TERMO DE USO E CONDIÇÕES

TERMO DE USO E CONDIÇÕES

Por favor, leia com atenção o presente termo, pois, ao finalizar o cadastro na plataforma FREEPASS você declara que está DE ACORDO com as condições disponibilizadas gratuitamente em plataforma online e dispositivos móveis (IOS e ANDROID).

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1. Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pela FREEPASS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTO E BEBIDAS LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.650.480/0001-09, com sede no município de Salvador, Bahia, na Xxxxxxx XX 000, Empresarial Aeroporto, doravante designada simplesmente como FREEPASS, aos USUÁRIOS, pessoa física ou jurídica, qual seja, possibilitar a compra de itens de consumo, como alimentos e bebidas, higiene pessoal, limpeza, artigos para pets, utilidades, entre outros, exclusivamente pelo aplicativo da FREEPASS e através de modalidades autônomas.

1.2. O serviço da FREEPASS consiste e se presta a facilitar, através da plataforma online e aplicativo da FREEPASS disponibilizados, a aquisição de produtos pelos USUÁRIOS cadastrados, possibilitando-os recebê-los ou retirá-los em local específico, no horário pré- definido e de maneira automatizada, por meio do uso de tecnologias avançadas e mediante pagamento prévio.

1.3. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pela FREEPASS é o de comercialização, distribuição e disponibilização de itens de consumo, não contemplando seu preparo, fabricação ou embalamento, cujos vícios, se desta natureza verificados, são de inteira e exclusiva responsabilidade da fornecedora.

1.4. O acesso às plataformas da FREEPASS, findo o cadastro, é pessoal, exclusivo e intransferível.

2. CADASTRO

2.1. O USUÁRIO, para utilizar os serviços descritos e efetuar a aquisição de qualquer produto disponibilizado, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo a integral responsabilidade,

inclusive cível e criminal, pela exatidão e veracidade dos dados e informações fornecidas, que poderão ser verificados, a qualquer momento, pela FREEPASS.

2.1.1. A FREEPASS, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais não previamente exigidos para o CADASTRO inicial para identificação do USUÁRIO, tais como envio de documentos e fotografias, tanto como pré-requisito para formalização do cadastro, como para verificação dele ou para realização de eventual compra.

2.1.2. O USUÁRIO, após finalizar o CADASTRO, poderá alterar ou modificar seus dados diretamente no sistema FREEPASS, quando permitida a alteração eletrônica, ou por solicitação para o e-mail disponibilizado nas disposições finais, podendo a FREEPASS solicitar informações adicionais para a efetivação da mudança.

2.2. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou de enviar documentação solicitada que comprove a correção, a FREEPASS se reserva ao direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços oferecidos até que, a seu critério, a situação de anomalia seja regularizada.

2.3. A FREEPASS se reserva ao direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS, bem como quando se verificar descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO DE USO E CONDIÇÕES.

2.4. O USUÁRIO deverá cadastrar um cartão de crédito válido para uso no território nacional, o qual ficará vinculado à sua conta.

2.5. Para finalizar o CADASTRO, o USUÁRIO concorda com as cláusulas do presente TERMO DE USO E CONDIÇÕES, bem como com a Política de Privacidade da FREEPASS, o qual se dará por meio de clique no botão “Li, entendi e concordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, bem como autoriza o acesso a dados pessoais e técnicos, e aplicações funcionais em seu dispositivo, devidamente solicitado pela FREEPASS através de notificações, sempre em

conformidade com a Lei de nº. 13.709, de 14 de agosto de 2014, (LGPD – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx) e a Lei de nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

2.6. Efetuado o CADASTRO com sucesso, o USUÁRIO terá acesso aos serviços ofertados por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, o que permitirá ao mesmo realizar sua identificação por reconhecimento facial e gerar QR-Codes vinculados ao seu usuário, de uso absolutamente individual, exclusivo e intransferível, ficando sob sua responsabilidade qualquer solicitação para aquisição de produtos que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

3. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS

3.1. O acesso às plataformas online e aplicativo da FREEPASS somente ocorrerá com a utilização de login e senha cadastrados pelo USUÁRIO, o qual será liberado após a aprovação do CADASTRO, conforme item 2 e seus subitens.

3.2. Os produtos a serem comercializados são todos aqueles que estiverem disponíveis e forem pela FREEPASS divulgados em suas plataformas, cuja aquisição deverá ocorrer de forma autônoma, em qualquer das modalidades abaixo disponíveis:

3.2.1. PLATAFORMA VIRTUAL: site disponibilizado cujo acesso se dará através do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, no qual o USUÁRIO deverá utilizar o login e senha de acesso.

3.2.2. APLICATIVO MÓVEL: software para dispositivo móvel disponibilizado nas plataformas IOS e ANDROID, o qual poderá ser baixado gratuitamente na Apple Store e Play Store, respectivamente, e no qual o USUÁRIO deverá utilizar o login e senha de acesso.

3.2.3. VITRINE VIRTUAL: PDV em formato de TOTEM em backlight, com exposição de produtos impressos simulando o layout de uma gôndola de supermercado, onde o USUÁRIO, através do celular, realiza a leitura do QR-Code do produto desejado, por meio da função scan disponível no aplicativo da FREEPASS.

3.2.4. LOJAS AUTÔNOMAS: PDV do formato micro varejo, disponível na forma in door (quando a loja é instalada na estrutura do próprio condomínio) e house (quando a loja é instalada em área aberta e sem edificações), que funciona em sistema de autosserviço com acesso imediato aos produtos expostos em gôndolas, onde o USUÁRIO, após acesso, realiza suas compras através do scan disponível no aplicativo da FREEPASS ou da tecnologia RFID.

3.3. Na hipótese de compra efetuada pelas modalidades PLATATORMA VIRTUAL, APLICATIVO MÓVEL ou VITRINE VIRTUAL deverá o USUÁRIO, no ato de finalização da compra, optar pelas modalidades de entrega programada abaixo:

3.3.1. ARMÁRIOS INTELIGENTES: também denominados de LOCKERS, são estruturas de armazenagem e entrega de produtos adquiridos, acessados de maneira autônoma pela função de abertura de nicho, os quais serão instalados nos locais definidos e indicados no site ou aplicativo da FREEPASS;

3.3.2. DELIVERY: formato de entrega onde o USUÁRIO escolhe os itens disponíveis de interesse e seleciona a modalidade de entrega “delivery” para receber os itens de consumo adquiridos no endereço indicado.

3.4. As modalidades de compra e entrega descritas nos itens 3.2 e 3.3 e seus subitens podem, a critério da FREEPASS, ser disponibilizadas em conjunto ou separadamente, não sendo obrigatório que todas estejam disponíveis ao mesmo tempo.

3.5. Para as entregas programadas, na modalidade ARMÁRIO INTELIGENTE e DELIVERY, deverá o USUÁRIO optar pelos horários e locais disponibilizados no ato da finalização da compra, como condição essencial à efetivação da transação.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros seu login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, sendo o único responsável por eventual utilização inadequada decorrente de acessos indevidos.

4.1.1. Caso o USUÁRIO suspeite que seu login e senha sejam de conhecimento de terceiro ou foram, por qualquer razão, comprometidos, deverá imediatamente solicitar sua alteração através da plataforma online ou pelo aplicativo da FREEPASS e informar acerca do ocorrido através do e-mail disponibilizado das disposições finais.

4.2. É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente, em todas as searas jurídicas, por todo o conteúdo por si informado no momento do CADASTRO.

4.3. O USUÁRIO é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato devidamente atualizadas, realizando-as diretamente nas plataformas, quando disponíveis, ou por solicitação via e-mail através do endereço eletrônico fornecido nas disposições finais.

4.4. O USUÁRIO se obriga a pagar integralmente o preço dos itens de consumo por si solicitados exclusivamente por meio de cartão de crédito previamente cadastrado e vinculado à sua conta.

4.5. O USUÁRIO menor de 18 anos está ciente de que não poderá adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, pouco importando a modalidade da compra em que se pretende efetuar a aquisição, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no momento do CADASTRO.

4.6. Se o USUÁRIO optar pela modalidade de entrega em ARMÁRIO INTELIGENTE, deverá se certificar de promover a retirada dos produtos no local e horário disponibilizados e escolhidos, sendo concedida uma tolerância de até 30 (trinta) minutos.

4.6.1. Ultrapassado o período de tolerância, será cobrado um valor adicional a título de armazenamento, bem como pela inviabilidade do uso do nicho para outro USUÁRIO, ficando a FREEPASS isenta de responsabilidade quanto à conservação dos itens de consumo.

4.7. Se o USUÁRIO optar pela modalidade de entrega DELIVERY, deverá se certificar de que no local e horário escolhidos, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, haverá pessoa capaz e responsável para o recebimento dos itens de consumo adquiridos.

4.7.1. Ultrapassado o período de tolerância, os produtos serão devolvidos para o depósito de armazenamento da FREEPASS, oportunidade em que será feito contato com o USUÁRIO para realização de nova entrega, mediante pagamento de quantia adicional a título de frete, ficando a FREEPASS isenta de responsabilidade quanto à conservação dos itens de consumo.

4.8. O USUÁRIO que promover a compra de produtos através de LOJAS AUTÔNOMAS deverá seguir as instruções divulgadas no espaço físico e está ciente de que, por se tratar de compra autônoma, eventual item de consumo adquirido e não contabilizado pelo sistema scan ou RFID poderá ser cobrado direta e posteriormente no cartão cadastrado, se identificado pela FREEPASS que não houve o cômputo do produto.

5. OBRIGAÇÕES DA FREEPASS

5.1. Disponibilizar no site ou aplicativo da FREEPASS espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetuar a aquisição dos produtos anunciados e comercializados pelas plataformas disponibilizadas e propiciar meio seguro de pagamento.

5.2. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações, dados, voz, imagem e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO DE USO E CONDIÇÕES.

5.2.1. A FREEPASS não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações e nas hipóteses de casos fortuitos ou de força maior.

5.3. Disponibilizar ou entregar os produtos adquiridos pelo USUÁRIO através de suas plataformas, no local e horário indicados, no momento da finalização da compra, mantendo a integridade dos itens de consumo, conforme se trate, respectivamente, de entrega na modalidade ARMÁRIO INTELIGENTE ou DELIVERY.

5.4. Manter as LOJAS AUTÔNOMAS abastecidas com produtos sempre identificados e dentro da validade, bem assim seus dispositivos de funcionamento e segurança operando da melhor forma possível.

5.5. Disponibilizar pontos Wi-Fi em suas unidades físicas de compra ou entrega de produtos.

5.6. Adotar todas as medidas cabíveis para manter o sistema da FREEPASS em funcionamento pelo maior tempo possível.

5.7. Manter canal de comunicação direta com o USUÁRIO, a fim de que seja registrada qualquer intercorrência com os produtos adquiridos ou para solicitação de cancelamento da compra.

5.6.1. O cancelamento de um pedido efetuado nas modalidades PLATAFORMA VIRTUAL, APLICATIVO MÓVEL e VITRINE VIRTUAL só poderá ocorrer até 02 (duas) horas antes do horário previsto para a entrega, oportunidade em que os valores debitados serão estornados em favor do USUÁRIO no prazo de até 07 (sete) dias úteis.

6. DO MONITORAMENTO

6.1. Com o objetivo de proporcionar maior segurança ao USUÁRIO, acompanhar e garantir a excelência no processo de compra autônoma, bem assim a arrumação e limpeza dos pontos de entrega, a FREEPASS disponibiliza monitoramento por áudio e vídeo para as modalidades de entrega por ARMÁRIO INTELIGENTE ou de compra em LOJA AUTÔNOMA, o qual poderá ser acionado pelo operador de forma remota ou a requerimento do USUÁRIO.

6.2. O USUÁRIO se declara ciente e consente com a utilização de recursos de monitoramento áudio visuais e com a coleta de dados realizados pela FREEPASS indispensáveis ao correto

uso desta ferramenta, concedendo as permissões legais para a utilização de sua imagem e voz, nos termos dos itens 2.5 e 5.2 do presente TERMO DE USO E CONDIÇÕES.

6.3. Caso seja realizada solicitação de exclusão de dados pessoais, por iniciativa do USUÁRIO, a FREEPASS garantirá a realização de tal exclusão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, declarando tal garantia por escrito ao titular dos dados ou a quem o representar.

6.4. A FREEPASS declara que os dados coletados no monitoramento não serão compartilhados com terceiros, exceto: (i) para órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial; (ii) para autoridade policial ou ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de obrigação legal específica ou ordem judicial, quando, excepcionalmente, houver suspeita fundada de crime com violência ou grave ameaça em circunstância emergencial e envolvendo USUÁRIOS do aplicativo da FREEPASS, ou necessários para proteger direito, propriedades ou a segurança da FREEPASS, de seus USUÁRIOS ou terceiros.

7. DAS LIMITAÇÕES DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

7.1. As plataformas de compra e entrega e o software desenvolvido estão em contínuo desenvolvimento e podem conter e apresentar erros e, por isso, são fornecidos e disponibilizados "no estado em que se encontram" e sob risco do USUÁRIO, de maneira que a FREEPASS não garante, declara nem assegura que o uso deles será ininterrupto, estável e sem defeitos, podendo removê-los por períodos indefinidos ou cancelá-los a qualquer momento sem pré-aviso.

7.2. A FREEPASS, devido à natureza dos serviços, que depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao seu controle, a exemplo de interações de servidores, serviços de telecomunicações e adequação de equipamentos, não se responsabilizará por problemas daí resultantes, comprometendo-se, contudo, a praticar todos os atos que estejam ao seu alcance para o fim de regularizá-los.

7.3. A FREEPASS não garante, declara nem assegura que as plataformas de compra e entrega e o software estejam livres de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões, sendo da responsabilidade do USUÁRIO o backup do seu próprio dispositivo.

7.4. A FREEPASS não é responsável por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido por si disparados, sejam eles legítimos ou indesejados (spam), ou pelo conteúdo das opiniões postadas na plataforma online ou no aplicativo da FREEPASS.

7.5. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a FREEPASS e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, às de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito às plataformas de compra e entrega, software e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte.

7.6. Exceto pelo estabelecido neste TERMO DE USO E CONDIÇÕES, não há outras garantias, condições ou promessas correspondentes às plataformas de compra e entrega e ao software, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas, desde que permitido por lei, sem prejuízo à FREEPASS e seus colaboradores.

7.7. Em nenhuma hipótese a FREEPASS, seus executivos, diretores, funcionários, contratados, afiliadas, agentes, ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso da plataforma online ou aplicativo da FREEPASS.

8. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

8.1. O presente TERMO DE USO E CONDIÇÕES poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

8.2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, suprimidos ou agregados ao

TERMO DE USO E CONDIÇÕES, desde que o faça por escrito, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

9. CANAL DE COMUNICAÇÃO

9.1. Para estabelecer contato entre a FREEPASS e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico indicado nas disposições finais, por meio do qual se farão as comunicações, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio para troca de informações recíprocas.

10. DO DIREITO AUTORAL

10.1. Cabe ao USUÁRIO a observância dos direitos autorais que resguarda o desenvolvimento das plataformas de compra e entrega e aplicativo da FREEPASS, nos termos da Lei de nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.

10.2. Em caso de desrespeito ao previsto no item 10.1. ou a qualquer cláusula deste TERMO DE USO E CONDIÇÕES, a FREEPASS se reserva ao direito de cancelar o acesso do USUÁRIO às plataformas de compra e entrega e aplicativo da FREEPASS, sem prejuízo das providências legais cabíveis na defesa dos seus direitos por ventura violados ou dos demais USUÁRIOS.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que as plataformas de compra e entrega e aplicativo da FREEPASS poderão ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, caso em que USUÁRIO terá necessariamente que promover a atualização dos mesmos para uso das plataformas.

11.2. A FREEPASS se reserva ao direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção das plataformas de compra e entrega e do aplicativo FREEPASS, emergenciais ou não.

11.3. Além da licença limitada das plataformas disponibilizadas pela FREEPASS, não exclusiva ou transferível, revogável para baixar, instalar, executar e utilizar, o USUÁRIO não tem qualquer outro direito, títulos ou propriedade sobre elas, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, seu direito de uso está limitado por este TERMO DE USO E CONDIÇÕES, pelas leis de propriedade intelectual e autoral e, ainda, por toda a legislação aplicável.

11.4. A utilização das plataformas disponibilizadas para fins não definidos no TERMO DE USO E CONDIÇÕES como transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou partes nele contido, entre outros, é expressamente proibida.

11.5. O USUÁRIO responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada das plataformas de compra e entrega ou aplicativo da FREEPASS disponibilizados; por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade dos serviços; porque qualquer prejuízo decorrente do mau uso da estrutura física e componentes da VITRINE VIRTUAL, LOJA AUTÔNOMA ou do ARMÁRIO INTELIGENTE; por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da FREEPASS e por qualquer infração ao TERMO DE USO E CONDIÇÕES.

11.6. Independentemente do motivo, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de seu CADASTRO a qualquer tempo diretamente pela plataforma online ou aplicativo da FREEPASS.

11.7. Mesmo que qualquer parte deste TERMO DE USO E CONDIÇÕES seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.8. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste TERMO DE USO E CONDIÇÕES ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a FREEPASS e o USUÁRIO exercê-los enquanto durar sua vigência.

11.9. Para dúvidas, reclamações, casos omissos ou qualquer outra solicitação, deverá ser encaminhado e-mail à FREEPASS ao seguinte endereço xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx, ou, se disponibilizado, através do chat online disponível na plataforma online ou aplicativo da FREEPASS.

12. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

12.1. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas neste TERMO DE USO E CONDIÇÕES, bem como na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ficando cientificado que ambos os documentos podem ser acessados a qualquer tempo pelo aplicativo da FREEPASS.

13. FORO DE ELEIÇÃO

13.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Salvador – BA, com expressa renúncia a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

Atualizado em 11/05/2021