INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0203011/2022 CONTRATO DE ÊXITO Nº 07/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0203011/2022 CONTRATO DE ÊXITO Nº 07/2022
CONTRATO DE ÊXITO Nº 07/2022 QUE OBJETIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, DE UM LADO COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL, E DO OUTRO LADO COMO CONTRATADO, O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OLEGARIO E XXXXXXXX ADVOCACIA.
O MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.226.205/0001-79, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxx, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Erivaldo de Xxxx Xxxx, brasileiro, servidor público, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 500005 – SSP/AL, com domicílio profissional na referida sede da Prefeitura Municipal com domicílio na sede da Prefeitura Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e o escritório de advocacia OLEGARIO E XXXXXXXX XXXXXXXXX, sociedade civil, portadora do CNPJ/MF nº 06.942.158/0001-67, com endereço profissional sito na Av. Com. Xxxxxxx Xxxxx, 2.789 – Xxxxxx Xxxxxxxxxxx - Xxxx 0000 – Xxxxxxxxxxx/Xxxxxx/XX, XXX 000000-000, representado pelo Dr. XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF: 000.000.000-00 e OAB sob o nº 7617, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem, na presença de duas testemunhas, entre si, justo e acertado o presente Contrato de prestação de serviços jurídicos, o qual se regerá pela Lei n.º 8.666/93 e alterações e pelas cláusulas e condições abaixo, descritas no presente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deriva o presente ajuste da Inexigibilidade de Licitação, e das determinações legais contempladas pelo artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso V da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93, bem como das cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO: O(A) CONTRATADO(a) se compromete a prestar os serviços técnicos profissionais especializados recuperação financeira de valores, nos termos e condições estabelecidos neste contrato, juntamente com o termo de referência e proposta da CONTRATADA, para contratação de pessoa jurídica para PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA EM RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DE VALORES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE – AL.
Parágrafo Primeiro: Caberá ao(a) CONTRATADO(A) Seguir as diretrizes técnicas, emanadas diretamente ou por intermédio dos seus órgãos auxiliares, aos quais a contratada se reportará nas questões contravertidas e complexas, comprometendo-se a adotar a tese jurídica que melhor atenda ao interesse público na causa deste contrato
Parágrafo Segundo: O CONTRATADO deverá manter a contratante informada a respeito da prestação dos serviços objeto do contrato, elaborando relatórios mensais e específicos, estes quando solicitados expressa e extraordinariamente pela contratante, entregando-os mediante contra recibos, ao administrador/gestor do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DO PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO: O valor do presente
contrato corresponde aos percentuais abaixo listados:
Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE se obriga a remunerar os serviços advocatícios do CONTRATADO no valor correspondente a um percentual de 20% (vinte por cento), ou seja, para cada r$ 1,00 (um real) serão devidos r$ 0,20 (vinte centavos) de honorários, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, das cotas vencidas, assim entendido do valor total da condenação, após o trânsito em julgado da ação, atualizado na forma legal, de remuneração aos serviços prestados pelo CONTRATADO a CONTRATANTE no que tange às demandas envolvendo o objeto desta contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS: As despesas decorrentes deste Contrato, correrão por conta da seguinte classificação: Funcional Programática:
00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
00.000.0000.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- FUNDEB 30% ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.3.9.0.39.00.00.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA: Acordam CONTRATANTE e CONTRATADO(A) que o presente
contrato vigerá da data de sua assinatura até o período de 12(doze)meses, contados do recebimento da ordem de serviço.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS: É direito assegurado a cada uma das partes a exigência, perante o outro, do oportuno e cabal cumprimento das prestações pelas quais se obrigam, na conformidade das estipulações que mutuamente se outorgam por força deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Obriga-se o CONTRATANTE, a:
I) Colocar à disposição do CONTRATADO (A) todos os meios e recursos possíveis para a realização dos trabalhos aqui acordados, fornecendo documentos e informações que o(a) CONTRATADO(A) solicitar;
II) Responsabilizar-se-á por todas as despesas decorrentes do presente acordo;
III) Xxxxxxxx todo o apoio logístico necessário ao bom desempenho das atividades do(a) CONTRATADO(A);
IV) Pagar ao(à) CONTRATADO (A) os honorários devidos pelos serviços prestados, na forma e no prazo estipulado na Cláusula Segunda deste ajuste;
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO (A): Obriga-se o(a) CONTRATADO (A), a:
I) Desempenhar suas atividades dentro da ética profissional;
II) Comparecer à sede do CONTRATANTE e a responder dentro de um xxxxx xxxxxx xx
00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, às consultas formuladas por escrito pelos agentes municipais;
III) Utilizar-se das técnicas disponíveis para a realização das atividades aliadas aos serviços, empregando seus melhores esforços na consecução dos mesmos;
IV) Arquivar os documentos derivados do presente ajuste apresenta-los quando exigidos por quem de direito;
V) Recolher tributos e contribuições previdenciárias que incidirem sobre as atividades deste Contrato;
VI) Xxxxxxxx, quando solicitado, relatórios constando resultados técnicos e estatísticos sobre a consecução dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES: Pela inexecução, erro ou execução imperfeita, mora na execução ou qualquer outra forma de inadimplemento contratual, o(a) CONTRATADO (A), sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal que houver, estará sujeita às seguintes penalidades segundo a natureza e gravidade da falta:
I) Advertência;
II) Multas (que deverão ser recolhidas exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento do Município, a ser preenchida de acordo com instruções fornecidas pelo CONTRATANTE):
a) De 0,5% por dia de atraso na entrega dos serviços, calculada sobre o valor total das etapas não concluídas até o término do prazo de execução, limitada a 10% do mesmo valor;
b) De 10% sobre o valor dos itens não executados, no caso de inexecução parcial do contrato;
c) De 2% sobre o valor total do Contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato não especificada nas alíneas “a” e “b” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;
d) De 10% sobre o valor total do Contrato, no caso de sua rescisão por ato unilateral da Administração, motivado por culta do(a) CONTRATADO (A), não se eximindo a mesma das demais sanções cabíveis;
III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;
IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Parágrafo Primeiro: No processo de aplicação da sanção administrativa é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, facultada a defesa prévia do (a) CONTRATADO (A) no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, saldo no caso da sanção prevista no inciso IV da disposição anterior, em que o prazo para defesa prévia será de 10 (dez) dias.
Parágrafo Segundo: As sanções previstas nos incisos I, II e IV desta Cláusula, poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso II.
Parágrafo Terceiro: O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Se o valor da multa não for pago ou depositado, será o valor automaticamente inscrito na Dívida Ativa do Município de MATA GRANDE e será cobrada administrativa e/ou judicialmente.
XXXXXXXX XXXX – DA RESCISÃO: Este contrato poderá ter antecipado sua extinção, sem cumprimento integral de seu objeto, amigavelmente, judicialmente ou por disposição unilateral da CONTRATANTE, nas hipóteses expressamente previstas pela Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – Do Acompanhamento (ART. 67 – Lei 8.666/93): O Secretário de Administração, ou quem vier a substituí-lo, deverá acompanhar e fiscalizar, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência desse representante, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO: Fundamenta-se a presente contratação no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO: Xxxxxxxxx contendas emergentes deste Contrato, serão dirimidas no Foro da Comarca deste município, Estado de Alagoas, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Estando o município de MATA GRANDE e o(a) CONTRATADO (A) justos e acordes, assinam o contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que lido a achado conforme, vai assinado pelas partes juntamente com as testemunhas a tudo presentes.
MATA GRANDE/AL, 23 de fevereiro de 2022.
Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxx Prefeito Contratante | OLEGARIO E XXXXXXXX ADVOCACIA XXXXX XXXXXXXX DO XXXXX XXXXXXXX Contratado |
Testemunhas: CPF: | CPF: |