CONTRATO Nº 2019170601

CONTRATO Nº 2019170601

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XX XXXX XX XXXXXXXX, X/X, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 12.112.888/0001-33, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, SECRETARIO DE SAÚDE, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na

RUA. XXXXXXXX XXXXXXX, SN.º, e de outro lado a firma W TEDESCO REFRIGERACAO EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 20.121.311/0001-16, estabelecida à R VINTE E OITO DE SETEMBRO N 635 SALA

01 E 03, REDUTO, Belém-PA, CEP 66053-355, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) WILKER TEDESCO XXXXXX, residente na XXX XXXXXXX XXXX 000 XX 000, XXXXXX, Xxxxx-XX, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 021/2019 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SUAS SECRETARIAS.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010325	VENTILADOR DE PAREDE	UNIDADE	8,00	300,000	2.400,00

Ventilador formas de uso: Na mesa ou fixado na parede, consumo de energia: 0,12000 kw/h 3 velocidades:

Acionadas por interruptor deslizante ventilador:

oscilantes inclinação, vertical grande. Diâmetro das helices: 49cm garantia de 1 Ano.

010746	APARELHO DE AR CONDICIONADO 12.000 BTUS-MODELOS SPLI T HIGH WALL	UNIDADE	23,00	1.449,000	33.327,00
	Classif. de energ A, 220V
011970	GELADEIRA/REFRIGERADOR	UNIDADE	2,00	1.900,000	3.800,00
	MINIMO DE 280 LITROS.
011986	AR CONDICIONADO 9.000 BTUS	UNIDADE	30,00	1.390,000	41.700,00
TIPO: SPLIT, FUNÇÃO: QUENTE E FRIO, CLASSIF. ENERG. A,
	220v
012189	APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 24000/22000 BTU'S	UNIDADE	18,00	2.580,000	46.440,00
	Classif. de Energ. A, 220v
012191	APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 36000 BTU'S	UNIDADE	14,00	5.500,000	77.000,00
	Classif. energ. A, 220v
012195	ARMARIO PARA SWITCH/ROTEADOR 24 PORTAS	UNIDADE	15,00	780,000	11.700,00
012203	BEBEDOURO DE COLUNA REFRIGERADO	UNIDADE	10,00	680,000	6.800,00
	Capacidade: Reservatório água gelada 1,8
	litros,
	para garrafão 20 litros.
012235	CAIXA AMPLIFICADA 1.500WT	UNIDADE	6,00	2.190,000	13.140,00
012236	CAIXA AMPLIFICADA 500W	UNIDADE	8,00	1.400,000	11.200,00
012251	FOGÃO 4 BOCAS COM FORNO	UNIDADE	15,00	630,000	9.450,00
012253	FRAGMENTADORA DE PAPEL P/8 FOLHAS	UNIDADE	6,00	700,000	4.200,00
012255	FREEZER HORIZONTAL, 2 PORTAS, 519L	UNIDADE	3,00	3.000,000	9.000,00
012271	LIQUIDIFICADOR 400W, 110V	UNIDADE	13,00	750,000	9.750,00
012283	MICROFONE SEM FIO	UNIDADE	5,00	240,000	1.200,00
012290	PROJETOR MULTIMÍDIA (DATA SHOW)	UNIDADE	6,00	2.750,000	16.500,00
012298	TELA DE PROJEÇÃO 2,03x1,53 RETRÁTIL	UNIDADE	5,00	800,000	4.000,00
012303	VENTILADOR DE COLUNA, PRETO 60CM	UNIDADE	24,00	300,000	7.200,00
012305	VENTILADOR DE TETO, PRETO	UNIDADE	34,00	180,000	6.120,00
012458	GELADEIRA 260L, FROST FREE	UNIDADE	12,00	1.900,000	22.800,00
012460	GELADEIRA 300L, FROST FREE	UNIDADE	7,00	1.900,000	13.300,00
013175	GELADEIRA/ REFRIGERADOR 280 LITROS	UNIDADE	10,00	1.900,000	19.000,00

Refrigerador novo; 220 W (cor branco); capacidade mínima de 280 litros, com as seguintes características:

Puxador externo super-resistente, Termostato externo:

que permite o ajuste da temperatura sem abrir a porta. Prateleiras do refrigerador removíveis, reguláveis e inclináveis: que permitem o ajuste de acordo com a sua necessidade. Pés niveladores: fácil nivelamento e movimentação do produto. Porta em aço galvanizado:

garantia de no mínimo de 1 ano contra corrosão altura mínima de 1.450 mm, largura mínima de 540 mm, profundidade mínima de 650 mm, capacidade mínima do congelador de 35 litros, bandeja multi - uso, prateleira bandeja, prateleira rasa. Garantia Mínima de um ano.

035698 TELEFONE SMARTPHONE DUAL CHIP UNIDADE 1,00 790,000 790,00

035791 BEBEDOURO PURIFICADOR DE PRESSÃO UNIDADE 9,00 750,000 6.750,00 BAG40 XXXX 00000000 220V

VALOR GLOBAL R$ 377.567,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 377.567,00 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 021/2019 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 021/2019, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 17 de Junho de 2019 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2019, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento

expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 021/2019.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 3030.103010061.2.047 Manutenção do Programa Média e Alta Complexidade, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelem ento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 3.190,00, Exercício 2019 Atividade 3030.103010156.2.053 Manutenção de Outros Programas , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 254.660,00, Exercício 2019 Atividade 3030.103010156.2.044 Manutenção da Secretaria de Sa úde , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 61.017,00, Exercício 2019 Atividade 3030.103010247.2.072 Manutenção do Programa Vigilancia Epidemiológica, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 48.000,00, Exercício 2019 Atividade 3030.103010061.2.054 Manutenção do Sistema SAMU , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 10.700,00 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 021/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de GARRAFÃO DO NORTE, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

GARRAFÃO DO NORTE - PA, 17 de Junho de 2019

XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX:72807881220

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX:72807881220

Dados: 2019.07.17 08:37:33 -03'00'

XXXXX XXXXXX XXXXX Xxxxxxxx de forma digital por XXXXX

DE LIMA:33053073234

EDILMA ALVES DE LIMA:33053073234

Dados: 2019.06.17 13:22:42 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ(MF) 12.112.888/0001-33

CONTRATANTE

W TEDESCO REFRIGERACAO EIRELI

Assinado de forma digital por W TEDESCO REFRIGERACAO EIRELI EPP:20121311000116

WILKER TEDESCO

Assinado de forma digital por WILKER TEDESCO

VELOZO:8231728 VELOZO:82317283253

Dados: 2019.06.17 09:46:32

EPP:20121311000116 -03'00'

3253

Dados: 2019.06.17

09:46:47 -03'00'

W TEDESCO REFRIGERACAO EIRELI CNPJ 20.121.311/0001-16 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.