AQUISIÇÃO DE GÁS PROPANO A GRANEL PARA OS CENTROS ESCOLARES DE VILA NOVA DE POIARES (S. MIGUEL, SANTA MARIA E POIARES S. ANDRÉ) E PARA O ESTÁDIO MUNICIPAL

AQUISIÇÃO DE GÁS PROPANO A GRANEL PARA OS CENTROS ESCOLARES DE VILA NOVA DE POIARES (S. XXXXXX, SANTA MARIA E POIARES S. ANDRÉ) E PARA O ESTÁDIO MUNICIPAL

Contrato n.º 16/2018 ||Procedimento Acingov: 24/2018

Na sequência do lançamento de um procedimento contratual ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 16, conjugado com a al. c) do n.º 1 do art.º 20.º ambos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, com as alterações e nova redação dada pelo Decreto Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 18 de junho de 2018, no uso das suas competências previstas na al. f) do n.º1 do art.º 35º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o disposto na al. a) do n.º1 do art.º 18º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, e de acordo com o previsto no nº 1 do art.º 98º do supra referido Código dos Contratos Públicos, foi, em simultâneo, aprovado a minuta do contrato e adjudicada à segunda outorgante a “AQUISIÇÃO DE GÁS PROPANO A GRANEL PARA OS CENTROS ESCOLARES DE VILA NOVA DE POIARES (S. XXXXXX, SANTA MARIA E POIARES S.

XXXXX) E PARA O ESTÁDIO MUNICIPAL em conformidade com as cláusulas previstas no caderno de encargos, no respetivo convite e de acordo com a proposta apresentada, documentos que aqui se dão por fielmente reproduzidos sendo do inteiro conhecimento e aceite por ambas as partes.

Após o cumprimento das formalidades legais é celebrado o presente contrato entre os outorgantes:

MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES, Pessoa Coletiva número 505 371 600, representado neste ato por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, na qualidade de Presidente da Câmara no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea al. f) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e

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- REPSOL GÁS PORTUGAL , S.A.., Pessoa Coletiva número 507039440, com sede Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, x.x 00, Xxxxxx, representada neste ato por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, portador do cartão de cidadão nº 3023705 0zy3, valido até 12/05/2019 e com o número de identificação fiscal 151356955, o qual tem poderes para outorgar o presente contrato conforme foi verificado pela certidão permanente, acedida, nos termos do artigo 75º do Código do Registo Comercial, subscrita em 14/02/2018 e válida até 14/02/2022, com o código de acesso: 0000 0000- 0000, bem como pela procuração junta ao processo administrativo, subscrita em 31 de março de 2017 por Xxxxx xx Xxxxxx Puebla, Administrador Delegado da sociedade outorgante,.

Regendo-se pelas seguintes cláusulas

Cláusula 1.ª Objeto

1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de gás propano a granel para os centros escolares de Vila Nova de Poiares (Poiares Santo André, Arrifana e S. Xxxxxx) e para o Estádio Municipal, estimando-se um consumo total de 35 (trinta e cinco) toneladas, de acordo com o previsto no convite, no caderno de encargos e na proposta submetida em 25 de maio de 2018, pela segunda outorgante, na plataforma eletrónica ACINGOV, os quais se dão aqui por reproduzidos para os seus devidos e legais efeitos.

2. O fornecimento será efetuado para os locais infra indicados e de acordo com as seguintes condições:

Aquisição de GPL para:

Centro Escolar de Santo André - (reservatório com capacidade de 2,45 m3) Centro Escolar de Santa Maria - (reservatório com capacidade de 1,45 m3) Centro Escolar de S. Miguel - (reservatório com capacidade de 2,45 m3)

Estádio Municipal de Vila Nova de Poiares - (reservatório com capacidade de 1,45 m3)

3. A Repsol mantem em regime de comodato, os reservatórios existentes naquelas locais, equipados com todos os acessórios, dispositivos de segurança, equipamentos e afins.

4. Manter-se-á a ligação dos reservatórios até às válvulas de corte geral aos edifícios, incluindo válvulas, redutores, reguladores e respetiva tubagem.

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5. O licenciamento dos Parques de Armazenagem e dos Reservatórios de Gás junto dos organismos competentes, são da competência da Repsol Gás Portugal S.A de forma a garantir que são cumpridos os requisitos legais obrigatórios ao seu funcionamento.

6. As inspeções e certificações regulares previstas na legislação, relativas aos Parques de Armazenagem, aos reservatórios e às Redes de Distribuição ficarão a cargo da Repsol Gás, enquanto entidade distribuidora.

Cláusula 2.ª Vigência do Contrato

O contrato vigora pelo prazo de 3 anos desde a data da respetiva outorga ou até ao limite do preço contratual se ocorrer antes do término do prazo de vigência do contrato, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.

Cláusula 3.ª Preço Contratual

1. O primeiro outorgante pagará pelo fornecimento que constitui objeto do presente contrato o valor estimado de 31.150,35 € (trinta e um mil, cento e cinquenta euros e trinta e cinco cêntimos), acrescido de Iva à taxa legal em vigor.

2. O preço é calculado de acordo com as seguintes condições:

Preço: 1.113,17€/tonelada (mil cento e treze euros e dezassete cêntimos por tonelada)

-Acrescido do ISP no valor de 27,87€/tonelada (vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos por tonelada), e do IVA à taxa legal em vigor de 23%.

-Correspondente ao escalão de consumo da Tabela de Preços da Repsol: 8 - 15 ton/ano.

Sobre o preço acima mencionado, a Repsol Gás efetuará um desconto de 22% (vinte e dois por

cento), resultando no preço unitário final de 890,01€/ton (oitocentos e noventa euros e um

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cêntimo, por tonelada), com ISP incluído e IVA não incluído, à taxa legal em vigor de 23%.

Utilizando a estimativa de consumo contratual de 35 toneladas, o valor total do contrato é de 31.150,35€ (trinta e um mil cento e cinquenta euros e trinta e cinco cêntimo), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, atualmente de 23%

Cláusula 4.ª

Gestão e Acompanhamento

O Município de Vila Nova de Poiares, dando cumprimento ao disposto no art.º 290 A do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, com as alterações e nova redação dada pelo Decreto Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, designa como gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste, o trabalhador Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Simoes.

Cláusula 5.ª Obrigações da Segunda outorgante

1 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável e no Caderno de Encargos da celebração do presente contrato decorrem para a fornecedora as seguintes obrigações principais:

a) Xxxxxxxx os bens ao primeiro outorgante, de acordo com os requisitos do fornecimento definidos no caderno de encargos e demais documentos contratuais;

b) Prestar de forma correta e fidedigna as informações referentes às condições de fornecimento dos bens, bem como prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem;

c) Comunicar à entidade adjudicante, logo que deles tenham conhecimento, os factos que tornem total ao parcial impossível o fornecimento dos bens, bem como o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações, nos termos do contrato celebrado;

d) Não alterar as condições do fornecimento dos bens à exceção dos casos previstos no caderno de encargos,

e) Proceder ao abastecimento do gás num prazo máximo de 48 horas após a receção do pedido por parte do Município,

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f) Nomear um gestor de cliente afeto à gestão do contrato que possa ser contactado no âmbito das questões técnicas e/ou comerciais decorrentes do fornecimento, indicando o respetivo endereço eletrónico e número de telefone;

g) Garantir um serviço de assistência permanente (SAP) 7 dias por semana para ocorrer a qualquer situação de emergência que seja detetada ou comunicada pelo primeiro outorgante.;

h) Garantir os bens fornecidos;

i) Obrigação de entrega dos bens identificados na sua proposta;

2 A título acessório, a segunda outorgante fica ainda obrigada, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, equipamentos, materiais e tecnologias que sejam necessários e adequados ao fornecimento, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução do fornecimento, cumprir com zelo o serviço prestado.

3 A segunda outorgante é responsável por todos os danos ou prejuízo causados à entidade adjudicante e decorrentes de quaisquer erros ou omissões decorrentes do fornecimento dos bens.

Cláusula 6ª

Conformidade e operacionalidade dos bens

1. A segunda outorgante obriga-se a entregar ao primeiro outorgante os bens objeto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos no anexo ao Caderno de Encargos, que dele faz parte integrante.

2. Os bens objeto do contrato devem ser entregues em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam e dotados de todo o material de apoio necessário à sua entrada em funcionamento.

3. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, no que respeita à conformidade dos bens.

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4. A segunda outorgante é responsável perante o Município de Vila Nova de Poiares por qualquer defeito ou discrepância dos bens objeto do contrato que existam no momento em que os bens lhe são entregues.

Cláusula 7ª

Prazo de entrega dos bens objeto contrato

1. O gás deve ser fornecido gradualmente e de acordo com as necessidades do Município durante o prazo máximo de três anos.

2. Os bens objeto do contrato serão entregues no local mencionado, após solicitação da entidade adjudicante.

3. Todas as despesas e custos com o transporte dos bens objeto do contrato e respetivos documentos para o local de entrega são da responsabilidade da segunda outorgante.

Cláusula 8ª Inoperacionalidade, defeitos ou discrepâncias

1. No caso de existirem defeitos ou discrepâncias com as características, especificações e requisitos técnicos definidos no anexo ao Caderno de Encargos, o Município de Vila Nova de Poiares deve disso informar, por escrito, o fornecedor.

2. No caso previsto no número anterior, o fornecedor deve proceder, à sua custa e no prazo razoável que for determinado pelo Município de Vila Nova de Poiares, às reparações ou substituições necessárias para garantir a operacionalidade dos bens e o cumprimento das exigências legais e das características, especificações e requisitos técnicos exigidos.

Cláusula 9.ª Garantia técnica

1. Nos termos da presente cláusula e da lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, a segunda outorgante garante os bens objeto do contrato, pelo prazo da utilização, a contar da data da conclusão do seu fornecimento e montagem, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e com

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características, especificações e requisitos técnicos definidos no anexo ao presente Caderno de Encargos, que se revelem a partir da respetiva aceitação do bem.

2. A garantia prevista no número anterior abrange:

a) O fornecimento, a montagem ou a integração de quaisquer peças ou componentes em falta;

b) A desmontagem de peças, componentes ou bens defeituosos ou discrepantes;

c) A reparação ou a substituição das peças, componentes ou bens defeituosos ou discrepantes;

d) O fornecimento, a montagem ou instalação das peças, componentes ou bens reparados ou substituídos;

e) O transporte do bem ou das peças ou componentes defeituosos ou discrepantes para o local da sua reparação ou substituição e a devolução daqueles bens ou a entrega das peças ou componentes em falta, reparados ou substituídos;

f) A deslocação ao local da instalação ou de entrega;

g) A mão-de-obra.

3. A todo o tempo em que o Município de Vila Nova de Poiares tenha detetado qualquer defeito ou discrepância, este deve notificar a segunda outorgante, para efeitos da respetiva reparação.

4. A reparação ou substituição previstas na presente cláusula devem ser realizadas dentro de um prazo razoável fixado pelo Município de Vila Nova de Poiares e sem grave inconveniente para este último, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o mesmo se destina.

Cláusula 10.ª Obrigações do Primeiro outorgante

Constituem obrigações do primeiro outorgante pagar no prazo acordado, as faturas emitidas pela segunda outorgante.

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Cláusula 11.ª

Condições de faturação e Pagamento

1. A quantia devida pelo Município de Vila Nova de Poiares deve ser paga no prazo de 30 dias após a receção pelo Município de Vila Nova de Poiares das respetivas faturas, as quais só poderão ser emitidas após o vencimento das obrigações respetivas considerando-se vencidas com a entrega dos bens objeto do presente contrato.

2. Em caso de discordância por parte do Município de Vila Nova de Poiares, quanto ao valor indicado na fatura, deve este comunicar à segunda outorgante por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o esta obrigada a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. Desde que devidamente emitida e observado o disposto no n.º 1, a fatura é paga através de transferência bancária, devendo a primeira outorgante indicar o IBAN para o efeito.

Cláusula 12.ª Cabimento e compromisso

1. O encargo referido na cláusula anterior será satisfeito pela seguinte dotação em vigor e na qual tem cabimento no orçamento: na classificação orgânica 0102, na classificação económica 02010299- o qual foi atribuído os números de cabimento e compromisso válidos e sequenciais, 22470 e 22721 em 23/05/2018 e 08/06/2018 respetivamente, em conformidade com o previsto na Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro de 2012, na redação atual, estando os encargos cativos na respetiva conta corrente, conforme se pode verificar pelas competentes fichas de compromisso e cabimento, as quais se encontram anexas ao presente contrato e dele fazem parte integrante.

2. A autorização para assunção de encargos plurianuais encontra-se prevista na autorização genérica favorável, aprovada em sessão de Assembleia Municipal de 29/12/2017

Cláusula 13.ª Caução

O presente contrato está dispensado da prestação da caução de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º do CCP.

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Cláusula 14.ª Sigilo

1. A segunda outorgante deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Município de Vila Nova de Poiares, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato.

2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato.

3. Exclui-se do dever de sigilo previsto, a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pela segunda outorgante ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.

4. O dever de sigilo é ilimitado, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas.

Cláusula 15.ª

Penalidades contratuais e resolução sancionatória por incumprimento contratual

Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a o Município de Vila Nova de Poiares pode exigir da primeira outorgante o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: P=V*A/500, em que P corresponde ao montante da penalidade, V é igual ao valor o contrato/do fornecimento dos serviços em atraso e A é o n.º de dias em atraso.

Em caso de resolução do contrato por incumprimento da segunda outorgante, o Município de Vila Nova de Poiares pode exigir-lhe uma pena pecuniária de 0.5% até 20% do valor do contrato.

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Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Vila Nova de Poiares tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento.

O Município de Vila Nova de Poiares pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula.

As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município de Vila Nova de Poiares exija uma indemnização pelo dano excedente.

O incumprimento dos deveres resultantes do contrato por uma das partes, confere à outra parte, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais, o direito de resolver o contrato, com os fundamentos consagrados nos artigos 19º e 20º do Caderno de Encargos.

Cláusula 16.ª Documentos habilitantes

1. Fazem parte integrante do contrato os documentos elencados no n.º 2 do art.º 96º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo DL nº 18/2008 de 29 de janeiro, com as alterações e nova redação dada pelo Decreto Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, sendo que em caso de divergência a prevalência é determinada pela ordem pela qual é indicado no referido número e artigo.

2. A segunda outorgante fez prova de que se encontra habilitada nos termos do art.º 81º do mesmo diploma.

Cláusula 17.ª Aplicação subsidiária

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato e nos documentos que dele fazem parte integrante, aplicar-se-á as normas do Código dos Contratos Públicos.

Cláusula 18.ª Foro competente

Para a resolução de todos os litígios emergentes deste contrato é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, com a expressa renúncia a qualquer outro.

Assinada digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Data: 2018.07.02 17:39:01 BST

Assinada digitalmente por xxxxxxxx@xxxxxx.xxx Data: 2018.07.03 09:56:55 BST

Ambos os contraentes aceitam o presente contrato com todas as obrigações que dele emergem, pela forma como fica exarado e documentos que dele passam a fazer parte integrante, atrás mencionados, que vão assinar digitalmente. -

O Município de Vila Nova de Poiares REPSOL GÁS PORTUGAL , S.A.

Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Assinada digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Data: 2018.07.02 17:39:01 BST

Assinada digitalmente por xxxxxxxx@xxxxxx.xxx Data: 2018.07.03 09:56:55 BST

Anexo I- Ficha de cabimento

Assinada digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Data: 2018.07.02 17:39:01 BST

Assinada digitalmente por xxxxxxxx@xxxxxx.xxx Data: 2018.07.03 09:56:55 BST

Anexo II – Ficha de compromisso

Assinada digitalmente por Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Data: 2018.07.02 17:39:01 BST

Assinada digitalmente por xxxxxxxx@xxxxxx.xxx Data: 2018.07.03 09:56:55 BST