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CONTRATO Nº 246/2022 PROCESSO CEETEPS N. 2022/23539
Código Único: 2022054878-6
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, FIRMADO ENTRE A CONTRATANTE E A EMPRESA LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA
O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "XXXXX XXXXX", inscrita no CNPJ nº
62.823.257/0001-09, com sede a Rua dos Andradas, 140, Santa Ifigênia – São Paulo – SP, doravante designado(a) “CONTRATANTE”, neste ato representada pela sua Diretora Superintendente, a Professora Xxxxx X. X. Laganá, RG. nº 7.715.675-4 e CPF nº 005.923.818- 62, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, e, de outro, a empresa LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 22.797.545/0001-03, com sede na Estrada Municipal Xxxx Xxxxx de Mesquita, 200, módulo 11 - Bairro Chácara Alvorada – Indaiatuba – SP - CEP 13.337-200 doravante designada simplesmente CONTRATADA, representadas neste ato por seus representantes legais ao final designados e assinados, têm entre si justo e acertado o contrato de aquisição de notebooks, mediante as seguintes cláusulas e condições:
I – OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de NOTEBOOK, todos os seus componentes e acessórios, ora denominado EQUIPAMENTOS, conforme detalhado no Termo de Referência - Anexo I do Edital, e demais condições estabelecidas neste contrato.
1.2. A forma de aquisição do objeto contratado é integral por local.
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1.3. A presente contratação, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 102/2021, através da Ata de Registro de Preços n.º 08/2022, foi homologada, assim como autorizada a previsão de despesa orçamentária no Documento de Comprovação Orçamentária – DCO, nos termos do Decreto Estadual n.º 33.144 de 20/03/1991, conforme documentos anexados no Processo n.º 2022/23539.
II - ENTREGA
2.1. A CONTRATADA deverá entregar os EQUIPAMENTOS, de acordo com a quantidade de cada item contratado, indicados no quadro do item 6.2. deste contrato, em conformidade com o respectivo prazo de entrega e demais condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I.
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2.2. Os EQUIPAMENTOS deverão ser entregues nos endereços da CONTRATANTE, de acordo com os locais de entrega previsto no Anexo deste termo, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às 17h.
III - INSTALAÇÃO
3.1. É de responsabilidade da CONTRATANTE a instalação dos EQUIPAMENTOS objeto deste contrato. Contudo, a CONTRATADA, obriga-se, caso solicitado pela CONTRATANTE, a prestar suporte técnico quando da instalação.
IV – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO
4.1. O objeto contratado será recebido e aceito em conformidade com as condições e prazos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I.
V – GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
5.1. A CONTRATADA deverá fornecer garantia para todos os EQUIPAMENTOS, cumprindo rigorosamente todas às condições e prazos de cobertura estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I.
5.2. O prazo mínimo de garantia dos EQUIPAMENTOS, é de 60 (sessenta) meses, contados da data de emissão do termo de aceite dos equipamentos, conforme estabelecido no Termo de Referência - Anexo I
VI – PREÇO
6.1. O valor total estimado do presente contrato, fixo e irreajustável é de R$ 1.857.960,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta reais).
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6.2. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) unitário(s) a seguir demonstrados:
ITEM | DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS | QUANT | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
01 | NOTEBOOK PLUS EDUCACIONAL | 360 | 5.161,00 | 1.857.960,00 |
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6.2.1. No preço ora contratado estão inclusos todos os custos diretos e indiretos relativos a aquisição objeto deste contrato, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, mão de obra, encargos sociais e tributários ou quaisquer outros custos decorrentes que venham a ser devidos em razão deste contrato
VII – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO
7.1. O faturamento do objeto do presente contrato deverá ser feito no CNPJ da
CONTRATANTE constante no prêambulo deste instrumento e devidamente informado:
a) número do contrato;
b) número da Nota de Xxxxxxx;
c) Unidade e endereço de entrega.
7.2. Quando da emissão da nota fiscal, caso a CONTRATADA esteja em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial e, caso a CONTRATADA esteja em situação de recuperação extrajudicial, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
7.2.1. A não apresentação das comprovações de que trata o item 7.2. assegura à
CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos seguintes.
7.3. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após a entrega dos equipamentos e apresentação da Nota Fiscal/Fatura, mediante a devida atestação pela CONTRATANTE, através de crédito em conta corrente de titularidade da CONTRATADA, no BANCO DO BRASIL S.A.
7.3.1. A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da assinatura do presente contrato, o número de sua conta corrente e o da agência do referido estabelecimento bancário.
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7.4. Conferida a fatura e não estando ela de acordo com os preços ou com os fornecimentos, a CONTRATANTE a devolverá com os motivos de recusa, por escrito, sendo que o pagamento ocorrerá no prazo de até trinta dias após a sua regularização.
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7.5. A CONTRATANTE efetuará a retenção/recolhimento referente ao INSS, conforme previsto na Lei Federal n.º 9.711/98 de 20/11/98 e do percentual relativo ao ISSQN nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003, se aplicável.
7.6. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no "Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais — CADIN ESTADUAL", o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pela CONTRATADA, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8° da Lei Estadual n° 12.799/2008.
7.7. A CONTRATADA, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES) junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar a cada pagamento, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa n.º 791 de 10 de dezembro de 2007 da Secretaria da Receita Federal (SRF), DECLARAÇÃO, emitida em duas vias e devidamente assinadas pelo representante legal da CONTRATADA.A não apresentação da respectiva declaração, ensejará a retenção na fonte dos tributos e contribuições devidos.
7.7.1. A CONTRATANTE arquivará a primeira via da declaração a que se refere o item acima, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a segunda via ser devolvida à CONTRATADA, como recibo.
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7.8. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar Federal n.º 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.
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7.9. Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.
VIII – VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, respeitadas as determinações do artigo 71 da Lei federal nº 13.303/2016, ou outras disposições legais, se aplicável.
IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Cumprir todas as condições estabelecidas neste contrato e no Anexo I - Termo de Referência.
9.2. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
9.3. Não emitir e/ou fazer circular duplicatas ou saque de letras de câmbio contra a CONTRATANTE, relativamente a todo e qualquer crédito decorrente deste contrato, exceto em se tratando a contratada de microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.4. Responsabilizar-se pela entrega dos EQUIPAMENTOS objeto deste contrato, bem como todas as despesas de transportes, fretes e seguros correspondentes.
9.5. Arcar com todas as despesas de reparos e/ou substituição dos equipamentos, contra defeitos de fabricação apresentados, durante o período de garantia.
9.6. Providenciar, concomitantemente à assinatura do contrato, caso não esteja cadastrada, seu cadastro na Unidade Cadastradora do Estado de São Paulo - CAUFESP, ou sua renovação caso esteja com o cadastro vencido, bem como mantêlo válido durante toda a vigência contratual.
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9.7. Obriga-se, por seus administradores, sócios e gerentes, por seus funcionários ou terceiros contratados e/ou subcontratados, credenciados e representantes, a manter e guardar o mais expresso, estrito e absoluto sigilo sobre dados, informações, conteúdo, especificações técnicas, características de ambientes, relações ou informações de caráter comercial com clientes da CONTRATANTE, a que tenham acesso ou conhecimento, sob qualquer forma, em decorrência da prestação dos serviços e/ou
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aquisição de bem, objeto deste contrato, no decorrer da sua execução ou cumprimento, sob pena de responder civil e criminalmente pelo seu descumprimento, ficando responsável pela reparação por prejuízos materiais, morais, perdas e danos e lucros cessantes decorrentes.
9.7.1. A obrigação de sigilo prevista no item 9.7., aplica-se não só pelo prazo de vigência ou de execução dos serviços/aquisição previstos neste contrato como se estende também após seu encerramento pelo prazo de 20 (vinte) anos.
9.8. Observada a natureza do objeto contratado, responsabilizar-se exclusivamente, pela retirada e descarte do material até o destino final, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, obrigando-se a apresentar a documentação comprobatória de sua qualificação para tanto, de conformidade com a legislação pertinente, sob pena de rescisão do ajuste, bem como da imposição das penalidades nele previstas.
9.9. Como condição para assinatura do presente contrato, caso a CONTRATADA, esteja em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial e, caso a CONTRATADA esteja na situação de recuperação extrajudicial, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo o plano de recuperação extrajudicial.
9.10. Assinar o “Termo de Ciência e de Notificação”, XXXXX XX deste contrato, dando ciência da remessa da documentação do procedimento licitatório ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
9.10.1. Ficará a critério da CONTRATADA o acompanhamento do processo junto àquela corte, cabendo-lhe as diligências para juntada da procuração nomeando seus representantes legais/procuradores e demais atos que se fizerem necessários.
9.11. Assinar, ao término da vigência do presente contrato, o Termo de Encerramento e Outras Avenças, conforme modelo ANEXO III deste instrumento
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X - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Indicar o gestor do contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato.
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10.2. Efetuar o(s) pagamento(s) conforme disposto na Cláusula VII – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO.
XI - RESCISÃO E PENALIDADES
11.1. O contrato poderá ser rescindido na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 273 a 275 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODESP ou outras disposições legais do CONTRATANTE, sujeitando-se a CONTRATADA às penalidades previstas no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002 e multas previstas no presente contrato.
11.2. No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.
11.3. No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.
11.4. O presente contrato poderá ser rescindido por quaisquer das partes, pelo não cumprimento de quaisquer condições ou cláusulas estabelecidas neste instrumento, ficando a parte infratora sujeita, a favor da parte inocente, às perdas e danos correspondentes.
11.5. Os casos fortuitos e/ou motivos de força maior serão excludentes da responsabilidade das partes contratantes de acordo com o disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
11.6. Pela inexecução total ou parcial de qualquer cláusula e/ou condição do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
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11.6.1. Multa equivalente a 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato no caso de rescisão por culpa ou requerimento da CONTRATADA, sem motivo justificado ou amparo legal, a critério da CONTRATANTE;
11.6.2. Em caso de atraso na entrega dos equipamentos a CONTRATANTE poderá aplicar multa sobre o valor total dos equipamentos em atraso, considerando-se os seguintes critérios:
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a) atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia;
b) atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 10% (dez por cento), desconsiderando o previsto no inciso anterior;
c) atraso superior a 60 (sessenta) dias, multa de 15% (quinze por cento) do valor total da obrigação não cumprida, cumulativa com o previsto no inciso b, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.
11.6.3. Em caso de atraso nos prazos de atendimento, relativos à garantia dos EQUIPAMENTOS, a CONTRATANTE poderá aplicar multa sobre o valor do equipamento que deu causa ao atraso, considerando-se o disposto da RESOLUÇÃO SDECTI Nº 12, DE 28-3-2014.
11.6.3.1. Caso o reparo/solução do(s) equipamento(s), não seja(m) solucionado(s) no prazo máximo estipulado, a CONTRATADA deverá colocar à disposição um equipamento idêntico ou no mínimo equivalente. Se o problema não for solucionado no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, o EQUIPAMENTO deverá ser substituído definitivamente por um novo, abrindo-se, para isso, novo período de garantia, a partir da data do seu recebimento definitivo, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis.
11.6.4. Multa equivalente a 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do faturamento do mês da ocorrência, por infringência de quaisquer cláusulas, condições ou obrigações pactuadas neste contrato e não abrangidas pelas alíneas anteriores. Não havendo faturamento no mês da ocorrência a multa será de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) calculada sobre o valor total do contrato.
11.6.4.1. Em caso de reincidência do descumprimento contratual, a multa estabelecida terá seu percentual acrescido em 50% (cinquenta por cento).
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11.6.5. Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, de acordo com o artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002 e Súmula nº 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
11.7. Ficará a critério da CONTRATANTE a aplicação cumulativa ou não das sanções acima.
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11.8. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa e registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.
11.9. As multas previstas neste contrato poderão ser descontadas dos pagamentos devidos ou cobrados da CONTRATADA, através de cobrança direta e autônoma, pela via administrativa ou judicial.
11.10. No caso de não existirem pagamentos pendentes, a CONTRATADA deverá efetuar a quitação da multa em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento do documento de cobrança respectivo, por meio de depósito bancário, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos procedimentos judiciais cabíveis.
11.11. Os valores referentes às multas, indenizações e demais importâncias quando não ressarcidos pela CONTRATADA, serão atualizados pelo IPC-FIPE, calculado pro rata dia e acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.
11.12. Sem prejuízo da aplicação de penalidades, a CONTRATADA é responsável pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, na forma disposta no artigo 76 da Lei federal nº 13.303/2016, ou outras disposições legais, se aplicável, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
11.13. As partes poderão rescindir o presente contrato, mediante acordo, desde que notifique a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
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12.1. O presente contrato é regido pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei federal nº 13.303/2016, se aplicável, pela Lei federal nº 10.520/2002, pelo disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODESP ou outras disposições legais do CONTRATANTE e pelos preceitos de direito privado.
12.2. O presente contrato, a execução de seu objeto, produtos e/ou serviços não poderão ser cedidos ou transferidos total ou parcialmente, pela CONTRATADA, a terceiros estranhos a esta contratação.
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12.3. A CONTRATADA, mediante acordo, poderá anuir na cessão ou transferência total ou parcial deste contrato da CONTRATANTE para qualquer de seus clientes e/ou entes em geral, mantidas as condições nele estabelecidas.
12.4. O cumprimento, durante a execução dos serviços, das leis federais, estaduais e municipais vigentes, correrão por conta da CONTRATADA, sendo esta a única e exclusiva responsável pelas infrações que houver.
12.5. Qualquer omissão ou tolerância das partes no exigir o estrito cumprimento das cláusulas e condições deste contrato ou no exercer uma prerrogativa dele decorrente, não constituirá renúncia e nem afetará o direito da parte contratante em exercê-lo a qualquer tempo.
12.6. As relações entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, serão sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência dos serviços, que, entretanto, deverão ser, com a maior brevidade, confirmados por escrito.
12.7. As cláusulas deste contrato prevalecerão sempre em relação a qualquer acordo verbal ou escrito, ajustado anterior ou posteriormente à data de sua assinatura, bem como em relação às disposições eventualmente conflitantes com o edital da licitação que o originou, a menos que sejam expressamente revogadas pelas partes, através de termo de retificação a este contrato.
12.8. O disposto neste contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, salvo por meio de Termo Aditivo.
12.9. A CONTRATADA ficará sujeita à instauração de processo administrativo de responsabilização, nos termos da Lei federal nº 12.846/2013 e do Decreto estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo das sanções administrativas previstas nos artigos 83 e 84 da Lei federal nº 13.303/2016, ou outras disposições legais, se aplicável, caso incorra na prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou que de qualquer forma venham a construir fraude ou corrupção ao longo da execução deste contrato.
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XIII – ANEXOS
13.1. Integram o presente contrato, os seguintes anexos:
a) Termo de Referência
b) Relação de endereço de entrega
c) Resolução SDECTI nº 12, DE 28-3-2014
d) Termo de Ciência e de notificação
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XIV – FORO
14.1. As partes contratantes elegem como foro competente o da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões porventura decorrentes da execução deste contrato.
E, por estarem assim justas e contratadas, o presente instrumento é assinado pelas partes, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.
São Paulo, de de 2022
CONTRATANTE CONTRATADA
XXXXXXX XXXX Digitally signed by
XXXXXXX XXXX
FILHO:1720108 FILHO:17201088890
Date: 2022.08.10
8890
08:09:12 -03'00'
XXXXX X. X. LAGANÁ
Diretora Superintendente
XXXXXXX XXXX XXXXX
Diretor
XXXX XXXXX XX XXXXXXX:289 70914870
Assinado de forma digital por XXXX XXXXX DA NOBREGA:28970914870
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=000001010703046, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=AC SERASA RFB, ou=62173620000180, ou=VIDEOCONFERENCIA, cn=XXXX XXXXX DA NOBREGA:28970914870 Dados: 2022.08.10 09:16:41 -03'00'
XXXX XXXXX XX XXXXXXX
Diretor
Nome: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Nome: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
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RG: 19.764.270-6 RG: 38.530.724-X
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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
NOTEBOOK PLUS EDUCACIONAL QTDE 360
1. QUANTIDADE
a) A quantidade estimada de Notebooks Plus Educacional encontra-se no ANEXO deste termo, os Notebooks Plus Educacional deverão ser novos, idênticos e sem uso anterior. O modelo ofertado deverá estar em linha de produção, sem previsão de encerramento, na data de entrega da proposta
2. PROCESSADOR
a) 01 (um) processador, padrão de arquitetura do processador x86 de 32 bits com suporte à extensão 64 bits, de no mínimo 04 núcleos físicos com no mínimo 08 threads, com tecnologia de fabricação de 10 nanômetros ou menor (AMD Ryzen 5 ou Intel Core i5 ou superiores);
b) O processador deverá estar em linha de produção pelo fabricante e ter sido lançado a partir de janeiro de 2020, inclusive, não sendo aceitos processadores descontinuados.
c) O processador deverá possuir recurso compatível com a tecnologia SpeedStep ou PowerNow! para otimização do consumo de bateria;
d) O processador deve implementar mecanismos de redução de consumo de energia compatível com o padrão ACPI v.1.0 ou superior e controle automático para evitar superaquecimento que possa danificá-lo.
3. MEMÓRIA RAM
a) Deverá ser fornecido no mínimo 16GBytes de memória RAM por notebook.
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b) O notebook deverá suportar expansão de memória RAM de no mínimo 24 GBytes.
c) Padrão de memória RAM mínimo DDR4 de 3200MHz, aceito apenas um módulo integrado.
d) Padrão do conector SODIMM ou superior
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4. CIRCUITOS INTEGRADOS DE CONTROLE AUXILIAR DO PROCESSADOR (CHIPSET)
a) O chipset deverá suportar e operar no mínimo memória RAM do tipo DDR4 com freqüência igual ou superior a 3200MHz;
b) Deverá possui no mínimo 01 canal de comunicação padrão SATA III ou M.2;
c) Deverá implementar mecanismos de redução de consumo de energia compatível com o padrão ACPI versão 1.0 ou superior.
5. BIOS E SEGURANÇA
a) O BIOS deverá ser do tipo Flash Memory, utilizando memória não volátil e eletricamente reprogramável;
b) A inicialização do notebook deverá ser realizada na seqüência definida pelo usuário, via dispositivos pela porta USB e/ou CDROM e/ou disco rígido, bem como pela placa de rede através do recurso WOL (Wake on LAN) compatível com o padrão PXE (Pré-boot Execution Enviroment);
c) Deverá possuir recursos de controle de permissão através de senhas, uma para inicializar o notebook e outra para acesso e alterações das configurações do BIOS.
d) Deverá possuir integrado ao hardware do notebook, subsistema de segurança TPM (Trusted Plataform Module) compatível com a norma TPM Specification Version 2.0 especificadas pelo TCG (Trusted Computing Group);
e) Deverá possuir recurso de identificação biométrica “fingerprint” integrado ao hardware para autenticação do usuário;
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f) Para a implementação e uso dos recursos que o TPM, em conjunto com o sistema de segurança oferece, deverão ser fornecidos todos os programas de computador necessários para a utilização destas tecnologias com gerenciamento centralizado das políticas de criptografia de dados;
g) A BIOS deve estar em conformidade com a normativa NIST 800-147 ou ISO/IEC 19678, baseado nos padrões de mercado de maneira a usar métodos de criptografia robusta para verificar a integridade da BIOS antes de passar o controle de execução a mesma;
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h) Deverá ser entregue solução que seja capaz de apagar os dados contidos nas unidades de armazenamento como HDD, SSD e SSHD de maneira que as informações não possam ser recuperadas, mesmo quando utilizados recursos profissionais para essa finalidade, a solução deverá estar em conformidade com a NIST SP800-88r1 ou superior, ser do próprio fabricante do microcomputador ou de terceiros, porém homologada pelo fabricante do microcomputador;
i) A BIOS deverá ser desenvolvida pelo fabricante do equipamento ou esse deverá possuir direitos (copyright) sobre a BIOS. Serão aceitas soluções em regime de OEM. As atualizações, quando necessárias, deverão ser disponibilizadas no sítio do fabricante do equipamento.
j) O equipamento deverá dispor de gerenciamento remoto através das tecnologias, dispondo de componentes (processador, placa-mãe, BIOS, placa de rede, etc.) que implementem essa funcionalidade, sendo AMD PRO ou Intel Vpro.
k) Deverá estar aderente às especificações do DASH 1.2 ou WS-Man, definidas pelo DMTF (Desktop Management Task Force).
l) Capacidade de acesso à BIOS através de outro computador conectado na rede no momento da inicialização do POST;
m) Capacidade de redirecionamento do boot do computador pela rede através do uso de CD-ROM, ou arquivo de imagem no formato ISO (CD e DVD ROM) localizados em outro computador, com acesso a interface remotamente.
n) Capacidade de permitir o acesso remoto ao computador, formatação de disco, mesmo com este desligado ou com o Sistema Operacional travado ou inacessível.
o) A placa-mãe deverá possuir memória não volátil, para gravação de informações de inventário de hardware (placa mãe, processador, memória e disco), que sejam acessíveis remotamente pela rede independente do estado do sistema operacional.
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p) A máquina deverá suportar intervenção técnica do helpdesk via rede IP para atualização de BIOS, configuração de SETUP (CMOS) e boot remoto para execução de rotinas de diagnóstico, mesmo se o sistema operacional estiver inoperante.
q) As configurações das funcionalidades de gerenciamento presentes na placa-mãe deverão ser feitas sem a necessidade de intervenção presencial à máquina, mesmo com o sistema operacional inoperante.
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6. CABO DE SEGURANÇA
a) Para cada notebook ofertado deverá ser fornecido 01 cabo de segurança com cadeado conjugado, possibilitando a segurança do equipamento, com comprimento mínimo de 1,7m e laço para fixação no mobiliário.
7. PORTAS DE COMUNICAÇÃO
a) 01 porta USB 2.0 ou superior, 02 portas USB versão 3.1 ou superior, 01 porta USB tipo- C, sendo pelo menos 01 de carga rápida, caso o carregamento da bateria se já feito pela porta USB tipo-C, o equipamento deverá ter 01 Porta USB Tipo-C livre, mesmo com o equipamento conectado à tomada.
b) 01 porta para monitor de vídeo padrão DB15 VGA, caso o equipamento não possua porta de vídeo DB15 VGA nativa, deverá fornecer 01 adaptador HDMI ou mHDMI para VGA ou Display Port ou MiniDP para VGA ou USB Tipo-C para VGA;
c) 01 porta de vídeo digital HDMI, caso a porta de vídeo digital nativa do equipamento seja Display Port ou Mini DP deverá fornecer 01 adaptador para HDMI;
d) 01 porta da interface de rede padrão RJ45;
e) 01 kit de áudio composto por 01 (uma) saída de áudio e 01 (uma) entrada para microfone ou combo de áudio (microfone/fone de ouvido em uma única saída);
f) 01 conector DC-in para adaptador AC ou USB Tipo-C;
g) 01 porta para Dock Station (Slot de expansão), própria para este fim sendo aceito solução por intermédio de porta USB tipo-C.
8. INTERFACE DE REDE
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a) No mínimo 01 (uma) interface de rede por notebook;
b) Padrão de barramento PCI ou superior, on-board integrado ao gabinete;
c) Interface de rede padrão Gigabit Ethernet;
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d) Deverá operar automaticamente nas velocidades de comunicação de 10Mbps ou 100Mbps, ou 1000Mbps bem como no modo full-duplex;
e) Compatibilidade funcional e operacional com Ethernet);
f) Deverá possuir recursos de Wake on LAN (WOL).
9. INTERFACE WIRELESS LAN
a) No mínimo 01 (uma) interface Wireless LAN por notebook;
b) A interface Wireless LAN deverá estar integrada ao gabinete do notebook sem a utilização de slots PC Card ou Express Card;
c) Compatibilidade funcional e operacional com os padrões IEEE 802.11 AC (Dual Band).
10. INTERFACE BLUETOOTH
a) Deverá possuir interface para comunicação wireless padrão Bluetooth 5.0 integrado;
b) A interface deverá estar integrada ao gabinete do Notebook.
11. CONTROLADORA DE VÍDEO
a) 01 (uma) controladora de vídeo por notebook tipo WXGA ou compatível;
b) Padrão de barramento da controladora de vídeo on-board, PCI Express ou superior;
c) Tamanho de memória de vídeo de no mínimo 1.7GBytes;
d) Suportar resolução gráfica para a tela de 1366 x 768 pixels 32 bits ou superior;
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e) Suportar resolução gráfica para monitor de vídeo externo de 1280 x 1024 pixels com mínimo 32 bits.
12. CONTROLADORA DE DISCO RÍGIDO
a) 01 (uma) controladora de disco rígido com no mínimo 01 (um) canal, integrada à placa mãe;
b) Controladora padrão SATA III ou M.2;
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c) Taxa de transferência de dados de no mínimo 6Gbps.
13. UNIDADE DE ARMAZENAMENTO INTERNO
a) Deverá ser fornecido com no mínimo 01 (uma) unidade de armazenamento;
b) Tipo interno ao gabinete;
c) Padrão SSD Sata ou NVMe;
d) Capacidade mínima de armazenamento de 256 GB, com velocidade de leitura de no mínimo 2.000 MB/s e escrita de no mínimo de 1.000 MB/s.
14. KIT DE ÁUDIO
a) Deverá ser fornecido 01 (um) Kit de Áudio composto por no mínimo 01 Controladora de som, 02 Alto-falantes e 01 Microfone por notebook;
b) A controladora de som deverá ser onboard, contendo 01 (uma) saída amplificada para canais estéreos e 01 (uma) entrada para microfone ou combo de áudio (microfone/fone de ouvido em uma única saída);
c) Os Alto falantes deverão estar integrados ao gabinete do notebook com amplificador de sinal;
d) O Microfone deverá estar integrado ao gabinete do notebook.
15. WEBCAM
a) Deverá ser fornecido 01 (uma) Webcam integrada ao gabinete do notebook;
b) Resolução mínima 0.92 Megapixel (720p);
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16. TECLADO
a) Deverá ser fornecido 01 (um) teclado integrado ao gabinete do notebook;
b) Compatibilidade com o padrão ABNT Variant 2;
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c) Teclado retro-iluminado, alfanumérico com 12 teclas de função e teclas combinadas para acesso rápido ao sistema de gerenciamento de energia;
d) A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar desgastes por abrasão ou por uso prolongado;
e) O Teclado deverá ser resistente ao derramamento de liquidos.
17. MOUSE
a) Deverá ser fornecido 01 (um) mouse integrado ao gabinete do notebook;
b) Mouse tipo Touchpad e TrackPoint ou somente Touchpad;
c) Mouse com 2 ou 3 botões para seleção de objetos ou multi-toque em única peça.
18. MOUSE SEM FIO ADICIONAL
a) Deverá ser fornecido 01 mouse sem fio adicional para cada notebook;
b) Mouse tipo óptico ou laser, específico para uso com notebooks;
c) Mouse com 2 botões com scroll para seleção de objetos;
d) Mouse tipo ambidestro;
e) Receptor com padrão de interface USB v2.0;
f) Conjunto de pilhas.
19. TELA DE VÍDEO
a) Tela de vídeo integrada ao gabinete do notebook, formato padrão widescreen;
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b) Tamanho da tela de vídeo de 14 ou 14.1 polegadas;
c) Tecnologia de tela tipo TFT (Thin Film Transistor) ou tecnologia LED (Light Emitting Diode);
d) Suportar resolução gráfica de 1366 x 768 pixels ou superior;
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e) Suportar mínimo 32 bits de cores.
20. XXXXXXXXXX DE BATERIA
a) Deverá ser fornecido 01 (um) carregador de bateria por notebook;
b) O carregador de bateria deverá ser do tipo adaptador AC/DC;
c) O carregador deverá operar com tensão de entrada no mínimo na faixa de 100VAC a 240VAC;
d) Freqüência de operação de 50Hz a 60Hz;
e) A capacidade de carga da bateria deverá ser de no mínimo 40WATTS;
f) Deverá ser fornecido cabo de alimentação elétrica padrão brasileiro NBR 14136:2002;
21. BATERIA PRINCIPAL
a) Deverá ser fornecida no mínimo 01 (uma) bateria por notebook;
b) A bateria deverá ser do tipo Ions de Lítio ou Polimero de Lítio de no mínimo 40Wh;
c) O tempo para recarga da bateria para 100% de carga deverá ser no máximo de 3.2 horas com o notebook desligado ou em estado de espera “Standby”;
d) A bateria deverá possuir suporte a gerenciamento para fins de análise de consumo de energia, compatível com o padrão ACPI 1.0.
22. GABINETE
a) Gabinete monobloco com todos os conectores das portas de comunicação solicitadas;
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b) O gabinete deverá ter estrutura robusta, revestido com composto de carbono, liga de magnésio, alumínio, titânio ou fibra de vidro sendo aceito compostos de alta resistência, para proteção contra impactos e acabamento de alta resistência para maior durabilidade;
c) Botão liga/desliga, hibernação, e deverá possuir dispositivo de proteção para prevenir o desligamento acidental do mesmo;
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d) Deverá possuir indicadores visuais e/ou sonoros acoplados no notebook para indicar e permitir monitorar as condições de funcionamento do mesmo;
e) Deverá possuir alarme sonoro/visual para indicar bateria com baixa carga;
f) Deverá possuir 01 (uma) fenda para fixação de cabo anti-furto que permita prender o notebook em objetos ou móveis fixos;
g) Deverá ser gravado no chassi do equipamento em local a ser indicado, o Logo da Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de serigrafia com tinta na cor branca e de fixação definitiva ou através de queima por Laser. Logo com dimensões de 5cm x 4cm.
23. DIMENSÕES
a) O peso do notebook deverá ser no máximo de 1,80 kg, inclusos o disco rígido e a bateria principal;
b) A espessura (altura) do notebook deverá ser no máximo de 2.1cm em toda sua extensão (frontal e traseira) com a bateria instalada.
24. SISTEMA OPERACIONAL E DRIVERS
a) Deverá ser entregue com 01 (uma) licença do sistema operacional corporativo MSWindows 10 Professional 64bits na versão e release mais recente para uso Acadêmico, em idioma em português. O recovery do sistema operacional ofertado deverá ser disponibilizado em uma partição do disco rígido do equipamento;
b) O notebook e todos os seus periféricos deverão ser compatíveis com o sistema operacional, Windows 10 Professional 64bits e versões superiores;
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c) O notebook ofertado deve estar certificado no HCL (Hardware Compatibility List) da Microsoft para o sistema operacional ofertado que será comprovado através do link xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-XX/Xxxxxxxx/xxx/ ou apresentação do certificado;
d) A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso automático às documentações e às versões de manutenção e atualizações de firmware e drivers para os componentes do notebook ofertado, via portal web do fabricante, sem ônus adicional à CONTRATANTE.
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25. QUALIDADE DO EQUIPAMENTO
a) Deverá ser entregue Certificado ou Relatório de Avaliação de Conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou Certificado similar, comprovando que o NOTEBOOK ofertado está em conformidade com a norma IEC 60950 (Safety of Information Technology Equipment Including Eletrical Business Equipment), para segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos;
b) Deverá possuir identificação impressa com o nome do fabricante, modelo e número de série, estas identificações não poderão ser feitas com etiquetas auto-adesivas de fácil remoção ou danificação.
26. RESPONSABILIDADES COM O MEIO AMBIENTE
a) O modelo do equipamento ofertado deverá estar registrado no EPEAT (Electronic Product Environmental Assessment Tool) da Agência de Proteção Ambiental (EPA), na categoria Silver ou superior, no site: xxxx://xxx.xxxxx.xxx ou a certificação de Rotulagem Ambiental da ABNT, comprovando que o equipamento atinge as exigências para controle do impacto ambiental em seu processo de fabricação;
b) O modelo ofertado deve estar em conformidade com o padrão RoHS (Restriction of Hazardous Substances) ou com a certificação de Rotulagem Ambiental da ABNT, isto é, ser construído com substâncias que não agridem o meio ambiente tais como: cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Cr(VI)), bifenilos polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs) e chumbo (Pb).
27. CERTIFICAÇÃO ANATEL
a) A interface Wireless ofertada e acessórios sem-fio devem possuir, na data da entrega da proposta, homologação junto à ANATEL com certificado disponível publicamente no endereço eletrônico desta agência, conforme a Resolução número 715 de 23 de outubro de 2019.
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28. ACONDICIONAMENTO
a) Deverá ser fornecida 01 (uma) mochila própria para transporte do notebook e seus acessórios, parte interna acolchoada para proteção contra impactos;
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b) O notebook e seus acessórios deverão estar devidamente acondicionados em embalagens e calços de proteção apropriados.
29. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
a) Deverão ser fornecidos manuais técnicos do usuário e de referência em língua portuguesa, contendo todas as informações sobre os produtos com as instruções para instalação, configuração, operação e administração.
b) Deverá ser fornecido junto com o Anexo I-A, planilha contendo informações quanto ao atendimento ponto a ponto de todas as especificações técnicas solicitadas no Termo de Referência, tais como nome do fabricante do equipamento e demais hardware, marca, modelo, quantidade, tipo, velocidade e quantidade de todos os equipamentos e componentes ofertados, bem como os demais acessórios do equipamento e componentes ofertados, informando links ou páginas do catálogo que comprovem o atendimento.
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CONDIÇÕES CONTRATUAIS
1. ENTREGA
a) Os equipamentos e manuais técnicos especificados neste anexo, deverá(ao) ser entregue(s) conforme planilha no Anexo I - LOCAIS DE ENTREGA;
b) O prazo máximo de entrega dos produtos e manuais técnicos especificados neste anexo é de 60 dias a contar da data de assinatura do Contrato.
2. INSTALAÇÃO
a) É de responsabilidade da CONTRATANTE a instalação dos produtos especificados neste anexo;
b) A CONTRATADA obriga-se, caso solicitado pela CONTRATANTE, a prestar suporte técnico na instalação dos produtos especificados neste anexo;
c) Os produtos especificados neste anexo serão instalados no âmbito do Estado de São Paulo.
3. RECEBIMENTO PROVISÓRIO E ACEITE DEFINITIVO
a) A CONTRATANTE realizará o recebimento provisório dos produtos, no ato da entrega, nos locais e endereços indicados e acompanhados da sua respectiva nota fiscal/fatura.
b) A CONTRATANTE emitirá o termo de aceite definitivo após a constatação de que os nomes e modelos dos produtos fornecidos correspondem aos propostos e que estes atendem às especificações técnicas básicas requeridas na aquisição;
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c) O prazo máximo para emissão do termo de aceite definitivo dos produtos especificados neste anexo é de 15 dias a contar da data de entrega destes. Caso os produtos apresentem defeito ou não atendam às especificações técnicas básicas requeridas, o prazo de aceite será reiniciado após a solução dos problemas detectados;
d) O prazo máximo para a CONTRATADA solucionar os problemas reportados é de 05 (cinco) dias a contar do comunicado da CONTRATANTE;
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e) Caso haja reincidência dos problemas reportados o aceite será novamente interrompido e a CONTRATADA será comunicada para substituir os produtos com defeito por outros novos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
4. GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
a) O prazo mínimo de garantia dos equipamentos especificados neste anexo, é de 60 meses inclusive para baterias a contar da data de aceite destes;
b) Durante o prazo de garantia deverá ser substituída sem ônus para a CONTRATANTE, a parte ou peça defeituosa, exceto quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
c) Os serviços de reparo dos equipamentos especificados neste anexo, deverão ser executados por empresa autorizada pelo fabricante dos equipamentos no local de uso dos equipamentos (ON-SITE) ou na impossibilidade, no centro de manutenção da rede autorizada do fabricante;
d) O prazo máximo para atendimento e reparo/solução do(s) problema(s) que ocasionou(aram) o chamado dos equipamentos especificados neste anexo, contado a partir da abertura do chamado e dentro do período de disponibilidade é de 16 horas úteis para os equipamentos instalados em São Paulo – Capital e Grande São Paulo;
e) O prazo máximo para atendimento e reparo/solução do(s) problema(s) que ocasionou(aram) o chamado dos equipamentos especificados neste anexo, contado a partir da abertura do chamado e dentro do período de disponibilidade é de 24 horas úteis para os equipamentos instalados em todo o Estado de São Paulo – Interior;
f) Caso o reparo/solução dos equipamentos especificados no(s) item(ns) 1 a 3 não sejam solucionados no prazo máximo estipulado, a Contratada deverá colocar à disposição um equipamento idêntico ou no mínimo equivalente. Se o problema não for solucionado no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, o EQUIPAMENTO deverá ser substituído definitivamente por um novo, abrindo-se, para isso, novo período de garantia, a partir da data do seu recebimento definitivo;
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g) O período de disponibilidade para chamada dos serviços de manutenção dos equipamentos especificados neste anexo, é Segunda a Sexta das 8:00 as 18:00 horas, exceto feriados;
h) Para os itens 1 a 3 a empresa fabricante do equipamento deverá dispor de um número telefônico para suporte técnico e abertura de chamados técnicos;
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i) Todos os drivers para os sistemas operacionais suportados devem estar disponíveis para download na web-site do fabricante do equipamento;
j) A garantia do equipamento e todos seus periféricos deverá ser prestada pela mesma empresa.
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QUANTIDADES
CÓD | UNIDADE DE ENSINO | QTDE |
169 | ETEC DE ITAQUERA - CEU VILA CURUÇA | 36 |
172 | ETEC DE SAPOPEMBA - CEU SÃO RAFAEL | 36 |
185 | ETEC DE VILA FORMOSA - CEU ARICANDUVA | 36 |
199 | ETEC DE CIDADE TIRADENTES - CEU SÃO MATEUS | 36 |
205 | ETEC DE HELIÓPOLIS - CEU MENINOS | 36 |
221 | ETEC JARDIM ÂNGELA - XXX XXXXXXX XX XXXX | 00 |
000 | XXXX XXXXXX XXXXXX - XXX XXXXXXXXXXXX | 36 |
226 | ETEC XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - CEU PERUS | 36 |
238 | ETEC IRMÃ XXXXXXXX - CEU CIDADE DUTRA | 36 |
254 | ETEC PROFESSORA DOUTORA DOROTI QUIOMI KANASHIRO TOYOHARA - CEU VILA ATLANTICA | 36 |
QUANTIDADE TOTAL | 360 | |
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ENDEREÇOS DE ENTREGA
Cod. | Unidade de Ensino | CNPJ | Endereço / Telefone | XXX | Xxxxxx |
000 | XXXX XX XXXXXXXX - XXX XXXX XXXXXX | 62.823.257/0169- 51 | X. Xxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxxxx, Xxx Xxxxx - XX, | 00000-000 | São Paulo |
172 | ETEC DE SAPOPEMBA - CEU SÃO RAFAEL | 62.823.257/0172- 57 | Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx , xx000 | Xxx Xxxxx | |
185 | ETEC DE VILA FORMOSA - CEU ARICANDUVA | 62.823.257/0185- 7 | Xxx Xxxxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, XX | 00000-000 | São Paulo |
199 | ETEC DE CIDADE TIRADENTES - CEU SÃO MATEUS | 62.823.257/0199- 77 | Rua: Igarapé Água Azul, 70 Conjunto Hab. Sta Etelvina | 08485-310 | São Paulo |
205 | ETEC DE HELIÓPOLIS - CEU MENINOS | 62.823.257/0205- 50 | Xxxxxxx xxx Xxxxxxxx, 0000 Xxx Xxxx Xxxxxxx - XX | 00000-000 | São Paulo |
221 | ETEC JARDIM ÂNGELA - CEU FEITIÇO DA VILA | 62.823.257/0221- 70 | Estrada da Baronesa, 1695 (sede) - Parque Bologne | 00000-000 | Xxx Xxxxx |
221 | ETEC JARDIM ÂNGELA - CEU GUARAPIRANGA | 62.823.257/0221- 71 | Estrada da Baronesa, 1695 (sede) - Parque Bologne | 00000-000 | Xxx Xxxxx |
226 | ETEC XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - CEU PERUS | 62.823.257/0226- 84 | Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000 – Vila Caiuba – Perus - SP | São Paulo | |
238 | ETEC IRMÃ XXXXXXXX - CEU CIDADE DUTRA | 62.823.257/0238- 18 | Xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, x/x. Xx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxx – XX XXX | 00000-000 | São Paulo |
254 | ETEC PROFESSORA DOUTORA DOROTI QUIOMI KANASHIRO TOYOHARA - CEU VILA ATLANTICA | 62.823.257/0254- 38 | Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000 – Pirituba | 00000-000 | Xxx Xxxxx |
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RESOLUÇÃO SDECTI Nº 12, DE 28-3-2014.
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa prevista nas Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com
fundamento no disposto no artigo 3º do Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º. Na aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80 e 81, inciso II, da Lei Estadual nº 6.544, de 22, de novembro de 1989, nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21, de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17, de julho de 2002, serão observadas as disposições desta Resolução.
Art. 2º. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à aplicação de multa, na forma estabelecida no artigo 5º desta Resolução.
Art. 3º. O atraso injustificado na execução do objeto do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, observado o seguinte:
I - em se tratando de compras ou de prestação de serviços não contínuos:
a) para atrasos de até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor global do contrato;
b) para atrasos superiores a 30 (trinta) dias: multa de 0,4% (quatro décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor global do contrato;
II - em se tratando de execução de obras ou de serviços de engenharia:
a) para contratos com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor da parcela da obrigação contratual não cumprida;
b) para contratos com valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor da obrigação contratual não cumprida; e
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c) para contratos com valor de igual ou superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): multa de 0,4% (quatro décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor diário do contrato;
III – em se tratando de serviços contínuos: multa de 30% (trinta por cento) por dia de inexecução, calculados sobre o valor diário do contrato.
§1º O valor das multas previstas neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do saldo financeiro ainda não realizado do contrato.
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§2º A multa pelo atraso injustificado na execução do objeto do contrato será calculada a partir do primeiro dia útil seguinte àquele em que a obrigação avençada deveria ter sido cumprida.
Art. 4º. A inexecução parcial do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, observado o seguinte:
I – em se tratando de compras ou de prestação de serviços não contínuos: multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;
II – em se tratando de execução de obras ou serviços de engenharia ou de serviços contínuos:
a) para contratos com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): multa de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;
b) para contratos com valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;
c) para contratos com valor igual ou superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;
III– em se tratando de serviços contínuos: multa de 20% (vinte por cento) por dia de inexecução, calculados sobre o valor diário do contrato.
Art. 5º. A inexecução total do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, observado o seguinte:
I – em se tratando de compras ou de prestação de serviços contínuos ou não: multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor global do contrato;
II – em se tratando de execução de obras ou serviços de engenharia ou de serviços contínuos:
a) para contratos com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor global do contrato;
b) para contratos com valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): multa de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor global do contrato;
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c) para contratos com valor igual ou superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.
Art. 6º. Configurada a ocorrência de hipótese ensejadora de aplicação da penalidade de multa, o adjudicatário ou o contratado será notificado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data da sua notificação.
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Gabinete da Superintendência
§1º Recebida a defesa, a autoridade competente deverá se manifestar motivadamente sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela aplicação ou não da penalidade, dando ciência inequívoca ao adjudicatário ou contratado.
§2º A decisão que dispuser sobre a aplicação da multa será publicada no Diário Oficial do Estado e deverá conter o respectivo valor, o prazo para seu pagamento e a data a partir da qual o valor da multa sofrerá correção monetária.
§3º O adjudicatário ou o contratado será notificado da decisão, da qual caberá recurso a ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.
§4º A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo da notificação do adjudicatário ou contratado.
Art. 7º. Ao término do regular processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a multa aplicada será descontada da garantia do respectivo contratado.
§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, o contratado responderá por sua complementação, mediante descontos nos pagamentos eventualmente devidos pela Administração até sua total quitação.
§2º Inexistindo pagamentos a serem realizados, o contratado recolherá o valor ao cofre público estadual, na forma prevista na legislação em vigor.
§3º Decorrido o prazo estabelecido sem o pagamento da multa aplicada serão adotadas as providências pertinentes voltadas à sua cobrança judicial.
Art. 8º. As multas de que trata esta Resolução serão aplicadas sem prejuízo da cominação das demais sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 2002 e na Lei Estadual 6.544, de 1989.
Art. 9º. Os editais de licitação deverão fazer menção expressa às normas estabelecidas nesta Resolução, cujo texto deverá integrar os respectivos editais e contratos, na forma de anexo.
Art. 10. As disposições desta Resolução aplicam-se também às contratações resultantes de procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SCTDE -1, de 22 de fevereiro de 1994.
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( * ) Republicada por ter saído, no DOE , de 29-03-2014, Seção I, páginas, 116 e 117, com incorreções no original.
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