXXX, 000 – XXX. XXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL BAURU – XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, X/X - XXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL MOGI DAS CRUZES - XX. XXXX XX XXXX, 000 – XXXX XXX XXXXXX XX
• UNIDADE REGIONAL -S.J. RIO PRETO - XXX XXXX 0000 – XX XXX XXXXX XX
• Avaliar e classificar os cargos existentes em cada estrutura ora apresentada, sugerir melhorias, identificar cargos semelhantes. Revisar estrutura de cargos e carreiras. Validar e revisar os CBOs.
• Descrição de Cargos: Descrever todos os cargos existentes em cada estrutura, sem influência de descrições anteriores. O descritivo deve refletir a divisão eficaz do trabalho, visar o alcance de resultados, detalhar as atividades, as responsabilidades e definir os desempenhos esperados. A Descrição de Cargo deve ser feita pela consultoria e validada pelo gestor da área.
• Total de colaboradores 11.600, sendo 520 Supervisores e acima.
• Mapear e padronizar as competências técnicas dos cargos em unidades de negócio similares, tendo em vista o alcance dos resultados coletivos, embasando o Recrutamento e Seleção, Treinamento e Desenvolvimento, Gestão de Carreira, Gestão de Competências, além de fornecer subsídio a política de remuneração.
3. ORGANIZAR OS CARGOS POR COMPLEXIDADE
• Avaliar e organizar os cargos existentes e sugeridos, por ordem de complexidade, com base nas descrições de cargos atualizadas.
4. METODOLOGIA
• Implantar uma metodologia que seja comum ao mercado, especificamente na área da saúde, onde seja possível determinar os valores relativos dos cargos e estabelecer um equilíbrio interno sem distorções salariais x (versus) equilíbrio externo de acordo com as referências de mercado.
• A metodologia deverá ser aplicada ou “encaixada” na política de salários atual (tabela salarial praticada hoje pelo SECONCI-SP)
• Exemplo: Metodologia de pontos: Enquadrar a pontuação nos valores atuais.
• Em um segundo momento a ser definido pelo SECONCI-SP serão avaliados os impactos e enquadramentos.
5. PESQUISA SALARIAL
• Pesquisa salarial para obter elementos de comparação entre a estrutura da empresa e os níveis de remuneração praticados pelas principais empresas do mercado na qual a organização se insere.
• A pesquisa salarial deverá seguir o mesmo critério apresentado no item 2 do escopo, ou seja, por estrutura. Isto significa que cada grupo deve ser comparado com empresas semelhantes.
• A pesquisa do grupo “Gestão Própria” deve ser apresentada separadamente das unidades regionais (Interior e Litoral) devido aos deflatores e sindicatos locais.
Veja o esquema abaixo:
• Grupo HOSPITALAR (com participantes de xxxxxxxxx xx xxxxxx xxxxx xx xxxxxxx x xxxxxx xxxxxxxxxxxxx xx XX);
• Grupo AMES (com participantes de AMES da capital e região metropolitana de SP);
• Grupo SAS – Superintendência de Atenção à Saúde (com participantes de OSS – Organizações Sociais de Saúde que tenham contrato/ convênio com a prefeitura de São Paulo para administração de unidades básicas e unidades de atenção primária da capital de SP);
• Grupo SERVIÇOS DE APOIO - SEDI II (com participantes de empresas de diagnóstico de imagem da capital de SP);
• Pesquisa para o grupo SERVIÇOS DE APOIO – CEADIS (com participantes de empresas de logística e distribuição da capital de SP).
• Pesquisa para o grupo Gestão Própria e Áreas Corporativas - SECONCI – UNIDADE CENTRAL - CORPORATIVO (com participantes do Corporativo – Matriz com participantes de empresas da área da saúde da capital e região metropolitana de SP).
• Pesquisa para o grupo Gestão Própria SECONCI – UNIDADES REGIONAIS (com participantes de ambulatórios médicos regionais, conforme as cidades apresentadas no item 2 do escopo).
6. TABELA SALARIAL
• Sugerir nova tabela salarial com base em metodologia comum ao mercado e adequada ao negócio.
• A consultoria deverá estudar e apresentar uma solução para a administração de tabelas e níveis / steps, considerando as ramificações do negócio apresentadas e a localidade (cidade) em que cada filial se encontra.
• A tabela salarial poderá ser por região, considerando as variações dos sindicatos regionais e deflatores.
7. POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO
• Assessoria para elaborar uma política de remuneração abrangente, adequada a cultura e objetivos da empresa, com segurança jurídica e redução de riscos trabalhistas.
• Revisar, analisar e propor sugestões na política de remuneração variável da área comercial.
• Assessoria para elaborar o conteúdo de divulgação do novo plano de Cargos e Salários aos colaboradores.
• Apresentar a alta direção do Seconci-SP o plano de Cargos e Salários desenvolvido e os objetivos alcançados.
9. GESTÃO DO PLANO
• Desenvolver treinamento e manual para manutenção e gestão do plano de Cargos e Salários.
10.AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
• Estruturação e padronização de Avaliação de Desempenho, em sistema informatizado, com base nas competências definidas e coletadas nas descrições de cargos.
• A Avaliação de desempenho, assim como o plano de cargos e salários, deve abranger toda a corporação, todas as filiais e todos os cargos.
• Assessoria para gerenciamento do processo de avaliação, relatórios e acompanhamento dos resultados. Devendo assim:
• Possibilitar ao colaborador a auto avaliação, a avaliação de equipes, de pares e liderança imediata.
• Possibilitar a criação de objetivos de desempenho para os colaboradores e equipes, alinhados com a estratégia da instituição.
• Possibilitar a avaliação dos resultados obtidos no ano anterior face aos objetivos estabelecidos, mantendo um histórico de desenvolvimento.
• Garantir que a Instituição conheça e reconheça diferenciadamente a contribuição de cada pessoa ou equipe (planos de carreiras e promoções e prêmios de desempenho).
• Garantir que as pessoas e as equipes conheçam os objetivos e os comportamentos esperados para alcançar os resultados.
• Assegurar a possibilidade de correção dos percursos, através do acompanhamento contínuo e sistema de feedbacks.
• Avaliar e apoiar as necessidades de desenvolvimento dos colaboradores, através do estabelecimento de planos de desenvolvimento, e promover o autoconhecimento dos colaboradores.
• Estrutura de possibilidades de desenvolvimento dentro da instituição, para todos os cargos possíveis, especialmente e imprescindivelmente para as áreas técnicas, como por exemplo, equipe de Enfermagem, equipe médica de Segurança do Trabalho.
CRONOGRAMA
• Negociável
ORÇAMENTO
• O orçamento para o projeto descrito acima deve conter além do valor final do projeto, os valores por etapa entregue;
• As etapas serão apresentadas pela consultoria, discutidas e negociadas entre as partes antes da contratação.
Lembrando que esse documento será espelho para elaboração do contrato com a empresa ganhadora, não sendo possível acrescentar nada após finalização do processo.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
• A consultoria deve ter comprovadamente vasta experiência na implantação de projetos completos de cargos e salários em empresas de grande porte da área da saúde;
• Indicar duas ou mais empresas da área da saúde, bem como os respectivos contatos dos responsáveis onde tenha sido implantado projeto similar;
• Fornecer uma estrutura que possa atender toda a instituição em suas mais diversas regiões;
• Possuir consultores especializados em reestruturação de cargos e salários;
• Disponibilizar os consultores exclusivamente para este projeto;
• Prestar as informações e os esclarecimentos necessários à execução dos serviços, que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE;
• Comunicar à CONTRATANTE, com a antecedência necessária, qualquer alteração na prestação do serviço contratado;
• Realizar capacitação da equipe interna da CONTRATANTE responsável pelo projeto, que propicie o conhecimento da metodologia e da ferramenta utilizada para desenvolver o projeto;
• Manter sigilo de todos os dados e informações que tiver acesso por ocasião da prestação dos serviços contratados, considerando que receberá informações confidenciais a respeito da CONTRATANTE;
• Atender às determinações da fiscalização da CONTRATANTE;
• Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre a execução dos serviços prestados;
• Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
• Atender às determinações da fiscalização da CONTRATANTE;
• Efetuar os devidos pagamentos à seus sócios prestadores de serviços, funcionários prepostos ou prestadores de serviços envolvidos na execução direta ou indireta do objeto do presente instrumento, bem como efetuar pontualmente os recolhimentos de ordem fiscal, trabalhista previdenciária, todo e qualquer tributo, imposto ou taxas devidos à União, Estado e Município e demais obrigações decorrentes de imposição legal, facultando ao SECONCI-SP a retenção dos valores devidos por ocasião do presente contrato, até que sejam regularizadas as pendencias do(a) CONTRATADO(a) podendo, ainda, rescindir imediatamente o presente instrumento em decorrência da não regularização;
• Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregado;
• Utilizar os profissionais indicados em sua proposta técnica para fins de comprovação da capacidade de atendimento na elaboração dos serviços, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovado pela CONTRATANTE;
• Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato;
• Responsabilizar-se por qualquer ação judicial movida por terceiros com base a legislação de proteção da propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços contratados;
• Realizar com seus próprios recursos todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pela CONTRATANTE;
• Fornecer anexo à nota fiscal, relatório de atendimento prestando conta dos serviços executados, bem como o estágio dos serviços em andamento, com o
objetivo de tornar transparentes os entendimentos havidos e também para que ambas tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades, bem como para realização dos pagamentos previstos;
• Registrar, em relatórios de atendimento, todas as reuniões de serviço entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, com o objetivo de validar os entendimentos ocorridos e também para que ambas tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades;
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
• Designar responsável pela gestão do projeto, para acompanhar, fiscalizar e prestar esclarecimentos que porventura se fizerem necessários;
• Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços;
Observação:
A empresa que durante a prestação dos serviços tiver a rescisão por culpa e/ou descumprimento contratual, será impossibilitada a participar de qualquer seleção para prestação de serviços da entidade e suas unidades pelo período de 2 (dois anos).
DO PAGAMENTO
• A CONTRATADA deverá enviar mensalmente a Nota Fiscal até o dia 25 do mês da prestação dos serviços para efetivação do pagamento;
• O pagamento será efetuado até o dia 20 do mês subsequente à prestação dos serviços;
• É expressamente proibido à CONTRATADA negociar, ceder, entre outros os títulos bancários a terceiros;
• A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao Seconci-SP, quando solicitado, todos os comprovantes de recolhimento fiscais;
• A CONTRATADA deverá cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos.
VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REAJUSTE
• A vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do Contrato, sem renovação automática;
• Fica convencionado que os preços contidos no presente instrumento poderão ser reajustados, anualmente, conforme negociação e concordância entre as partes.
RESCISÃO DO CONTRATO
• Em caso de rescisão do contrato, a parte interessada deverá notificar a outra por escrito com no mínimo 30 (Trinta) dias de antecedência.
ANEXO II: Qualificação Documental
(Documentação de apresentação obrigatória)
Item | Qualificação Documental |
1 - Declarações disponíveis da plataforma Publinexo | |
1.1 | Declaração de Vínculo Direto ou Indireto (assinado pelo Representante Legal) |
1.2 | Declaração Unificada de Aceitação (assinado pelo Representante Legal) |
2 - Documentos Pessoais | |
2.1 | Cédula de Identidade e CPF dos Representantes Legais |
2.2 | Comprovante de Residência dos Representantes Legais (recente – últimos 6 meses) |
3 - Documentos de Constituição Empresarial | |
3.1 | Contrato social e última alteração |
3.2 | Inscrição Municipal Apresentar Certidão/Documento emitida pela Prefeitura Local. (Anexar Declaração caso a empresa seja ISENTA). |
3.3 | Inscrição Estadual Apresentar Certidão emitida pela Sintegra (Anexar Declaração caso a empresa seja ISENTA). |
4 - Certidões | |
4.1 | Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata (MATRIZ E FILIAL) Link SP: xxxxx://xxxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxXxxxxxxx.xx Obs: Enviar a Certidão de acordo com o Estado onde está localizada a Matriz e a Filial da empresa que prestará/executará os serviços e do Estado de São Paulo. |
4.2 | Inscrição no CNPJ Link: xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/Xxxxxxxx_Xxxxxxxxxxx.xxx?xxxxx |
4.3 | Certidão Conjunta Receita Federal e Dívida Ativa da União Link:xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/XxxXxxxxxxxXxxxx/XxxxxxxXXXxxxxxxx.xxx?Xxxxx0 |
4.4 | Certidão Negativa do FGTS (FGTS) Link: xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx |
4.5 | Certidão Inidoneidade do Portal de Transparência (CEIS) Link:xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxxxxxxx |
4.6 | Certidão de Relação de Apenados do TCE Link: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxx-xx-xxxxxxxx Obs: Enviar a Certidão de acordo com o Estado onde está localizada a Matriz e a Filial da empresa que prestará/executará os serviços e do Estado de São Paulo. |
5 - CADIN | |
5.1 | CADIN Municipal Link: xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/Xxxx_Xxx.xxxx Obs: Enviar o Cadin Municipal de acordo com o Município onde está localizada a Matriz e a Filial da empresa que prestará/executará os serviços e do Município de São Paulo. |
5.2 | CADIN Estadual |
Link: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx_xxxxxxxx/xxxxx/xxxx/xxxxx.xxxx Obs: Enviar a Certidão de acordo com o Estado onde está localizada a Matriz e a Filial da empresa que prestará/executará os serviços e do Estado de São Paulo. | |
6 - Outros documentos exigidos pela área contratante | |
6.1 | Lista dos principais clientes e serviços prestados (Em papel timbrado e assinado). |
6.2 | Atestado de Capacidade Técnica Obs: O Atestado deverá ser emitido em nome da empresa que irá participar do presente processo de contratação, com data inferior aos últimos 5 anos. |
6.2 | Respectivamente no caso de S.A, também devem ser entregues: Estatuto Social; Ata da Assembleia Geral. |