Nº 118/2017

TERMO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ATUALIZAÇÃO MENSAL DE SOFTWARES DE GESTÃO PARA OS ÓRGÃOS E UNIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO, RS, E SYSTEM PROCESSAMENTOS LTDA.

Nº 118/2017

Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.289/0001-62, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxx' Xxxx, 1166, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor XXXXX XXXXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e SYSTEM PROCESSAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 90.868.787/0001-09, sita na Avenida XV de Novembro, nº 78, Conjunto 804, Centro da cidade de Erechim, RS, doravante denominado simplesmente CONTRATADA para executar a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira - Do Objeto, do presente instrumento.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, nos termos do Procedimento Licitatório nº 51/2017, Inexigibilidade nº 04/2017, assim como pelas cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, como sendo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o Objeto do presente instrumento contratual a prestação de serviços de assessoria e atualização mensal de softwares de gestão, dos Módulos de Sistema de Informática Integrado e Multiusuário abaixo descritos, que irão compor o Sistema de Gerenciamento Administrativo de áreas setoriais da Prefeitura Municipal, como sendo:

Item	Qtd/Uni	Especificação	Preço Unitário	Preço Total
1	12 UN	ASSESSORIA TÉCNICA EM SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA
1.1	12 UN	SOFTWARE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	R$ 496,63	R$ 5.959,56
	É um	Sistema de Arrecadação que deve gerenciar	toda arrecadação

municipal, incluindo IPTU, ISSQN, ITBI, Alvarás de Construção, Taxas, Habite-se, Certidão Negativa, etc. Tem controle de Alvarás de Funcionamento, de Notas Fiscais, de Certidão Negativa, Habite-se, etc.

Características Obrigatórias:

Permitir o cadastro de Tributos, Taxas, Contribuições de melhoria e Transferências no mesmo Módulo;

Permitir o Cadastro único de Contribuintes, com verificação automática de reinclusão de CPF/CNPJ;

Gerenciar todos os Tributos Xxxxxxxxxx em emitir todas as guias automaticamente;

Proceder a classificação automática de receita no processamento da baixa,

inclusive da dívida ativa, gerando os lançamentos automáticos de Tesouraria e Contabilidade e realização de receita no orçamento pelo rateio de valores conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado;

Permitir a parametrização dos Tributos no que tange a Índice Monetário,Classificação Orçamentária, Correção Monetária, Multas e Juros de Acordo com o código Tributário Municipal;

Permitir a indexação dos Tributos Municipais por qualquer índice, sendo alguns criados pela própria Prefeitura;

Permitir a geração de tributos de qualquer fato gerador , podendo ser diário, mensal, anual, semanal, decendial, quinzenal;

Permitir o cadastro da Incidência do Tributo, podendo ser sobre a Classificação Tributária, Imóvel, Outras Bases, etc;

Permitir o cadastro de Imóveis por Zona, Setor, Quadra, Lote e Local com busca automática por Localização;

Permitir a indexação de valores venais (Construído, Terreno, Total) por qualquer índice, inclusive criados pelo próprio município;

Permitir o cadastro de dados gerais do Terreno, Edificações e Outros para parametrização do cálculo do Valor Venal;

Permitir o Cálculo de Depreciação anual sobre os valores venais construídos; Permitir a alteração da situação cadastral;

Permitir o registro das diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias;

Permitir o registro dos dados Tributários com informações relativas a: Data de

Início e Encerramento da Atividade, Capital Social, Nº de Empregados, Endereço Comercial, Endereço de Notificação, Responsável Contábil, etc.;

Na transferência de proprietário de imóvel, emitir notificação informando a existência de débito do imóvel, inclusive naqueles inscritos em dívida ativa ou em executivo fiscal;

Integrar totalmente ao Módulo Financeiro, Contábil e Orçamentário de forma a realizar as baixas e lançamentos automáticos;

Possuir cadastro dos contadores e possibilitar o registro do contador responsável por cada empresa; Permitir o Cadastro de Prestadores de Serviços vinculados a um determinado Contribuinte;

Permitir o lançamento de todas ocorrências relacionadas ao Contribuinte; Permitir a baixa por leitura ótica ou através de arquivo magnético;

Permitir o cadastramento das Classificações Tributárias para o Contribuinte; Permitir o cadastro de Tributos Periódicos do Contribuinte;

Permitir a geração de Impostos por Tributo, Classificação Tributária, Responsável Contábil, Contribuinte, etc.;

Permitir a geração tributos por Imóvel, Zona, Quadra, Setor, Lote;

Permitir o cálculo automático de Xxxxx, Multa e Correção no momento da baixa;

Permitir a baixa da Dívida Ativa na mesma tela de qualquer tributo;

Permitir a emissão de Avisos, Certidões, Cobranças, Notificações, Ofícios e Relatórios;

Permitir a livre formatação do conteúdo das Notificações do Lançamento; Permitir a emissão da Guia de Recolhimento, com código de barras para recebimento pela rede bancária;

Permitir o lançamento de tributos prevendo a possibilidade de incluir na mesma emissão, valores de impostos e taxas;

Permitir o lançamento de tributos com a possibilidade de destinação para o domicílio do representante autorizado;

Permitir a geração de Textos padrões;

Permitir a possibilidade de inserção de qualquer texto complementar no corpo do recibo do tributo;

Permitir a inserção, de no mínimo, 4 (quatro) tributos em um mesmo recibo,

sejam eles impostos, taxas ou contribuições de melhoria;

Permitir o Controle da Dívida Ativa Consolidação, Estorno, Inscrição, Notificação, Termo de Inscrição, emissão de Certidão de Dívida Ativa CDA; Emitir notificação de cobrança de Contribuição de Melhoria atendendo ao Código Tributário Nacional e a Legislação Municipal;

Possuir tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do ISS/IPTU;

Permitir o cálculo automático do ISS fixo, levando em conta períodos proporcionais e tabelas com faixas de valores por atividade ou grupo de atividades, Alíquotas, Coeficientes e Valores Fixos;

Permitir a geração de Relatórios com parametrização de campos e filtros; Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos dos agentes arrecadadores através de meio eletrônico ou comunicação de dados;

Permitir conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro Municipal, acusando diferenças a maior ou a menor nos valores devidos e prazos de repasse;

Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação nos quais não foi possível a conciliação automática;

Permitir que todos os débitos do contribuinte possam ser agrupados para consulta, parcelamento e emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa, suspenso, etc);

Nos extratos de contribuinte proprietário assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade;

Permitir o registro e controle de parcelamentos, do número de parcelas e dos pagamentos referentes às mesmas;

Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa, permitindo inclusive que o próprio usuário possa configurar os dados integrantes e sua disposição dentro do documento;

Permitir a inscrição na Dívida Ativa, mas com permanência de controle dos Tributos que originaram a dívida, podendo ser individual, por contribuinte e tributo ou automática com base no vencimento;

Permitir a emissão do Termo de Inscrição em Dívida Ativa; Emitir o livro de dívida ativa (Termos de abertura e encerramento e fundamentação legal), com livros distintos para créditos tributários e não tributários;

Permitir a Consolidação da Dívida Ativa com emissão de Termo de Consolidação;

Permitir emissão de Relatórios de Dívida Ativa;

Permitir bloquear o acesso de usuário do sistema de acordo com o tipo de cadastro;

Permitir Relatório das Inscrições na Dívida Ativa em determinado período; Permitir a emissão de Relatório das Baixas na Dívida em determinado período;

Permitir a emissão do Livro da Dívida de qualquer período;

Permitir o Controle e emissão de Notificações de Contribuintes com débitos;

Possibilitar o intercâmbio de informações com o sistema de Arrecadação, provendo requisitos eficientes de segurança quanto à integridade da base de dados principal do sistema de Arrecadação;

Permitir a emissão de segunda via de carnês;

Permitir utilizar os modelos de certidões e carnês definidos/utilizados pela Prefeitura no sistema de Arrecadação, permitindo configurar os dados integrantes e sua disposição dentro dos documentos;

Permitir a emissão de Gráficos Comparativos, Evolutivos baseado no Movimento das Receitas Municipais de qualquer período;

Permitir o Controle de cobranças judiciais com controle das etapas de cada processo judicial;

Permitir gerador de relatórios e Consultas, completo ou Resumido, com definição pelo usuário quanto à ordem de classificação do movimento e quanto aos limites desejados pelo usuário com no mínimo as seguintes possibilidades: na Ordem de Tributos / Contribuintes / Recibos, Recebidos e/ou À Receber, com opção de filtros por: Data de Emissão, Data de Vencimento, Data de Pagamento, Data de Crédito, Contribuintes, Imóveis, Tributos, Classificações Tributárias, Recibos (Nº), Situação da Dívida (Não inscrita, inscrita, parcelada, consolidada, ajuizada, acordada); Possuir Tabelas com as Atividades Econômicas, estruturadas por código e que estejam vinculada a Tabela CNAE;

Permitir a emissão da guias (DAM) e gerenciamento de créditos diversos, tais como tarifas cobradas da Escola Belas Artes, Programa Troca Troca, Loteamentos Habitacionais, etc.;

Possuir tabelas parametrizáveis de valores para o Cálculo de Taxas diversas; Permitir a elaboração e execução de programação de cobrança a partir das informações recebidas do cadastro de Contribuintes, possibilitando programar a emissão das Notificações ou Avisos de Cobrança e guias de recolhimento;

Permitir a customização/geração das informações para o Geoprocessamento; Permitir a emissão de Planilha para o Recadastramento Imobiliário;

Permitir a Importação/Exportação dos dados de Contribuintes em arquivo texto;

Permitir a baixa de recibos referente ao ISSQN sem movimento;

Permitir a emissão de Etiquetas de endereçamento por Atividade, Cidade, Contribuinte ou por base na posição de valores em aberto de determinado tributo no movimento;

Permitir a emissão de Alvarás de Localização ou Saúde; Permitir simulação de valores de IPTU cálculo definitivo;

Permitir o Controle dos Recursos a serem repassados para Educação e para ASPS;

Permitir o Controle de Tributos Habitacionais utilizando o Sistema Price de Cálculo para incorporar Juros. Este Sistema de cálculo de Juros Futuros e Amortizações que é utilizado para incluir e controlar Recibos referentes a prestações de planos habitacionais do município;

Permitir o Controle de Prestadores de Serviço Esta opção dever ser utilizada para ISSQN Retido, no qual o contribuinte destinatário da Nota Fiscal efetua o recolhimento do ISSQN, neste caso o sistema deverá solicitar informações sobre o Contribuinte prestador do serviço, para que estas informações sejam demonstradas nos extratos de tributos periódicos do contribuinte, para conferência do livro de ISSQN emitido pelo Prestador de Serviços;

Permitir o reparcelamento de parte dos Tributos Habitacionais, com possibilidade de informar o percentual de desconto no caso de quitação da dívida;

Permitir a emissão da Posição do Contribuinte. Este relatório deverá informar todos os recibos A Receber do(s) contribuinte(s) até a data de referência informada, incluindo os juros e multa até a data informada. Os percentuais de juro e multa serão aqueles informados no cadastro do tributo;

Permitir a emissão do Extrato de Contribuinte, onde deve constar os vencimentos e pagamentos realizados no intervalo informado;

Permitir a emissão de relatório de Tributos Periódicos, podendo ser com valores pagos, não pagos e processados. Emitir demonstrativos dos repasses para a Educação e Saúde;

Permitir relatórios de Tipos de Ocorrências;

Permitir Consultas e Relatórios dos Movimentos Diários/Mensais do Financeiro;

Permitir consultar Imóveis Isentos de Tributação;

Permitir incluir Auto de Infração, vinculados a textos padrões;

Permitir incluir Processo de Revisão, onde até o encerramento não poderá ser cobrado juros e multas;

Permitir o controle do Plano Diretor, através de: Unidades Territoriais, Unidades de Uso e Grupos de Atividades; Geração de arquivos para informações a SRF dos optantes e aptos a inclusão no Simples Nacional; Processamento do arquivo retorno de arrecadações do SIMPLES Nacional com geração automática de documento de arrecadação municipal.

1.2 12 UN SOFTWARE CONTÁBIL R$ 456,77 R$ 5.481,24 Este Sistema em conjunto com o Sistema Financeiro deve controlar as

transações financeiras orçamentárias ou extra orçamentárias que ocorrerem no decorrer do exercício fiscal. Utilizando o principio da integração entre os módulos do sistema. O Contabilidade deve ser o grande módulo responsável pelos processos contábeis ocorridos durante a operação do sistema. Face à total integração do sistema, todos os lançamentos contábeis de fatos orçamentários devem ser gerados automaticamente durante a execução da receita e da despesa. Assim, caberá à Contabilidade o controle dos fechamentos mensais e anuais, além de eventuais lançamentos contábeis manuais. Desta forma, a Contabilidade passa a atuar como um grande suporte às operações de execução da receita, despesa e auditoria destes processos. Além disto, cabe ao Contabilidade a responsabilidade pela consolidação dos balanços, da apuração de resultados e da emissão dos relatórios e documentos de prestação de contas, conforme estabelecido pelas Leis Nº.4320/1964, 101/2000, portarias da STN e pelas Instruções Técnicas do Tribunal de Contas.

Características Obrigatórias:

Permitir o Controle da data de conciliação contábil pelo departamento contábil

bloqueando alteração ou exclusão, em todo o sistema de informações, registros que gerem mudanças no movimento contábil conciliado;

Permitir usar o Empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a Nota de Lançamento, ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação de receitas e despesas e a Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos;

Permitir que ao final do exercício, os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;

Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do anterior, atualizando e mantendo a consistência dos saldos; Permitir lançamentos automáticos provenientes dos sistemas de arrecadação, gestão de pessoal, compras de materiais, patrimônio e licitações e contratos;

Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no encerramento do exercício; Permitir estorno de lançamento nos casos em que se apliquem;

Permitir a apropriação de custos na emissão ou liquidação do empenho, podendo utilizar quantos centros de custos sejam necessários por empenho/liquidação;

Permitir controle de reserva de dotações, possibilitando seu complemento/anulação e baixa através da emissão do empenho;

Permitir a configuração do formulário de empenho, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade;

Permitir controle dos empenhos de recursos antecipados (Adiantamentos, Subvenções, Auxílios e Contribuições);

Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso; Gerar relatórios e arquivos em meio eletrônico solicitado na LRF;

Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta) conforma exigido pela Lei Complementar 101/2000 (LRF);

Emitir os relatórios dos arquivos exigidos pelo TCE/RS para prestação de contas da LRF;

Permitir emissão dos demonstrativos da Lei 4320/64 e suas alterações legais;

Gerar informações para importação no SIAPC - Sistema de Informações p/Auditoria e Prestação de Contas do Tribunal de Contas do RS;

Permitir a realização automática dos Lançamentos de Encerramento de Exercício;

Permitir a consulta de movimentos contábeis de anos anteriores;

Permitir a criação do Plano Contábil de acordo com o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado;

Permitir dispositivo de bloqueio após conciliação contábil diária;

Possuir definição no Plano de Contas de históricos padrões para Débito e Crédito por conta;

Permitir o cadastro do Plano Contábil das contas e seus respectivos saldos do exercício anterior. As contas possuem um código reduzido sequencial e um código de classificação contábil em 8 níveis;

Permitir a emissão de Diário Livro Fiscal;

Permitir a geração automática de Empenhos a partir do Cálculo do Sistema de Folha de Pagamento;

Permitir a integração das Notas de Receitas e Despesas Extras referente ao Módulo Recursos Humanos;

Permitir Conciliação Bancária Diária; Permitir a emissão de cheques de qualquer lay-out ou em EPC (Equipamento Preenchimento de Cheque); Permitir emissão de Boletim de Caixa, Boletim da Receita e da Despesa; Permitir demonstrativo Financeiro dos Pagamentos e Cheques Emitidos; Permitir a definição do Plano de Contas de acordo com o padrão estabelecido pelo TCE/RS;

Permitir o cadastro único de credores/fornecedores;

Permitir geração automática de lançamentos: De abertura de Orçamento dos valores orçados de Despesas e Receitas; Despesa Empenhada, quando do empenho; Despesa Liquidada, quando da liquidação; Pagamento de Despesa, quando do pagamento; Mutações Patrimoniais, quando da liquidação de Aquisições de Patrimônio; Estorno de Empenho, Estorno de Liquidação e Estorno de Pagamento; Pagamento de Restos a Pagar e Estorno de Restos a Pagar; Integração total com o Departamento Financeiro com geração automática de todos os lançamentos oriundos de movimentação de Caixa ou Bancos; Receita Lançada e Receita Prevista; Estorno de Receita; Créditos Especiais, Extraordinários, Suplementares e Redução Orçamentária; Permitir a emissão de qualquer relatório de qualquer período de movimento sem que seja necessário retorno de backups;

Permitir a emissão do Razão Analítico Contábil, Credores, Receitas e Despesas Empenhadas e Pagas;

Permitir a Emissão do Balancete Contábil Mensal ou Acumulado, Analítico ou Sintético;

Permitir a emissão do Diário Contábil, Despesas Empenhadas/Pagas e Receitas;

Permitir a emissão de Relatório das Receitas Orçada/Arrecadada com opção para análise diária, mensal ou acumulada, possibilitando relatório Analítico ou Sintético, com análise vertical de percentuais de arrecadação;

Permitir a emissão de Relatório Contábil de Recursos Recebidos, Analítico ou

Sintético;

Permitir a emissão de Relatório das Despesas por Órgão ou Categoria Econômica com opções de análise entre Autorizada/Realizada em valores e em percentuais, Empenhadas/Pagas para análise diária, mensal, acumulada de determinado período no exercício financeiro;

Permitir a emissão do Demonstrativo de Gastos por Centro de Custos baseados em despesas empenhadas ou pagas em qualquer período diário; Permitir a emissão de Relatórios de Empenho, baseados na Emissão, Vencimento, Pagamento, selecionáveis por Credor, Centro de Custos, Dotação Orçamentária e Recursos Vinculados;

Permitir a emissão da posição geral dos Empenho quanto à liquidação; Permitir a emissão da posição de Restos à Pagar baseado não somente na data atual, mas em qualquer data solicitada; Permitir a emissão de Demonstrativo dos Recursos e Aplicações MDE, FUNDEB, Ensino Fundamental e ASPS;

Permitir a emissão de Demonstrativo da Execução Orçamentária de Despesa e Receita;

Permitir o Demonstrativo da Execução Orçamentária de Despesa e Receita; Permitir a emissão de Ordens de Pagamentos;

Permitir a geração de pagamentos em meio magnético para ser encaminhado aos bancos para o pagamento à Fornecedores/Credores, bem como a recepção dos arquivos de retorno com a apropriação ou não dos Depósitos; Geração de arquivos nos padrões estabelecidos pelo TCE-RS para atender o SIAPC; Geração de arquivos nos padrões estabelecidos pelo TCE-RS para atender o Sistema de Auditoria;

Geração de arquivos nos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde para atender o MGS.

1.3 12 UN SOFTWARE FINANCEIRO R$ 326,26 R$ 3.915,12 Este Sistema em conjunto com o Sistema Contábil deve controlar as

transações

financeiras orçamentárias ou extra orçamentárias que ocorrerem no decorrer do exercício fiscal. Utilizando o principio da integração entre os módulos do sistema. O Contabilidade deverá ser o grande módulo responsável pelos processos contábeis ocorridos durante a operação do sistema. Face à total integração do sistema, todos os lançamentos contábeis de fatos orçamentários deverão ser gerados automaticamente durante a execução da receita e da despesa. Assim, cabe à Contabilidade o controle dos fechamentos mensais e anuais, além de eventuais lançamentos contábeis manuais. Desta forma, a Contabilidade passa a atuar como um grande suporte às operações de execução da receita, despesa e auditoria destes processos. Além disto, cabe ao Contabilidade a responsabilidade pela consolidação dos balanços, da apuração de resultados e da emissão dos relatórios e documentos de prestação de contas, conforme estabelecido pelas Leis Nº.4320/1964, 101/2000, portarias da STN e pelas Instruções Técnicas do Tribunal de Contas.

Características Obrigatórias:

Permitir o Controle da data de conciliação contábil pelo departamento contábil bloqueando alteração ou exclusão, em todo o sistema de informações, registros que gerem mudanças no movimento contábil conciliado;

Pagamento para a efetivação de pagamentos;

Permitir que ao final do exercício, os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e posteriormente liquidados ou cancelados;

Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balanço no encerramento do exercício;

Permitir estorno de lançamento nos casos em que se apliquem;

Permitir a apropriação de custos na emissão ou liquidação do empenho, podendo utilizar quantos centros de custos sejam necessários por empenho/liquidação;

Permitir controle de reserva de dotações, possibilitando seu complemento/anulação e baixa através da emissão do empenho;

Permitir a configuração do formulário de empenho, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade; Permitir controle dos empenhos de recursos antecipados (Adiantamentos, Subvenções, Auxílios e Contribuições); Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso;

Gerar relatórios e arquivos em meio eletrônico solicitado na LRF; Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta) conforma exigido pela Lei Complementar 101/2000 (LRF);

Emitir os relatórios dos arquivos exigidos pelo TCE/RS para prestação de contas da LRF;

Permitir emissão dos demonstrativos da Lei 4320/64 e suas alterações legais;

Gerar informações para importação no SIAPC - Sistema de Informações p/Auditoria e Prestação de Contas do Tribunal de Contas do RS;

Permitir a realização automática dos Lançamentos de Encerramento de Exercício;

Permitir a consulta de movimentos contábeis de anos anteriores;

Permitir a criação do Plano Contábil de acordo com o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado;

Permitir dispositivo de bloqueio após conciliação contábil diária;

Possuir definição no Plano de Contas de históricos padrões para Débito e Crédito por conta;

Permitir a emissão de Diário Livro Fiscal;

Permitir a geração automática de Empenhos a partir do Cálculo do Sistema de Folha de Pagamento;

Permitir a integração das Notas de Receitas e Despesas Extras referente ao Módulo Recursos Humanos;

Permitir Conciliação Bancária Diária;

Permitir a emissão de cheques de qualquer lay-out ou em EPC (Equipamento Preenchimento de Cheque);

Permitir emissão de Boletim de Caixa, Boletim da Receita e da Despesa; Permitir demonstrativo Financeiro dos Pagamentos e Cheques Emitidos; Permitir a definição do Plano de Contas de acordo com o padrão estabelecido pelo TCE/RS;

Permitir o cadastro único de credores/fornecedores;

Permitir geração automática de lançamentos: De abertura de Orçamento dos valores orçados de Despesas e Receitas; Despesa Empenhada, quando do

empenho; Despesa Liquidada, quando da liquidação; Pagamento de Despesa, quando do pagamento; Mutações Patrimoniais, quando da liquidação de Aquisições de Patrimônio; Estorno de Empenho, Estorno de Liquidação e Estorno de Pagamento; Pagamento de Restos a Pagar e Estorno de Restos a Pagar; Integração total com o Departamento Financeiro com geração automática de todos os lançamentos oriundos de movimentação de Caixa ou Bancos; Receita Lançada e Receita Prevista; Estorno de Receita; Créditos Especiais, Extraordinários, Suplementares e Redução Orçamentária; Permitir a emissão de qualquer relatório de qualquer período de movimento sem que seja necessário retorno de backups;

Permitir a emissão do Razão Analítico Contábil, Credores, Receitas e Despesas Empenhadas e Pagas;

Permitir a Emissão do Balancete Contábil Mensal ou Acumulado, Analítico ou Sintético;

Permitir a emissão do Diário Contábil, Despesas Empenhadas/Pagas e Receitas;

Permitir a emissão de Relatório Contábil de Recursos Recebidos, Analítico ou Sintético;

Permitir o Demonstrativo da Execução Orçamentária de Despesa e Receita; Permitir a emissão de Ordens de Pagamentos;

1.4 12 UN SOFTWARE ORÇAMENTÁRIO R$ 456,77 R$ 5.481,24 O módulo Planejamento Orçamentário deve ser o responsável por gerar as

propostas orçamentárias, ou Lei do Orçamento Anual. Além de proporcionar a geração da proposta, o Planejamento Orçamentário ainda deve auxiliar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

Características Obrigatórias:

Gerar a proposta orçamentária para o ano seguinte utilizando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da

proposta gerada;

Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se Ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação municipal; Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática e da tabela de Fontes de Recursos especificadas nos anexos da Lei 4320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial 163 de 04/05/2001 e Portaria STN 300, de 27/06/2002;

Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária do município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar 101/2000 (LRF);

Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei 4320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF);

Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente, exigidos pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (LRF); Permitir o Controle dos Recursos Vinculados;

Permitir o Controle de Custos Administrativos através dos empenhos sem vinculação a estrutura de orçamento;

Permitir o Controle de Recursos e Aplicações na Educação e Saúde; Permitir o Controle total dos Restos a Pagar;

Emitir Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Emitir relatórios para prestação de contas da Gestão da Saúde Municipal; Emitir os Demonstrativos da Gestão Fiscal;

Permitir o cadastro do Orçamento das Despesas; Permitir o cadastro de Empenhos;

Permitir o cadastro de orçamento da receitas; Permitir o Estorno de Receitas;

Permitir os Estorno de Empenhos; Permitir o Cancelamento de Restos; Permitir a Liquidação de Receitas; Permitir a Liquidação de Restos à pagar;

Permitir a utilização de Fonte de Recursos para destinação adequada de receitas;

Permitir realizar os empenhos e relacioná-los a custos administrativos; Permitir a reservas de dotação através da integração com o compra.

1.5 12 UN SOFTWARE CONTAS PÚBLICAS R$ 261,00 R$ 3.132,00 Deve consolidar os dados dos diversos subsistemas, disponibilizando

informações ao TCE e demais órgãos públicos, dentro dos prazos previstos pelos órgãos. Deve gerar e transmitir os seguintes relatórios: Tributos arrecadados, Execução dos Orçamentos, Compras, Orçamentos Anuais, Balanços Orçamentários, Contratos e seus Aditivos, etc.

Características Obrigatórias:

Permitir a emissão de relatórios relativos ao equilíbrio macroeconômico do município, através da integração com o sistema de Contabilidade/Financeiro/Orçamentário;

Disponibilizar informações sobre a responsabilidade fiscal do município através da emissão de relatórios oriundos dos sistemas de Contabilidade e Arrecadação;

Permitir a emissão de Relatório de Tributos Arrecadados; Permitir a emissão da Relatório de Compras e Licitações;

Permitir a emissão do Relatório de Contratos / Aditivos Contratuais; Permitir a emissão do Relatório de Execução dos Orçamentos Receita Realizada;

Permitir a emissão do Relatório de Execução dos Orçamentos Despesa Autorizada;

Permitir a emissão do Relatório de Execução dos Orçamentos Despesa Realizada;

Permitir a emissão do Relatório de Execução dos Orçamentos Despesa Empenhada;

Permitir a emissão do Relatório de Orçamentos Anuais Receita Prevista; Permitir a emissão do Relatório de Orçamentos Anuais Despesa Fixada; Permitir a emissão do Relatório de Balanços Orçamentários Receita Orçada; Permitir a emissão do Relatório de Balanços Orçamentários Receita Arrecadada;

Permitir a emissão do Relatório de Balanços Orçamentários Despesa Autorizada;

Permitir a emissão do Relatório de Balanços Orçamentários Despesa Realizada;

Permitir a emissão do Relatório de Balanços Orçamentários Despesa Liquidada;

Permitir a emissão dos Relatórios de Gestão Fiscal RGF;

Permitir a emissão dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; Permitir a emissão do Relatório de Balanços Orçamentários Superávit; Permitir a emissão do Relatório de Balanços Orçamentários Déficit do Exercício;

Permitir a emissão do Relatório de Balanços Orçamentários Capital; Permitir a emissão do Relatório de Resultado Orçamentário.

1.6 12 UN SOFTWARE TESOURARIA/CAIXA R$ 261,02 R$ 3.132,24 O Sistema de Tesouraria/Caixa deverá ser o responsável por todo o fluxo

financeiro do sistema. Este módulo deve contar com recursos de fluxo de caixa, demonstrativos de saldos bancários, execução do controle de credores, controle de aplicação financeira, entre outros. Deve controlar e contabilizar, automaticamente, a movimentação financeira.

Características Obrigatórias:

Possuir integração com o sistema de arrecadação possibilitando a cobrança e a baixa automática de tributos pagos na tesouraria, bem como a classificação automática das receitas;

Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias;

Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária;

Permitir conciliar automaticamente toda a movimentação de contas bancárias dentro de um período determinado;

Permitir a geração de bloquetos em meio magnético, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário;

Possuir integração com o sistema de arrecadação de forma a efetuar automática a baixa dos tributos pagos diretamente na tesouraria;

Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;

Permitir a autenticação eletrônica de documentos;

Permitir agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque;

Permitir a emissão de Ordem de Pagamento;

Permitir que em uma mesma Ordem de Pagamento possam ser agrupados diversos empenhos para um mesmo fornecedor;

Permitir a autenticação dos documentos diários;

Permitir o lançamento de pagamento de empenho e despesas extra - orçamentárias;

Permitir a emissão de gráficos gerenciais;

Permitir efetuar movimento de caixa e extra-caixa gerando lançamentos contábeis on-line;

Permitir gerar automaticamente os lançamentos de caixa e extra caixa relativos a qualquer receita Orçamentária e Extra-Orçamentária recebidas pelo Município;

Permitir a emissão de Boletins de Caixa, Boletim de Receita e Despesa; Permitir a emissão do Caixa Diário, Demonstrativo de Saldos Bancários e de vários relatórios para controle das operações financeiras;

Permitir a execução do controle de credores, mantendo o controle e registro de todas as operações relacionadas com os fornecedores e prestadores de serviço;

Permitir o Controle de aplicações financeiras; Permitir o Controle de Saldo Bancário;

Permitir autenticar recebimentos de tributos, pagamento de Empenho, pagamentos extra-orçamentários e recebimentos extra-orçamentários; Permitir a emissão de cheque em formulário contínuo baseando nas ordens de pagamentos por empenho e por fornecedor de qualquer estabelecimento bancário ou através de interface com Impressoras de cheque;

Permitir gerar lançamentos de Caixa a partir da autenticação do documento;

Permitir Pagamentos parciais de Empenho; Permitir Liquidações parciais de Empenho;

Permitir estornos parciais de pagamentos e de Empenho;

Permitir mensagem de Advertência em caso de pagamento de empenho a contribuintes com débitos na Secretaria da Fazenda;

Permitir consultas analíticas ou sintéticas das autenticações realizadas no período;

Permitir relatório analítico e sintético das autenticações realizadas no período;

Permitir relatório como resumo das autenticações do dia.

1.7 12 UN SOFTWARE CONTROLE PATRIMOMIAL R$ 326,26 R$ 3.915,12 Deve permitir o controle dos bens patrimoniais, controle dos bens recebidos

ou cedidos em comodato a outros órgãos da administração pública. Deve controlar, física e financeiramente, os bens patrimoniais, mantendo informações dos históricos e administrando suas movimentações.

Características Obrigatórias:

Permitir o controle da destinação dos bens patrimoniais em desuso (alienação, sessão e baixa);

Registrar e emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens;

Manter registro histórico de todas a movimentação dos itens patrimoniais; Permitir registrar o processo licitatório, empenho e nota fiscal referentes ao item;

Permitir transferência individual, parcial ou global de itens;

Integrar-se ao sistema contábil permitindo a contabilização da destinação, da depreciação e da reavaliação dos bens;

Permitir a emissão de relatórios analíticos e/ou sintéticos, com registro em ordem cronológica de todos os tipos de movimentações desde a aquisição do bem;

Possuir cadastro único de Fornecedores;

Permitir o controle total com relação à localização e bens com no mínimo 2 níveis de localização;

Permitir o inventário de bens por localização;

Permitir o controle de prazo de garantia da aquisição ou reparo;

Permitir o controle de Apólices de Seguros com tipos de coberturas e bens assegurados;

Permitir o Controle de localização física dos itens do Imobilizado;

Permitir reavaliação, aceleração de depreciação, interrupção de depreciação, baixas parciais e transferências de itens patrimoniais;

Permitir Cadastrar/Alterar itens de patrimônio contendo dados de localização, compras (empenho), origem, atributos como cor, modelo, dimensões, observações;

Permitir o cadastro de bens automaticamente gerados pela liquidação com dados para identificação total do bem, com dados do documento fiscal de aquisição, fornecedor, data de aquisição, características, localização inicial, classificação contábil;

Permitir o registro para baixas de permanente, transferências de localizações, manutenções incorporadas ou não no valor contábil do bem; Permitir cálculo de depreciações, amortizações e exaustões com integração contábil do movimento;

Permitir o arquivamento de Foto digital do bem;

Permitir relatórios de cadastros de bens com limites do relatório selecionáveis pelo usuário;

Permitir relatórios das movimentações dos bens por classificação Contábil; Emitir resumo da posição contábil das contas baseadas nos registros patrimoniais;

Permitir a emissão de planilha para levantamento patrimonial;

Permitir a emissão de relatórios de bens por plaqueta, descrição, localização, classificação;

Permitir a emissão de relatórios de movimentações de baixas/aquisição/carga patrimonial/reparos;

Permitir realizar Auditorias de Bens por localização através de Coletor de dados com comparativo automático entre o sistema e o físico;

Permitir o Gerenciamento Eletrônico dos Documentos relativo aos bens; Permitir criar campos personalizados para inserção de dados no cadastro de bens.

1.8 12 UN SOFTWARE COMPRAS E LICITAÇÕES R$ 391,50 R$ 4.698,00 O objetivo deste sistema será o controle de todos os processos de compras

por requisições em conformidade com a Lei N.º 8.666. Desde a escolha de quais solicitações serão atendidas até a apuração dos vencedores dos processos e a emissão dos pedidos de empenho, recibos de entrega, etc. O Compras também deverá emitir todos os documentos necessários ao processo (convites, atas, editais, cotações e avaliação de preços e fornecedores), atendendo as regras para a montagem de processo de registros de preços, plurianuais e pregão eletrônico.

Características Obrigatórias:

Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, requisições de compra a atender, modalidade de licitação e datas do processo;

Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, interposição de recurso, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo de preços;

Permitir o cadastramento de comissões julgadoras: especial, permanente, servidores e leiloeiros, informando as portarias e datas de designação ou exoneração e expiração;

Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material;

Permitir efetuar o registro do extrato contratual, da carta contrato, da execução da autorização de compra, da ordem de serviço, dos aditivos, rescisões, suspensão, cancelamento e reajuste de contratos;

Integrar-se com a execução orçamentária gerando automaticamente as autorizações de empenho e a respectiva reserva de saldo;

Permitir integração com o Sistema de Almoxarifado, permitindo pesquisas ao cadastro de materiais, mostrando no vídeo, como retorno, a especificação e o código do material a serem utilizados na elaboração das requisições de compras;

Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais; Permite gerar automaticamente o pedido de orçamento a ser enviado por e-mail ou fax aos fornecedores;

Permitir registrar propostas enviadas pelos fornecedores. O sistema gera o ganhador pelo menor preço por item, menor preço global ou ainda o usuário pode nomear o vencedor;

Permitir o registro de todos os eventos das licitações, com emissão e julgamento de quadros de preços;

Permitir o controle e execução de contratos, cartas contratos e pedidos; Permitir gerador de relatórios e de documentos;

Permitir o controle dos documentos de habilitação por fornecedor;

Permitir o cadastro único de Materiais e Serviços, sincronizado com sistema de Almoxarifados;

Permitir uma posição atualizada e em tempo real, das solicitações de Compras de todos as Secretarias, com verificação da situação do estoque atual para cada item solicitado;

Permitir a emissão da Solicitação de Despesa, Impacto Financeiro, Orçamentos, Registro de Preços e ordem compra totalmente integrado no Sistema;

Permitir o lançamento dos valores oriundos de Orçamentos realizados; Permitir a geração e emissão de Ordens de Compra para aquisições de Materiais e/ou Serviços como sendo dispensa de Licitação e baseada nos registros de valores das últimas propostas, compras ou processos licitatórios;

Permitir o controle de compras com recebimento parcelado;

Permitir o bloqueio de compra quando atingir o limite de disponibilidade financeira e/ou dotação orçamentária não suficiente;

Permitir geração de textos padrões para serem utilizados no processo de Abertura, Desempate, Recebimento, Apuração ou Dispensa de Licitação; Permitir registrar Licitação nas Modalidades: Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Leilão, Pregão Eletrônico, etc.;

Permitir o registro das propostas, com apuração automática de resultado; Efetuar automaticamente o registro contábil de todas as transações efetuadas no sistema; bem como a autorização de empenho integrado com a contabilidade;

Permitir o controle de acesso através de senhas hierarquizadas, atribuindo-

se direitos de acessos às funções do Sistema por "grupo e por usuário"; Permitir Gerar Informações para o Pregão Eletrônico;

Permitir gerar e emitir todos os Relatórios e documentos necessários ao Processo de Abertura (Termo de Solicitação e Abertura, Parecer Jurídico, Mural Público, Contrato, Edital);

Permitir gerar e emitir todos os Relatórios e documentos necessários ao Processo de Recebimento e Resultado (Termo de Recebimento, Ata de Reunião, Mapa Comparativo, Mapa de Apuração, Termo de Homologação, Resumo de Licitação, Edital de Cientificação, Comunicação de Resultado, Termo de Revisão, Comprovação de Publicação, Relatório para Empenho); Permitir a emissão de Relatórios Gerenciais da Licitação;

Permitir a emissão de Relatórios de Processo de Desempate (Convocação para desempate e Ata de reunião de desempate);

Permitir a emissão de Etiquetas;

Permitir a emissão de relatórios gerenciais de Registro de Preços; Permitir relatórios de Contratos/Convênios Administrativos;

Disponibilizar software compatível para digitação das Propostas por parte dos participantes;

Permitir exportação dos Itens para o sistema Cidade Compras; Disponibilizar a ferramenta Licitacon/TCE-RS dentro de suas normas.

1.9 12 UN SOFTWARE ADMINISTRAÇÃO DE R$ 695,23 R$ 8.342,76 PESSOAL/FOLHA DE PAGAMENTO

Este módulo deverá administrar todos os assuntos referentes à gestão pessoal dos servidores municipais, tais como cadastro de funcionários, processamento de folha de pagamento, emissão de relatórios.

Características Obrigatórias:

Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo ou inativo;

Permitir o controle das funções em caráter confiança, que o servidor venha a desempenhar;

Manter o registro das informações históricas, necessárias às rotinas anuais para cálculo de 13º Salário, rescisões de contrato e férias;

Permitir parametrização de dados para cálculo de Salário Família, Insalubridade, Salário Mínimo, Percentual de Vale Transporte, Tabela de Imposto de Renda, INSS, Regime Estatutário;

Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente pensões e benefícios, permitindo recálculos geral, parcial ou individual;

Permitir a padronização de classes salariais, contendo valores de salários; Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais;

Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade;

Possuir rotina de cálculo de rescisões de contrato de trabalho e GRFC; Permitir a integração com o módulo contábil, para provisão da Folha, INSS, IR, Previsão 13º salário e Previsão de Férias;

Permitir a geração de informações anuais como DIRF, RAIS e Comprovante de Rendimentos Pagos, nos padrões da legislação vigente;

Permitir a emissão do contra cheques; Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente bancária;

Permitir o cadastro de Departamentos, Setores e Seções; Permitir o tratamento de cada evento incidente sobre o salário, com possibilidade de modificação na fórmula de cálculo;

Possuir controle dos Tomadores de serviço, pagamentos por RPA, Nota Fiscal e outros, integrando essas informações para DIRF;

Permitir o Cálculo e Emissão de Aviso, Recibo e Abono de Férias;

Permitir o controle automático dos períodos de benefícios concedidos devido ao tempo de serviço (anuênio, triênio, quinquênio), com controle de prorrogação ou perda por faltas e afastamentos;

Permitir o cálculo de folha complementar;

Permitir a integração com os sistemas de relógio ponto;

Permitir geração e edição de documentos admissionais, demissionais e outros pelos usuários;

Permitir cadastro e manutenção de índices monetários;

Permitir o cadastro das atividades dos funcionários, relacionando com as respectivas CBOs;

Permitir o cadastro de eventos de descontos fixos e variáveis no salário do funcionário, tais como contribuições e mensalidades sindicais; Permitir o cadastro setorial dos funcionários, contemplando uma hierarquia de no mínimo três níveis;

Permitir o controle de pagamentos a autônomos com integração automática ao SEFIP;

Possuir relatório sintético de evento por tipo de movimento (exemplo: rescisões do mês, férias do mês) além do movimento geral do período; Permitir o cadastro de dados dos bancos com os quais a prefeitura mantenha convênios;

Permitir o controle automático das classes e níveis salariais, determinando o tempo de serviço e possibilitando a troca automática de classes e salários; Permitir a geração dos seguintes dados estatísticos: Percentual por idade, por tempo de admissão, de demissão, de admissão, Turn-Over, Custo de Benefício per Capita, Absenteísmo, Índices de Reclamação Trabalhistas, Índices de Salário médio contratual.

1.10 12 UN SOFTWARE CONTROLE DE ALMOXARIFADO R$ 261,02 R$ 3.132,24 Espera-se que este módulo contemple o controle do estoque do

almoxarifado central, assim como o estoque dos sub-almoxarifados da Prefeitura e suas Secretarias.

Características Obrigatórias:

Controlar a distribuição de materiais para apropriação contábil do consumo através de Órgão/Unidade/Seção;

Tratar os materiais agrupados por espécies;

Possuir integração com sistema contábil efetuando lançamentos automáticos de liquidação da despesa, destinação e transferência de bens entre almoxarifados;

Possuir Cadastro de Fornecedores, Materiais e Serviços integrados com o módulo de Compras e Licitações;

Permitir a transferência entre almoxarifados, gerando entrada automática no almoxarifado de destino;

Manter e disponibilizar em consultas e relatórios informações históricas relativas a movimentação do estoque para cada material, de forma analítica;

Permitir a entrada de material por devolução de requisições; Tratar a entrada de materiais recebidos em doação;

Permitir a devolução de compras, para tratar casos de enganos na entrega do material;

Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos;

Permitir a emissão da posição contábil do estoque;

Permitir acompanhamento total das ordens de compra e licitações em andamento;

Permitir a geração dos lançamentos contábeis da movimentação do estoque possibilitando manter o valor de estoque contábil conciliado com o Sistema de Almoxarifado;

Permitir o Controle de quantidade entregues por licitação, ordem de compra e empenho.

1.11 12 UN SOFTWARE CONTROLE AGROPECUÁRIO R$ 208,81 R$ 2.505,72 Este módulo deve controlar o total da produção primária do município,

tanto em valores nas diversas operações como Venda, Depósito, Transferências, etc.

Características Obrigatórias:

Permitir a digitação das Notas Fiscais de Produtor (NFP);

Permitir o Cadastro, manutenção e atualização dos dados de Produtores; Permitir o controle da Produção por Produto, Localidades e Produtor; Permitir o controle dos talões de produtor em estoque e entregues; Permitir integração total com o SITAGRO;

Permitir o controle de áreas e contratos de arrendamento por propriedade rural;

Permitir o cadastro de produtos Agropecuários;

Permitir o cadastro de Índices, Localidades, Textos Padrões, Municípios, Compradores, Operações, etc.;

Permitir o cadastro dos compradores por município para conferência dos dados fornecidos pelo Estado no cálculo do retorno do ICMS;

Permitir o cadastro dos principais produtos, por produtor rural e por ano, controlando a área cultivada própria ou arrendada;

Permitir o cálculo da produção média por logradouro, produto, produtor, através da digitação das notas Modelo 15;

Permitir o cadastro das operações de comercialização;

Emitir gráficos evolutivos e comparativos de Produção em Quantidade e em Valores;

Permitir a emissão de Relatórios Analítico/Sintético de Estabelecimentos, Compradores, Produtos, localidades, Operações, Municípios, etc.;

Permitir a emissão de Relatórios Gerenciais de Produção, Movimentação, Omissos, etc.;

Permitir a emissão de Relatórios Talões de Produtor em Estoque;

Permitir a emissão e importação para o SITAGRO da Ficha Cadastral do Produtor.

1.12 12 UN SOFTWARE CONTROLE DE FROTAS R$ 326,26 R$ 3.915,12 Este módulo deverá efetuar o controle da Frota de Veículos do Município e

motoristas, além de controlar o consumo de combustível através de tanques, comboios e bombas de abastecimento com fechamento mensal do tanque para comparação com o que foi consumido com abastecimento de veículos ou retirada manual para outros fins (equipamentos diversos).

Características Obrigatórias:

Gerenciar e controlar gastos referentes a frota de veículos, máquinas e equipamentos;

Permitir controlar gastos com combustíveis e lubrificantes (Materiais

próprios ou de terceiros);

Permitir controlar gastos com manutenções efetuadas em dependências próprias ou de terceiros;

Permitir o lançamento automático de custos através de eventos geradores de custos, os quais devem poder ser criados pelo próprio usuário;

Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo, ou geral; Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível mantido em tanques próprio;

Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor requisitante, tempo de utilização e distância percorrida;

Manter controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos e seus agregados;

Permitir o agendamento e controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e licenciamento;

Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, equipamentos e agregados, como multas, acidentes, etc., registrando datas e valores envolvidos;

Permitir a substituição de marcadores (Hodômetros e horímetros); Permitir o cadastro de Veículos por Secretaria/Departamento; Permitir o controle de Horas/Quilometragem para manutenção; Permitir o cadastro de Motoristas por Secretaria/Departamento; Permitir o controle de manutenções preventivas;

Possuir o registro de motorista, servidor ou terceirizado, controlando a data de vencimento da carteira de habilitação;

Controle de Abastecimento; Controle de Pneus por veículo; Controle de Acesso por Senhas;

Permitir a Emissão de Relatórios de Custos por veículo solicitado pelo TCE/RS;

Permitir a Consulta e Relatórios por Veículos, por Secretaria/Departamento ou por Motorista das manutenções realizadas e combustíveis consumidos com média de consumo;

Permitir a emissão de relatórios e Estatísticas;

Permitir o registro de ocorrências diversas com o veículo/máquina própria e/ou alugado, tais como defeitos, acidentes ou outra ocorrência importante; Emitir relatório de acompanhamento de veículos e máquinas, com os dados cadastrais, quilometragem ou hora de uso, abastecimentos, consumo médio de combustível, revisões, manutenções, IPVA, seguro e multas; Permitir o cadastro e o controle da movimentação dos Pneus.

1.13 12 UN SOFTWARE GESTÃO AMBULATORIAL R$ 456,77 R$ 5.481,24 O Sistema de Saúde Pública deverá oportunizar o controle de consultas,

visando propiciar o registro de controle de agendamentos, consulta de cadastros de profissionais e de pacientes na área de saúde pública agilizando o processo de agendamento de consultas, bem como facilitar a busca por horários disponíveis para consultas com profissionais da área médica.

Características Obrigatórias:

Permitir o cadastro de Usuários com classificação de Atendente, Profissional da Saúde e Administrador;

Permitir o cadastro das áreas de abrangência, bairros e unidades básicas de saúde;

Permitir o cadastro de pacientes;

Permitir o cadastro de Profissionais da Saúde com respectivas especialidades;

Permitir o registro de exames e consultas médicas; Permitir o registro dos atendimentos;

Permitir a emissão de ticket's para os agendamentos; Permitir o histórico de atendimentos por paciente; Permitir relatórios gerenciais dos atendimentos;

Permitir o controle e a emissão da Ficha de Atendimento Ambulatorial (FAA);

Gerar o Boletim de Produção Ambulatorial (BPA); Permitir o controle de vacinação do município; Permitir o Controle de Encaminhamento; Permitir o Controle de Concessão de Benefícios; Permitir o Agendamento de Consultas;

Permitir o Cancelamento de Agendamento; Permitir a dispensação de medicamentos; Permitir a emissão de Receitas Médicas;

Permitir a dispensação de medicamentos através da Receita Médica; Permitir a Autorização de Exames;

Permitir o registro da reserva de veículos para transporte de pacientes; Permitir o registro de viagens dos pacientes com local de saída e destino; Permitir a Atualização on-line das tabelas: CBO X Procedimentos, CID X Procedimentos, CBO do SUS, CID e Procedimentos;

Emitir comprovante da dispensação de medicamentos; Controle do estoque de Medicamentos;

Emitir relatórios gerenciais dos estoque da farmácia, dentistas e ambulatório;

Emitir relatório da dispensação de medicamentos, por paciente, data e medicamento;

Emitir formulário para cadastro de paciente; Emitir ficha de atendimento coletiva ou individual;

Permitir a criação de relatórios de indicadores de vacinação; Permitir o controle das quotas das concessões de benefícios.

1.14 12 UN SOFTWARE CONTROLE DE R$ 208,80 R$ 2.505,60 PROCESSOS/PROTOCOLO

O Sistema de Protocolo deverá permitir a agilização no protocolo de encaminhamento

e andamento de processos. Permitindo, com presteza, o acesso ao andamento dos processos, além de controlar o tempo de tramitação e os custos a ele relacionado. Deve ser uma ferramenta para o controle e gerenciamento do tráfego de processos.

Características obrigatórias:

Permitir a parametrização da numeração dos processos permitindo a adoção de numeração sequencial única, sequencial única dentro do ano; Permitir controlar as etapas dos processos conforme o seu tempo;

Permitir o controle de usuários por órgão/setor/seção, permitindo que somente usuários que possuem acesso ao órgão/setor/seção podem tramitar os processos;

Permitir a impressão do comprovante de abertura de processo (cartão de protocolo) e etiqueta de identificação; Permitir o bloqueio de movimentação de processos na existência de processo à receber por determinado órgão/setor/seção;

Permitir consultar o andamento do processo;

Permitir o cadastro de solicitantes baseando do cadastro de contribuintes; Permitir a definição de prazos de execução de cada etapa do tipo de

processo cadastrado;

Permitir a definição dos responsáveis pelo recebimento e despacho de processos;

Permitir o registro eletrônico, através de senha de efetivo recebimento e despacho pelo responsável;

Permitir a definição de etapas e fluxo de tipo de processos;

Permitir consultas de processos com opção de verificação de processos em atraso ou concluídos;

Permitir a emissão de comunicação ao solicitante quando do término do processo através de e-mail, carta ou correspondência;

Permitir a emissão de gráficos estatísticos de quantidade de protocolos registrados por tipo, por secretarias, por status;

Permitir o controle de processos em atraso por órgão/setor/seção; Permitir o cadastro de responsáveis por tarefas internas no sistema;

Permitir o cadastro de tipos de processos, solicitações com suas etapas, requisitos, taxas, etc.;

Permitir abertura, movimentação, fechamento, reabertura e cancelamento de processos;

Permitir a pensar e desapensar processos;

Permitir a configuração de acesso por usuário para tramitação dos processos por departamento;

Permitir a emissão de relatório de processos atrasados;

Permitir a geração de relatórios customizados de processos, que podem ser enviados por correio eletrônico (e-mail) ou correspondência (carta e etiqueta de endereçamento)ou geração de um relatório sintético de processo acompanhado com o último movimento e despacho decisório (se houver) do Processo, com a disponibilização de diversos filtros, podendo ser por: por ano, estado do processo, Órgão, Setor, Seção, Período de Abertura, Período de Fechamento, Origem-Requerente (Contribuinte, Solicitante, Interno), Origem-Interessado, Tipo de Processo, Tipo de Solicitação, etc.;

Permitir a emissão de Relatórios de Processos, com a disponibilização de diversos filtros, podendo ser por: por ano, estado do processo, Órgão, Setor, Seção, Período de Abertura, Período de Fechamento, Origem-Requerente (Contribuinte, Solicitante, Interno), Origem-Interessado, Tipo de Processo, Tipo de Solicitação, etc.

1.15 12 UN SOFTWARE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA R$ 221,10 R$ 2.653,20 É um sistema de Arrecadação que gerencia toda arrecadação municipal,

visando o atendimento do Código Tributário Nacional referente a Dívida Ativa.

Características Obrigatórias:

Proceder a classificação automática de receita no processamento da baixa, inclusive da dívida ativa, gerando os lançamentos automáticos de Tesouraria e Contabilidade e realização de receita no orçamento pelo rateio de valores conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado; Permitir a alteração da situação cadastral;

Integrar totalmente ao Módulo Financeiro, Contábil e Orçamentário de forma a realizar as baixas e lançamentos automáticos;

Permitir a baixa da Dívida Ativa na mesma tela de qualquer tributo; Permitir a emissão de Avisos, Certidões, Cobranças, Notificações, Ofícios e Relatórios;

Permitir a livre formatação do conteúdo das Notificações do Lançamento; Permitir a geração de Textos padrões;

Permitir o Controle da Dívida Ativa Consolidação, Estorno, Inscrição,

Notificação, Termo de Inscrição, emissão de Certidão de Dívida Ativa CDA; Permitir a geração de Relatórios com parametrização de campos e filtros; Permitir que todos os débitos do contribuinte possam ser agrupados para consulta, parcelamento e emissão de extratos da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa, suspenso, etc);

Nos extratos de contribuinte proprietário assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade;

Permitir o registro e controle de parcelamentos, do número de parcelas e dos pagamentos referentes às mesmas;

Permitir a emissão do Termo de Inscrição em Dívida Ativa;

Emitir o livro de dívida ativa (Termos de abertura e encerramento e fundamentação legal), com livros distintos para créditos tributários e não tributários;

Permitir a Consolidação da Dívida Ativa com emissão de Termo de Consolidação;

Permitir emissão de Relatórios de Dívida Ativa;

Permitir bloquear o acesso de usuário do sistema de acordo com o tipo de cadastro;

Permitir Relatório das Inscrições na Dívida Ativa em determinado período; Permitir a emissão de Relatório das Baixas na Dívida em determinado período;

Permitir a emissão do Livro da Dívida de qualquer período;

Permitir o Controle e emissão de Notificações de Contribuintes com débitos; Possibilitar o intercâmbio de informações com o sistema de Arrecadação, provendo requisitos eficientes de segurança quanto à integridade da base de dados principal do sistema de Arrecadação;

Permitir o Controle de cobranças judiciais com controle das etapas de cada processo judicial;

Possuir tabelas parametrizáveis de valores para o Cálculo de Taxas diversas;

Permitir a elaboração e execução de programação de cobrança a partir das informações recebidas do cadastro de Contribuintes, possibilitando programar a emissão das Notificações ou Avisos de Cobrança e guias de recolhimento;

1.16 12 UN SOFTWARE GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 196,28 R$ 2.355,36 O Subsistema controle de obras públicas tem por objetivo permitir ao

gestor controlar informações referentes às Ordens de serviços da entidade.

Características Obrigatórias:

Permitir a Abertura de Ordem de Serviço, especificando o tipo de Serviço a ser executado, Solicitante, Local, Responsáveis pela Execução do Serviço, Data máxima para execução, etc...;

Permitir o fechamento da Ordem de Serviço com informações relativas à: data de fechamento, outras informações, funcionário responsável, etc.; Permitir o cadastro de solicitantes dos Serviços;

Permitir a baixa por execução das Ordens de Serviços

Permitir a emissão de relatórios de serviços executados ou solicitados; Permitir o cadastro de Tipos de Serviços/Assuntos;

Permitir a emissão de Relatórios Gerenciais de Ordens de Serviço, com

informações relativas: período de abertura, execução e fechamento, Tipo de Serviço, Local de Execução, Responsável pela Execução, solicitante, contribuinte, interno, Estado (situação) aberto/fechado/executado/cancelado;

Permitir a emissão de Relatórios Estatísticos; Permitir sincronização com o Módulo Tributário;

Permitir o controle de obras e projetos em andamento;

Emitir Relatórios e Consultas das Obras Executadas e em Andamento; Permitir o Cadastro das Obras por Secretaria/Departamento;

Permitir o registro e Controle das Ordens de Serviço por Obra; Permitir a emissão de gráficos Gerenciais;

Possuir controle de manutenção periódica de praças, jardins e outras áreas públicas;

Permitir o controle das horas máquinas, com controle de isenção.

1.17 12 UN SOFTWARE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA R$ 496,63 R$ 5.959,56 Este sistema tem por finalidade atender a exigência da lei complementar N°

131/2009 de 27 de maio de 2009, a fim de determinar a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira Municipal através do Site da Municipalidade.

Características Obrigatórias:

Permitir a consulta dinâmica da despesa por órgão, onde será possível verificar o total empenhado, liquidado e pago do órgão e ainda analisar individualmente cada empenho e seus materiais/serviços;

Permitir a consulta dinâmica da despesa por função, onde será possível verificar o total empenhado, liquidado e pago da função e ainda analisar individualmente cada empenho e seus materiais/serviços;

Permitir a consulta dinâmica da despesa por favorecido, onde será possível verificar o total empenhado, liquidado e pago do favorecido e ainda analisar individualmente cada empenho e seus materiais/serviços; 4Permitir a consulta da receita do mês e a acumulada.

1.18 12 UN SOFTWARE GESTÃO DA EDUCAÇÃO R$ 596,85 R$ 7.162,20 Sistema para Gestão da Educação Este Sistema de Gestão da Educação

possibilita uma agilização e eficiência na gestão de Escolas Municipais, registro de docentes, discentes, formação de turmas, registro de frequência, notas, emissão de boletins, avaliações pedagógicas, relatórios, desempenhos e outros. Disponibiliza informações necessárias para o resultado final por aluno do ano letivo e dados para o Censo Escolar.

Características Obrigatórias:

Permitir cadastro e manutenção de várias entidades de ensino simultaneamente;

Permitir o acesso através de senha individual e por instituição de ensino através de navegador web de qualquer localidade que possua conexão com a internet;

Permitir a realização de cadastro de salas de aula para determinada instituição de ensino;

Permitir o cadastro/manutenção dos cursos realizados pela entidade de ensino;

Permitir o cadastro/manutenção de disciplinas separadas por áreas de ensino;

Permitir o cadastro/manutenção de formas de avaliação, separados por grupos de avaliação e também emissão de formulário padrão para avaliações;

Permitir o cadastro/manutenção das etapas de ensino (séries);

Permitir o cadastro/manutenção das turmas de aula para a entidade de ensino;

Permitir o cadastro/manutenção do corpo docente da entidade de ensino; Permitir o cadastro/manutenção de religiões;

Permitir o cadastro/manutenção do corpo discente (alunos); Permitir o cadastro/manutenção de ocorrências;

Permitir o cadastro/manutenção de motivos de desligamento escolar; Permitir a realização de matrículas por entidade de ensino;

Permitir a realização do registro de aulas (presenças);

Permitir o cadastro/manutenção de notas por aluno e realizar avaliação através de questionário avaliativo;

Permitir o cadastro/manutenção de avaliação de final de ano;

Permitir a realização de transferências internas de matrículas (entre escolas gerenciadas pelo sistema);

Permitir a realização de transferências externas de matrículas; Permitir a realização do cancelamento de transferência realizada; Permitir a realização de rematrículas automaticamente;

Permitir a inclusão de ocorrências relacionadas aos alunos; Permitir a emissão de boletim escolar;

Permitir a emissão de diário de classe; Permitir a emissão de registro de conteúdos; Permitir a emissão de Histórico Escolar;

Permitir a emissão de relatórios de Notas por disciplinas e por turmas; Permitir a emissão de relatórios de Avaliações Objetivas;

Permitir a emissão de relatórios de vagas por escolas;

Permitir a emissão de relatório de vagas e de alunos matriculados por turma;

Permitir a emissão de relatório de aniversariantes;

Permitir a emissão de relatórios de presenças por aluno e por disciplina; Permitir a elaboração de gráficos de vagas ocupadas/abertas por turma/escola.

Total → R$ 79.727,52

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

A execução do presente contrato abrange a prestação de serviços de suporte e manutenção, garantido os direitos de uso das atuais chaves de licenças anteriormente adquiridas, em horário integral de expediente, com a disponibilização de auxílio técnico imediato especializado para ambos os módulos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS DE USO

Aquém da posse dos direitos de uso das licenças, subentendesse que:

a) os direitos de uso do PRODUTO já são em caráter PERMANENTE;

b) o PRODUTO somente poderá ser utilizado para uso da CONTRATANTE;

c) os direitos de uso do PRODUTO são cedidos para a utilização simultânea de número ilimitado de usuários;

d) o direito de uso do PRODUTO é INTRANSFERÍVEL, não podendo ser

negociado pela CONTRATANTE com terceiros, sob qualquer modalidade, ainda que a título gratuito, nem ser dado em garantia por obrigações de qualquer natureza, sem autorização expressa e por escrito da CONTRATADA. Em caso de penhora ou apreensão do equipamento onde o PRODUTO estiver instalado, é obrigação da CONTRATANTE cientificar imediatamente a CONTRATADA do fato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS

Quanto a operacionalização dos Softwares e a necessidade da implantação e uso de Hardwares fica estabelecido que:

a) a CONTRATANTE deverá utilizar o banco de dados homologado pela CONTRATADA, na versão definida pela CONTRATADA, em todos os módulos que necessite Sistema Gerenciais de Banco de Dados (SGBD), os quais são de direito de propriedade de seus fabricantes, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA a licença para uso dos mesmos, cabendo a CONTRATANTE a regularização para a sua utilização bem como a instalação e atualizações necessárias para seu funcionamento;

b) o PRODUTO deverá funcionar nos sistemas operacionais homologados pela CONTRATADA, os quais são de direito de propriedade de seus fabricantes, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA a licença para uso dos mesmos, cabendo a CONTRATANTE a regularização para a sua utilização bem como a instalação e atualizações necessárias para seu funcionamento;

§ 1º - a CONTRATANTE não poderá modificar, traduzir, decompor, adaptar ou mesmo aplicar qualquer tipo de engenharia reversa sobre o PRODUTO, nem mesmo criar obras dele derivadas, quer seja de suas partes ou de seu todo.

§ 2º - a CONTRATANTE não poderá remover, obliterar, alterar ou obscurecer as notas de direto autoral, de comércio e o número de série do PRODUTO.

c) a CONTRATANTE compromete-se a atender às exigências mínimas de configuração de equipamentos (hardware), exigidas pela CONTRATADA e descritas nos manuais que acompanham o PRODUTO.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA

A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os serviços indicados nos tópicos desta cláusula, cuja descrição técnica ambas as partes declaram expressamente aceitar para todos os efeitos deste contrato. Devendo qualquer serviço adicional ser e sempre objeto de contratação específica, por escrito. Bem esclarecida esta condição, a CONTRATADA obriga-se a prestar os seguintes serviços:

a) TREINAMENTO: capacitar os usuários que ainda não possuem treinamento no sistema a operá-lo e potencializar a utilização dos recursos disponibilizados pelo mesmo, que será ministrado na sede da CONTRATANTE por Técnicos da CONTRATADA.

b) TREINAMENTO DE ATUALIZAÇÃO: cursos periódicos realizados na sede da CONTRATADA para aprimoramento no uso do PRODUTO ou transferência de conhecimentos necessários para operação de novas versões ou revisões desenvolvidas pela CONTRATADA, sendo neste caso obrigatória a participação de no

mínimo 1 (um) usuário do PRODUTO por parte da CONTRATANTE.

c) ATUALIZAÇÃO TÉCNICA: efetuar alterações que um sistema já instalado e implantado, possa vir a necessitar para poder manter-se em condições operacionais. Para realização destes trabalhos, a CONTRATADA fornecerá as revisões ou versões em meio físico ou disponibilizará em meio magnético à CONTRATANTE, contendo as alterações necessárias, ficando obrigada e a cargo exclusivo da CONTRANTANTE a atualização das revisões e versões liberadas. As versões e revisões serão sempre sequenciais, de modo que a instalação de cada uma exija sempre a instalação anteriormente fornecida. A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA ocorrerá nas seguintes situações:

§ 1º - Em decorrência de alterações legais posteriores à instalação, desde que sejam relacionadas a implementações em opções existentes na versão inicial do PRODUTO, não compreendendo o desenvolvimento de novos recursos;

§ 2º - Necessidade de a CONTRATADA manter padronizada a base instalada do PRODUTO;

§ 3º - Fornecimento de novas versões do sistema desenvolvidas com emprego de outra linguagem de programação, para outras linhas de equipamentos ou para sistema operacional diverso do originalmente utilizado pela CONTRATANTE.

d) SUPORTE REMOTO: serviço de consultoria, via telefone, fax ou correio eletrônico, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos usuários do PRODUTO devidamente autorizados pela CONTRATANTE, o qual será disponibilizado pela CONTRATADA no horário comercial e dias úteis.

e) INTERVENÇÃO TÉCNICA: será considerada toda solicitação da CONTRATANTE no sentido de que a CONTRATADA execute o atendimento, local ou remoto, de uma situação específica tanto por erros ou vícios ocultos internos no PRODUTO como por problemas que impossibilitem a operacionalidade do PRODUTO em virtude de configurações de periféricos, reinstalação do PRODUTO em novo equipamento ou recolocação do PRODUTO em função de pane do equipamento. A CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar dos recursos técnicos especificados abaixo para intervenção técnica para atendimento remoto:

1. Recursos técnicos necessários para intervenção técnica remota: a cesso a INTERNET através de no mínimo um computador do estabelecimento que possua conexão com a base de dados.

§ 1º - A intervenção técnica NÃO PODERÁ SER ACIONADA pela CONTRATANTE para solicitar modificações estruturais no PRODUTO, desenvolvimento de outros módulos ou funções não previstas em seu projeto original, correção da base de dados de erros provenientes de panes em equipamentos ou falhas de comunicação ou procedimentos incorretos de operacionalização do PRODUTO realizados pelos usuários da CONTRATANTE. A CONTRATADA não será obrigada a aceitar solicitações neste sentido, mas, na hipótese de aceitá-las, poderá optar por apresentar orçamento prévio para realização do trabalho, devendo ser firmado instrumento de contrato específico para tal finalidade.

§ 2º - Ficam previstas as possibilidades de customização de rotinas nos módulos do sistema. Essas tarefas ficam sob responsabilidade da CONTRATANTE, observado que cabe a CONTRATADA analisar a viabilidade destas realizações e

realizar mediante aprovação de orçamento dos serviços para desenvolvimento e implantação.

§ 3º - Será responsabilidade da CONTRATANTE indicar um único funcionário com conhecimento na operação e uso do PRODUTO para centralizar todas as solicitações de suporte técnico e interagir com a equipe de suporte da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços objeto deste contrato com o emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, a CONTRATANTE será a única responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo usuário, bem como pelo controle de qualidade e consistência dos dados de saída e materiais gerados com emprego do PRODUTO, os quais deverá verificar sempre antes de utilizá-los em quaisquer aplicações que dependam de forma crítica de exatidão dos mesmos. A CONTRATADA NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE por prejuízos que a CONTRATANTE ou terceiros possam vir a ter por força da utilização de dados de saída ou materiais incorretos gerados com emprego do sistema, ainda que a incorreção possa ser atribuída a falha na prestação dos serviços, limitando-se as obrigações da CONTRATADA à repetição dos mesmos, sem qualquer ônus.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Delimita-se que:

a) o presente contrato não gera vínculo trabalhista ou previdenciário entre os empregados ou prepostos da CONTRATADA em relação à CONTRATANTE, e assim reciprocamente, nem tampouco solidariedade civil ou fiscal entre as partes, respondendo cada uma delas pelas respectivas obrigações perante órgãos públicos e terceiros.

b) a CONTRATADA responsabiliza-se perante a CONTRATANTE pela observância das normas trabalhistas, previdenciárias e de higiene e segurança do trabalho relativa a todo o pessoal que direta ou indiretamente, sob qualquer modalidade, venha a utilizar para dar cumprimento ao objeto deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do objeto do presente contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 6.643,96 (seis mil e seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) mensais, assumindo a CONTRATADA todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes.

CLÁUSULA NONA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

03.06.04.122.0010.2007.3.3.90.39.08.00.00

04.02.04.122.0010.2011.3.3.90.39.08.00.00

05.01.20.122.0010.2015.3.3.90.39.08.00.00

06.02.12.361.0047.2022.3.3.90.39.08.00.00

07.01.10.301.0010.2037.3.3.90.39.08.00.00

09.01.08.244.0029.2057.3.3.90.39.08.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar da ratificação do mesmo pelas partes contratantes, podendo ser prorrogado por iguais períodos subsequentes até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

O presente Contrato poderá ser reajustado, após a vigência do prazo de 12 (doze) meses, pela incidência do Índice IGP-M, ou por outro que vier a substituí- lo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em parcelas mensais em até 10 (dez) dias, após protocolização da Nota Fiscal CONTRATADA, iniciando-se no mês subsequente ao da assinatura do contrato, na proporção do período de vigência do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado; e

b) dar ao(à) CONTRATADO(A) as condições necessárias à regular execução do contrato.

c) a CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZA, em hipótese alguma, pela segurança e integridade da base de dados bem como por prejuízos direta ou indiretamente provocados por inoperância temporária do PRODUTO decorrente da necessidade de realização dos serviços, ficando a CONTRATANTE bem ciente de que, para evitar a interrupção de suas operações em tais circunstâncias, é recomendável que mantenha esquemas paralelos ou de emergência, sendo de sua exclusiva responsabilidade providenciar tais meios. Mesmo na hipótese de se verificarem perdas e danos à CONTRATANTE, em função de qualquer ação ou omissão da CONTRATADA, a indenização eventualmente devida terá limite o valor total atualizado do contrato.

Constituem obrigações do(a) CONTRATADO(A):

a) prestar os serviços na forma ajustada;

b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o(a) CONTRATADO(A) e seus empregados ou prepostos;

c) manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas,

previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

O (A) CONTRATADO (A) reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa previstos no art. 79 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

Parágrafo Único - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA às seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito;

b) Multa sobre o valor da contratação;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Responsabilização pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE, decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência quando devidamente comprovadas;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou;

f) Pela inexecução total da obrigação, o CONTRATANTE rescindirá o contrato e poderá aplicar multa de 10% (dez por cento) do valor total do contrato;

g) Em caso de inexecução parcial da obrigação, o CONTRATANTE poderá aplicar o percentual de 5% (cinco por cento) do valor mensal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

O (A) CONTRATADO (A) fica obrigado (a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários na prestação dos serviços até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que preceitua o art. 65,

§1º da Lei Federal nº8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS FORMAS DE RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO GESTOR DO CONTRATO

São Gestores do Contrato os titulares das pastas das Secretarias Municipais que ora necessitem da prestação dos serviços objeto deste instrumento, conforme art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos do art. 6º do Decreto Federal 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos no contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

O presente contrato foi elaborado de acordo com a legislação brasileira, sendo a mesma aplicável na interpretação de eventuais casos omissos e solução de litígios. Subsidiariamente, poderão ser aplicados preceitos de normas e convenções internacionais, desde que não conflitantes com as normas brasileiras.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx, RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, para eficácia do presente, ratificam as partes contratantes o presente Termo Contratual Administrativo, fazendo-o em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, RS, 11 de outubro de 2017.

ORLEI GIARETTA, SYSTEM PROCESSAMENTOS LTDA

Prefeito Municipal. C/CONTRATADA. C/CONTRATANTE.

Registre-se.

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Nº 118/2017

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