CLÁUSULAS PARTICULARES
AQUISIÇÃO DE PLACAS AFINADAS PURCHASE AGREEMENT FOR BELL PLATES | REFERÊNCIA | CONT/2019/315 |
PROCESSO | ABS_2018_94 | |
FORNECEDOR | «COD_FORNECEDOR» | |
Ajuste Directo - ABS/ 2018/94 | GESTOR DO XXXXXXXX | XXXXXXX XXXXX |
XXXXXX XX XXXXX | 00000/00 | |
DATA CONTRATO | 26-02-2019 | |
CONTRATO ELABORADO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRECTO ACIMA IDENTIFICADO, TENDO A DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO, DE APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO E DESIGNAÇÃO DO GESOR DO CONTRATO SIDO TOMADA POR DESPACHO DO ÓRGÃO COMPETENTE DATADO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019/ Contract made under the terms of the public procedure identified above, having the award decision, the contract manager designation and the contract draft been approved by the competent authority on: FEBRUARY, 21ST OF 2019 | ||
CLÁUSULAS PARTICULARES
FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, com sede no Porto, no edifício da Casa da Música, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva e matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto – 1ª. Secção, sob o nº. 507 636 295, representada neste acto pelos seus legais representantes, Paulo Sarmento e Cunha, Director-Geral e Procurador, com os poderes necessários e suficientes para o acto, no uso da delegação de competências conferidas pelo Conselho de Administração, por Procuração outorgada em 15 de Maio de 2013 de acordo com a Certidão Permanente 8872-6200-6174 adiante designada por FUNDAÇÃO e como Segundo Contratante e adiante designado por Adjudicatário / CASA DA MÚSICA FOUNDATION, a non- profit, publicly-funded, private foundation, with offices located in Porto, at Casa da Música building, at Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000-000, bearer of corporate identification number nº. 507 636 295, registered in the Commercial Registry Office of Porto under nr. 507636295, represented herein by António Jorge Pacheco, Artistic Director, and Paulo Sarmento e Cunha, General Manager, to whom authority to sign contracts has been delegated bytheBoardofDirectorsthroughpowerofattorneyonMay, 15, 2013, in accordancewithCommercialRegistryCertificate 8872-6200-6174, and referred to herein as FOUNDATION,and astheSecondPartyand referred to herein as SUPPLIER:
Adjudicatário / Supplier Nome / Entity | Kolberg Percussion, Gmbh | |
Representado por / Represented herein by | Klaus Kolberg | |
Morada / Office Adress | ||
Telemóvel / Mobile | ||
Bilhete Identidade / Passport Nº de Id. Fiscal / VAT number | DE145551102 | |
Nome do Banco / Bank Name IBAN – Nº Identificação Bancária Swift Code, BIC Nome do Titular da Conta /BankAccountOwner | ||
Contract Value / Valor do Contrato Valor Global Ilíquido a ser facturado / Total gross amount | € 12.870,00 (doze mil oitocentos e setenta euros) | |
Data de Pagamento / Payment Date | Adjudicação e factura proforma/Order and proform invoice | |
Bens objecto do Contrato / Contract Goods | Os bens constam do Anexo I o qual faz parte integrante do presente contrato / The goods details are attached on Apendix I | |
Prazo de Entrega / Delivery Time | 30 dias/30 days | |
Regime Fiscal / Tax framework
O enquadramento fiscal será o aplicável na data de pagamento dos honorários devidos pela prestação ora contratada. / The tax framework becomes effective on the payment date due for the provision of the contracted Goods.
Cláusulas Gerais
O ADJUDICATÁRIO acima identificado declara expressamente ter conhecimento das cláusulas gerais anexas às presentes cláusulas particulares e que das mesmas fazem parte integrante, aceitando sem reservas o seu conteúdo, pelo que rubrica/assina todas as páginas que as compõem. / SUPPLIER acknowledges that is fully apprised of the contents of this contract (Specific and General Clauses) and that has been given the opportunity to clarify any aspects of this contract, accepting without reservation its content and initialing all the pages.
Pela FUNDAÇÃO / By the FOUNDATION O ADJUDICATÁRIO / By the SUPPLIER
CLÁUSULAS GERAIS / GENERAL CLAUSES
O presente Contrato, celebrado pelas partes identificadas na sua primeira página, rege-se pelas cláusulas seguintes, pelas cláusulas particulares e demais condições legais aplicáveis
This contract, made and entered into by the parties identified above on the first page, shall be subject to the following clauses, the specific clauses and all other applicable legal terms and conditions
1. Objecto e âmbito do Contrato / PurposeandContractScope
Pelo presente contrato, o ADJUDICATÁRIO aceita e compromete-se a vender, transportar e entregar à FUNDAÇÃO, que por sua vez se compromete a comprar ao ADJUDICATÁRIO, pelo preço e condições previstas neste acordo e nos documentos subjacentes ao procedimento de contratação pública ABS/2018/94 , os bens identificados no Anexo I, o qual faz parte integrante do presente contrato.
The SUPPLIER hereby agrees and undertakes to sell, transport and deliver to FUNDAÇÃO, and FUNDAÇÃO agrees and undertakes to purchase from the SUPPLIER for the price and subject to the terms and conditions contained herein and on the procedure to contract ABS/2018/94documents, the goods mentioned on Apendix I, which forms an integral part of the agreement.
2. Vinculação do ADJUDICATÁRIO ao presente Contrato / ContractBindingnature
2.1 O ADJUDICATÁRIO reconhece conhecer o conteúdo do presente contrato tipo e que lhe foi dada oportunidade de esclarecer qualquer dúvida sobre qualquer aspecto com ele relacionado que exigisse aclaração.
2.2. Caso o presente contrato seja assinado por um legal representante, em representação do ADJUDICATÁRIO, aquele garante possuir os poderes necessários para tal e responsabiliza-se pelo seu cumprimento solidariamente com o ADJUDICATÁRIO que representa.
2.1 SUPPLIER acknowledges that is fully apprised of the contract contents and that has been given the opportunity to clarify any aspects of this contract.
2.2. When the contract is signed by a legal representative, representing the SUPPLIER, the legal representative warrants that he/she has the necessary powers to represent the SUPPLIER herein and is responsible, jointly and severally, with the SUPPLIER, to ensure the fulfilment of this contract.
3. Duração / Term
O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará até ao seu integral cumprimento, caducando nesse momento, sem necessidade de qualquer comunicação ou formalidade adicional.
This agreement shall enter into force upon its signing and shall remain valid until the final completion,terminating at that date without requiring any further notice or formality.
4. Responsabilidade pelo Risco e Garantia (RiskofLossandWarranties)
4.1 A responsabilidade pelo risco de perda ou deterioração, dos bens objecto do presente contrato, independentemente da causa, correrá por conta do ADJUDICATÁRIO até que os bens sejam recebidos pela FUNDAÇÃO. Até que a entrega dos bens seja feita à FUNDAÇÃO, o ADJUDICATÁRIO deverá contratar, a suas expensas, seguro que cubra a eventual perda ou deterioração dos bens e que garanta os legítimos interesses da FUNDAÇÃO, que emergem do presente acordo.
4.2 A FUNDAÇÃO realizará uma inspecção xxx xxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após a efectiva entrega dos mesmos.
4.3 No caso de a FUNDAÇÃO, não notificar o ADJUDICATÁRIO de qualquer reclamação, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data de entrega, tal constituirá uma aceitação tácita dos bens.
4.4 O ADJUDICATÁRIO garante que os Bens serão entregues livres da reivindicação legítima de qualquer pessoa ou empresa resultante de violação de patente ou marca comercial.
4.5 Pelo presente acordo, o ADJUDICATÁRIO garante expressamente que os bens vendidos estão em conformidade com as especificações técnicas aplicáveis, estão livres de defeitos de concepção, materiais e de fabrico, sendo adequados para a finalidade a que se destinam, por um período de dois (2) anos a partir da data de entrega à FUNDAÇÃO.
4.6 Caberá ao ADJUDICATÁRIO, a imediata substituição de quaisquer bens vendidos que não cumpram o disposto nesta cláusula.
4.1 The risk of loss from any casualty to the goods, regardless of the cause, will be on the SUPPLIER until de goods have been received by the FOUNDATION. Until delivery is made in full to FOUNDATION, the SUPPLIER will provide, at is expense, insurance on the goods to insure FOUNDATION's interest.
4.2 Inspection will be made by FOUNDATION, within 48 (forty eight) hours after delivery.
4.3 The FOUNDATION's failure to give notice of any claim within 10 (ten) days from the date of delivery will constitute an unqualified acceptance of de Goods.
4.4 The SUPPLIER warrants that the Goods will be delivered free of the rightful claim of any person ou company arising from patent or trademark infringement.
4.5 SUPPLIER warrants that the Supplied Goods are conform to applicable specifications, are free from defects in design, materials and workmanship and will be suitable for the purpose for which they are intended, for a period ending two (2)
years from the date Good are delivered to FOUNDATION.
4.6 SUPPLIER will promptly replace any Supplied Products that fail to meet the risk and warranty described in the present section.
5. Obrigações do ADJUDICATÁRIO / SUPPLIER OBLIGATIONS
5.1 Para além das obrigações decorrentes das diferentes cláusulas do presente contrato, o ADJUDICATÁRIO obriga-se a executar o objecto contratual realizando as tarefas a ele inerentes e que permitam a sua perfeita concretização de acordo com todas as especificações expressas no Caderno de Encargos acima identificado e na proposta apresentada.
5.2 O ADJUDICATÁRIO fica sujeito às exigências legais e prazos respectivos aplicáveis aos contratos de aquisição de bens móveis e/ou prestação de serviços, nos termos do DL 111-B/2017, de 31 de Agosto e demais legislação aplicável.
5.3 Comunicar, de imediato, qualquer impedimento que impossibilite a boa execução do contrato.
5.1 In addition to the obligations arising from the different clauses contained in this contract, the ARTIST undertakes to fulfil the contract’s purpose by accomplishing all inherent tasks required for its full and proper execution in accordance with the Specifications and the Proposal submitted on the public procedure to contract.
5.2 The SUPPLIER shall be subject to the legal demanding applicable to the supply and sale contracts as prescribed in portuguese award public procedure provisions (Decree-Law 111-B/2017, dated 31 August).
5.3 Immediately inform FOUNDATION of any circumstance that may prevent contract execution.
6. Obrigações da FUNDAÇÃO/ FOUNDATION OBLIGATIONS
A FUNDAÇÃO obriga-se a prestar e fornecer o suporte e as informações indispensáveis ao desenvolvimento da prestação do ADJUDICATÁRIO e a proceder ao pagamento pontual do preço acordado e constante da proposta.
FOUNDATION undertakes to provide the SUPPLIER with all of the information and conditions required to fulfilling the present agreement, as well as to promptly pay the agreed price, specified on the proposal.
7. Preço / Purchase Price
7.1 Como contrapartida dos bens a fornecer pelo ADJUDICATÁRIO, a FUNDAÇÃO obriga-se a pagar a importância ilíquida global referida na primeira página deste contrato, a qual será liquidada nas datas referidas nessa página ou até dez dias após entrega dos documentos contabilísticos de suporte necessários ao pagamento.
7.2 O preço referido no número anterior inclui todos e quaisquer custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à FUNDAÇÃO.
7.3 As quantias referidas no presente acordo são valores ilíquidos, sujeitos a todos os impostos e demais encargos previstos nas disposições legais em vigor na data em que os mesmos sejam devidos e serão pagas.
7.1. FOUNDATION, by this contract, undertakes to pay to the SUPPLIER, the total gross amount referred to on the first page of this agreement, to be paid on the dates referred to on page one, or no later than ten days after the supporting documents required for payment have been delivered to FOUNDATION.
7.2 The price mentioned above includes all costs and expenses which responsibility is not expressly assumed by FOUNDATION in any contractual document.
7.3 The amount referred above will be subjected to withholding tax under the terms of the legal provisions in force on the date the payment is due.
8. Força Maior / Force Majeure
Nenhuma das partes fica obrigada ao disposto no presente contrato no caso de motivo de força maior ou caso fortuito que constituam impedimento ao seu bom cumprimento, considerando-se como tal o facto inevitável e imprevisível superior à vontade das Partes, como tal reconhecido pela jurisprudência maioritária dos Tribunais Portugueses.
The parties hereto are released from the obligations contained in this contract in case of the occurrence of an event of force majeure or unexpected circumstances, constituting an impediment to the due performance of the contract, such circumstances are considered to be any event which is inevitable and unforeseen, beyond the control of the Parties, as interpreted by prevailing in Portuguese Case Law.
9. Penalidades contratuais / Penalties
9.1 Pelo incumprimento de obrigações emergentes deste acordo, a FUNDAÇÃO poderá exigir do ADJUDICATÁRIO o pagamento de uma pena pecuniária, nomeadamente, pelo incumprimento das datas e prazos de fornecimento referentes do contrato, de 1% (um por cento) do valor dos fornecimentos, por cada dia em que foram excedidos os respectivos prazos.
9.2 A FUNDAÇÃO pode compensar, sem necessidade de qualquer formalidade adicional, os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula.
9.1 If the SUPPLIER fails to fulfill any obligation under this agreement, in particular the delivery of the Goods as per agreed Schedule, penalty will be imposed by FUNDAÇÃO at the rate of (1%) of total contract value per day of delay.
9.2 Without prior notice or additional formality, the amount of the financial penalty to be applied shall be credited to the FOUNDATION or deducted from the price to be paid for the contracted Goods.
10. Resolução do Contrato / Termination
10.1 A FUNDAÇÃO pode resolver, de imediato, o presente Contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso imputável ao ADJUDICATÁRIO.
10.2 O direito de resolução do presente Contrato não prejudica o direito da FUNDAÇÃO ser indemnizada por todos os prejuízos que o incumprimento ou cumprimento defeituoso tenha gerado.
10.1 Foundation has de the right to terminate, immediately, this agreement in case of total or partial breach of any of the SUPPLIER’s obligations under this agreement.
10.2 The right to terminate this agreement is without prejudice to the right of FOUNDATION to require compensation for any damages, either direct or indirect, caused by the breaching of the this agreement by the SUPPLIER.
11. Modificações do Contrato / Amendments
11.1 Todas as convenções adicionais ou derrogatórias do presente Contrato revestirão, necessariamente, a forma escrita.
11.2 Todas as comunicações, informações e notificações que devam ser efectuadas entre as partes ao abrigo do presente Contrato deverão ser efectuadas por escrito, através de fax, correio electrónico ou correio registado com aviso de recepção para as moradas e contactos indicados na primeira página do presente Contrato.
11.1 Waiver or amendment of any provision of this agreement shall be effective unless made by a written instrument signed by both parties.
11.2 All the communications, information and notifications due under the terms of this agreement will be have to observe a written form, either fax, electronic mail or registered mail to the addresses and contacts included on the first page of this agreement.
12. Documentos do Contrato / ContractDocuments
Fazem parte integrante do presente contrato, os documentos seguintes:
a) A Carta Convite;
b) O Caderno de Encargos;
c) A proposta do ADJUDICATÁRIO e todos os documentos que a compõem;
d) Anexo I
The following documents form an integral part of this agreement:
a) Invitation Letter;
b) Specifications
c) SUPPLIER proposal and all its document;
d) Attachment I.
13. Interpretação, legislação e foro aplicáveis / Interpretation, governing law and competent jurisdiction
13.1 Ao presente contrato é aplicável exclusivamente a Lei Portuguesa.
13.2 Para interpretação e eventual integração de lacunas do clausulado do presente Contrato recorrer-se-á:
a) Ao texto do Contrato, na sua versão em língua portuguesa;
b) Às regras do Direito Português sobre interpretação e integração de lacunas.
13.3 Qualquer litígio emergente da interpretação, validade e execução deste contrato será resolvido entre as partes de forma amigável e, na falta de acordo, será resolvido pelo foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.
13.1 Portuguese law shall exclusively govern this contract.
13.2 This agreement shall be interpreted according to:
a) The Portuguese version of this agreement;
b) The Portuguese rules on interpretation and integration of doubts or lack of provisions.
13.3 The parties will use their best efforts in order to reach an amicable resolution of any litigation relating to the interpretation, validity and execution of this agreement; if an agreement is not possible, the parties hereby agree to submit that litigation to the Courts of Porto and renounce claim to any other forum which might be competent.
O presente contrato é assinado na data que consta na primeira página deste contrato, num exemplar que ficará na posse da FUNDAÇÃO, sendo entregue ao ADJUDICATÁRIO uma cópia fiel do mesmo, ambos com idêntica força legal.
This contract has been signed on the date referred to on the first page of this agreement, printed in one copy that remains with the FOUNDATION, being sent to the SUPPLIER a faithful copy of the same, both with equal legal effect.
Isento de imposto de selo ao abrigo do artigo 6.º, alínea c), do Código do Imposto do Selo / Exempt of Stamp Tax - article 6º, c), of the Stamp Tax Code