ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1 – INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 1 – INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO

INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO

Órgão:

AGENCIA INTERMUNICIPAL DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO VALE PARANAPANEMA - AGENCIA CIVAP

Secretaria Requisitante (Unidade/Setor/Departamento)

Diretoria Executiva

Processo Administrativo n° 33/2024.

2 - ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO (LOCAÇÃO), COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, QUE GARANTA AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO, CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, PARA OS SISTEMAS CONTABILIDADE PÚBLICA, ORÇAMENTO, TESOURARIA, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, COMPRAS E LICITAÇÕES, FROTAS, TRANSPARÊNCIA, SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, SISTEMA DE OUVIDORIA PÚBLICA E SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

2.1 A ARVAP - AGENCIA INTERMUNICIPAL DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO VALE PARANAPANEMA, tem por finalidade a efetivação de políticas públicas através da união dos municípios signatários, para o desenvolvimento regional, através da formulação de projetos estruturantes, buscando formas de articulação intermunicipal com objetivo de integração, visando o fortalecimento de ações compartilhadas nos municípios, captação de recursos financeiros para investimentos, considerando sempre a minimização de custos, maximização de benefícios, a ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas públicas, a criação de parcerias institucionais sustentáveis e a cooperação técnica, financeira e institucional para a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas. Pauta suas ações nos princípios jurídicos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência e supremacia do interesse público para o bem do desenvolvimento e integração regional. A ARVAP desenvolverá ações públicas em: 1. Regulação; 2. Controle e 3. Fiscalização.

2.2 Tendo em vista que o CNPJ da ARVAP foi ativado recentemente (janeiro de 2024 e considerando a Lei 14.133/2021, em vigor desde 01/2024, justificamos a ausência do PAC

– Plano Anual de Contratação – que será elaborado assim que a ARVAP dispor de equipe mínima e, tão logo esteja concluído, será submetido à aprovação, em Assembleia Geral, pelos municípios consorciados. Contudo, conforme DFD – Documento de Formalização de

Demanda, existe efetiva necessidade e urgência na aquisição dos softwares de Gestão Administrativa para que a ARVAP possa iniciar suas atividades e tal contratação encontra amparo nas deliberações da Assembleia Geral de Prefeitos, realizada em abril de 2024.

3 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 Considerando que a ARVAP está em fase de implantação há a necessidade de contratação de Software para que os servidores possam realizar as complexas atividades relacionadas à administração pública com maior eficiência otimizando os processos de compras e licitações, prestação de contas, gestão de pessoa, gestão de receitas e outros.

3.2 Trata-se da contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software, por prazo determinado (locação), com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, conversão, implantação e treinamento, para os sistemas CONTABILIDADE PÚBLICA, ORÇAMENTO, TESOURARIA, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, COMPRAS E LICITAÇÕES, FROTAS, TRANSPARÊNCIA, SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, SISTEMA DE OUVIDORIA PÚBLICA E SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

4 - DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1 Para que o problema indicado acima seja solucionado, entende-se necessário que a oferta de serviços deverá se alicerçar em quatro eixos estruturantes:

a) Conversão de Base de Dados

Os dados que compõem as bases de informações do exercício atual deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante vencedor do certame.

A ARVAP fornecerá os dados a serem convertidos no formato e arquitetura existentes atualmente. O licitante vencedor deverá usar sua engenharia e expertise para extração e transferência dos dados a partir das bases atuais que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato ou a critério da contratante.

O sistema deverá integrar os módulos, proporcionando aos profissionais responsáveis administrar os serviços oferecidos pelo Consórcio de maneira centralizada, além de agilizar e melhorar todo o processo.

b) Implantação de Software

A implantação dos programas deverá ser no prazo máximo de 15 (quinze) dias, já com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação da ARVAP.

c) Treinamento de pessoal

Simultaneamente à implantação dos programas, deverá ser feito o treinamento do pessoal, no máximo de 10 (dez) servidores, demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos e limitações.

d) Suporte Técnico

Prover e manter a atualização de todos os softwares utilizados e sanar dúvidas dos servidores, com treinamento sempre que houver alteração de pessoal (presencial ou à distância).

5 LEVANTAMENTO DO MERCADO

A solução de contratação de software é o único meio adequado para gestão pública administrativa sendo imprescindível referida contratação, ante a necessidade de gestão de toda máquina administrativa, bem como da necessidade de interoperabilidade dos sistemas com os órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Assim, considerando a inviabilidade técnica e econômica para desenvolvimento de sistema próprio, a contratação de empresa com sistema de gestão pronto é o meio mais eficiente e econômico a ser feito.

6 DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

6.1 - Os programas a serem ofertados devem compreender:

a) Contabilidade Pública e Audesp

• Módulo para Planejamento e Orçamento

• Módulo para Tesouraria

• Módulo para Administração de Estoque

• Módulo para Gestão de Compras e Licitação

• Módulo para Gestão do Patrimônio

• Módulo Administração de Frotas

• Módulo para Atendimento à Lei Complementar 131/2009

• Lei de Acesso à Informação 12527/11

• Transparência Ativa

• Transparência Passiva

b) Gestão De Recursos Humanos

• Ato Legal e Efetividade

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

• Concurso/Seleção Pública

• Contracheque WEB

• Controle de Ponto Eletrônico

• E-Social

c) Gestão De Receitas

• Serviços Web

• Módulo Peticionamento Eletrônico

d) Software Ouvidoria Pública

e) Software Controle Interno

6.2 - Requisitos Mínimos:

Os programas deverão apresentar, no mínimo as seguintes condições:

6.2.1 Ser executados em ambiente multiusuário, os sistemas de contabilidade, compras, patrimônio, licitações, almoxarifado e frotas devem estar desenvolvidos em linguagem que permita o funcionamento desktop e Web com acesso via browser, utilizando a mesma base de dados simultaneamente, não sendo aceito serviços de terminal server (TS) e ou virtualização.

1 -Possuir interface gráfica, com menus pulldown;

• Possuir opção que permita o gerenciamento do sistema, no servidor de aplicações contendo, no mínimo:

• Registro completo de cada acesso de cada usuário identificando suas ações;

• Controle de direitos ou permissões dos usuários ao nível de comandos disponível na interface;

• Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permissão de usuário.

2- Possuir ferramenta que permita atualizar automaticamente os programas e tabelas legais, no servidor de aplicações, a partir do site do fornecedor;

3- Possuir tela de consultas ou pesquisas através de comandos SQL interativas;

4- Conter nos relatórios a possibilidade de personalização de layout e impressão de logotipos;

5- Possibilitar a geração dos relatórios em impressoras laser, matricial e jato de tinta, arquivo para transporte ou publicação e em tela;

6- Possuir histórico (log.) de todas as operações efetuadas por usuário (inclusões, alterações e exclusões) permitindo sua consulta e impressão para auditoria;

7- Permitir quantidade ilimitada de usuários simultâneos com total integridade dos dados.

8- Os sistemas deverão manter uma integração entre os módulos.

9- Ao cadastrar fornecedores os sistemas de Compras/Licitações e Contabilidade deverão possibilitar a busca dos dados diretamente do sítio da Receita Federal, usando apenas a inserção do CNPJ do fornecedor, tal recurso deverá atualizar cadastros de fornecedores já existentes no sistema. Além dos dados do fornecedor, o sistema deverá gravar as atividades que a empresa exerce de acordo com o cadastro da Receita Federal.

10 - Os sistemas de Compras e Licitações deverão permitir que um fornecedor não cadastrado solicite uma chave de acesso e com ela possa realizar seu cadastro

enviando toda documentação para homologação e consequente emissão do CRC.

11 - Os sistemas de Contabilidade, arrecadação, folha de pagamento e terceiro setor deverão estar integrados entre si, permitindo a troca de informações e evitando a duplicidade de lançamentos de registros pelos diversos setores envolvidos.

12 - Além disso, a empresa a ser CONTRATADA deverá fornecer solução para atualização automática dos sistemas através da rede mundial de computadores, mediante mensagem de alerta exibida de forma automática ao ser disparado evento de atualização, informando aos usuários da CONTRATANTE quanto a existência de versões mais novas, com exibição de numeração da versão em uso, versão atualizada e data de disponibilização.

13 - O sistema deve estar de acordo e atender as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP, bem como normas e padrões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

14 - O sistema deve seguir modelos de relatórios e permitir a criação de novos conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda.

15 - O sistema deve atender as legislações federais, estaduais, municipais, estatutos, bem como resoluções e normativas da ARVAP, permitindo a criação de novas funcionalidades conforme orientação e solicitações da CONTRATANTE.

16 - Possuir ferramenta para elaboração de relatórios a ser disponibilizada aos usuários, para confecção rápida de relatórios personalizados.

17 - A solução deverá utilizar/funcionar com banco de dados plataforma livre sem restrições de limitação de utilização de memória RAM (Exemplos: Firebird e Postgre Sql). Não haverá custo adicional de licenciamento, caso o número de usuários, acessos simultâneos e/ou estações de trabalho seja alterado para mais ou para menos, esta variação estará automaticamente licenciada e não irá gerar custo adicional, devendo a empresa proponente declarar expressamente no envelope de habilitação, sob pena de desclassificação.

18 - O banco de dados deverá ser de livre distribuição. Caso o licitante utilize outro banco de dados, será de responsabilidade da CONTRATADA, não gerando qualquer custo adicional para a ARVAP, será instalado em quantos computadores forem necessários, devendo o banco de dados ser compatível com os sistemas Operacionais Windows e servidor Windows ou Linux.

19 - Deverá ser permitida a visualização dos relatórios em tela de todos os subsistemas (módulos), antes de imprimi-los, podendo em seguida fazer a impressão, bem como a gravação do mesmo em arquivo no formato PDF, XLS, HTML.

20 - O sistema de contabilidade deverá permitir a assinatura digital de relatórios gerados, tais como, Boletim de Caixa, Balancetes, Despesas com Pessoal, Resumo de pagamentos da folha, retenções de empenhos entre outros relatórios contábeis e a informação do certificado (e-cnpj) que efetuou a autenticação do mesmo;

21 - Sistema contábil deverá permitir que os empenhos em todas as suas fases (Empenhos, liquidações e pagamentos) possam ser assinados digitalmente (ICP Brasil);

• Deverá permitir configurar quais despesas podem ser assinadas digitalmente;

• Deverá permitir o controle de quais unidades o usuário poderá ter acesso aos empenhos para assiná-los digitalmente;

• Deverá existir a possibilidade de o usuário assinar e cancelar a assinatura digital através de permissões;

• Deverá possuir rotina com a opção de selecionar os empenhos para assinar digitalmente;

• Deverá possuir rotina para impressão de vários empenhos assinados digitalmente de uma só vez, deixando a seleção das mesmas salvas para futuras impressões;

22 - O Sistema de Compras deverá possuir rotina que possibilite que as pesquisas de preço sejam preenchidas pelo próprio fornecedor, em suas dependências via WEB através de código individual enviado pelo sistema, sendo que as informações geradas pelo fornecedor deverão ser inseridas no sistema automaticamente. O Sistema deverá diferenciar as cotações efetuadas via WEB das lançadas manualmente para melhor controle dos usuários.

23 - O Portal do Servidor WEB deverá utilizar o mesmo banco de dados do Sistema de Folha de Pagamento, com rotinas para aprovação ou rejeição das solicitações efetuadas via Portal do Servidor Web (descritas nas especificações abaixo), inclusive as demonstrações de contracheque e cadastrais dos funcionários sem a necessidade de troca de arquivos, com acesso via usuário e senha.

24 - Os sistemas propostos deverão utilizar banco de dados relacional, que permita o acesso nativo, não poderá ser padrão o acesso via ODBC.

25 - Os sistemas Contabilidade Pública e AUDESP, Planejamento e Orçamento e Tesouraria, por se tratar de sistemas dependentes e interdependentes, deverão ser acessados através do mesmo ícone, não sendo permitido o acesso através de ícones distintos e diferentes.

26 - As consolidações dos dados contábeis de outras entidades deverão ser realizadas através da importação dos xml enviados para AUDESP, ou de outra forma automatizada, mas nunca manualmente.

27 - O módulo do Pregão Eletrônico deverá ser desenvolvido em linguagem e plataforma totalmente web, compatível com os principais browsers do mercado

(Microsoft Edge, Google Chrome, Firefox)

• Possibilitar instalação e provimento do serviço através de datacenters.

• Possibilitar instalação e provimento do serviço a partir da estrutura da ARVAP.

• Funcionar integrado em tempo real com a Diretoria de Compras e Licitações, sem a necessidade de transferências de arquivos e/ou sincronizações.

• Possuir manual on-line

6.2.2 Os dados que compõem as bases de informações do exercício atual deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame. A ARVAP não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos. O licitante vencedor deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atuais que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato ou a critério da contratante.

6.2.3 O sistema deverá integrar os módulos, proporcionando aos profissionais responsáveis administrar os serviços oferecidos pelo ARVAP de maneira centralizada, além de agilizar e melhorar todos os processos.

6.3 - ESPECIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS

Os proponentes não precisam possuir programas com os nomes indicados, nem distribuídos na forma abaixo especificada, entretanto, os programas ou módulos apresentados pelo proponente deverá atender todas as exigências especificadas nos itens que compõem esta parte.

6.3.1 – SOFTWARE PARA CONTABILIDADE PÚBLICA

• Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução orçamentária e financeira.

• Utilizar o Empenho para:

o Comprometimento dos créditos orçamentários

o Emitir a nota de empenho ou documento equivalente definido pela entidade pública para a liquidação e a posterior Ordem de Pagamento para a efetivação de pagamentos.

• Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de complementação ou anulação parcial ou total, e que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação parcial ou total.

• Possibilitar no cadastro do empenho a inclusão, quando cabível, das informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos, detalhamento da fonte de recursos, número da obra, convênio e o respectivo contrato.

• Possibilitar o cadastramento de fornecedores de forma automática buscando diretamente da Receita Federal.

• Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação de empenhos.

• Permitir a utilização de objeto de despesas na emissão de empenho para acompanhamento de gastos da entidade.

• Permitir o controle de reserva das dotações orçamentárias possibilitando o seu

complemento, anulação e baixa através da emissão do empenho.

• Permitir a contabilização de registros no sistema compensado aos movimentos efetuados na execução orçamentária.

• Permitir a emissão de etiquetas de empenhos.

• Permitir que os documentos da entidade (notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento, etc.) sejam impressas de uma só vez através de uma fila de impressão.

• Permitir a alteração das datas de vencimento dos empenhos visualizando a data atual e a nova data de vencimento sem a necessidade de efetuar o estorno das liquidações do empenho.

• Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas.

• Não permitir a exclusão de lançamentos contábeis automáticos da execução orçamentaria.

• Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre.

• Permitir a apropriação de custos a qualquer momento.

• Permitir a informação de retenções na emissão ou liquidação do empenho.

• Permitir a contabilização de retenções na liquidação ou pagamento do empenho.

• Permitir a utilização de subempenho para liquidação de empenhos globais ou estimativos.

• Permitir a configuração do formulário de empenho de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos da entidade.

• Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso.

• Permitir controlar empenhos para adiantamentos, subvenções, auxílios contribuições e convênios.

• Permitir controlar os repasses de recursos antecipados, limitando o empenho no pagamento.

• Permitir a consulta de débitos de fornecedores de forma online junto a ARVAP no ato do pagamento de empenho com a opção de emissão de guia de recolhimento para a quitação.

• Permitir controlar os repasses de recursos antecipados limitando o número de dias para a prestação de contas, podendo esta limitação ser de forma informativa ou restritiva.

• Permitir bloquear um fornecedor/credor para não permitir o recebimento de recurso antecipado caso o mesmo tenha prestação de contas pendentes com a contabilidade.

• Emitir documento final (recibo de prestação de contas) no momento da prestação de contas do recurso antecipado.

• Emitir relatório que contenham os recursos antecipados concedidos, em atraso e pendentes, ordenando os mesmos por tipo de recursos antecipados, credor ou data limite da prestação de contas.

• Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a apuração e apropriação do resultado, não permitindo lançamentos nos meses já encerrados.

• Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de desdobramento do Plano de Contas utilizado.

• Disponibilizar rotina que permita a atualização do Plano de Contas, dos eventos, e

de seus roteiros contábeis de acordo com as atualizações do respectivo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

• Permitir que se defina vencimento para recolhimento de retenções efetuadas quando a mesma é proveniente de Folha de Pagamento.

• Permitir cadastrar os precatórios da entidade.

• Permitir acompanhar a contabilização das retenções, desde a sua origem até o seu recolhimento, possibilitando ao usuário saber em qual documento e data foi recolhida qualquer retenção, permitindo assim a sua rastreabilidade.

• Permitir elaboração e alteração da ordem de pagamento dos empenhos sem a necessidade de efetuar do pagamento.

• Permitir restringir o acesso a unidades gestoras para determinados usuários.

• Possibilitar a contabilização automática dos registros provenientes dos sistemas de arrecadação, gestão de pessoal, patrimônio público, licitações e contratos.

• Permitir contabilizar automaticamente as depreciações dos bens de acordo com os métodos de depreciação definidos pelas NBCASP, utilizando vida útil e valor residual para cada um dos bens.

• Permitir contabilizar automaticamente a reavaliação dos valores dos bens patrimoniais de acordo com o processo de reavaliação efetuado no sistema de patrimônio.

• Permitir a exportação, na base de dados da ARVAP, de dados cadastrais para as demais unidades gestoras descentralizadas do consórcio.

• Permitir a importação de dados cadastrais nas unidades gestoras descentralizadas da ARVAP a partir das informações geradas pelo consócio.

• Permitir a exportação do movimento contábil com o bloqueio automático dos meses nas unidades gestoras descentralizadas da ARVAP para posterior importação no consórcio, permitindo assim a consolidação das contas públicas do mesmo.

• Permitir a importação, na base de dados da ARVAP, do movimento contábil das unidades gestoras descentralizadas, permitindo assim a consolidação das contas públicas do consórcio.

• Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e que posteriormente possam ser liquidados, pagos ou cancelados no exercício seguinte.

• Permitir iniciar a execução orçamentária e financeira de um exercício, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento contábil do exercício anterior, atualizando e mantendo a consistência dos dados entre os exercícios.

• Possibilitar a transferência automática das conciliações bancárias do exercício para o exercício seguinte.

• Possibilitar a transferência automática dos saldos de balanço do exercício para o exercício seguinte.

• Possibilitar a reimplantação automática de saldos quando a implantação já tiver sido realizada de modo que os saldos já implantados sejam substituídos.

• Emitir o Relatório de Gastos com a Educação, conforme Lei nº 9424/1996.

• Emitir o Relatório de Gastos com o FUNDEB, conforme Lei nº 9394/1996.

• Emitir relatórios contendo os dados da Educação para preenchimento do SIOPE

• Emitir relatórios contendo os dados da Saúde para preenchimento do SIOPS

• Emitir relatório de Apuração do PASEP com a opção de selecionar as receitas que

compõe a base de cálculo, o percentual de contribuição e o valor apurado.

• Emitir o Relatório de Arrecadação Municipal, conforme regras definidas no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.

• Emitir relatório Demonstrativo de Repasse de Recursos para a Educação, conforme Lei nº 9.394/96, que demonstre as receitas que compõem a base de cálculo, o percentual de vinculação, o valor arrecadado no período e o valor do repasse.

• Emitir o Quadro dos Dados Contábeis Consolidados, conforme regras definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

• Emitir todos os anexos de balanço, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei nº 4.320/64 e suas atualizações:

• Emitir relatório Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

• Emitir relatório Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

• Anexo 12 – Balanço Orçamentário;

• Anexo 13 – Balanço Financeiro;

• Anexo 14 – Balanço Patrimonial;

• Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais

• Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna;

• Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante.

• Permitir a criação de relatórios gerenciais pelo próprio usuário.

• Permitir a composição de valores de determinado Grupo de Fonte de Recursos ou Detalhamento da Fonte, e ainda, valores específicos relacionados à Saúde, Educação e Precatórios para utilização na emissão de demonstrativos.

• Possibilitar a definição de um nível contábil ou uma categoria econômica específica, para a composição de um valor que será impresso em um demonstrativo.

• Permitir a impressão dos Anexos da LC 101.

• Permitir a criação de relatórios a partir de dados informados pelo usuário.

• Armazenar os modelos dos relatórios criados pelo usuário diretamente no banco de dados do sistema.

• Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta), conforme exigido pela Lei nº 4.320/64 e suas atualizações.

• Emitir relatório e gerar arquivos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.

• Emitir relatório e gerar arquivos para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE.

• Gerar arquivos para a Secretaria da Receita Federal, conforme layout definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD.

• Gerar arquivos para prestação de contas aos Tribunais de Contas.

• Emitir todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

• Emitir todos os Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade, conforme modelos definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

• Emitir relatórios de conferência das informações mensais relativas aos Gastos com Pessoal, Educação, Saúde e FUNDEB.

• No ato do empenho avisar quando o valor de compra por dispensa, por fornecedor

está ultrapassando os valores previstos na Lei nº 14.133/2021

6.3.2 - MÓDULO PARA PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

• Permitir o lançamento por Fonte de Recurso no PPA e LDO da classificação funcional programática da Despesa até o nível de Ação (Órgão, Unidade Orçamentária, Unidade Executora, Função, Subfunção, Programa e Ação). Também permitir a classificação por categoria econômica da receita e despesa da LOA por Fonte de Recurso e Código de Aplicação.

• Permitir a exportação das mesmas informações cadastradas no PPA para a LDO utilizando Leis de aprovações diferentes das peças de planejamento.

• Permitir elaborar o PPA utilizando informações do PPA anterior.

• Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Programa, Ação, Subação, Categoria Econômica, Fonte de Recursos, etc.

• Possuir tabela cadastral contendo todas as categorias econômicas de acordo com a legislação vigente (Portarias atualizadas da STN).

• Possibilitar a utilização de no mínimo três níveis para a composição da estrutura institucional, bem como parametrização das máscaras.

• Manter um cadastro de programas de governo identificando os de duração continuada e a duração limitada no tempo.

• Permitir agregar programas de governo de acordo com seus objetivos comuns.

• Permitir o estabelecimento de indicadores que permitam a avaliação dos programas.

• Armazenar descrição detalhada dos objetivos para cada programa, vinculando o produto resultante para sua execução.

• Permitir o cadastro e gerenciamento de pessoas responsáveis pela realização e acompanhamento das peças de planejamento.

• Permitir o desdobramento das ações, criando um nível mais analítico para o planejamento.

• Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os programas de governo e suas respectivas ações.

• Permitir a vinculação de um mesmo programa em vários órgãos e unidades de governo.

• Possibilitar a vinculação de uma mesma ação de governo para vários programas governamentais.

• Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

• Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram, excluem ou incluem os itens do Plano Plurianual.

• Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência do PPA, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos).

• Permitir que uma alteração legal do PPA tenha sua movimentação refletida automaticamente em uma ou duas LDO.

• Permitir elaborar e gerenciar várias alterações legais do PPA simultaneamente, controlando cada uma delas juntamente com a sua respectiva situação(elaboração, tramitação, inclusão de emendas, aprovada, etc) e mantendo histórico das

operações.

• Emitir relatórios que identifique e classifique os programas de governo.

• Emitir relatórios que identifique e classifique as ações governamentais.

• Emitir relatório que demonstre as metas físicas e financeiras dos programas e ações de governo

• Permitir emitir relatórios das metas das ações do programa de governo agrupando as informações por qualquer nível de codificação da despesa (função, Subfunção, programa, ação, categoria econômica e fonte de recursos).

• Emitir relatório que demonstre as fontes de recurso da administração direta e indireta.

• Emitir os Anexos I, II, III e IV em conformidade com o estabelecido pelo TCE- SP.

• Permitir elaborar a LDO utilizando informações da LDO anterior ou do PPA em vigência; possibilitar a importação das Estimativas das Receitas e Metas do PPA para a LDO enquanto a LDO inicial ainda não estiver aprovada.

• Possuir integração entre os módulos PPA, LDO e LOA, com cadastro único das peças de planejamento como Órgão, Unidade, Programa, Ação, Subação, Categoria Econômica, Fonte de Recursos, etc.

• Permitir o desdobramento das ações do programa de governo, criando um nível mais analítico para o planejamento.

• Permitir o cadastramento de metas fiscais consolidadas para emissão de demonstrativo da LDO, conforme modelo definido pela STN.

• Permitir gerenciar as alterações efetuadas no decorrer da vigência da LDO, registrando estas alterações sem afetar os dados originais (armazenar os históricos).

• Deve emitir o Anexo de Riscos Fiscais e Providências, que deverá ser apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Portaria da STN que trata o Manual de Demonstrativos Fiscais.

• Deve emitir o Demonstrativo de Metas Fiscais com as metas anuais relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício da LDO e para os dois exercícios seguintes.

• Deve emitir demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

• Deve demonstrar a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

• Emitir demonstrativo da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

• Deve emitir demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

• Deve emitir demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• Permitir a gerência e a atualização da tabela de Classificação Econômica da Receita e Despesa, da tabela de componentes da Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos, Grupo de Fonte de Recursos, especificadas nos anexos da Lei nº 4.320/64 e suas atualizações, em especial a portaria 42 de 14/04/99 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial 163 de 04/05/2001 e Portaria STN 300, de 27/06/2002.

• Gerar proposta orçamentária do ano seguinte importando o orçamento do ano em execução e permitir a atualização do conteúdo e da estrutura da proposta gerada.

• Permitir incluir informações oriundas das propostas orçamentárias dos órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária da ARVAP observando o disposto no artigo 50 incisos III da Lei Complementarnº 101/2000.

• Disponibilizar, ao início do exercício, o orçamento aprovado para a execução orçamentária. Em caso de ao início do exercício não se ter o orçamento aprovado, disponibilizar dotações conforme dispuser a legislação.

• Permitir elaborar a LOA utilizando informações do PPA ou da LDO em vigência.

• Manter cadastro das leis e decretos que aprovam, alteram ou incluem os itens na LOA.

• Permitir a abertura de créditos adicionais, exigindo informação da legislação de autorização e resguardando o histórico das alterações de valores ocorridas.

• Permitir a atualização total ou seletiva da proposta orçamentária através da aplicação de percentuais ou índices.

• Permitir o bloqueio e desbloqueio de dotações, inclusive objetivando atender ao artigo 9 da Lei Complementar nº 101/2000.

• Possibilitar a Projeção das Receitas e das Despesas nas peças de planejamento.

• Permitir a utilização de cotas de despesas, podendo ser no nível de unidade orçamentária ou dotação ou vínculo, limitadas às estimativas de receitas. Permitir também a utilização do Cronograma de Desembolso Mensal.

• Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.

• Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei nº 4.320/64, Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000.

• Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, exigidos pela Lei nº 4.320/64 epela Lei Complementar nº 101/2000.

• Emitir relatório da proposta orçamentária consolidada (administração direta e indireta) conforme exigido pela Lei Complementar nº 101/2000.

• Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

• Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa Segundo as Categorias econômicas;

• Anexo 6 – Programa de Trabalho;

• Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo;

• Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Programas e Subprogramas, conforme o vínculo com os Recursos (adequado ao disposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão);

• Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (adequado aodisposto na portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão).

• Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o acompanhamento da evolução da execução do orçamento.

• Emitir relatório da proposta orçamentária municipal Consolidada por Programa de Governo, destacando Ações Governamentais por Programa de Governo. Listar

para estas Ações Governamentais os seus respectivos valores, finalidade e metas físicas a serem alcançadas.

• Emitir relatório com controle de percentuais sobre a proposta da LOA para cálculos da educação, saúde, pessoal, inativos e pensionistas do RPPS.

6.3.3 - MÓDULO PARA TESOURARIA

• Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas entidades bancárias.

• Possuir controle de talonário de cheques.

• Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias.

• Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação bancária.

• Permitir conciliar automaticamente toda a movimentação de contas bancárias dentro de um período determinado.

• Geração de Ordem Bancária Eletrônica ou Borderôs em meio magnético, ajustável conforme as necessidades do estabelecimento bancário.

• Possuir integração com o sistema de arrecadação possibilitando efetuar de forma automática a baixa dos tributos pagos diretamente na tesouraria.

• Possuir total integração com o sistema de contabilidade pública efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria sem a necessidade de geração de arquivos.

• Permitir agrupar diversos pagamentos a um mesmo fornecedor em um único cheque.

• Permitir a emissão de Ordem de Pagamento.

• Permitir que em uma mesma Ordem de Pagamento possam ser agrupados diversos empenhos para um mesmo fornecedor.

• Possibilitar a emissão de relatórios para conferência da movimentação diária da Tesouraria.

• Permitir a emissão de cheques para contabilização posterior.

• Permitir parametrizar se a emissão do borderô efetuará automaticamente o pagamento dos empenhos ou não.

• Permitir a autenticação eletrônica de documentos.

• Efetuar automaticamente o lançamento no sistema de arrecadação, da retenção efetuada no empenho, quando esta referir-se a tributos municipais sem sair da tela em que se encontra.

6.3.4 - MÓDULO PARA ADMINISTRAÇÃO DE ESTOQUE

• Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos diversos almoxarifados;

• Utilizar centros de custo na distribuição de materiais, para apropriação e controle do consumo;

• Possuir controle da localização física dos materiais no estoque;

• Permitir a geração de pedidos de compras para o setor de licitações;

• Permitir que ao realizar a entrada de materiais possa ser vinculada com o respectivo Pedido de Compra, controlando assim o saldo de material a entregar.

• Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo atendimento

parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não atendido das requisições;

• Efetuar cálculo automático do preço médio dos materiais;

• Controlar o estoque mínimo, máximo dos materiais de forma individual.

• Manter e disponibilizar em consultas e relatórios, informações históricas relativas à movimentação do estoque para cada material, de forma analítica;

• Permitir o registrar inventário;

• Tratar a entrada de materiais recebidos em doação ou devolução;

• Possuir integração com o sistema de administração de frotas efetuando entradas automáticas nos estoques desse setor;

• Permitir controlar a aquisição de materiais de aplicação imediata;

• Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data selecionada;

• Possibilitar a definição parametrizada através de máscara dos locais físicos e declassificação de materiais;

• Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados específicos;

• Possuir total integração com o sistema de compras e licitações possibilitando o cadastro único dos produtos e fornecedores e efetuando a visualização dos pedidos de compras naquele sistema;

• Emitir recibo de entrega de materiais;

• Permitir a movimentação por código de barras;

• Elaborar relatórios de Xxxxxxx Xxxxx e de Curva ABC

6.3.5 - MÓDULO PARA GESTÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

• Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto, modalidade de licitação e datas do processo;

• Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo de preços;

• Permitir o cadastramento de comissões julgadoras: especial, permanente, servidores e leiloeiros, informando as portarias e datas de designação ou exoneração e expiração, com controle sobre o prazo de investidura;

• Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material;

• Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto;

• Possuir rotina que possibilite que a pesquisa de preço e a proposta comercial sejam preenchidos pelo próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviada em meio magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de redigitação;

• Permitir efetuar o registro do extrato contratual, da carta contrato, da execução da autorização de compra, da ordem de serviço, dos aditivos, rescisões, suspensão, cancelamento e reajuste de contratos;

• Integrar-se com a execução orçamentária gerando automaticamente as autorizações de empenho e a respectiva reserva de saldo;

• Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do edital de chamamento até o fornecimento do “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o

vencimento de documentos, bem registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato, controlando a data limite de inabilitação;

• Permitir o parcelamento e cancelamento das Autorizações de Compra e Ordens e Serviços;

• Permitir que documentos como editais, autorizações de fornecimento, ordens de execução de serviços, extrato contratual, cartas contrato, deliberações epareceres possam ser formatados pelo usuário, permitindo selecionar campos constantes bem sua disposição dentro do documento;

• Permitir a cópia de solicitações de forma a evitar redigitação de dados de processos similares;

• Todas as tabelas comuns aos sistemas de licitações e de materiais devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de informações;

• Registrar a Sessão Pública do Pregão;

• Permitir o controle sobre o saldo de licitações;

• Permitir fazer aditamentos, e atualizações de registro de preços;

• Permitir cotação de preço para a compra direta;

• Permitir gerar os arquivos AUDESP – FASE IV

6.3.6 - MÓDULO DO PREGÃO ELETRÔNICO

• Possuir disponibilização de chave de acesso para licitantes através de função solicitação de chave na plataforma, com a necessidade de identificação dosdados da empresa e representante.

• Envio de chave de acesso através de e-mail enviado pelo sistema.

• Permitir o licitante credenciar-se e anexar documentos na participação ao processo licitatório.

• Permitir o licitante inserir valores da proposta e anexar a proposta digitalizada.

• Permitir o licitante inserir os documentos para a Habilitação através do sistema de pregão eletrônico.

• Permitir o licitante efetuar lances de menor valor ou de valores intermediários na etapa de disputa e em tempo real.

• Vedar a identificação dos licitantes na sessão até o fim da etapa de lances.

• Permitir definir critério de disputa Aberto ou Aberto e Fechado para o processo.

• Possuir parametrização padronizada pelo sistema referente aos tempos adotados na sessão, permitindo alterações se necessário.

• Possuir geração de chave de acesso pelo pregoeiro para acesso e condução da sessão.

• Possuir menu detalhado e resumido para acompanhamento do Pregoeiro.

• Permitir definição de obrigatoriedade ou não do preenchimento da marca na inclusão das propostas.

• Permitir classificação e abertura de itens em lance sem limitação de itens abertos.

• Permitir ao pregoeiro o estorno de lances, se necessário.

• Permitir ao pregoeiro a reabertura do item em fases anteriores, se necessário.

• Possuir chat para envio de mensagens entre o pregoeiro e licitantes com possibilidade de envio de anexos.

• Permitir envio de mensagem direcionada ao licitante selecionado.

• Possuir cronometragem individual nos itens para acompanhamento do tempo em lance.

• Possuir lances randômicos automáticos para o critério Aberto e Fechado com informação ao licitante de fechamento iminente do item.

• Possuir prorrogações de lances automáticas conforme o critério adotado inicialmente.

• Possuir alteração de redução mínima na etapa de lances.

• Permitir a negociação com o licitante do melhor lance ofertado para o item.

• Permitir julgamento de lances para itens com atendimento a LC 147/2014.

• Permitir a verificação automática e concessão do benefício da LC 123/2006.

• Possuir critérios de desempate por sorteio ou com lances fechados para os licitantes empatados.

• Permitir aceitação do item.

• Permitir recusar-se o item situando-os como Fracassado, Anulado ou Revogado e detalhando o motivo.

• Permitir Habilitação dos licitantes vencedores ou todos os licitantes.

• Permitir Inabilitação dos licitantes, repassando o item automaticamente para o licitante que esteja apto e de melhor classificação na etapa de lances.

• Permitir negociação após a etapa de habilitação. - Permitir desempate após a Etapa de habilitação.

• Permitir aceitar ou recusar item pelos motivos já citados após a etapa de habilitação.

• Permitir a filtragem dos itens apenas em lance ou finalizados, para melhor visualização na etapa de lances.

• Possuir tela para manifestação da intenção de recursos por parte dos licitantes.

• Permitir ao pregoeiro e aos licitantes a análise dos documentos de habilitação inseridos após o fim da etapa de lances.

• Permitir a suspenção da sessão por questão Administrativa, Judicial ou Cautelar com informação do motivo e data e horário previsto para retorno.

• Permitir o reinício da sessão em mesma etapa onde esta foi paralisada.

• Permitir o público interessado visualizar os acontecimentos da sessão em tempo real.

• Permitir a geração e disponibilização de ata assinada e digitalizada para download na plataforma.

• Possuir integração automática com o módulo de compras para emissão dospedidos de empenho e lançamentos de almoxarifado, subtraindo os saldos do processo.

• Possuir integração automática com o módulo de licitações para geração e transmissão dos processos ao Audesp.

• Possuir integração automática com o módulo de contratos para emissão de contratos e atas referentes ao processo, trazendo informações de maneira automática.

• Possuir integração automática com o módulo da contabilidade para a vinculação dos processos aos empenhos e geração de reservas nas fichas selecionadas no processo.

• Permitir a atualização de registro de preço para processos feitos através da

plataforma de pregão eletrônico.

• Permitir a alteração do saldo remanescente em processos feitos através da plataforma de pregão eletrônico.

6.3.7 - MÓDULO PARA GESTÃO DO PATRIMÔNIO

• Permitir o controle dos bens patrimoniais, tais como os recebidos em comodato a outros órgãos da administração pública e também os alugados pela entidade;

• Permitir ingressar itens patrimoniais pelos mais diversos tipos, como: aquisição, doação, dação de pagamento, obras em andamento, entre outros, auxiliando assim no mais preciso controle dos bens da entidade, bem como o respectivo impacto na contabilidade.

• Permitir a utilização, na depreciação, amortização e exaustão, os métodos: linear ou de quotas constantes e/ou de unidades produzidas, em atendimento a NBCASP;

• Permitir registrar o processo licitatório, empenho e nota fiscal referentes ao item.

• Permitir transferência individual, parcial ou global de itens;

• Permitir o registro contábil tempestivo das transações de avaliação patrimonial, depreciação, amortização, exaustão, entre outros fatos administrativos com impacto contábil, em conformidade com a NBCASP, integrando de forma online com o sistema contábil;

• Permitir o armazenamento dos históricos de todas as operações como depreciações, amortizações e exaustões, avaliações, os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares, bem como registrar histórico da vida útil, valor residual, metodologia da depreciação, taxa utilizada de cada classe do imobilizado para fins de elaboração das notas explicativas correspondentes aos demonstrativos contábeis, em atendimento a NBCASP;

• Permitir a avaliação patrimonial em atendimento a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), possibilitando o registro do seu resultado, independentemente de este ser uma Reavaliação ou uma Redução ao Valor Recuperável;

• Permitir o controle dos diversos tipos de baixas e desincorporações como: alienação, permuta, furto/roubo, entre outros;

• Permitir a realização de inventário,

• Manter o controle do responsável e da localização dos bens patrimoniais;

• Emitir e registrar Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletivo dos bens;

• Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio usuário;

• Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras;

• Permitir que a etiqueta de controle patrimonial possa ser parametrizada pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como selecionar a disposição desses campos dentro do corpo da etiqueta;

• Registrar e emitir relatórios das manutenções preventivas e corretivas dos bens, com campo para informar valores;

• Permitir que em qualquer ponto do sistema um item possa ser acessado tanto pelo seu código interno como pela placa de identificação;

• Disponibilizar consulta com a visão contábil para viabilizar a comparabilidade do controle dos bens com os registros contábeis, apresentando no mínimo a composição do valor bruto contábil (valor de aquisição mais os valores correspondentes aos gastos adicionais ou complementares); do valor líquido contábil (valor bruto contábil deduzido as depreciações/amortizações/exaustões) no período e acumuladas no finaldo período;

• Emitir relatórios, bem como gerar relatórios, destinados à prestação de contas em conformidade com os Tribunais de Contas.

6.3.8 - MÓDULO ADMINISTRAÇÃO DE FROTAS

• Gerenciar e controlar gastos referentes a frota de veículos, máquinas e equipamentos;

• Gastos com combustíveis e lubrificantes (Materiais próprios ou de terceiros);

• Gastos com manutenções:

• Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo, ou geral;

• Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível;

• Permitir registrar serviços executados por veículo;

• Emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas e equipamentos permitindo gerar as respectivas ordens de serviço a partir desses planos;

• Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor requisitante, tempo de utilização e distância percorrida;

• Manter controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas;

• Manter controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos;

• Manter controle físico do estoque de peças e material de consumo;

• Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo, calculando o consumo médio, custo médio por unidade de utilização.

• Permitir o controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e licenciamento;

• Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, como multas, acidentes, etc., registrando datas e valores envolvidos;

• Permitir a substituição de marcadores (Hidrômetros e Horímetros).

• Permite cadastro e controle de veículo bicombustível.

• Permite o cadastramento e gerenciamento de roteiros da frota;

• Permite a anexação de documentos e imagens as ocorrências dos veículos.

• Permitir rastreamento do veículo utilizando dados enviados por dispositivos GPS conectados ao veículo por conexão ODB II, conforme descrição abaixo.

• O monitoramento deve mostrar o posicionamento dos veículos cadastrados em mapa georreferenciado, em tempo real, permitindo configurar o intervalo de coleta dos dados e eventos.

• O monitoramento deve ser feito usando base cartográfica atualizada depreferência Google Maps.

• Deve permitir pesquisa por veículo e por status (veículo ligado, veículo desligado, ativo, inativo, parado, em manutenção, em uso ou disponível)

• O monitoramento deve disponibilizar função acompanhamento (seguir veículo), mostrando a trajetória do mesmo no mapa.

• O monitoramento deve mostrar a direção (pontos cardeais e pontos colaterais) dos veículos em tempo real (norte, sul, leste, oeste, noroeste, sudoeste, nordeste e sudeste).

• O monitoramento deve registrar e mostrar a velocidade do veículo durante a sua trajetória.

• O monitoramento deve registrar a data e hora das coletas dos dados e eventos.

• O monitoramento deve alertar quando uma velocidade máxima for atingida.

• O monitoramento deve alertar quando um veículo ultrapassar uma área previamente configurada (cerca virtual).

• O monitoramento deve possuir configuração de visualização em tela cheia e ainda permitir a missão de som quando um alarme de velocidade máxima e/ou de cerca virtual for ativado.

• O monitoramento deve permitir configurar para determinado veículo ou grupo de veículos, mostrar o rastreamento ou trajeto do veículo.

• O monitoramento deve permitir configurar, mostrar a cerca eletrônica, caso ela esteja configurada.

• Deve permitir cadastramento de grupos ou perfis de veículo.

• Deve permitir configurar ícones específicos para grupo ou perfis de veículo.

• Deve permitir cadastramento de limites de velocidade por grupos ou perfis de veículos.

• Deve permitir o cadastro de rastreadores bem como possibilitar informar o tempo de “não resposta” tolerável (caso o equipamento não se comunique ou seja desligado).

• Deve permitir ativar e desativar o rastreamento do veículo.

• Descrição

o O coletor de dados deve ser permitir conexão em rede GSM / GPRS e sistema de posicionamento de satélite GPS, antena GSM e GPS integrada, e disponibilizar funções de gerenciamento de atendimento às redes 2.4G integradas.

o Deve permitir conexão com o veículo através de interface OBD II e ler os dadosdo computador do carro.

o Deve ser compatível com os protocolos:

o SAE J1850 PWM

o SAE J1850 VPW

o ISO 9141-2

o ISO 14230-4 (KWP2000_5BPS)

o ISO 14230-4 (KWP2000_FAST)

o ISO 15765-4 (CAN500_11BIT)

o ISO 15765-4 (CAN500_29BIT)

o ISO 15765-4 (CAN250_11BIT)

o ISO 15765-4 (CAN250_29BIT)

o Deve permitir a instalação de SIM Card (chips de operadoras de telefonia)

o Deve permitir configuração através de comandos enviados por SMS

o Deve permitir configurar o tempo de envio dos dados através de SMS

o Deve enviar os dados para uma central de dados ou servidor de aplicação.

o Deve permitir configuração de uma central de dados ou serviços de aplicaçãoatravés de SMS.

6.3.9 - MÓDULO PARA ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E LEI Nº 12.527/2011

• Itens obrigatórios que o sistema de Contabilidade deve fornecer ao sistema de Informações em ‘tempo real’ na WEB, para que este permita ao cidadão visualizar as seguintes informações:

• Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.

• Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária.

• Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar aos credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária.

• Xxxxxx explicativo em todas as consultas da Receita e da Despesa. Esta informação deve ser parametrizável, ficando a critério do administrador do sistema informar o conteúdo que achar necessário.

• Movimentação diária das despesas, contendo o número do empenho, data de emissão, unidade gestora e credor, além do valor empenhado, liquidado, pago e anulado relacionado ao empenho.

• Movimentação diária das despesas, com possibilidade de impressão dos empenhos orçamentários, extra orçamentários e de restos a pagar.

• Movimentação diária das despesas, com possibilidade de selecionar os registros por:

-Período, Órgão, Unidade, Função, Subfunção, Programa, Categoria Econômica, Projeto/Atividade, Grupo, Elemento, Subelemento, Credor, Aplicação, Fonte de Recurso, Restos a Pagar, Extra Orçamentária, Empenho.

• Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações:

- Órgão;

- Unidade Orçamentária;

- Data de emissão;

- Fonte de recursos;

- Vínculo Orçamentário;

- Elemento de Despesa;

- Credor;

- Exercício;

- Tipo, número, ano da licitação;

- Número do processo de compra;

- Descrição da conta extra (para os empenhos extra orçamentários)

- Histórico do empenho;

- Valor Empenhado;

- Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unitário;

- Dados de movimentação do empenho contendo os valores: liquidado, pago e anulado.

• Filtros para selecionar o exercício, mês inicial e final, e Unidade Gestora.

• Movimentação das Despesas por Classificação Institucional, contendo valores

individuais e totais por Poder.

• Movimentação das Despesas por Função de Governo, contendo valoresindividuais e totais por Função.

• Movimentação das Despesas por Programa de Governo, contendo valores individuais e totais por Programa de Governo.

• Movimentação das Despesas por Ação de Governo, contendo valores individuais e totais por Tipo da Ação (Projeto, Atividade, Operação Especial), Ação de Governo.

• Movimentação das Despesas por Categoria Econômica, contendo valores individuais e totais por Categoria Econômica.

• Movimentação das Despesas por Fonte de Recursos, contendo valores individuais e totais por Fonte de Recursos.

• Movimentação das Despesas por Esfera Administrativa, contendo valores individuais e totais por Esfera.

• Movimentação de Arrecadação das Receitas por Categoria Econômica, contendo valores individuais e totais por Categoria Econômica.

• Movimentação de Arrecadação das Receitas contendo os valores de Previsão Inicial, Previsão das Deduções, Previsão Atualizada Líquida, Arrecadação Bruta, Deduções da Receita e Arrecadação Líquida.

• Movimentação das Despesas contendo os valores da Dotação Inicial, Créditos Adicionais, Dotação Atualizada, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago.

• Movimentação diária de arrecadação das receitas, contendo os valores totais de arrecadação no dia, no mês e no período selecionado.

• Movimentação diária das despesas, contendo os valores totais efetuados no dia, no mês e no período selecionado.

6.3.10 - TRANSPARÊNCIA ATIVA:

• Informações institucionais e organizacionais da entidade compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão/entidade.

• Dados dos Repasses e Transferência onde são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Entidade.

• Despesas:

• Apresentação de Adiantamentos e diárias. As informações dos adiantamentos e das diárias são obtidas automaticamente do sistema de Contabilidade, não necessitando nenhuma ação do responsável pelo portal para disponibilizar essas informações.

• Dados dos servidores públicos onde serão divulgadas informações sobre os servidores da entidade como o nome, cargo, função e os valores das remunerações.

• Em Licitações apresenta todas as licitações, com possibilidade de anexar qualquer documento referente àquela licitação, e apresenta também todos os registros lançados no sistema daquela licitação, como editais, contratos e resultados.

• Contratos provenientes de Licitação ou não, serão apresentados, bem como seus

aditamentos e a possibilidade de anexar aos registros anexos contendo o contrato assinado.

• Ações e Programas são apresentados junto aos projetos e atividades implementadas pela Entidade. Para que as informações de ações e programas sejam divulgadas por completo, ou seja, tanto as metas estabelecidas quantas as metas realizadas, a entidade precisa além das informações do Sistema de Contabilidade, informar a execução dos indicadores e das metas físicas completando assim as informações necessárias ao atendimento da lei e que serão devidamente apresentadasao cidadão.

• Perguntas frequentes sobre o órgão ou entidade e ações no âmbito de sua competência, cujo órgão/entidade deverá fazê-lo e mantê-la constantemente atualizada.O portal já disponibiliza as principais questões referentes ao portal da transparência e o acesso à informação.

• Em Atos e Publicações Oficiais da Entidade são disponibilizados estes documentos oficiais para que possam ser localizados e baixados.

• Possibilidade de disponibilizar outros documentos específicos às necessidades da Entidade.

• Divulgação dos Documentos digitalizados pelo processo de digitalização da Entidade.

6.3.11 - TRANSPARÊNCIA PASSIVA:

• E-SIC, possibilitando a solicitação do cidadão à Entidade, acompanhamento de sua solicitação via Protocolo e um gráfico apresentando estes atendimentos pela entidade, também um gerenciador para a Entidade lidar com estas solicitações.

6.3.12 - MÓDULO PARA O TERCEIRO SETOR

• Permite cadastrar todas entidades do Terceiro setor que recebem recursos públicos.

• Permite ao órgão repassador acompanhar de forma sistemática a execução das parcerias realizadas via Termos de fomento ou colaboração.

• Permite as entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos, fazer o cadastro dos planos físicos e financeiros dos planos de trabalhos aprovados nas parcerias firmadas.

• Permite as entidades do terceiro setor via web, executar e lançar as receitas e despesas referentes ao plano de trabalho, bem como anexar documentos digitalizados relacionados a essa execução

• Permite a entidade do terceiro setor, cadastrar fornecedores e elaborar cotações de preços de forma simplificada.

• Permite a entidade do terceiro setor prestar contas ao órgão repassador conforme legislação aplicada (Lei nº 13.019/2014)

• Permite tanto ao Órgão repassador quanto as entidades do terceiro setor, disponibilizar toda a documentação referente a formalização das parcerias. Bem como as certidões fiscais exigidas pela Lei.

• Permite as entidades do terceiro setor emitir relatórios e anexos sobre a execução física financeira do plano de trabalho, bem como as despesas por tipo de gastos detalhados, conforme legislação aplicada.

• Permite a publicação na web das informações de cada uma das entidades conforme exigência do TCE.

6.3.13 - SOFTWARE PARA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Ser multi-empresa;

• Permitir a troca de empresa sem necessidade de fechar o sistema;

• Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo, inativo e pensionista, registrando a evolução histórica;

• Permitir o cadastramento de um ou mais contratos de trabalho para um mesmo servidor (temporários e efetivos), mantendo o mesmo número de matricula alterando apenas o contrato para não alterar futuras integrações;

• Permitir liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por lotação de acesso, para descentralização das atividades;

• Garantir a disponibilidade e segurança das informações históricas das verbas e valores de todos os pagamentos e descontos;

• Permitir o cadastramento de cursos extracurriculares dos funcionários;

• Permitir a criação e formatação de tabelas e campos para cadastro de informações cadastrais complementares, e que o sistema disponibilize de forma automática, telas de manutenção destas informações, com possibilidade de parametrizar layouts diversos, para emissão de relatórios e geração de arquivos;

• Permitir o registro de atos de advertência e punição;

• Permitir o controle dos dependentes de servidores/funcionários realizando automaticamente a baixa na época e condições devidas;

• Possuir cadastro de beneficiários de pensão judicial e das verbas para pagamento por ocasião de férias, 13º e folha de pagamento, com suas respectivas fórmulas, conforme determinação judicial;

• Permitir o controle histórico da lotação, inclusive de servidores cedidos, para a localização dos mesmos;

• Permitir o controle das funções em caráter de confiança exercida e averbada, que o servidor tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão, para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação;

• Permitir o controle do tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para cálculo e concessão aposentadoria;

• Permitir parametrização para abatimentos em tempo de serviço com afastamentos, selecionando por tipo de afastamento;

• Permitir controle de afastamentos e licenças com informações de tipo de documento, médicos, peritos e datas de perícias

• Possuir controle do quadro de vagas por cargo e lotação (previsto, realizado e saldo);

• Permitir o registro e controle da promoção e progressão de cargos e salários dos servidores;

• Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais;

• Possuir rotina que permita controlar limite de piso ou teto salarial;

• Permitir o controle automático dos valores relativos aos benefícios dos

dependentes, tais como salário família e auxílios creche e educação;

• Permitir o controle de benefícios concedidos devido ao tempo de serviço (anuênio, quinquênio, licença prêmio, progressões salariais e outros), com controle de prorrogação ou perda por faltas e afastamentos;

• Permitir o cálculo automático de adicionais por tempo de serviço e a concessão, gozo ou transformação em abono pecuniário da licença-prêmio assiduidade;

• Permitir o registro e controle de convênios e empréstimos que tenham sido consignados em folha, mostrando a parcela paga e a pagar no holerite;

• Permitir a inclusão de valores variáveis na folha, como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, descontos diversos e ações judiciais;

• Possuir rotina de cálculo de benefícios tais como: Vale Transporte e Auxílio Alimentação;

• Possuir controle dos Tomadores de serviço, pagamentos por RPA, Nota Fiscal e outros, integrando essas informações para DIRF;

• Permitir o controle de diversos regimes jurídicos, bem como contratos de duplo vínculo, quanto ao acúmulo de bases para IRRF, INSS e FGTS;

• Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;

• Possuir rotina para programação e cálculo do Décimo Terceiro (Adiantamento, Anual e Complemento Final dezembro).

• Possuir rotina para programação e cálculo de Férias normais e coletivas.

• Possuir rotina para programação e cálculo de rescisões de contrato de trabalho e demissões;

• Permitir cálculo e emissão de Rescisão Complementar, a partir do lançamento do valor complementar via movimento de rescisão pela competência do pagamento, gerando automaticamente o registro destes valores na Ficha Financeira do mês, para integração contábil e demais rotinas, podendo ser geradas até 30 cálculos dentro do mesmo mês, emitindo todos os relatórios separados por tipo de referência tais como Holerite, resumo mensal, folha analítica etc.;

• Permitir o cálculo de Folha Retroativa COM encargos (IRRF/Previdência), para admissões do mês anterior, que chegaram com atraso para cadastramento;

• Permitir o cálculo de Folha Complementar SEM encargos (IRRF/Previdência), para pagamento das diferenças de meses anteriores, a serem pagas no mês da Folha Atual;

• Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios, permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais;

• Possuir bloqueio do cálculo da Folha Mensal (Com mensagem de Alerta) para servidores com término de contrato (Temporário/Estágio Probatório) no mês, o qual deverá ser rescindido ou prorrogado;

• Após cálculo mensal fechado, não deve permitir movimentações que afetem o resultado do cálculo ou histórico mensal, mas deve permitir que um usuário autorizado possa abrir o cálculo mensal e liberar a movimentação.

• Permitir cálculo e emissão da provisão de Férias, 13º Salário e encargos por período;

• Permitir emissão de relatório com demonstrativo da provisão, de forma analítica e sintética;

• Permitir a contabilização automática da folha de pagamento;

• Manter o registro das informações históricas necessárias às rotinas anuais, 13º Salário, rescisões de contrato e férias;

• Permitir a geração de informações mensais para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Fundo de Previdência Municipal (GPRM), Previdência Social (GPS), GRFC, GRRF, SEFIP/GFIP e CAGED;

• Permitir o controle de entrega de cestas básicas, com informações de data e hora de entrega e relação de servidores sem registro de cesta básica.

• Permitir a geração de informações anuais como RAIS, DIRF, Comprovante de Rendimentos e pagamento PIS/PASEP;

• Permitir a formatação e emissão de contracheques, cheques de pagamento e etiquetas com livre formatação desses documentos pelo usuário;

• Permitir formatação e geração de arquivos para crédito bancário e quando disponível pelo banco a geração de arquivo para holerite em terminal bancário;

• Permitir utilização de logotipos, figuras e formatos de imagem nos relatórios;

• Permitir a parametrização de documentos legais e admissionais, com uso de um editor de texto.

• Permitir configuração de margem consignável e elaboração de carta margem com layout aberto e com código de autenticidade;

• Permitir o lançamento de diárias, com informações da data de pagamento, data de início, fim, motivo e destino da viagem.

• Permitir cadastro de repreensões permitindo o cadastro do repreendido e repreensor, data e motivos da repreensão.

• Permitir cadastro de substituições, com informações de data inicial e final e motivo da substituição.

• Permitir cadastro de Ações judiciais, com informações do processo judicial, e advogado responsável.

• Permitir criação de campos do usuário para inclusão no cadastro de trabalhadores, afastamentos e eventos;

• Possuir gerador de relatórios disponível em menu;

• Permitir parametrização de atalhos na tela inicial;

• Permitir validar a chave de habilitação do sistema através de checagem via internet sem necessidade de cópia de arquivos;

• Possuir históricos de atualizações efetuadas no sistema;

• Possuir consulta de log com vários meios de consulta;

• Separar os cálculos por tipo de referência ex.: folha mensal, adiantamento, rescisão, folha complementar e 13º salário;

• Permitir através de senha de administrador o encerramento e reabertura de referências já encerradas;

• Possuir comparativo mensal, podendo comparar duas referências com eventos diferentes;

• Possuir exportação para folha de pagamento em arquivo Excel;

• Permitir a emissão de gráficos de trabalhadores, podendo efetuar filtros por divisão, vínculo, cargos, salários, categoria funcional entre outros, com opções de ordenação por quantidade, alfabética e numérica.

• Possuir integração com sistema contábil, via troca de arquivos, com validações

antes de gerar o empenho, visando saldo, dotações, fornecedores fichas e classificações;

• Possuir cadastro de EPI’s com controle de entrega, devolução e validade dos equipamentos;

• Permitir a manutenção e conferência do cálculo em tela podendo incluir, alterar e excluir qualquer tipo de movimentação tais como férias, licença prêmio, eventuais e fixos, sem que haja a necessidade de abertura de nova tela;

• Geração dos arquivos anuais DIRF e RAIS;

• Emissão do informe de rendimentos conforme layout da receita federal;

• Emissão de ficha financeira do funcionário sendo emitida por períodos;

• Emissão de ficha financeira de autônomos;

• Geração do arquivo para atender o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

• Possuir rotina para rejeitar ou aprovar e lançamento automático, referente às solicitações efetuadas via contracheque WEB.

6.3.14 - ATO LEGAL E EFETIVIDADE

• Permitir o registro dos documentos de Atos Legais (Portarias, Decretos, Requisições e outros);

• Permitir a manutenção do movimento de Ato Legal por servidor, independente das alterações cadastrais do funcionário, Afastamentos e Benefícios Fixos;

• Permitir integração das alterações cadastrais, Afastamentos e Benefícios Fixos do funcionário com movimento de Ato Legal que autoriza a movimentação;

• Permitir o controle dos Atos a serem considerados para Efetividade, conforme tipo e opções parametrizadas pela empresa;

• Permitir emissão da Certidão Tempo de Serviço com grade de Efetividade, por ano, meses e tipo efetividade com dias por mês e total por ano, com resumo final do Tempo Municipal e Tempo Efetividade (Tempo Atual mais anterior).

• Permitir qualquer alteração em layout para qual seja o documento;

6.3.15 - PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO)

• Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração Biológica por período, mantendo histórico atualizado;

• Permitir registrar os dados dos responsáveis pelas informações de monitoração dos registros Ambientais por período, mantendo histórico atualizado;

• Permitir gerenciar e manter atualizado todas as informações cadastrais, pertinentes ao PPP, como alteração de cargos, mudança de agente nocivo, transferências, descrição dos cargos e atividades exercidas pelo funcionário;

• Permitir registrar e manter atualizado o histórico, as técnicas utilizadas para neutralização de agentes nocivos à saúde.

• Permitir registrar os exames periódicos, clínicos e complementares e manter os dados históricos;

• Permitir registrar e manter atualizado o histórico da exposição do trabalhador à fatores de riscos;

• Permitir a emissão do PPP individual ou por grupo de funcionários;

6.3.16 - CONCURSO PÚBLICO/SELEÇÃO PÚBLICA

• Permitir a realização e/ou o acompanhamento de concursos públicos para provimento de vagas, efetuando a avaliação dos candidatos do concurso e indicando automaticamente a aprovação/reprovação e a classificação.

• Cadastrar concursos: cargo, concursados por cargo, órgão solicitante, disciplinas do concurso e edital.

• Cadastrar candidatos inscritos e candidatos classificados: dados pessoais, dados de endereçamento, documentos, nota final (aprovado/reprovado), data nomeação, data da posse e edital com possibilidade de importação de dados do cadastro da empresa organizadora do concurso.

6.3.17- CONTRACHEQUE WEB

• Permitir consulta e emissão do contracheque via internet, com parametrização do servidor de acesso, definição do login por funcionário e critérios para geração da senha inicial, permitindo alteração da senha após primeiro acesso;

• Permitir lançamentos de eventual tipo horas extras, adicionais e outros eventos, mediante a homologação pelo administrador;

• Permitir procedimentos administrativos;

• Permitir agendamento de perícias médicas;

• Permitir visualizar a ficha funcional;

• Permitir visualizar a ficha financeira;

• Permitir emitir margem consignável limitando emissões dentro do mês;

• Permitir verificar a autenticidade da margem consignável;

• Permitir visualizar e imprimir o informe de rendimentos dos anos enviados;

• Permitir o visualizar o histórico de FGTS;

• Permitir consultar faltas;

• Permitir consultar afastamentos;

• Permitir registro de ponto eletrônico;

• Permitir alterar a senha de acesso sem intervenção do administrador;

• Permitir consulta pública a concursos/processo seletivo;

• Permitir consulta de contribuição previdenciária;

• Permitir alteração cadastral com validações do administrador;

• Integração direta com o portal transparência parametrizável por evento podendo disponibilizar proventos, descontos e líquido;

• Permitir solicitações de férias, licença prêmio e faltas abonadas com aprovação do administrador;

• Permitir solicitação de curso Extra Curricular;

• Permitir solicitação de adiantamento de salário;

• Permitir solicitação de adiantamento de décimo terceiro;

• Permitir avaliação de desempenho;

• Permitir controle da disponibilidade das informações para consulta, por competência e Tipo de Cálculo;

6.3.18 - CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO

• Integração dos cadastros com o software de folha de pagamento;

• Permitir configurar dia de frequência inicial e final;

• Permitir configuração de jornadas com vários tipos, com limites de tolerância por

jornada;

• Permitir configuração de hora extra e faltas por jornada e por vínculo;

• Permitir configuração de faltas por jornada e vínculo;

• Permitir cadastro de feriados e ponto facultativo;

• Permitir compensação de horas falta;

• Possuir além do layout portaria 1510 mais um tipo de layout de importação do relógio;

• Permitir manutenção das batidas;

• Possuir exportação do arquivo tratado para fiscalização;

• Permitir integração dos lançamentos do ponto (inclusão), com o movimento mensal da folha de pagamento sem troca de arquivos;

• Possuir módulo de Banco de Horas parametrizável que permita a configuração de limites (teto) para os saldos dentro do mês e no ciclo do banco;

• Emitir relatório de espelho de ponto e demais relatórios de controle;

• Possibilitar o lançamento avulsos no banco de horas, a crédito ou a débito;

• Permitir o pagamento parcial do saldo do banco de horas;

• Ser multiusuário com a possibilidade de descentralização do tratamento pelas gerências;

6.3.19 -E – SOCIAL

• E-Social: A empresa deverá se comprometer a se adequar a todas as exigências legais do e-social.

• Geração e emissão de Relatórios e Arquivos para importação de informações exigidos pelos sistemas SIPREV e E-Social.

• Permitir realizar o diagnóstico da Qualificação Cadastral antes da geração do arquivo, realizar a geração arquivo de informações para envio ao Portal Nacional do e-Social referente a Qualificação Cadastral e receber arquivo de retorno do e- Social e emitir relatório com as críticas apurada.

• Permitir o agrupamento de empresas com o mesmo CNPJ para envio ao e-Social utilizar o mecanismo Token para habilitar os novos campos referentes ao e- Social.

• Permitir realizar o cadastramento do responsável pelo e-Social com todas as informações exigidas pelo e-Social Nacional.

• Permitir realizar o relacionamento dos códigos de verbas do sistema com as rubricas do e-Social.

• Permitir gerar o relatório de Diagnóstico das informações do Empregador, Cargos, Escalas, Horários, e listar as inconsistências encontradas.

• Permitir gerar o relatório de Diagnóstico do Empregado com dados pessoais, documentação, endereço, formação, informações contratuais, e listar as inconsistências encontradas.

• Permitir a parametrização das rubricas do e-Social com a bases legais (IRRF, INSS, FGTS) e gerar relatórios de divergências.

6.3.20 - SOFTWARE PARA GESTÃO DA RECEITA

• Possibilitar de forma parametrizada, a sua adaptação integral ao estabelecido pelo Código Tributário Municipal, bem como por qualquer outro conjunto de leis ou normativas em vigor, de qualquer nível, que estejam no contexto de atuação da

solução;

• Serviço se WEB

• Pecionamento Eletrônico

6.3.21 - SOFTWARE DE OUVIDORIA PUBLICA

• O sistema de Ouvidoria Publica devera cadastrar e acompanhar tramites e providencias dos atendimentos prestados aos cidadãos, seja pessoalmente, através da internet, correio, caixas coletoras ou telefone. Desenvolvido como ferramenta auxiliar do trabalho do ouvidor para a solução e resposta ao cidadão, acompanhamento de resultados e subsídios para planejamento.

• Deve registrar o atendimento, relacionando-o por natureza do assunto e pela área responsável. Contém ainda dados do atendente, a prioridade da solicitação e os dados do cidadão, caso este se identifique, caso contrário o atendimento pode ser cadastrado como anônimo. O atendimento deverá ser encaminhado para o órgão competente, que deverá estabelecer data e providencias ou solução, sobre o encaminhamento.

• Deverá ser possível encaminhar carta ou e-mail referente ao atendimento para o órgão competente, e uma carta de esclarecimento ou e-mails para o cidadão.

• Também é possível a inclusão, encaminhamento, consulta, manutenção e providencia para os registros de atendimento. O cidadão pode fazer consultas sobre a situação do seu atendimento diretamente pelo site ou aguardar encaminhamento do órgão responsável.

6.3.23 - SOFTWARE PARA CONTROLE INTERNO

• O Sistema de Controle Interno deverá ser desenvolvido para funcionamento da web, e ser integrado com os demais sistemas, tais como contabilidade integrada, arrecadação e folha de pagamento, produzindo relatórios exigidos pelos Tribunais de Contas Estaduais e auxiliar as atividades de fiscalização e orientação da Controladoria Municipal. O Sistema de Controle- Interno, juntamente com o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas poderá auxiliar a respectiva ARVAP na fiscalização do cumprimento das normas legais, especialmente as da Lei Complementar nº 101/00 – a LRF, deverá ainda permitir:

• Realizar levantamentos de funcionamento dos diversos setores da administração

• Realizar levantamento de dados estatísticos da situação econômico-financeira desde a arrecadação municipal até a elaboração dos balanços

• As principais opções do sistema deverá ser:

• Parâmetros: cadastramento de usuários e funcionalidades do sistema

• Cadastros: manutenção dos cadastros básicos de assuntos, unidades responsáveis e níveis de informação

• Avaliação: manutenção de questionário, programação de serviços e impressão de relatórios

• Auditoria: manutenção de itens, programação de serviços e impressão de relatórios

• Dados: levantamento das quantificações disponíveis que se constituem em base para o conhecimento da realidade

• Em sistemas de contabilidade, arrecadação e pessoal compatíveis com o da empresa

• O sistema deverá ser totalmente parametrizável, visando adaptar-se às situações e peculiaridade de cada usuário, com relação à:

• Usuários: livre cadastramento de usuários e permissões de acordo com as unidades responsáveis

• Avaliação: inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de quesitos a serem utilizados na avaliação por assuntos e unidades

• Auditoria: inclusão, exclusão e alteração a qualquer momento de itens a serem examinados nas verificações, por assuntos e unidades

• Níveis: o cadastramento de níveis para as avaliações e auditorias, deverá permitir a geração de relatórios só de determinado nível, por assuntos, unidades responsáveis e ainda só as irregularidades constatadas com respectivas recomendações ou completo.

Os dados que compõem as bases de informações do exercício atual deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.

A ARVAP fornecerá os dados a serem convertidos no formato e arquitetura existentes atualmente. O licitante vencedor deverá usar sua engenharia e expertise para extração e transferência dos dados a partir das bases atuais que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato ou a critério da contratante.

O sistema deverá integrar os módulos, proporcionando aos profissionais responsáveis administrar os serviços oferecidos pelo ARVAP de maneira centralizada, além de agilizar e melhorar todo o processo.

O sistema deverá integrar os módulos, proporcionando aos profissionais responsáveis administrar os serviços oferecidos pelo ARVAP de maneira centralizada, além de agilizar e melhorar todos os processos.

7 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

Estima-se 12 (doze) meses de contratação, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei nº 14.133/2021

8 ESTIMATIVA DE VALORES

8.1. Planilha Orçamentária

Fornecedor	CNPJ	Valor Mensal	Valor Global (Anual)
Amêndola & Amêndola Software Ltda	04.326.049/0001-90	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00
Demandanet Desenvolvimento de Softwares Ltda.	12.866.344/0001-67	R$ 5.000,00	R$ 60.000,00
Metabit Sistemas para Gestão Pública ltda EPP	08.714.485/0001-97	R$ 5.400,00	R$ 64.800,00
Custo Médio Anual		R$ 4.300,00	R$ 51.600,00

8.2. Com base nos valores apresentados pelas empresas o custo médio anual da contratação será de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais).

9 JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

9.1. Tendo em vista que o objeto da prestação de serviços será ofertado mensalmente, e mensurado mediante apresentação de Relatórios Mensais das Atividades desenvolvidas, o valor global da prestação de serviços será divisível e parcelado em 12 meses.

10 CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Esta contratação apresenta relação correlata com a contratação de serviço de assessoria e consultoria na área contábil, financeira, apoio administrativo e recursos humanos, licitações e contratos.

A contratação é imprescindível para que a ARVAP possa iniciar suas atividades em atenção às normativas da administração pública e do Egrégio Tribunal de contas e as empresas deverão atuar de forma integrada e alinhada com os objetivos institucionais da ARVAP, bem como com a preservação e defesa de seus interesses.

11 RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1 Qualificar a gestão do Consórcio atendendo a complexidade da administração dos

consórcios públicos intermunicipais.

11.2 Proporcionar maior celeridade nos trabalhos administrativos, otimizando e agilizando as atividades de rotina e propiciando eficácia a diversos setores, como Administração, Recursos Humanos, Contabilidade, Licitações e Contratos, e outros.

11.3 Agilizar o cumprimento das obrigações perante órgãos oficiais, ofertando segurança e celeridade ao administrador quanto ao cumprimento de prazos e normas legais.

11.4 Proporcionar eficácia e eficiência no atendimento das demandas dos municípios consorciados.

11.5 Além de otimizar a rotina administrativa a implantação do Software irá proporcionar a geração de informações fidedignas, de forma ágil e atualizada, trazendo como consequência natural a transparência de atos e processos ampliando as capacidades de planejamento, gestão e tomada de decisões.

12 PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

12.1 Não serão necessária providência prévias correlatas à celebração do contrato.

13 POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

13.1. Não há impactos ambientais, tendo em vista se tratar de prestação de serviços, não existindo necessidade de qualquer providência para mitigar impacto ambiental.

14 DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nos elementos colhidos neste Estudo Técnico Preliminar, que demonstram de forma clara e inequívoca a viabilidade, razoabilidade e adequação da presente contratação, concluímos por sua viabilidade.

15 RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO ETP

XXXXX XXXXX

PRESIDENTE da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Vale Paranapanema - AGÊNCIA CIVAP

CPF nº 000.000.000-00

XXXXXXX XXXXXXX CPF nº 000.000.000-00

XXX XXXXXXXX XX XXXXX CPF nº 000.000.000-00

XXXXXX XXXXXXX XXXXX CPF nº 000.000.000-00