Elementos de Governança

Elementos de Governança

Xxxxxx Xxxxxxx

Elementos de Governança

• Governança Corporativa

• Verificador Independente

• Indicadores de desempenho

• Penalidades

Governança Corporativa

É o conjunto de práticas que tem por finalidade otimizar o desempenho de um contrato ao proteger todas as partes interessadas, tais como: poder concedente, usuários, concessionário, agentes financeiros, contribuintes, entre outros.

Coordenar

Fiscalizar

Governo do Contrato

Integrar

Monitorar Controlar

Acompanhar

Mecanismos de governança dos contratos de PPP

• Transitórios:

– Certificadora da Implantação;

– Comissão de Recebimento de Projetos;

– Comissão de Recebimento de Equipamentos e Sistemas;

– Comissão de Recebimento de Obras e Instalações.

• Permanentes:

– Comissão de Controle e Acompanhamento;

– Comissões de Operacionalização;

– Comissão Técnica;

– Verificador Independente.

Certificadora da Implantação

• Conceito e Critério de Seleção:

— Pessoa jurídica contratada para auxiliar o Concedente no acompanhamento e fiscalização da fase de implantação;

— Licitação Pública.

• Atribuições:

— Auxiliar na aferição da relação de bens vinculados;

— Auxiliar na avalição dos bens reversíveis;

— Auxiliar na avaliação do cronograma de implantação;

— Auxiliar na avaliação do projeto executivo;

— Auxiliar na verificação do cumprimento das etapas da implantação e de testes e comissionamento.

Comissão de Recebimento de Projetos

• Constituição:

— 4 integrantes pertencentes a secretaria responsável e entidade estadual especializada na matéria.

• Atribuições:

— Acompanhar e receber o projeto elaborado pelo privado;

— Validar as etapas do projeto;

— Elaborar parecer sobre o projeto recebido e respectivas adequações.

Com. Rec. Equipamentos e Sistemas

• Constituição:

— 4 integrantes pertencentes a secretaria responsável e entidade estadual especializada na matéria.

• Atribuições:

— Receber os equipamentos e sistemas previstos;

— Elaborar parecer sobre os equipamentos e sistemas recebidos e respectivas incongruências.

Com. Rec. de Obras e Instalações

• Constituição:

— 4 integrantes pertencentes a secretaria responsável e entidade estadual especializada na matéria.

• Atribuições:

— Acompanhar e fiscalizar regulamente a execução da obra em suas diversas fases;

— Receber as obras e instalações;

— Emitir termo de recebimento provisório e definitivo;

— Elaborar parecer sobre a obra e instalação recebidas e respectivas observações.

Comissão de Controle e Acompanhamento

• Constituição:

— 3 ou 4 integrantes pertencentes a secretaria responsável, sendo 2 servidores efetivos;

• Atribuições:

— Acompanhar e fiscalizar regulamente a execução do contrato;

— Verificar o cumprimento das metas previstas;

— Monitorar o cumprimento das não conformidades detectadas;

— Emitir relatório trimestral de cumprimento dos indicadores.

Comissões de Operacionalização

• Constituição:

— 4 integrantes, sendo 2 pertencentes a unidade executora do contrato e 2 da concessionária.

• Atribuições:

— Garantir a correta execução dos serviços;

— Acompanhar e aperfeiçoar a gestão do contrato no dia a dia;

— Elaborar e aprovar regras, fluxos e métodos de trabalho.

Comissão Técnica

• Constituição:

— 4 integrantes, sendo 2 do Concedente, 1 da concessionária e 1 Especialista em comum acordo.

• Objetivo e Características

– A ser constituída pelas partes para a solução de eventuais divergências/conflito de interesse de natureza técnica e/ou econômico-financeira;

– Apresentação de parecer após os trabalhos;

– Decisão por maioria dos votos;

– Decisão vinculante até que sobrevenha eventual decisão arbitral ou judicial.

Verificador Independente

Mecanismos Permanentes:

Verificador Independente

• Conceito:

— Empresa de consultoria contratada para auxiliar o Concedente no acompanhamento e fiscalização do contrato de PPP.

• Objetivo:

– Conferir independência e transparência no monitoramento e controle de desempenho dos contratos de PPP, mediante a contratação de um terceiro, de natureza privada e com experiência na matéria, o que não elimina, reduz ou conflita com o exercício da fiscalização do contrato de PPP pelo Poder Concedente.

Mecanismos Permanentes:

Verificador Independente

• Critérios de Seleção:

— Contratação pública mediante licitação; ou

— Contratação privada a partir dos seguintes critérios:

— concessionária apresenta relação com no mínimo 3 empresas que tenham os seguintes requisitos:

• Tenha no mínimo 10 anos de experiência;

• Ter experiência similar ao objeto contratado comprovada na área pública e privada; e

• Ter equipe especializada na área objeto da contratação.

— O Concedente avalia as propostas;

— Após a seleção o Concessionário faz a contratação.

Mecanismos Permanentes:

Verificador Independente

• Atribuições:

− Acompanhamento e/ou fiscalização de serviços;

− Avaliação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e revisão do fluxo de caixa marginal;

− Verificação dos custos/despesas e receitas principais e acessórias;

− Aferição dos indicadores qualitativos e quantitativos e cálculo da contraprestação;

− Realização de pesquisas de satisfação;

− Controle de bens reversíveis.

Mecanismos Permanentes:

Verificador Independente

• Não poderá ser contratado como verificador:

− Impedidas ou suspensas de contratar com a Administração Pública;

− Cujos sócios tenham participação direta ou indireta na administração ou no quadro societário da concessionária;

− Que prestem serviço de auditoria independente no contrato de parceria;

− Que possuam contrato vigente com a concessionária, ainda que com objeto diverso;

− Que, de alguma forma, possam ter sua independência e imparcialidade comprometidas.

Mecanismos Permanentes:

Verificador Independente

• Informações para o Relatório do Verificador:

− Confrontação dos resultados apurados com aqueles produzidos pelo concessionário e apontamento de possíveis causas para as divergências;

− Fontes das informações e dados utilizados no relatório;

− Memórias de cálculo;

− Indicação de procedimentos para melhorar o acompanhamento e a fiscalização do contrato de PPP;

− Indicação de falhas porventura cometidas pelo Concessionário;

− Nome da empresa e equipe técnica responsável pela confecção do relatório.

Outros Mecanismos de Governança

• Arbitragem

• Na Esfera Estadual:

– Conselho Gestor de PPP

•

– Auditoria Geral do Estado

– Tribunal de Contas do Estado

– Ministério Público Estadual

Na Esfera Federal:

– Controladoria Geral da União

– Tribunal de Contas da União

– Ministério Público Federal

– Agências Reguladoras

Principais mecanismos de Governança nos Contratos da Bahia

	Fonte Nova	Metrô	Hospital do Subúrbio	ICOM
Fase do Contrato	Execução	Implantação	Execução	Implantação
Comissão Acompanh. (constituição)	Sudesb	Não	Sesab e Auditoria Sus	Não
Verificador (contratação)	Concessionário (Pwc)	Licitação	Concessionário (Deloitte)	Concessionário
Aplicação Penalidade	Não	Não	Sim	Não
Arbitragem (Previsão)	Sim	Sim	Sim	Sim

Indicadores de desempenho

Conceito

• Ferramenta de produção de incentivos para que o parceiro privado preste o serviço com a qualidade estipulada no contrato. (Portugal Xxxxxxx)

• Requisitos para um projeto de PPP - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; (Lei n°9.290/04, art. 3°, IV)

• Diretrizes de um contrato de PPP - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho. (Lei n° 9.290/04, art. 4°, XI)

• Cláusulas essenciais do contrato de PPP - critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores aptos à aferição do resultado; (Lei n°9.290/04, art. 8°, II)

• Formas de remuneração - A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização. (Lei n°9.290/04, art. 11, §1°)

• Mensurar os resultados da execução do contrato;

• Demonstrar o desempenho da concessionária;

• Embasar a análise crítica dos resultados obtidos;

• Viabilizar a análise comparativa do desempenho da organização.

• Não se caracteriza como “punição” ou “multa”, mas redução do pagamento proporcional ao serviço que efetivamente foi prestado pelo parceiro privado (Portugal Xxxxxxx);

• Pode ser qualitativo e/ou quantitativo, operacional e/ou financeiro;

• O concedente deve pagar apenas o serviço efetivamente prestado;

• Sistema de pagamentos, dentro do possível conectado com os indicadores.

• Deve ser objetivo;

• Estar intimamente relacionados ao objeto do contrato

• Deve ser verificável;

• Deve custar o mínimo possível;

• Deve ser simples e de preferência exigir pouca ou nenhuma explicação;

• A interpretação dos resultados deve subsidiar a análise da execução dos serviços;

• Deve ser estável ao longo do tempo.

Dificuldade na fiscalização

Dificuldade da avaliação

Serviço mal acompanhado ou executado

Elevado custo para o Governo e População

• Percentual que será deduzido da tarifa básica de pedágio, com vistas à manutenção da equivalência contratual entre os serviços prestados e a sua remuneração, em função do atendimento aos parâmetros de desempenho, atrasos e inexecução de obras;

• Aplicado quando da revisão anual da tarifa básica do pedágio;

• A aplicação do desconto de reequilíbrio não constitui penalidade contratual;

• A dedução do desconto do reequilíbrio não será cumulativa.

• A concessionária apresenta relatório com os resultados do período analisado;

• O verificador independente valida as informações da concessionária e emite relatório destacando o atingimento ou não das metas;

• O Poder Concedente analisa os resultados da concessionária e do verificador e emite seu relatório. Caso o parceiro privado não atinja as metas, o desconto é aplicado a partir do trimestre seguinte;

• Se a concessionária não aceitar o resultado, deve apresentar defesa administrativa e, em não sendo aceita, solicitar a instauração da Comissão de Medição, acionar a arbitragem ou a justiça.

Hospital do Subúrbio

QUANTITATIVO (70%) QUALITATIVO (30%)

Internação Hospitalar

Densidade global

de Infecção Hospitalar ( máx. 20/1000)

Ambulatório

Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico

realização de cirurgia de Emergência (≤ 90 min. 90% dos casos)

Taxa de Mortalidade Operatória (0,51%)

Fonte Nova

FINANCEIRO (30%)

OPERACIONAL (70%)

Nível de Atendimento ao Usuário (conforto, limpeza, etc)

Nível de Atendimento ao Clube (gramado, vestiário, etc)

Conservação e Manutenção (sinalização, estacionamento, drenagem, limpeza, etc)

Estrutura de Capital

Demonstrações Financeiras Projeções Financeiras

Penalidades - Multas

Previsão Legal

• As cláusulas dos contratos de parceria público- privada devem prever:

– as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas. (Lei n°11.079/04, art. 5°, II)

• A única penalidade possível seria a multa contratual, de caráter ressarcitório e não sancionatório. (Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx)

– (...), o contrato poderá prever, para a hipótese de

Administração Pública, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros (...); (Lei n°9.290/94, art. 12)

• Penalidade aplicada à autoridade administrativa responsável por irregularidade.

Poder de Controle

Poder de Exigir Garantia

Poder Sancionatório

Poder usar Recursos do Privado

Administração

Poder Decretar Caducidade

Poder da Encampação

Poder da Intervenção

Fato Gerador da penalidade

• O não cumprimento das clausulas do contrato, de seus anexos e do edital, da legislação e regulamentação aplicáveis.

Tipos de Penalidade

• Advertência formal;

• Suspensão temporária de participação em licitação;

• Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Estado da Bahia;

• Multas, quantificadas e aplicadas na forma do contrato, lei ou regulamento;

• Responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação.

Elementos a serem observados

• A natureza e a gravidade da infração;

• Os danos dela resultantes para os usuários e para o Concedente;

• As vantagens auferidas pela concessionária em decorrência da infração;

• As circunstancias atenuantes e agravantes;

• Situação econômica e financeira da concessionaria, em especial a sua capacidade de honrar compromissos financeiros;

• Gerar receitas e manter a execução do contrato;

• Os antecedentes da concessionária.

• Leve - quando decorrer de condutas involuntárias, perfeitamente remediáveis ou escusáveis da concessionária e das quais esta não se beneficie;

• Média - quando decorrer de conduta voluntária, mas remediável, ou ainda efetuada pela primeira vez pela concessionária, sem a ela trazer qualquer benefício ou proveito.

• Grave - quando agido com má-fé, da infração decorrer benefício direto ou indireto, for mais de uma vez reincidente na infração de gravidade média e ter causado prejuízo econômico significativo para o Concedente.

• Gravíssima – quando o comportamento do privado reveste-se de grande lesividade ao interesse público, por prejudicar, efetiva ou potencialmente, a vida ou a incolumidade física dos usuários, a saúde pública, o meio ambiente, o erário público ou a continuidade dos serviços.

• A Comissão de Acompanhamento do Contrato, após constatada a infração, sugerirá a aplicação da penalidade;

• Em sendo verificada a procedência, será definido o valor e a concessionária será notificada;

• A concessionária poderá recorrer;

• O Concedente analisará a procedência ou não do recurso;

• Nas omissões deve-se observar os ritos da legislação estadual.

• As multa deve ter um teto para não inviabilizar a concessão;

• As multas não terão caráter compensatório ou indenizatório;

• As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas serão destinadas ao Concedente.

• Sistema Metroviário:

– Inferior à 0,01% do valor do contrato, salvo as multas diárias, ou superior à 10% do valor do contrato;

– Multa diária, no valor de R$ 20.000,00, na hipótese de desrespeito pela concessionária das solicitações, notificações e determinações do poder concedente;

– Multa diária, no valor de R$ 400.000,00, hipótese de não constituição ou manutenção da garantia de execução do contrato.

• Hospital do Subúrbio:

– Valor máximo de R$ 4.000.000,00;

– Leve – máximo de R$ 100.000,00;

– Média – máximo de R$ 200.000,00;

– Grave – máximo de R$ 1.000.000,00;

– Gravíssima – máximo de R$ 2.000.000,00;

• Portaria Sesab n°211/2012 regulamentou a aplicação de multa no contrato do HS.

Valeu!