Regulamento
Regulamento
junho/2022
1. Objeto e condições do Ac boost
1. O presente regulamento define as regras e condições de candidatura das startups interessadas nos objetivos do PROJETO, descrito no item 1.2 deste regulamento conforme benefícios que serão concedidos aos selecionados, neste regulamento.
1.1. Dos esclarecimentos. Eventuais pedidos de esclarecimentos acerca deste re- gulamento poderão ser encaminhados para o e-mail: xxxxxxx@xxxxx00.xxx.xx e serão respondidos em até 03 (três) dias úteis.
1.2. Descrição do projeto. Ac boost (“PROJETO”) é uma iniciativa da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (ACSP), organizado de forma privada e independente, liderada e operacionalizada por seu CONSELHO DE INOVAÇÃO (CONIN), e que tem como objetivo principal acelerar o processo de inovação na cidade de São Paulo e ofe- recer aos seus associados acesso a produtos e serviços com tecnologia que possam estimular os negócios
1.2.1. São consideradas startups, para fins do REGULAMENTO e do PROJETO, as empresas que se enquadrarem no artigo 4º da Lei Complementar 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
1.2.2. O PROJETO acontecerá por meio de processo de seleção das startups in- teressadas a participar do programa, mediante candidatura e posterior seleção, na forma deste Regulamento e seus anexos, em Startups atuantes nos segmen- tos como Varejotech, Fintech, Edutech, SAS, Automação de Serviços, Agrotech e outros, inexistindo limite de número de candidaturas para participação.
1.2.3. As startups selecionadas para participar do PROJETO poderão fazer uso de programa de mentoria específico e receber o SELO DA ACSP, que poderá dar acesso a uma ampla visibilidade perante os associados da ACSP, bem como po- derão, ao final, ser classificadas e investidas.
1.3. Desclassificação. O descumprimento das obrigações e/ou compromissos assu- midos nos termos do presente Regulamento poderão ensejar a desclassificação e/ ou eliminação da startup do PROJETO, sem necessidade de notificação prévia e sem que lhe caibam indenizações e/ou reparações. A desclassificação e/ou eliminação da startup não impede, se for o caso, a apuração de perdas e danos causados e às pe- nalidades previstas em lei, a depender da infração ou do descumprimento cometido. Também importará em desclassificação da startup aquela que deixar de conduzir os seus negócios e práticas comerciais, financeira e concorrenciais de forma ética e ín- tegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.
2. Condições para participar do projeto
2.1. Licença de imagem, uso do nome, dados pessoais e demais autorizações. Trata-se da 2ª edição do programa Ac boost que visa impulsionar Startups para o desenvolvi- mento de produtos ou serviços verdadeiramente inovadores contendo as fases descri- tas neste regulamento e desde que sejam respeitadas as seguintes diretrizes:
2.2.1. Autorização do uso e divulgação de imagem. Todas as startups participantes e seus integrantes, ainda que não sejam selecionadas, assim como seus representan- tes legais, ao preencherem o formulário de candidatura autorizam expressamente a ACSP, o CONIN e as empresas parceiras do PROJETO, conforme seja o caso, a utiliza- rem, armazenar, editar, copiar, reproduzir e publicar sua marca, nome, logotipo, ima- gem, som e dados biográficos para fins educativos, em portfolios e demais materiais destinados à divulgação do Programa e demais iniciativas congêneres, incluindo-se a veiculação de postagens de texto e de vídeo no https:/xxxxxxx.xxxxx00.xxx.xx em mídias e redes sociais, bem como outros canais de divulgação que sejam escolhidos pelas realizadoras do PROJETO, a qualquer tempo, no Brasil ou no exterior, em toda e qualquer mídia atualmente conhecida ou futuramente descoberta ou desenvolvida.
2.2.2. Do tratamento de dados. Todas as startups participantes e seus inte- grantes, ainda que não sejam selecionadas, assim como seus representantes legais, ao preencherem o formulário de candidatura autorizam expressamente a ACSP, o CONIN e as empresas parceiras do PROJETO, conforme seja o caso, tratar seus dados para pesquisa, publicações, relatórios e base de dados, dentro dos parâmetros de confidencialidade necessários e exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
2.2.3. Da observância da Lei 13.709/2018 ou LGPD. Todas as startups parti- cipantes e seus integrantes, ainda que não sejam selecionadas, assim como seus representantes legais, assim como a ACSP e o CONIN, se comprome- tem a se cumprir integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD) desde o início de sua vigência, bem como à legisla- ção de proteção de dados vigente no país em que ocorrer o respectivo trata- mento, inclusive com relação à eventuais obrigações de compartilhamento de dados constantes nos acordos e regulamentos seguidos entre as Partes. Obrigam-se as partes, ademais, ao cumprimento das Políticas de Privaci- dade de Dados da ACSP e regras correlatas da associação, que fazem parte integrante e indissociável deste regulamento.
2.2.3.1. Do destino específico dos dados coletados. O tratamento de dados pessoais entre as partes se dará exclusivamente para a finalidade e dentro dos limites do PROJETO salvo disposição e autorização expressa, por escrito, ao contrário.
2.2.4. Da declaração de propriedade Intelectual das Startups. Todas as startups participantes e seus integrantes, ainda que não sejam selecionadas, assim como seus representantes legais, garantem e contam com a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre seus produtos e serviços, sendo de suas exclusivas responsabilidades a proteção relacionada a patentes, propriedade intelectual e de marca dos projetos inscritos no respec- tivo programa. Assim, os Organizadores não serão responsáveis por quaisquer reclamações de terceiros em relação a eventual infração dos direitos elencados nesta cláusula, cabendo às startups e seus integrantes a responsabilização tan- to civil como criminal que xxxxxxxxxx xxxxxx a cometer.
3. Descrição dos tipos de mentores
3.1. O projeto conta com a mentoria de profissionais especialistas em suas respectivas áreas e de reputação ilibada além de qualidade técnica reconhecida no mercado que atuam. Xxxx mentores terão a responsabilidade de guiar e orientar os mentoreados de acordo com sua experiência e expertise, sendo vedada a sua coparticipação nos projetos para garantir a sua equidade e imparcialidade no momento do julgamento. O projeto dispõe de 3 tipos de mentoria, sendo elas:
Mentor CONIN:
• Quem são: Conselheiros CONIN voluntários.
• Objetivo: Atuar como validador do desenvolvimento da startup realizando 3 check-points de avaliação de startups.
Mentor de Acompanhamento SEBRAE:
• Quem são: Mentores SEBRAE.
• Objetivo: Atuar como gestor do desenvolvimento da startup no programa e nutrir o Mentor CONIN com informações.
Mentor de Mercado:
• Quem são: Mentores da base ABStartup.
• Objetivo: Ajudar a startup em um tema pontual que seja relacionado a trilha de desenvolvimento da startup no Ac boost.
3.2. Os mentores são responsáveis pela condução e orientação dos projetos e sua carga horária e reuniões serão definidas no escopo do projeto e agendadas pela equi- pe do CONIN.
3.3. É vedado aos mentores fornecerem projetos, equipamentos ou qualquer tipo de auxílio a uma Startup sem oferecer o mesmo para a outra durante o período em que durar o Ac boost.
4. Estrutura do Ac boost 2ª edição
4.1. Inscrições. O período de candidatura das startups, assim como o cronograma previsto para realização das atividades do PROJETO estão disponíveis na internet, no sítio eletrônico https:/xxxxxxx.xxxxx00.xxx.xx.
4.1.1. Do início das inscrições. As inscrições para o novo Ac boost terão seu início ao público em geral a partir do dia 06 de Junho de 2022.
4.1.2. Da gratuidade das inscrições. As inscrições são gratuitas e permanecem totalmente on-line via formulário através da plataforma indicada no item 4.1, acima. O formulário de cadastro contém 7 etapas de seleção gameficadas que as startups deverão preencher.
4.1.3. Do final das inscrições. O fim do período de inscrições se dará no dia 29 de Julho de 2022 as 23 horas e 59 minutos, quando o sistema de captação de novos entrantes fechará, não permitindo novas inscrições e nem a continuação do cadastro de quem não houver finalizado o mesmo.
4.1.4. Das alterações nos prazos. Os prazos e períodos previstos no cronograma poderão sofrer alterações, sem necessidade de aviso prévio, por decisão e/ou necessidade da ACSP e/ou do CONIN.
4.2. Seleção. Após a finalização do período de inscrição, existirão startups que chega- ram até a etapa 7 do formulário. Nesta etapa, todas aquelas que tiverem a finalizado, ou seja, tiverem submetido o link de seu vídeo pitch – e que, ele possua até 3 minutos de duração – terão seus vídeos assistidos pelo comitê interno de seleção Ac boost. Este comitê possui a responsabilidade de selecionar até 60 startups que estarão ap- tas a prosseguir para o início do programa.
4.3. Match com Mentor de Acompanhamento SEBRAE. Assim que selecionadas as 60 startups que irão compor o Batch 02 do programa Ac boost 2022, o perfil das star- tups é passado ao SEBRAE para que se prontifique em realizar a verificação de qual Mentor SEBRAE tem melhor fit para cada uma das 60 startups.
4.4. Checkup de entrada no programa. Ao passo que o SEBRAE realiza o match das startups com seus Mentores de Acompanhamento SEBRAE designados, uma equipe preparada e designada pelo Ac boost, paralelamente, realiza um Check-Up que fornece uma perspectiva dos empasses pontuais de cada um dos negócios das 60 startups.
4.5. Definição de trilhas e match com Mentores CONIN. Com o resultado do Check-Up em mãos, a equipe Ac boost convoca os Mentores CONIN em uma reu- nião conjunta para a separação das startups dentre os Mentores CONIN e ainda, a definição de que trilha de desenvolvimento cada startup deverá seguir. Vale lembrar que existem trilhas coletivas e trilhas individuais.
4.5.1. Trilhas Coletivas. São as atividades que todas as startups precisarão parti- cipar durante o programa e poderão ser palestras e workshops dentre os temas:
• Governança;
• Competências de alto impacto;
• Capital;
• Tecnologia;
• Negociação;
• Vender não é fazer Pitch.
4.5.2. Trilhas Individuais. São os desafios individuais que cada startup deverá desenvolver durante o programa:
• Trilha Legal;
• Trilha Produto;
• Trilha Finanças;
• Estrutura;
• Trilha Estratégia e Growth.
4.6. Kickoff. Definidos, então, os mentores CONIN e de Acompanhamento SE- BRAE, bem como a trilha que cada startup deverá seguir, será realizado no dia 17 de Agosto, um evento híbrido no PATEO 76/ACSP para que a equipe Ac boost di- vulgue para as startups quais trilhas deverão seguir e para explicar a dinâmica do programa. Entre os dias 18 e 19 de Agosto, as startups poderão ter a chance de co- nhecer seu Mentor XXXXX participando da reunião que seu mentor marcar nesse período (dia 18 e 19 de Agosto) que contará também com a presença do Mentor de Acompanhamento SEBRAE.
4.7. Desenvolvimento Etapa Pré-eliminação. Após o kickoff, a startup está oficial- mente no programa Ac boost, mas para continuar nele até o fim, ela precisará mos- trar comprometimento, engajamento e bom desenvolvimento. Do dia 22 de Agosto ao dia 09 de Setembro, todos os Mentores de Acompanhamento SEBRAE precisam se reunir com suas startups designadas e realizar os agendamentos de mentorias com Mentores de Xxxxxxx que poderão auxiliar a startup no tópico que a mesma precisa trabalhar segundo a trilha indicada. Então, nesse período de 3 (três) semanas a star- tup precisará mostrar-se engajada para dar o próximo passo.
4.7.1. Apresentação. Entre os dias 12 e 15 de Setembro, cada uma das startups precisará realizar uma apresentação ao seu Mentor CONIN com a presença conjunta de seu Mentor de Acompanhamento SEBRAE. Nesta apresentação, a startup deverá exaltar sua compreensão sobre a trilha a ela indicada, bem como mostrar seu engajamento e nível de desenvolvimento. Aqui, não há a expecta- tiva de que a startup já tenha finalizado seu desafio proposto pela trilha, mas espera-se ver que ela saiba o que precisa fazer para tal e quão disposta ela está para continuar trabalhando no programa Ac boost para que esteja apta a ser impulsionada e elegível ao Selo de Inovação PATEO 76 – CONIN – ACSP. Ao Mentor CONIN, caberá a avaliação da apresentação realizada com o uso de for- mulário digital interno, e não deverá fornecer quaisquer resultados para a star- tup neste momento.
4.8. Eliminação. Após as apresentações, a equipe Ac boost se reunirá com os Mentores CONIN para deliberação. Serão selecionadas até 30 (trinta) startups para continuar no programa Ac boost e trilhar seu desenvolvimento rumo ao Selo.
4.8.1. Startups eliminadas. As startups que não forem selecionadas, continua- rão a fazer parte da comunidade do PATEO 76, e poderão continuar a receber mentorias pelo Programa de Mentorias SEBRAE. Todas serão analisadas para a indicação de cada uma para algum programa parceiro que faça maior sentido ao momento da startup.
4.9. Desenvolvimento Etapa Rumo ao Selo. O momento de trabalhar mais focado ainda! As startups selecionadas para continuar no programa Ac boost, terão entre os dias 19 de Setembro e 4 de Novembro para trabalharem em cima do desafio indicado em sua trilha designada. Cabe ao Mentor de Acompanhamento SEBRAE fazer seu direcionamento e trazer Mentores de Mercado que façam sentido para auxiliar a startup.
4.10. Apresentação Final. Com o fim do período do desenvolvimento da Etapa Rumo ao Selo, cada startup deve realizar uma nova apresentação para seu Mentor CONIN, com a presença de seu Mentor de Acompanhamento SEBRAE, entre os dias 07 e 11 de novem- bro, mostrando como se deu seu percurso no Ac boost, mostrar como e se cumpriu o desafio de sua trilha proposta e, justificar por que está pronta para ser contemplada com o Selo de Inovação e possíveis propostas de impulsionamento. Ao Mentor CONIN caberá a avaliação da apresentação realizada com o uso de formulário digital interno e não deverá fornecer quaisquer resultados para a startup neste momento.
4.11. Avaliação Ac boost. Xxxxx reunidos todos os dados da startup desde sua inscri- ção, as avaliações do seu Mentor de Acompanhamento SEBRAE e seu Mentor CONIN para análise feita pela equipe Ac boost. Serão avaliados quesitos como o desenvol- vimento que startup teve no programa, quão aptos os sócios e a estrutura está para propostas que possam crescer sua operação, o nível de engajamento dos empreen- dedores, fit com as ACSP, e por fim, qual seu grau de inovação.
4.12. Entrega do Selo de Inovação PATEO 76 – CONIN – ACSP. Recebem o Selo, em cerimônia no dia 17 de Novembro, aquelas startups que tiverem tido desenvolvimen- to satisfatório e condições comerciais/legais de cumprir com aquilo que se propõe a vender, sejam produtos ou serviços e que, de acordo com a Avaliação Ac boost, sejam startups promissoras e inovadoras.
5. Disposições gerais
5.1. Da propriedade intelectual da estrutura do Ac boost 2022. A Startup reconhece que todo o conhecimento técnico, know-how, patente, marca registrada, direito au- toral, tecnologia, segredo do negócio e qualquer outro dado e informação utilizado na execução do objeto deste Projeto são e permanecerão de exclusiva propriedade do CONIN e/ou a ela foram devidamente licenciados por terceiros, não podendo estes serem utilizados para qualquer outro fim que não o expressamente previsto neste Contrato, sob pena de responsabilização direta da Startup por todos os danos causa- dos ao CONIN.
5.1.1 O PROJETO, know how, softwares, vídeos e publicações são de proprieda- de exclusiva do CONIN, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo CONIN e são protegidos pela lei de di- reitos autorais e de propriedade intelectual.
5.2. Do uso da marca. Convencionam as Partes, pelo presente instrumento, que estão autorizadas a utilização recíproca de suas marcas e denominações sociais, em decor- rência deste Contrato, com a finalidade de uso interno e/ou institucional, bem como para a composição de portfólio de clientes e inclusão em atividades de publicidade e propaganda a terceiros, ou a qualquer outro título.
5.3. Do Foro. Em caso de discordância as partes deverão esclarecer os fatores contro- vertidos necessariamente através de mediação junto a CEMAAC - Câmara Empresa- rial de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial de São Paulo.