Regulamento de Adjudicação - Adjudication Rules
Regulamento de Adjudicação - Adjudication Rules
Seção I – Princípios e Nomeação | Section I - Principles and Appointment |
1.1 Princípios Gerais | 1.1 General Principles |
1.1.(i) As presentes regras aplicar-se-ão quando as Partes tiverem acordado resolver suas disputas de acordo com o Regulamento de Adjudicação da Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia (CMA-IE). | 1.1.1 The present regulation shall apply whenever the parties have agreed to settle their contractual disputes in accordance with the Adjudication Rules of the Chamber of Mediation and Arbitration of the Institute of Engineering (CMA-IE). |
1.1.(ii) O objetivo da adjudicação é alcançar uma decisão rápida e econômica sobre qualquer contro- vérsia derivada do contrato celebrado entre as par- tes, de acordo com suas cláusulas e com a legisla- ção aplicável (excetuadas controvérsias sobre a existência e validade de tal contrato), e este Regu- lamento deve ser interpretado tendo em vista tal objetivo. | 1.1.2 The object of adjudication is to reach a rapid and inexpensive determination of any dispute, be- tween the parties, arising under the Agreement executed by them (except disputes about the exist- ence or validity of the Agreement), in accordance with its clauses and the applicable law, and these Rules shall be construed accordingly. |
1.1.(iii) Todas as comunicações feitas por uma parte ao Adjudicador devem ser copiadas à outra, pelo mesmo meio e ao mesmo tempo em que envi- adas ao Adjudicador. | 1.1.3 All communications to the Adjudicator are to be copied to the other parties in the same manner and at the same time. |
1.1.(iv) As comunicações relativas à adjudicação (incluindo seus documentos), salvo se as partes e o Adjudicador acordarem de outro modo, serão envi- adas por meio eletrônico, seguidas do encaminha- mento de uma via física pelo correio ou entregue por portador, contando os prazos previstos neste Regulamento, nos termos da lei civil, sempre do recebimento de tal via física. | 1.1.4 Except if otherwise agreed to by the Parties and the Adjudicator, all communications concern- ing the adjudication (including its documents) are to be sent by electronic means (e-mail), and shall be followed by a hard copy delivered by mail (post or courier), counting the deadlines provided in these Rules, according to the applicable Civil Rules, from the receipt of the hard copy. |
1.1.(v) Uma única pessoa natural será nomeada para a função de Adjudicador, a qual deverá possuir independência em relação às partes e decidir sem- pre de forma imparcial. | 1.1.5 The adjudicator must be a single natural per- son and shall be independent from the parties and act impartially. |
1.1.(vi) Para proferir um laudo contendo sua deci- são, o Adjudicador pode apurar livremente os fatos e o direito aplicável à controvérsia, e se valerá de sua aptidão e conhecimento, sem prejuízo da facul- dade de consultar especialistas na matéria sob jul- gamento, caso entenda necessário e oportuno. A consulta de um especialista será obrigatória nos casos previstos no item 2.2.(iii), abaixo. Todo e | 1.1.6 In making any decision, the Adjudicator may take the initiative to ascertain the facts and the applicable law to the dispute, and may rely on his/her expertise and knowledge, without prejudice to consulting experts in the matter under dispute, if he/she deems necessary and appropriate. The con- sultancy of an expert will be mandatory in the cir- cumstances provided for in item 2.2.3, below. Any |
qualquer assessoria prestada ao Adjudicador por especialistas consultados deve ser reduzida por escrito e apresentada às partes junto com a decisão do Adjudicador. | and all advice granted to the Adjudicator by the consultants so employed shall be rendered in writ- ing and shall be presented to the parties with the decision of the Adjudicator. |
1.1.(vii) A decisão do Adjudicador é obrigatória e vinculante para as partes até que a controvérsia seja julgada em definitivo pelo juiz competente ou por arbitragem ou as partes transacionem sobre a maté- ria objeto do laudo do Adjudicador. | 1.1.7 The decision of the Adjudicator is mandatory and binding for the parties until the dispute is final- ly settled in the competent courts of justice or by arbitration or the parties reach a further agreement about the matter of the Adjudicator´s decision. |
1.1.(viii) O Adjudicador não é responsável por qualquer coisa feita ou omitida no desempenho de suas funções, salvo se atuar de má-fé ou com dolo, e o consultor, o funcionário e o empregado do Ad- judicador são similarmente protegidos pela isenção de responsabilidade aqui prevista. A mesma isenção de responsabilidade aqui convencionada aplica-se à CMA-IE, no exercício das atribuições previstas nos itens 1.3 (ii) e 1.3 (v), abaixo. | 1.1.8 The Adjudicator is not liable for anything done or omitted in the discharge or purported dis- charge of his functions as Adjudicator unless his/her act or omission is in bad faith, and any em- ployee or agent of the Adjudicator is exempt from any liability. The same exemption at liability pro- vided here will be applied to the CMA-IE and its officers in the exercise of his functions described in articles 1.3.2 and 1.3.5. |
1.2. Notificação de Adjudicação | 1.2 The Notice of Adjudication |
1.2.(i) Para iniciar uma adjudicação, a parte inte- ressada encaminhará à outra uma “Notificação de Adjudicação”, declarando sua intenção de obter uma decisão do Adjudicador. Nesta notificação, deverá ser indicado: (a) nome, endereço e contato detalhado das partes e (quando apropriado) de seus representantes; (b) cópia do contrato (sem seus anexos); (c) as questões sobre as quais o Adjudica- dor terá de decidir; (d) uma declaração indicando se a parte interessada considera essas questões pri- mordialmente jurídicas ou técnicas; (e) a decisão pretendida do Adjudicador e, opcionalmente, (f) uma lista com nomes sugeridos para atuar como Adjudicador, nos termos do item 1.3(i) deste Regu- lamento. | 1.2.1 To initiate an Adjudication, the referring Party will send to the other Party a “Notice of Ad- judication” declaring its intent to obtain a decision of the Adjudicator on a matter in dispute. This Notice of Adjudication shall include: (a) name and address and contact details of the Parties and (where appropriate) their representatives; (b) copy of the Agreement (without its attachments); (c) the issues which the Adjudicator is being asked to decide; (d) a declaration indicating that the refer- ring party considers such issues to be mainly legal or technical (e) the requested decision of the Adju- dicator; and optionally (f) a list of suggested names to act as Adjudicator, in accordance with article 1.3.1 of these Rules. |
1.3. Da Nomeação do Adjudicador | 1.3 The Appointment of the Adjudicator |
1.3.(i) A parte que desejar iniciar uma adjudica- ção pode (mas não é obrigada a) incluir na Notifi- cação de Adjudicação um rol de até 3 (três) nomes (indicando os respectivos endereços) de pessoas que concordaram em efetuar a adjudicação, relacio- nadas ou não na lista de adjudicadores da CMA-IE, para escolha da outra parte, devendo apresentar ainda uma declaração de sua independência em relação aos nomeados e destes em relação às ques- tões a serem julgadas. A outra parte poderá notifi- | 1.3.1 The referring Party may include a list up to three names (indicating their respective address) of persons, enrolled or not in the list of adjudicators of the CMA-IE, who have agreed to act as adjudicator, for selection by the other party, and shall also sub- mit a declaration of the referring Party’s independ- ence from these persons and/or events. The other Party may notify the referring Party of its ac- ceptance of one of these Adjudicators, within 3 (three) business days, and its silence shall be con- |
car a parte interessada na adjudicação de sua acei- tação de um dos nomes indicados, no prazo de 3 (três) dias úteis, reputando-se o silêncio a rejeição dos indivíduos sugeridos. | sidered as a rejection of the suggested nominees. |
1.3.(ii) Caso não efetuada a indicação de possíveis adjudicadores na “Notificação de Adjudicação” ou não recebida à confirmação prevista no item 1.3(i), acima, a parte interessada na adjudicação requisita- rá a nomeação de um Adjudicador à CMA-IE, que apontará, em 3 (três) dias úteis, um indivíduo da sua lista de adjudicadores, levando em consideração a natureza das questões a serem decididas, segundo indicado pela parte interessada. O requerimento deve ser acompanhado (i) de uma cópia da cláusula contratual prevendo a nomeação de um Adjudica- dor pela CMA-IE, (ii) do comprovante de paga- mento da taxa de nomeação e (iii) de uma cópia da “Notificação de Adjudicação”. As taxas necessárias para tal nomeação, estabelecidas na Tabela de Cus- tas da CMA-IE não serão reembolsáveis e deverão ser adiantadas pela parte interessada na adjudicação e, depois, rateadas nos termos do item 3.2(i) deste Regulamento. | 1.3.2 If the Notice of Adjudication does not include a list of suggested adjudicators or a confirmation is not received in the time period set forth in article 1.3.1, the referring Party may request the appoint- ment of an Adjudicator to the CMA-IE, which will necessarily appoint, in 3 (three) business days, a member of its list of adjudicators and shall take into consideration the nature of the issues to be decided by the Adjudicator, as indicated by the referring Party. Such requirement shall include (i) a copy of the Agreement clause providing the appointment of an Adjudicator by the CMA-IE, (ii) the payment receipt of the appointment fee and (iii) the “Notice of Adjudication”. The fees required for this ap- pointment, provided for in the Schedule of Costs of the CMA-IE, shall not be reimbursable and will initially be paid by the referring Party and later be apportioned in accordance with article 3.2.1 of these Rules. |
1.3.(iii) O Adjudicador selecionado nos termos dos itens 1.3(i) ou 1.3(ii) deverá revelar às partes, por escrito, antes do início do procedimento, qualquer circunstância que julgue ser relevante no que res- peita sua independência e imparcialidade. | 1.3.3 The Adjudicator selected in accordance with article 1.3.1 or 1.3.2 shall before proceeding dis- close to the Parties in writing any situation which may be relevant concerning his/her independence and/or impartiality. |
1.3.(iv) Não poderá atuar como Adjudicador qual- quer indivíduo que: (i) seja ou tenha sido emprega- do das partes ou tenha algum interesse no contrato celebrado entre as mesmas; (ii) preste consultoria, mantenha relação comercial ou de negócios ou assessore qualquer das partes e seus diretores, fun- cionários e sócios; (iii) tenha tido ou venha ter qualquer participação no desenvolvimento das obras ou empreendimento envolvido na controvér- sia. | 1.3.4 A person shall not act as Adjudicator who: (i) is or has been employee of the Parties or has any interest in the Agreement; (ii) provides consultancy, keeps trade or business relationship, or assists ei- ther Party or their officers, employees and partners; and (iii) has had or will have any participation in the development of the project to which the Agreement relates. |
1.3.(v) Se uma das partes, em até 3 (três) dias úteis, do recebimento das informações do Adjudi- cador prestadas de acordo com o item 1.3(iii), apre- sentar, por escrito, uma objeção à nomeação do Adjudicador, por conta da sua falta de independên- cia ou imparcialidade, caberá ao Diretor Executivo da Câmara de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia julgar tal oposição, ficando a adjudi- cação suspensa até sua decisão, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da objeção. Caso a decisão seja pela manutenção do Adjudicador selecionado, a impugnação ou falta de | 1.3.5 If any Party, within 3 (three) business days from the receipt of the information disclosed by the Adjudicator, in accordance with article 1.3.3, raises a written objection to the appointment of the Adju- dicator, due to grounds of lack of independence or impartiality, the Executive Director of the CMA-IE shall decide such objection, and the adjudication process shall be suspended until his decision is rendered, which decision should be rendered up to 5 (five) business days after the receipt of the objec- tion. If the decision is to maintain the Adjudicator selected, the objection or lack of compliance with |
concordância com tal decisão pela parte que se opôs à nomeação não invalidará ou retirará a eficá- cia do laudo do Adjudicador para todos os fins do contrato. Se alguma nova informação for conhecida que leve a se questionar a independência ou a im- parcialidade do Adjudicador, qualquer das partes poderá opor-se à sua condução do procedimento dentro de 3 (três) dias úteis da data em que tomar ciência de tal nova informação. | that decision by the Party who opposed the ap- pointment shall not invalidate or withdraw the effectiveness of the Adjudicator's decision for all purposes of the Agreement. If any new information is discovered during the adjudication concerning the independence of the Adjudicator, any of the parties may challenge the independence and impar- tiality of the Adjudicator within 3 (three) business days of receipt of that information. |
Seção II – Desenvolvimento da Adjudicação | Section II – Development of the Adjudication |
2.1. Requerimento | 2.1 Referral |
2.1.(i) A parte que der início à adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após receber aceitação pela outra parte de um dos indivíduos relacionados na “Notificação de Adjudicação” de acordo com o item 1.3(i) ou após receber a indicação do Adjudi- cador selecionado nos termos do item 1.3(ii), envia- rá ao Adjudicador (com cópia para outra parte) suas razões detalhadas, devidamente escritas e funda- mentadas, juntamente com todos os documentos comprobatórios que entenda pertinentes. Se forem incluídos ou tratados nas razões detalhadas temas ou pedidos diferentes dos constantes da “Notifica- ção de Adjudicação”, serão os mesmos desconside- rados pelo Adjudicador. | 2.1.1 The referring Party, within 5 (five) business days after the receipt of the acceptance by the other Party of a person listed in the “Notice of Adjudica- tion” under article 1.3.1, or after receiving the indi- cation of the Adjudicator selected under article 1.3.2, will send to the Adjudicator (with a copy to the other Party) its detailed Referral in writing and with all of the supporting documents it considers relevant. If the Referral includes different issues or requests from those set out in the “Notice of Adju- dication”, these new matters shall be disregarded by the Adjudicator. |
2.1.(ii) Após o recebimento da via física das ra- zões detalhadas previstas no item 2.1(i), acima, caberá a outra parte se manifestar em 10 (dez) dias úteis ou em prazo superior, caso assim determinado pelo Adjudicador, apresentando suas contrarrazões detalhadas, devidamente escritas e fundamentadas, juntamente com todos os documentos comprobató- rios que esta entenda pertinentes. | 2.1.2 After receiving the hard copy of the Referral as per article 2.1.1, the other Party may respond within 10 (dez) business days, or such other longer period as directed by the Adjudicator, with its de- tailed Response in writing and with all of the sup- porting documents it considers relevant. |
2.1.(iii) O Adjudicador não levará em consideração pedidos de compensação ou pedidos contrapostos pela parte que responde o pedido de adjudicação, salvo se houver concordância da parte que iniciou o procedimento ou se forem objeto de novo e autô- nomo pedido de adjudicação. | 2.1.3 The Adjudicator will not consider compensa- tion requests or counterclaims by the respondent Party in the Adjudication except with the agreement of the referring Party, or where such compensation request or counterclaim is a claim in a separate adjudication before the same Adjudicator. |
2.1.(iv) A contagem do prazo limite para decisão do Adjudicador, prevista no item 3.1(i), iniciará na data em que o Adjudicador receber as contrarrazões da parte que responde a adjudicação, data essa que será certificada e comunicada imediatamente pelo Adjudicador às partes. Em caso de não apresenta- ção das contrarrazões pela parte que responde a adjudicação no prazo previsto neste Regulamento ou naquele determinado pelo Adjudicador, o prazo limite para apresentação da decisão pelo Adjudica- | 2.1.4 The date for issue of the Decision of the Ad- judicator, provided for in article 3.1.1, shall be fixed from the date upon which the Adjudicator receives the Response. The Adjudicator shall certi- fy and notify the Parties forthwith of the date. If the respondent Party fails to present a Response within the timetable established in these Rules or as oth- erwise directed by the Adjudicator or agreed to by the parties, the Adjudicator shall fix the date for issue of the Decision from the final date in which such Response should have been presented. |
dor contar-se-á da data final em que tais contrarra- zões deveriam ter sido apresentadas. | |
2.2. Condução da Adjudicação | 2.2 Conduct of the Adjudication |
2.2.(i) Juntamente com a certificação da data prevista no item 2.1(iv), o Adjudicador agendará reunião presencial, tele ou videoconferência com as partes a fim de verificar a possibilidade de que cheguem a um acordo. Referida reunião se dará no prazo limite de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da via física das contrarrazões indica- das no item 2.1(ii) pelo Adjudicador. Se um acordo não for prontamente alcançado, caberá ao Adjudi- cador estabelecer as questões sobre as quais terá de decidir, nos limites da “Notificação de Adjudica- ção”, e o procedimento a ser adotado, incluindo os prazos estabelecidos de comum acordo, se diferen- tes dos previstos neste Regulamento. | 2.2.1 Along with the certification of the date speci- fied in article 2.1.4, the Adjudicator will schedule a meeting, conference call or videoconference with the Parties to verify the possibility of a settlement of the dispute between them. Such meeting will take place within 5 (five) business days from the Adjudicator’s receipt of the physical version of the Response indicated in article 2.1.2. If a settlement of the dispute is not readily reached, the Adjudica- tor shall establish the issues to be decided, within the limits of the “Notice of Adjudication”, and the procedure of the adjudication, including an agree- ment to the timetable to be observed if different from that provided in these Rules. |
2.2.(ii) O Adjudicador terá ampla liberdade e prerrogativa para estabelecer o procedimento e o calendário da adjudicação, e as partes praticarão todos os atos necessários para garantir que sejam atendidos seus pedidos. Sem prejuízo da generali- dade de seus poderes, o Adjudicador poderá: (a) pedir outros documentos, além dos apresenta- dos, devendo ser garantido pleno acesso a quais- quer informações relativas ao assunto objeto da adjudicação; (b) efetuar perguntas às partes e a seus representantes; (c) visitar o local da obra; (d) reque- rer a produção de novos documentos ou o compare- cimento de pessoas que possam ajudar a esclarecer os fatos atinentes à controvérsia; (e) prosseguir com a adjudicação e alcançar uma decisão mesmo que qualquer das partes falhe na apresentação de infor- mações, não participe de uma reunião ou deixe de atender alguma determinação do Adjudicador; (f) extrair as inferências da falta de atendimento às suas solicitações por alguma das partes; (g) realizar audiências para colher provas; e, (h) determinar a realização de testes. | 2.2.2 The Adjudicator shall have complete discre- tion as to how to conduct the adjudication, and shall establish the procedure and timetable, and the par- ties will undertake all actions necessary to ensure that Adjudicator’s requests are complied with. Without prejudice to the generality of these powers, the Adjudicator may: (a) require other documents, further to those already presented, including full access to any information about the Agreement; (b) meet and question the Parties and their representa- tives; (c) visit the work site; (d) request the produc- tion of new documents or the attendance of people who could assist him or her to be fully aware of the facts in dispute; (e) proceed with the adjudication and reach a Decision even if a Party fails to provide any information, fails to attend a meeting, or fails to take any other action requested by the Adjudicator; (f) draw any inference from the failure by a Party to comply with his/her request; (g) conduct hearings for the gathering of evidence; and (h) determine the carrying out of tests. |
2.2.(iii) O Adjudicador poderá valer-se de consul- tores técnicos ou jurídicos, se tiver previamente avisado as partes de sua intenção. Caso o Adjudica- dor seja um individuo não diplomado em ciências jurídicas, deverá contar necessariamente com a assessoria jurídica caso questões de direito sejam submetidas à sua apreciação. Na hipótese de o Adjudicador não possuir formação técnica nos assuntos a serem decididos, deverá necessariamente valer-se de consultores especializados em tais as- suntos. Em todos os casos em que o Adjudicador deva valer-se de especialistas, se as partes acorda- rem a indicação de um indivíduo específico, o mesmo deverá ser o consultor nomeado. | 2.2.3 The Adjudicator may obtain legal or technical advice having first notified the Parties of his/her intention. If the Adjudicator has no degree in law, he/she must necessarily obtain legal advice on the legal issues in dispute. Likewise, if the Adjudicator has no technical expertise on the technical issues in dispute, he/she must necessarily obtain technical advice on the technical issues in dispute. In such cases, if the Parties reach an agreement as to a specific individual to be appointed as consultant, the Adjudicator shall observe the choice of the Parties. |
2.2.(iv) Qualquer das partes, durante a adjudica- ção, poderá fazer-se representar ou ser assessorada por advogados ou técnicos na medida em que julgar conveniente. | 2.2.4 Either Party, during the Adjudication, may be represented or assisted by lawyers or technicians as they deem appropriate. |
Seção III – Decisão do Adjudicador | Section III – The Decision of the Adjudicator |
3.1. Decisão | 3.1 The Decision |
3.1.(i) Salve se outro prazo for acordado, o Adju- dicador alcançará sua decisão e a encaminhará às partes no prazo limite de 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados da data em que recebeu as contrar- razões da parte que responde o pedido de adjudica- ção, previstas no item 2.1(ii), ou, caso não apresen- tadas, da data final estabelecida para tanto, desde que pagas as despesas e os honorários devidos do Adjudicador. O Adjudicador pode estender seu prazo por mais 10 (dez) dias úteis, independente- mente do consentimento das partes. | 3.1.1 Unless otherwise agreed to, the Adjudicator must reach his/her Decision and issue it to the Par- ties within 25 (twenty five) business days, from the receipt of the Response established in article 2.1.2 or, if not presented, from the final date in which such Response should have been presented, provid- ed that the fees and expenses of the Adjudicator are already paid by the parties. The Adjudicator can extend this period for another 10 (ten) business days, independently of the consent of the Parties. |
3.1.(ii) O Adjudicador deve decidir as questões tratadas na “Notificação de Adjudicação” e, ao fazê-lo, poderá ordenar o pagamento de uma soma de dinheiro, a prática ou abstenção de um ato, a concessão de uma reparação ou qualquer outra providência, inclusive com finalidade cautelar e provisória para assegurar alguma situação de emer- gência, mas nenhuma decisão do Adjudicador deve- rá afetar a liberdade das partes de modificar os termos do contrato celebrado entre elas. | 3.1.2 The Adjudicator must decide the issues indi- cated in “Notice of Adjudication” and, in doing so, may order the payment of an amount of money, the undertaking of an act or omission, the granting of an indemnification or any other remedy, including cautionary and provisional orders to secure an emergency situation, but no decision of the Adjudi- cator should affect the freedom of the Parties to modify the terms of the Agreement between them. |
3.1.(iii) A decisão do Adjudicador deve ser dada por escrito e conter suas conclusões e os fundamen- tos para alcançá-las. Caso o adjudicador utilize especialistas, conforme o previsto no item 2.2(iii), acima, os mesmos deverão registrar suas orienta- ções e conclusões por escrito, as quais farão parte da decisão do Adjudicador, como anexo. | 3.1.3 The Adjudicator’s Decision shall be in writing and shall state the Adjudicator’s conclusions with reasons. If the Adjudicator uses any legal or tech- nical advisers, as provided in article 2.2.3, their guidance and opinion shall be provided in writing and shall be part of the Adjudicator’s Decision, as an attachment. |
3.1.(iv) Caso o Adjudicador deixe de dar a sua decisão no prazo limite indicado no item 3.1(i), qualquer das partes poderá submeter a controvérsia a outra adjudicação, contanto que a falta de decisão não se dê em decorrência do não pagamento das despesas e honorários do procedimento. O primeiro Adjudicador deverá devolver quaisquer despesas e honorários por si cobrados, mas as partes continua- rão responsáveis pelas despesas e honorários de qualquer especialista indicado conforme 2.2(iii), contanto que as partes tenham sidas notificadas de sua nomeação. | 3.1.4 Should the Adjudicator fail to issue a Deci- sion within the time limit indicated in article 3.1.1, either Party may submit the dispute to another Ad- judicator, provided that the failure to issue a deci- sion is not due to lack of payment procedure’s fees and expenses. The first Adjudicator shall refund the parties any fees or expenses he/she has been paid, but the Parties shall be responsible for the fees and expenses of any legal or technical adviser ap- pointed under the article 2.2.3, subject to the Parties having been notified of such appointment. |
3.1.(v) Na hipótese de ser iniciada nova adjudica- ção, todos os documentos já apresentados ou pro- | 3.1.5 If a new Adjudication is initiated, all docu- ments submitted or produced in the first procedure |
duzidos no primeiro procedimento serão levados a conhecimento do novo Adjudicador. | will be delivered to the new Adjudicator. |
3.1.(vi) Em sua decisão, o Adjudicador, quando se tratar de obrigação de pagar soma em dinheiro, fixará o momento em que o pagamento ou ressar- cimento deverá ser efetuado. O valor a ser pago incluirá os acréscimos moratórios legais ou previs- tos no contrato, cabendo ao Adjudicador indicar as datas a partir da qual devam incidir. | 3.1.6 The Adjudicator shall determine in his/her Decision, when dealing with any obligation to pay, the date by which the required party is to make the payment or reimbursement, or part of it. The sum to be paid shall include any arrears surcharges provid- ed for in the Agreement. The Adjudicator has the power to award interest on any amounts decided from such date he/she determines |
3.1.(vii) As partes devem cumprir a decisão do Adjudicador sem demora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis de seu recebimento, ou em outro prazo fixado pelo Adjudicador, e, caso esta inclua uma determinação de pagamento ou ressarcimento, referido prazo deverá ser contado do recebimento dos documentos de cobrança correspondentes pela parte devedora, segundo as exigências, naquilo que aplicável, dispostas no contrato. | 3.1.7 The Adjudicator's Decision must be imple- mented by the parties within 10 (ten) business days from the date the Parties receipt it, or such other period as decided by the Adjudicator. If a party is required by the Decision to pay or reimburse the other, the timetable shall be counted from delivery of the invoice by the other party, in the form pro- vided for in the Agreement, if applicable. |
3.1.(viii) Nenhuma questão resolvida e objeto da decisão do Adjudicador poderá ser submetida a outra adjudicação, salvo se houver acordo entre as partes. Fica, todavia, assegurado o direito de qual- quer parte submeter a questão decidida pelo Adju- dicador ao juízo competente ou à arbitragem, con- forme disposto no contrato entre as partes, o que não será afetado de qualquer maneira. | 3.1.8 The issues decided in the Adjudicator’s Deci- sion may not be subject to another Adjudication, unless agreed between the Parties. The right of any Party to submit the dispute decided by the Adjudi- cator to the competent court or to arbitration, in the manner provided in the Agreement, should not be affected in any matter. |
3.1.(ix) O Adjudicador pode, por sua iniciativa ou provocado pelas partes, corrigir erro material ou tipográfico encontrado na decisão, desde que a iniciativa ou pedido ocorram dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da decisão pela parte interessada na correção. | 3.1.9 The Adjudicator may on his own initiative, or at the request of either Party, correct a Decision so as to remove any clerical or typographical error provided that the initiative is taken, or the request is made, within 5 (five) business days after the receipt the Decision by the Party interested in the correc- tion. |
3.2. Custos | 3.2 Expenses |
3.2.(i) As partes serão solidariamente responsá- veis pelas despesas e honorários do Adjudicador, incluindo os valores para contratação de qualquer especialista indicado nos termos do item 2.2(iii). Se uma das partes deixar de arcar com sua parcela das despesas e honorários, caberá à outra fazê-lo para dar continuidade à adjudicação. Em sua decisão pode o Adjudicador determinar a distribuição das despesas e dos honorários da adjudicação em fun- ção do êxito obtido por cada parte no procedimento. Cada uma das partes deve arcar com suas próprias despesas e custos incorridos na adjudicação. | 3.2.1 The Parties will be jointly and severally re- sponsible for the Adjudicator’s fees and expenses, including amounts due to any technical or legal expert appointed pursuant to article 2.2.3. If a Party fails to bear its share of the fees and expenses, the other is entitled to do it, in order for the Adjudica- tion to be continued. The Adjudicator shall deter- mine in his or her Decision the distribution of the Adjudicator’s fees and expenses; such determina- tion shall take into account the success of each Party in the adjudication. Each party shall bear its own expenses incurred with the adjudication. |
Seção IV – Disposições Gerais | Section IV – General Provisions |
4.1. Demais Atuações do Adjudicador | 4.1 Acting in other demands |
4.1.(i) Salvo se as partes acordarem de modo diverso e o Adjudicador consentir, nem este, nem qualquer especialista que atuar na adjudicação, deve ser apontado como árbitro, tampouco partici- par de qualquer forma em uma arbitragem ou ação judicial relativa às questões por si decididas, seja como testemunha, perito, assistente técnico ou em auxilio a qualquer das partes, ainda que qualquer delas objetive questionar a decisão do Adjudicador. | 4.1.1 Unless both the Parties and the Adjudicator agree, the Adjudicator and any consultant which takes part in the adjudication shall not be appointed as an arbitrator or otherwise participate in any sub- sequent arbitration or legal procedure between the Parties under the Agreement, either as a witness, expert witness, or assistant to either Party, even if any of them wants to question the Adjudicator’s decision. |
4.2. Sigilo | 4.2 Confidentiality |
4.2.(i) O Adjudicador manterá em sigilo toda e qualquer informação ou dado que tome conheci- mento por intermédio das partes para realizar a adjudicação, salvo se sua revelação for exigida por lei. | 4.2.1 The Adjudicator shall keep confidential any- thing and everything that he or she becomes aware of through the Parties during the Adjudication, unless otherwise required by law. |