SOLICITAÇÃO PADRÃO DE PROPOSTAS

SELEÇÃO DE CONSULTORES

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Washington, DC Junho de 2005

Revisões

Versão

Modificações

Motivo

Junho 2006

Primeira publicação

Dezembro 2006

Seção 2. Instruções às Empresas de Consultoria – Cláusula 1.7;

ANEXO I - Contrato de Serviços de Consultoria Remunerado por Tempo de Duração – Cláusula 1.11

ANEXO II - Serviços de Consultoria Remunerado por Preço Global – Cláusula 1.9

Modificações às Políticas para Seleção e Contrataçãode Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento parágrafo 1.20 (GN-2350-7)

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS

SDP Nº: 14702/2011

PAÍS: BRASIL

NOME DO PROJETO: PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Nº DO EMPRÉSTIMO: ATN/MT-9587-BR

TÍTULO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA:

SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ESTRUTURAÇÃO E MODELAGEM DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA CONCESSÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE APOIO AO USO PÚBLICO, À PESQUISA, À PROTEÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS DE JERICOACOARA/CE, SETE CIDADES/PI, UBAJARA/CE E SERRA DAS CONFUSÕES/PI

SPP PARA SELEÇÃO DE CONSULTORES

ÍNDICE GERAL

Página

Prefácio 3

Seção I. Carta Convite 4

Seção II. Instruções às Empresas de Consultoria 5

Seção III. Proposta Técnica – Formulários Padrão 24

Seção IV. Proposta de Preço – Formulários Padrão 36

Seção V. Termos de Referência 49

Seção VI. Contrato Padrão 52

Anexo I. Contrato de Serviços de Consultoria com Remuneração

Mediante Pagamento de um Preço Global 108

Seção VII. Países Elegíveis 159

PREFÁCIO

O presente documento constitui a Solicitação de Propostas Padrão (SPP) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (Banco). De acordo com o assinalado nas Políticas para a Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (“Políticas”), e suas alterações eventuais, a SPP deverá ser utilizada na seleção de consultores sempre que possível e poderá ser usada com os diferentes métodos de seleção descritos nas Políticas, ou seja: seleção baseada na qualidade e custo (SBQC), seleção baseada na qualidade (SBQ), seleção com orçamento fixo (SOF), seleção baseada no menor custo (SMC), seleção baseada nas qualificações dos consultores (SQC) e contratação direta.

O uso do SPP é obrigatório para os contratos cujo custo estimado supera o equivalente a US$

200.000. Todavia, recomenda-se aos mutuários e aos organismos executores de projetos financiados pelo Banco que também o utilizem para contratos por montantes iguais ou inferiores ao equivalente a US$ 200.000.1

Antes de preparar uma solicitação de propostas (SDP), o usuário deve familiarizar-se com as Políticas e deve escolher o método de seleção assim como o tipo de contrato mais adequado. A SPP inclui duas minutas de contratos padrão: uma para serviços de consultoria remunerados com base no tempo e outra para serviços remunerados por preço global. As introduções dos dois contratos indicam as circunstâncias em que seu uso é mais apropriado. Esta SPP inclui também modelos de minutas que podem ser utilizadas para contratos menores (até o equivalente a US$ 200.000) remunerados com base no tempo ou por preço global.

A SPP inclui uma Carta Convite padrão, Instruções aos Consultores padrão, os Termos de Referência e um Contrato padrão. As Instruções Padrões aos Consultores e as Condições Gerais do Contrato padronizadas não podem ser modificadas em nenhuma circunstância. Todavia, a Folha de Dados e as Condições Especiais do Contrato podem ser usadas para refletir especificidades do país e dos serviços contratados.

1 Os requisitos do BID e dos fundos administrados pelo BID são idênticos, com exceção da elegibilidade, que varia de acordo com os países membros (ver Seção 7, Países Elegíveis). As referências - ao “Banco” incluem tanto o BID como qualquer fundo por ele administrado, e as referências a “empréstimos” abrangem os instrumentos e métodos de financiamento, as cooperações técnicas (CT) e os financiamentos de operações. As referências a “Contrato de Empréstimo” compreendem todos os instrumentos legais por meio dos quais se formalizam as operações do Banco.

Seção I. Carta Convite

SDP Nº: 14702/2011 - ATN/MT-9587-BR

Brasília, 05 de abril de 2012.

Prezado(a) Senhor(a):

1. A República Federativa do Brasil (doravante denominado “Mutuário”) solicitou do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), (doravante “Banco”) um financiamento (doravante denominado “fundos”) para cobrir o custo do Programa Nacional De Desenvolvimento Institucional De Parcerias Público-Privadas. O Mutuário se propõe utilizar parte destes fundos para efetuar pagamentos de despesas elegíveis em virtude do contrato para o qual se emite esta Solicitação de Proposta.

2. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) convida a apresentar propostas para prover os seguintes serviços de consultoria: estruturação e modelagem de parceria público-privada para a concessão de atividades e serviços de apoio ao uso público, à pesquisa, à proteção e ao funcionamento dos Parques Nacionais de Jericoacoara/CE, Sete Cidades/PI, Ubajara/CE e Serra das Confusões/PI”. Os Termos de Referência anexos proporcionam mais detalhes sobre os referidos serviços.

3. Esta Solicitação de Proposta (SDP) foi enviada às seguintes empresas consultoras incluídas na Lista Curta:

NOME DA CONSULTORA	PAÍS DA MATRIZ	PARTICIPAÇÃO (INDIVIDUAL OU CONSÓRCIO)
IDOM Ingeniería, Idom Consultoria e MHM Advogados	Brasil	Consórcio
ABETA, E2 Economia.Estratégia, Funbio, JGP Ambiental e LCA Consultores	Brasil	Consórcio
ASCONIT, BIOLAW e M.SKAF	Brasil	Consórcio
AZEVEDO SETTE Advogados, MYR e RURALPROSPER	Brasil	Consórcio

Não é permitido transferir este convite a nenhuma outra empresa.

4. Uma empresa será selecionada mediante SBQC e seguindo os procedimentos descritos nesta SDP, de acordo com os procedimentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pormenorizados nas Políticas para a Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento que se encontram na página: xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxx.

5. A SDP inclui os seguintes documentos:

Seção 1 - Carta Convite

Seção 2 - Instruções aos Consultores (incluindo a Folha de Dados) Seção 3 - Proposta Técnica - Formulários Padrão

Seção 4 - Proposta de Preço - Formulários Padrão Seção 5 - Termos de Referência

Seção 6 - Contrato Padrão Seção 7 - Países Elegíveis

6. Favor informar-nos por escrito ao seguinte endereço xxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx ou por correio para Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, A/C: Unidade de Compras, Endereço: XXXX 000/000, Xxxx 00, Xxxxx X - Xxxxx Xxxxxxxx - XXX: 00000-000, Xxxxxxxx/XX, Xxxxxx, Tel: 00 00 0000-0000 Fax: 00 00 0000-0000, assim que receberem esta carta:

a) que receberam a carta convite;

b) se apresentarão ou não uma proposta individualmente ou em associação com outros.

Atenciosamente, Unidade de Compras

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD

Seção 2. Instruções às Empresas de Consultoria

[Nota para o Mutuário: Esta “Seção 2 – Instruções àsEmpresas de Consultoria” não deverá ser modificada. Qualquer alteração que seja necessária para indicar certos aspectos específicos de um país ou um projeto e que o Banco considere aceitável deverá ser introduzida somente por intermédio da Folha de Dados (por exemplo, para acrescentar novos parágrafos de referência)].

Definições (a) Banco significa o Banco Interamericano de Desenvolvimento, com sede em Washington, D.C., EUA, ou qualquer fundo administrado pelo Banco.

(b) Contratante significa a agência com a qual o Consultor ou Empresa Consultora assina o Contrato de Serviços.

(c) Consultor ou Empresa Consultora significa qualquer entidade pública ou privada, incluindo Parceria, Consórcio ou Associação (PCA), que possa prestar ou preste serviço ao Contratante nos termos do Contrato.

(d) Contrato significa o Contrato assinado pelas Partes e todos os documentos anexos que se enumeram na Cláusula 1 deste Contrato, que são as Condições Gerais (CG), as Condições Especiais (CE) e os Apêndices.

(e) Folha de Dados significa a seção das Instruções aos Consultores utilizada para indicar condições específicas do país ou das atividades a serem realizadas.

(f) Dia significa dia corrido.

(g) Governo significa o governo do país do Contratante.

(h) Instruções às Empresas de Consultoria (Seção 2 da SDP) significa o documento que proporciona às empresas consultoras da Lista Curta toda a informação necessária para preparar suas Propostas.

(i) CSP (seção 1 da SDP) significa a Carta Convite enviada pelo Contratante às empresas consultoras da lista curta.

(j) Pessoal significa os profissionais e pessoal de apoio contratados pela Empresa Consultora ou por qualquer empresa subconsultora e destinados à prestação de serviços ou de uma parte dos mesmos.

(k) Pessoal Estrangeiro significa os profissionais e pessoal de apoio que, quando da assinatura do Contrato, têm seus domicílios fora do país do Governo.

(l) Pessoal Local significa os profissionais e pessoal de apoio que, quando da assinatura do Contrato, têm seu domicílio no país do Governo.

(m) Proposta significa a Proposta Técnica e a Proposta de Preço.

(n) SDP significa a Solicitação de Proposta que o Contratante prepara para a seleção das Empresas Consultoras, de acordo com a - SPP.

(o) SPP significa a Solicitação de Propostas Padrão, que deverá ser utilizada pelo Contratante como guia para a preparação da SDP.

(p) Serviços significa o trabalho que o Consultor deverá realizar nos termos do Contrato.

(q) Subconsultor ou Empresa Subconsultora significa qualquer pessoa ou entidade que o Consultor contrata para a prestação de uma parte dos Serviços.

(r) Termos de Referência (TDR) significa o documento incluído na SDP como Seção 5 que explica os objetivos, a magnitude dos serviços, as atividades, as tarefas a serem realizadas, as responsabilidades respectivas do Contratante e da Empresa Consultora e os resultados esperados e produtos da tarefa.

1. Introdução 1.1 O Contratante identificado na Folha de Dados selecionará uma

das empresas /organizações de consultoria (Consultor) listadas na Carta Convite, de acordo com o método de seleção especificado na Folha de Dados.

1.2 As Empresas Consultoras da Lista Curta são convidadas a apresentar uma Proposta Técnica e uma Proposta de Preço, ou uma Proposta Técnica somente, conforme o indicado na Folha de Dados, para prestar os serviços de consultoria requeridos para os serviços especificados na Folha de Dados. A proposta constituirá a base para as negociações e, posteriormente, a assinatura de um contrato com a Empresa Consultora selecionada.

1.3 As Empresas Consultoras devem familiarizar-se com as condições locais e levá-las em conta na preparação de suas propostas. Para obter maiores informações sobre os serviços e as condições locais, recomenda-se que os Consultores visitem o Contratante antes de apresentar suas propostas e que compareçam à reunião pré-licitatória, caso convocada na Folha de Dados. O comparecimento à reunião é opcional. Os Consultores deverão comunicar-se com os representantes do Contratante indicados na Folha de Dados para organizar a visita ou obter informação adicional sobre a reunião pré-

1. Conflito de Interesses

2. Atividades Conflituosas

licitatória. Os Consultores deverão assegurar-se de que estes funcionários estejam a par da visita com suficiente antecedência para permitir que façam os preparativos necessários.

1.4 O Contratante, oportunamente e sem ônus para os Consultores, disponibilizará os insumos e instalações especificados na Folha de Dados, ajudará a obter as licenças e autorizações que sejam necessárias para fornecer os serviços e proporcionará dados e relatórios pertinentes ao projeto.

1.5 Os Consultores assumirão todos os custos associados com a preparação e apresentação de suas propostas e com a negociação do Contrato. O Contratante não está obrigado a aceitar nenhuma proposta e se reserva o direito de anular o processo de seleção em qualquer momento antes da adjudicação do Contrato, sem que incorra em nenhuma responsabilidade ou obrigação de reparar danos ou indenizar os Consultores.

1.6 A política do Banco exige que os Consultores prestem assessoramento profissional, objetivo e imparcial e a todo momento façam com que os interesses do Contratante preponderem sobre quaisquer outros e evitem rigorosamente qualquer conflito com outros serviços ou com seus próprios interesses institucionais, agindo sem ter em conta a obtenção de contrato para serviços futuros.

1.6.1 Sem que isso constitua limitação à cláusula anterior, por considerarse que têm conflito de interesses, não serão contratados Consultores ou qualquer de seus associados em nenhuma das seguintes circunstâncias:

(a) A Empresa Consultora e suas empresas associadas contratadas pelo Contratante para o fornecimento de bens, construção de obras ou prestação de serviços (que não os de consultoria) para um projeto estarão desqualificadas para prestar serviços de consultoria relacionados com esses bens, obras ou serviços. Por outro lado, a empresa e cada uma de suas associadas contratadas para prestar serviços de consultoria para a preparação ou execução de um projeto ficarão desqualificadas para posteriormente fornecer bens, obras ou serviços (que não os de consultoria) resultantes ou diretamente vinculados aos serviços prestados pela empresa na preparação ou

execução de projetos ou a eles diretamente relacionados. Para os fins deste parágrafo, denominam-se serviços, que não os de consultoria, aqueles que resultam em um produto físico mensurável, por exemplo, pesquisas, perfurações exploratórias, fotografia aérea e imagens via satélite.

3. Trabalhos Conflituoso s

4. Relações Conflituosas

(b) Uma Empresa Consultora (incluindo seu pessoal e Subconsultores) e quaisquer de seus associados não poderão ser contratados para prestar serviços que, por sua natureza, estejam em conflito com outros serviços que a empresa execute para o mesmo ou outro Contratante. Por exemplo, uma Empresa Consultora que tenha sido contratada para preparar um projeto de engenharia de infraestrutura não poderá ser contratada para preparar uma avaliação ambiental independente para o referido projeto, e uma Empresa Consultora que esteja assessorando um Contratante sobre a privatização de ativos públicos não poderá comprar nem assessorar a compra de tais bens. Igualmente, uma Empresa Consultora contratada para preparar os Termos de Referência de um serviço não poderá ser contratada para o referido serviço.

(c) Não se poderá adjudicar o contrato a uma Empresa Consultora (incluindo seu pessoal e subconsultores) que tenha uma relação comercial ou familiar com um membro do pessoal do Contratante direta ou indiretamente envolvido: (i) na preparação dos Termos de Referência dos serviços, (ii) no processo de seleção para os referidos serviços, ou (iii) na supervisão do Contrato, a menos que o conflito originado por esta relação tenha sido resolvido de forma aceitável pelo Banco no decorrer do processo de seleção e da execução do Contrato.

1.6.2 Todos os Consultores têm a obrigação de revelar qualquer situação real ou potencial de conflito que possa afetar sua capacidade de servir aos melhores interesses do Contratante ou que se possa perceber que tenha este efeito de conflito. A omissão destas situações pode levar à desqualificação do

Vantagens Injustas

Fraude e Corrupção

Consultor ou à recissão de seu contrato.

1.6.3 Nenhuma agência ou empregado atual do Contratante poderá trabalhar como Consultor em seu próprio Ministério, Departamento ou Agência. O recrutamento de ex-funcionários públicos do Contratante para prestar serviços em seus próprios Ministérios, Departamentos ou Agências nos quais tenham trabalhado anteriormente é aceitável desde que não exista conflito de interesses. Quando a Empresa Consultora incluir um funcionário público como Xxxxxxx em sua proposta técnica, este deverá possuir uma declaração expressa de seu governo ou empregador, confirmando que se encontra no gozo de licença sem vencimento do cargo ou função pública e que está autorizado a trabalhar em regime de tempo integral fora daquela função. A Empresa Consultora deverá apresentar ao Contratante a referida declaração como parte de sua proposta técnica.

1.6.4 Se uma Empresa Consultora integrante da Lista Curta puder obter vantagens competitivas por haver prestado serviços de consultoria relacionados com os serviços em questão, o Contratante deverá proporcionar a todos os Consultores da Lista Curta, juntamente com esta SDP, toda informação que propiciaria a Empresa Consultora tal vantagem competitiva sobre as outras empresas que estejam competindo.

1.7 O Banco requer que todos Mutuários (incluindo beneficiários de doações), Órgãos Executores ou Organismos Contratantes, bem como todas empresas, entidades e indivíduos oferecendo propostas ou participando em um projeto financiado pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, fornecedores, empreiteiros, subempreiteiros, consultores e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e agentes) observem os mais altos padrões éticos, e denunciem ao Banco todos os atos suspeitos de fraude ou corrupção sobre os quais tenham conhecimento ou venham a tomar conhecimento durante o processo de seleção, negociação ou execução de um contrato. Fraude e corrupção estão proibidos. Fraude e corrupção incluem os seguintes atos: (i) prática corrupta; (ii) prática fraudulenta; (iii) prática coercitiva e (iv) prática colusiva. As definições a seguir relacionadas correspondem aos tipos mais comuns de fraude e corrupção, mas não são exaustivas. Por esta razão, o Banco também deverá

tomará medidas caso ocorram ações ou alegações similares envolvendo supostos atos de fraude ou corrupção, ainda que não estejam relacionados na lista a seguir. O Banco aplicará em todos os casos os procedimentos referidos na Cláusula 1.7 (c).

(a) Em observância a essa política, o Banco define, para os propósitos desta disposição, os termos indicados a seguir:

(i) Uma prática corrupta consiste em oferecer, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar as ações de outra parte;

(ii) Uma prática fraudulenta é qualquer ato ou omissão, incluindo uma declaração falsa que engane ou tente enganar uma parte para obter benefício financeiro ou de outra natureza ou para evitar uma obrigação;

(iii) Uma prática coercitiva consiste em prejudicar ou causar dano ou na ameaça de prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte ou propriedade da parte para influenciar as ações de uma parte; e

(iv) Uma prática colusiva é um acordo entre duas ou mais partes efetuado com o intuito de alcançar um propósito impróprio, incluindo influenciar impropriamente as ações de outra parte.

(b) Se se comprovar, de acordo com os procedimentos administrativos do Banco, que qualquer empresa, entidade ou indivíduo que oferece proposta ou participa de um projeto financiado pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, empreiteiros, consultores, mutuários (inclusive Beneficiários de doações), compradores, órgãos executores e organismos contratantes (inclusive seus respectivos funcionários, empregados e representantes), perpetrou um ato de fraude ou corrupção, o Banco poderá:

(i) decidir não financiar qualquer proposta de adjudicação ou um contrato adjudicado por serviços de consultoria financiados pelo Banco;

(ii) suspender o desembolso da operação, em qualquer etapa, se houver provas suficientes de que um funcionário, agente ou representante do Mutuário, Agência Executora ou Agência Contratante

perpetrou um ato de fraude ou corrupção;

(iii) cancelar e/ou acelerar o pagamento de parte de um empréstimo ou doação relacionada – inequivocamente a um contrato, se houver provas de que o representante do Mutuário ou Beneficiário de uma doação não tomou as medidas adequadas dentro de um período que o Banco considere razoável e de acordo com as garantias processuais da legislação do país do mutuário;

(iv) emitir uma reprimenda na forma de carta formal de censura à conduta da empresa, entidade ou indivíduo;

(v) declarar um indivíduo, entidade ou empresa inelegível, permanentemente ou por um certo período, para que se lhe adjudiquem ou participe em contratos em projetos financiados pelo Banco, exceto nas condições que o Banco julgar apropriadas;

(vi) encaminhar o assunto às autoridades competentes, encarregadas de fazer cumprir a lei; e/ou

(vii) impor outras sanções que julgar apropriadas nas circunstâncias, inclusive multas que representem o reembolso ao Banco dos custos de investigação e processo. Essas sanções podem ser impostas adicionalmente ou no lugar de outras sanções.

(c) O Banco estabeleceu procedimentos administrativos para casos de alegações de fraude e corrupção no processo de aquisições ou execução de um contrato financiado pelo Banco, que estão disponíveis no s i t e do Banco (xxx.xxxx.xxx), atualizado periodicamente. Para tais propósitos, qualquer alegação deve ser apresentada ao Escritório de Integridade Institucional (EII) do Banco para a realização da correspondente investigação. As alegações poderão ser apresentadas de maneira confidencial ou anônima.

(d) Os pagamentos estarão expressamente condicionados a que a participação dos Consultores no processo de aquisições tenha sido de acordo com as políticas do Banco aplicáveis em matéria de fraude e corrupção descritas na Cláusula 1.7.

(e) A imposição de qualquer medida que seja tomada pelo Banco, conforme as disposições referidas no parágrafo

(b) desta Cláusula, poderá ocorrer de forma pública ou privada, de acordo com as políticas do Banco.

1.8 O Banco terá o direito de exigir que os contratos financiados com um empréstimo ou doação do Banco incluam uma disposição exigindo que os consultores permitam que o Banco inspecione suas contas, registros e quaisquer outros documentos relativos a apresentação de propostas e execução contratual e submetê-los a uma auditoria por auditores designados pelo Banco. Segundo essa política, o Banco terá o direito de exigir que os contratos financiados com um empréstimo do Banco incluam uma disposição exigindo que os consultores: (i) mantenham todos os documentos e registros referentes ao projeto financiado pelo Banco por três (3) anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato; e

(ii) entreguem todos os documentos necessários para a investigação de alegações de fraude ou corrupção e ponham à disposição do Banco, seus funcionários ou agentes que tenham conhecimento do projeto financiado pelo Banco para responder às indagações provenientes de pessoal do Banco ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor apropriadamente designado para a revisão ou auditoria dos documentos. Caso o consultor não cumpra a exigência do Banco, ou de alguma outra maneira, crie obstáculos à revisão do assunto por parte do Banco, o Banco, à sua inteira discrição, poderá tomar medidas apropriadas contra o consultor.

1.9 Os Consultores deverão declarar e garantir que:

(a) Xxxxx e entenderam a proibição sobre atos de fraude e corrupção disposta pelo Banco e se obrigam a observar as normas pertinentes.

(b) Não incorreram em nenhuma infração sobre fraude e corrupção descrita neste documento.

contrato ou cumprimento do contrato.

(d) Nem eles nem nenhum de seus diretores, funcionários ou acionistas principais foram declarados inelegíveis para celebrar contratos relacionados com financiamento do Banco nem foram declarados culpados de delitos vinculados a fraude ou corrupção.

(e) Nenhum de seus diretores, funcionários ou acionistas principais foi diretor, funcionário ou acionista principal de nenhuma outra companhia ou entidade que tenha sido declarada inelegível para celebrar relacionados com

Elegibilidade dos Consultores

e origem dos bens e serviços

Somente uma Proposta

financiamento do Banco ou foi declarado culpado de um delito vinculado a fraude ou corrupção.

(f) Declararam todas as comissões, honorários de representantes, pagamentos por serviços de facilitação ou acordos para compartilhar renda relacionada com o contrato ou convênio de consultoria financiado pelo Banco.

(g) Reconhecem que o descumprimento de qualquer destas garantias constitui a base para a imposição pelo Banco de uma das medidas descritas na Cláusula 1.7 (b) ou de uma combinação delas.

1.10 Os Serviços de Consultoria poderão ser prestados por Consultores originários de países membros do Banco. Os Consultores originários de outros países serão desqualificados para participar em contratos que se pretenda financiar no todo ou em parte com recursos do Banco. Se o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria incluir o fornecimento de bens, estes devem ser originários de países membros do Banco. A Seção 7 deste documento indica os países membros do Banco e os critérios para determinar a nacionalidade dos Consultores e a origem dos bens e serviços. Os Consultores originários de um país membro do Banco, bem como os bens fornecidos, não serão elegíveis se:

(a) As leis ou regulamentos oficiais do país do Mutuário proíbem relações comerciais com esse país;

(b) pelo cumprimento de uma decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada nos termos do Capítulo VII da Carta dessa Organização, o país do mutuário proíba as importações de bens desse país ou qualquer pagamento a pessoas ou entidades desse país, ou

(c) os Consultores forem declarados inelegíveis para receber Contratos financiados pelo Banco durante o período de tempo determinado pelo Banco de acordo com a Cláusula 1.7 (b)(v).

1.11 Os Consultores da Lista Curta poderão apresentar somente uma proposta. Se um Consultor apresentar ou participar em mais de uma proposta, todas as propostas em que participa serão desqualificadas. Todavia, isto não limita a participação de um mesmo Subconsultor, inclusive especialistas individuais, em mais de uma proposta.

Validade da 1.12 A Folha de Dados indica por quanto tempo deverão permanecer

válidas as propostas depois da data de apresentação. Durante

Proposta este período, os Consultores deverão dispor do pessoal indicado em sua Proposta. O Contratante fará tudo que esteja ao seu alcance para completar as negociações dentro deste prazo. Caso seja necessário, o Contratante poderá pedir aos consultores que prorroguem o prazo da validade de suas ofertas. Os consultores que estejam de acordo com esta prorrogração deverão confirmar que mantêm disponível o pessoal indicado na proposta ou, em sua confirmação da prorrogração da validade da Oferta, os Consultores podem submeter novo pessoal em substituição de outros, os quais serão considerados na avaliação final para adjudicação do contrato. Os consultores que não estejam de acordo têm o direito de recusar a prorrogação da validade de suas Ofertas.

Elegibilidade dos Subconsultores

2. Esclarecimento e Modificação

dos Documentos da SDP

1.13 Se um Consultor da Lista Curta desejar associar-se com um Consultor que não foi incluído na Lista Curta e/ou especialista(s) individual(is), esses outros Consultores e/ou especialistas individuais estarão sujeitos aos critérios de elegibilidade estabelecidos na Cláusula 1.10 anterior.

2.1 As empresas consultoras poderão solicitar esclarecimentos sobre quaisquer dos documentos da SDP, dentro do prazo indicado na Folha de Dados e antes da data de apresentação da proposta. Todas as solicitações de esclarecimento deverão ser enviadas por escrito ou por correio eletrônico ao endereço do Contratante indicado na Folha de Dados. O Contratante responderá por escrito ou por correio eletrônico a essas solicitações e enviará uma cópia de sua resposta (incluindo uma explicação da consulta, mas sem identificar sua procedência) a todos os Consultores. Se o Contratante considera necessário alterar a SDP como resultado dos esclarecimentos, o fará seguindo os procedimentos indicados na cláusula 2.2.

2.2 Em qualquer momento antes da apresentação das propostas, o Contratante pode alterar a SDP emitindo um adendo por escrito ou por meio eletrônico. O adendo deverá ser enviado a todas as Empresas Consultoras convidadas e será obrigatório para elas. Os Consultores deverão confirmar o recebimento de todos os adendos. O Contratante poderá prorrogar o prazo para a apresentação de propostas se o adendo for substancial, com o fim de conceder tempo suficiente às Empresas Consultoras para preparação de suas propostas.

3. Preparação das Propostas

3.1 A Proposta (ver cláusula 1.2), assim como toda a correspondência trocada entre o Consultor e o Contratante, deverá ser escrita no(s) idioma(s) indicado(s) na Folha de Dados.

3.2 Ao preparar sua Proposta, os Consultores deverão examinar pormenorizadamente os documentos que compõem a SDP. Qualquer deficiência importante no fornecimento da informação solicitada poderá resultar na rejeição de uma proposta.

3.3 Na preparação da proposta técnica, os Consultores devem prestar especial atenção no seguinte:

(a) Se uma Empresa de Consultoria da Lista Curta considerar que poderá otimizar suas qualificações para a prestação de seus serviços, associando-se com outros Consultores através de consórcio ou subconsultoria, poderá associarse:

(a) a consultores que não estejam na Lista Curta ou (b) a consultores da Lista Curta, caso esta hipótese seja admitida na Folha de Dados. Um Consultor da Lista Curta deverá obter a aprovação prévia do Contratante , para celebrar PCA com Consultores que não estejam na Lista Curta. No caso de PCA todos os sócios serão conjunta e solidariamente responsáveis e deverão indicar quem atuará como líder da PCA.(b)A Folha de Dados indicará o número estimado de profissionais-mês ou o orçamento para completar a tarefa, mas em nenhum caso ambos. Todavia, a proposta se baseará no número de profissionais-mês ou orçamento estimado pelos Consultores.

(b) No caso de serviços baseados em orçamento fixo, o orçamento disponível deverá ser apresentado na Folha de Dados, a Proposta de Preço não deverá exceder o referido orçamento, enquanto o número de profissionais-mês não deverá ser revelado.

Idioma (d) Os documentos que os Consultores devem apresentar como parte dos serviços deverão ser escritos no idioma especificado na Folha de Dados, Parágrafo de Referência

3.1. É recomendável que o Pessoal da empresa consultora tenha um conhecimento que lhe permita trabalhar no idioma nacional do Contratante.

Proposta Técnica, Forma e Conteúdo

3.4 Dependendo da natureza da tarefa, os Consultores deverão apresentar uma Proposta Técnica Completa (PTC) ou uma Proposta Técnica Simplificada (PTS). A Folha de Dados indica a forma de Proposta Técnica que deverá ser apresentada. A apresentação do tipo de proposta técnica equivocado resultará na determinação de não adequação da proposta. A Proposta Técnica deverá fornecer a informação indicada nos parágrafos de (a) a (g) seguintes, sendo utilizados os formulários padrões anexos (Seção 3). O parágrafo (c) (ii) indica o número recomendado de páginas para a descrição do enfoque, metodologia e plano de trabalho da PTS. Entende-se por uma página uma folha impressa de papel tamanho A4 ou tamanho carta.

(a.i) Apenas para a PTC: uma breve descrição da Empresa Consultora e uma sinopse da experiência recente de seus consultores (e, no caso de PCA, de cada parceiro) em atividades similares deverão ser apresentadas no Formulário TEC-2 da Seção 3. Para cada atividade, a sinopse deverá indicar os nomes de Subconsultores e profissionais que participaram, duração da tarefa, montante do contrato e a participação do Consultor. Deve-se fornecer somente informação sobre as tarefas para as quais o Consultor foi legalmente contratado pelo Contratante como uma empresa ou uma das empresas principais dentro de uma PCA. As tarefas realizadas por profissionais trabalhando privadamente ou através de outras empresas consultoras não podem ser apresentadas como experiência do Consultor ou dos associados do Consultor, mas podem ser apresentadas pelos profissionais em seus currículos. Os consultores deverão estar preparados para comprovar a experiência apresentada, se assim exigir o Contratante.

(a.ii) Para a PTS não se requer a informação anterior e o formulário TEC-2 da seção 3 não será utilizado.

(b.i) Apenas para a PTC: comentários e sugestões sobre os Termos de Referência, inclusive sugestões executáveis que possam melhorar a qualidade e eficácia da tarefa; e sobre os requisitos do pessoal de contrapartida e instalações, inclusive, apoio administrativo, escritórios, transporte local, equipamentos, informação, etc., a ser fornecido pelo Contratante (Formulário TECH-3 da Seção 3).

(b.ii) O Formulário TECH-3 da Seção 3 não será utilizado para a PTS; os comentários e sugestões supra, se houver,

Propostas de Preço

deverão ser incorporados na descrição do enfoque e metodologia (ver o subparágrafo 3.4 (c)(ii)).

(c.i) Para a PTC e a PTS: uma descrição do enfoque, metodologia e plano de trabalho para executar os serviços que cubram os seguintes temas: enfoque técnico e metodologia, plano de trabalho e organização e horário do pessoal. Um guia para o conteúdo desta seção das Propostas Técnicas encontra-se no Formulário TECH-4 da Seção 3. O plano de trabalho deverá ser coerente com o Calendário de Trabalho (Formulário TECH-8 da Seção 3), o qual deverá mostrar num gráfico de barras o tempo proposto para cada atividade.

(c.ii) Apenas para a PTS: a descrição do enfoque, metodologia e plano de trabalho deverá normalmente consistir de 10 páginas, incluindo gráficos, diagramas e comentários e sugestões, se houver, sobre os Termos de Referência, o pessoal de contrapartida e as instalações.

(d) A lista da equipe de profissionais proposta por área de especialidade, cargo que será atribuído a cada membro da equipe e suas tarefas (Formulário TECH-5 da Seção 3).

(e) Estimativa do insumo de pessoal (meses de trabalho de profissionais estrangeiros e nacionais) necessário para executar os serviços (Formulário TECH-7 da Seção 3). O insumo de profissionais-mês deverá ser indicado separadamente para atividades no escritório central e atividades no local, e para profissionais estrangeiros e nacionais.

(f) Os currículos de cada profissional, assinados pelos próprios ou por seus representantes autorizados (Formulário TECH-6 da Seção 3).

(g) Apenas para a PTE: uma descrição pormenorizada da metodologia e pessoal para capacitação, se a Folha de Dados especifica treinamento como um componente específico do trabalho.

3.5 A Proposta Técnica não deverá incluir nenhuma informação de Preço. Uma Proposta Técnica que contenha informação relacionada com a proposta de preço será declarada não adequada.

3.6 Na preparação das Propostas de Preço deve-se utilizar os Formulários Padrões (Seção 4) anexos. Deverá listar todos os preços referentes às tarefas, incluindo: (a) remuneração do pessoal (estrangeiro e nacional, em campo e no escritório do Consultor); e (b) os gastos reembolsáveis indicados na Folha de

Dados. Se necessário, estes custos deverão ser desmembrados por atividade e, se necessário, por despesas em moeda estrangeira e nacional. Todas as atividades e itens descritos na Proposta Técnica deverão ser cotados separadamente; supõe-se que as atividades e produtos descritos na Proposta Técnica, mas não cotados, estão incluídos nos preços de outras atividades ou itens.

Impostos 3.7 O Consultor poderá estar sujeito a impostos nacionais (tais

como imposto sobre valor adicionado ou sobre as vendas, encargos sociais ou imposto sobre a renda de estrangeiro não residente, direitos, taxas, gravames) sobre os montantes pagáveis pelo Contratante nos termos do Contrato. O Contratante declarará na Folha de Dados se o Consultor está sujeito a pagamento de algum imposto nacional. Os montantes destes impostos não deverão ser incluídos na proposta de preço, já que não serão avaliados, mas serão tratados durante as negociações do contrato e as quantias correspondentes serão incluídas no Contrato.

3.8 Os Consultores podem expressar o preço por seus serviços até em três moedas de livre conversibilidade, separadamente ou em conjunto. O Contratante poderá exigir que o Consultor declare a porção de seu preço que representa custo em moeda do país do Contratante e assim indicar na Folha de Dados.

3.9 As comissões e gratificações, se houver, pagas ou a serem pagas pelos Consultores em relação aos serviços deverão ser pormenorizadas no Formulário de Proposta de Preço PR-1 da Seção 4.

4. Apresentação, Recebimento e Abertura das Propostas

4.1 A proposta original (a Proposta Técnica e, se exigido, a Proposta de Preço; ver parágrafo 1.2) não deverá conter nada escrito entre linhas nem sobre o texto, exceto quando isso seja necessário para corrigir erros cometidos pelos próprios Consultores. A pessoa que assinou a proposta deverá rubricar essas correções com suas iniciais. As cartas de apresentação tanto da Proposta Técnica quanto da Proposta de Preço deverão estar no Formato TECH-1 da Seção 3 e PR-1 da Seção 4, respectivamente.

4.2 O representante autorizado da Empresa deverá assinar a proposta e rubricar todas as páginas do original das Propostas Técnica e de Preço. A autorização do representante deve estar respaldada mediante procuração outorgada por escrito incluída na Proposta ou em qualquer outra forma que demonstre que o representante foi devidamente autorizado para assinar. As Propostas Técnica e de Preço assinadas deverão estar marcadas

5. Avaliação das Propostas

como “ORIGINAL”.

4.3 A Proposta Técnica deverá estar marcada como “ORIGINAL” ou “CÓPIA”, segundo o caso. A Proposta Técnica deve ser enviada aos endereços indicados no parágrafo 4.5 e com o número de cópias indicado na Folha de Dados. Todas as cópias requeridas da Proposta Técnica devem ser feitas do original. Se houver discrepâncias entre o original e as cópias da proposta técnica, prevalecerá o original.

4.4 O original e todas as cópias da Proposta Técnica deverão ser colocados num envelope fechado, marcado claramente como “PROPOSTA tTÉCNICA”. Da mesma maneira,o original da Proposta de Xxxxx (se exigido pelo método de seleção indicado na Folha de Dados) deverá ser colocado num envelope fechado marcado claramente como “PROPOSTA DE PREÇO”, seguido do número de empréstimo/ CT e a indicação dos serviços, com a seguinte advertência: “NÃO ABRIR AO MESMO TEMPO QUE A PROPOSTA TÉCNICA.” Os envelopes contendo a proposta técnica e a proposta de preço deverão ser colocados num envelope exterior, e fechado. Neste envelope exterior deverá figurar o endereço onde se devem apresentar as propostas, número de referência e título do empréstimo, e a seguinte advertência marcada com clareza: “ABRIR SOMENTE NA PRESENÇA DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DEPOIS DE [11 DE MAIO DE 2012]. O Contratante não assumirá responsabilidade alguma pelo extravio, perda ou abertura prematura da proposta se o envelope exterior não estiver fechado e/ou marcado como se estipulou. Esta circunstância pode ser causa de rejeição da proposta. Se a proposta de preço não for apresentada num envelope separado, fechado e devidamente marcado como indicado anteriormente, isto constituirá motivo para rejeição da proposta.

4.5 As Propostas devem ser enviadas ao(s) endereço(s) indicados na Folha de Dados e ser recebidas a mais tardar na hora e data assinalada na Folha de Dados, ou na hora e data da prorrogação conforme estipulado no parágrafo 2.2. Qualquer proposta recebida depois de vencido o prazo para a apresentação das propostas será devolvida sem abrir.

4.6 O Contratante abrirá as Propostas Técnicas na presença do comitê de avaliação imediatamente depois da data e hora limite para sua apresentação. Os envelopes com a proposta de preço permanecerão fechados e arquivados sob estrita segurança.

5.1 Desde o momento da abertura das propostas até o momento da adjudicação do Contrato, os Consultores não deverão comunicar-se com o Contratante sobre nenhum tema relacionado com sua Proposta

Avaliação das Propostas Técnicas

Propostas de Preço para SBQ

Abertura Pública e Avaliação das Propostas de Preço (somente para SBQC, SBOF e SBMC)

Técnica ou de Preço. Qualquer tentativa dos Consultores de influenciar o Contratante no exame, avaliação e classificação das Propostas, bem como na recomendação de adjudicação do contrato poderá resultar na rejeição da Proposta dos Consultores.

Os avaliadores das propostas técnicas não terão acesso às Propostas de Preço até que se haja completado a avaliação técnica e o Banco haja emitido sua “não-objeção”.

5.2 O comitê de avaliação avaliará as Propostas Técnicas com base no cumprimento dos termos de referência, aplicando os critérios e subcritérios de avaliação e o sistema de pontos especificados na Folha de Dados. Cada Proposta adequada receberá uma pontuação técnica (Pt). Será rejeitada a Proposta que nesta etapa não corresponda a aspectos importantes da SDP, particularmente aos termos de referência, ou não consiga obter a pontuação técnica mínima indicada na Folha de Dados.

5.3 Seguindo a classificação das Propostas Técnicas, quando a seleção é baseada somente na qualidade (SBQ), o Consultor classificado em primeiro lugar é convidado a negociar sua proposta e o Contrato de acordo com as instruções enunciadas no parágrafo 6 destas Instruções.

5.4 Uma vez que a avaliação da qualidade tenha sido finalizada e o Banco haja emitido sua não-objeção (se for o caso), o Contratante notificará os Consultores que apresentaram propostas a pontuação obtida em suas propostas técnicas e notificará os Consultores cujas propostas não obtiveram a qualificação mínima ou foram consideradas inelegíveis porque não se ajustaram à SDP ou TDR, com a indicação de que suas Propostas de Preço serão devolvidas sem que os respectivos envelopes sejam abertos depois de terminado o processo de seleção. O Contratante deverá simultaneamente notificar por escrito os Consultores que tenham obtido a qualificação mínima necessária, a data, hora e lugar de abertura das Propostas de Preço. A data de abertura deverá ser marcada com antecedência suficiente para possibilitar aos Consultores fazer os preparativos necessários para comparecer à abertura. O comparecimento dos Consultores à abertura das propostas de preço é opcional.

5.5 As Propostas de Preço serão abertas em ato público na presença dos representantes dos consultores que optem por comparecer. Serão lidos em voz alta o nome dos Consultores e as pontuações técnicas obtidas. As Propostas de Preço dos Consultores que alcançaram a qualificação mínima aceitável serão inspecionadas para confirmar que os envelopes permaneceram fechados. Em seguida, estas Propostas de Preço

serão abertas e os preços totais serão lidos em voz alta e registrados. Uma cópia do registro será enviada a todos os Consultores e ao Banco.

5.6 O comitê de avaliação corrigirá os erros aritméticos. Ao corrigir os erros aritméticos, em caso de alguma discrepância entre subtotais e o total, ou entre palavras e cifras, os primeiros prevalecerão. Além dessas correções, conforme indicado no parágrafo 3.6, as atividades e produtos descritos na proposta técnica, mas não cotados, serão interpretados como incluídos nos preços de outras atividades ou produtos. Caso uma atividade ou item na Proposta de preço for quantificada de maneira diferente da proposta técnica: (i) caso o regime de execução do contrato indicado no SDP seja o baseado em tempo, o Comitê de Avaliação corrigirá a quantidade indicada na proposta de preço e a tornará coerente com a indicada na Proposta Técnica, aplicará o preço unitário pertinente incluído na Proposta de Preço à quantidade revista e corrigirá o preço total da proposta; (ii) caso o regime de contrato indicado na SDP seja o de preço global, nenhuma correção se aplicará à proposta de preço neste aspecto. Os preços se converterão a uma só moeda utilizando as taxas de câmbio para venda, segundo a fonte e data indicadas na Folha de Dados.

5.7 No caso da SBQC, será atribuída uma pontuação de preço (Pp) de 100 pontos à proposta de preço mais baixa (Pm). As pontuações de preço (Pp) das demais propostas de preço serão calculadas como se indica na Folha de Dados. As propostas serão classificadas de acordo com a combinação das pontuações técnicas (Pt) e de preço (Pp), sendo utilizados os pesos (T = pesos atribuído à proposta técnica; P = peso atribuído à proposta de Xxxxx; T + P = 1) indicadas na Folha de Dados: Pcomb = Pt x T + Pp x P. A empresa que obtenha a pontuação combinada de técnica e preço mais alta será convidada a negociar.

5.8 No caso de seleção baseada em orçamento fixo, o Contratante selecionará a empresa que apresente a proposta técnica com a pontuação mais alta dentro do orçamento. As propostas que excedam o orçamento indicado serão rejeitadas. No caso de Seleção Baseada no Menor Custo, o Contratante selecionará a proposta com o preço mais baixo dentre as que hajam obtido a pontuação técnica mínima. Em ambos os casos, o preço avaliado proposto segundo o parágrafo 5.6 será considerado, e a empresa selecionada será convidada a negociar.

6. Negociações 6.1 As negociações serão realizadas na data e no endereço

indicados na Folha de Dados. O Consultor convidado, como pré-requisito para atender às negociações, deverá confirmar a disponibilidade de todo o pessoal profissional. Se não for cumprido este requisito, o Contratante poderá negociar com o próximo Consultor classificado. Os representantes que negociam em nome da Empresa Consultora deverão ter autorização por escrito para negociar e celebrar o Contrato.

Negociações Técnicas

Negociações de Preço

Disponibilidade de Profissionais e Especialistas

6.2 As negociações incluirão uma análise da Proposta Técnica, o enfoque e a metodologia propostas, o plano de trabalho, a organização e dotação de pessoal e as sugestões formuladas pelo Consultor para melhorar os Termos de Referência. O Contratante e o Consultor finalizarão os Termos de Referência, o quadro de pessoal, o plano de trabalho, a logística e a apresentação de relatórios. Estes documentos serão incorporados no Contrato como “Descrição dos Serviços”. Será dada especial atenção à definição precisa dos recursos e instalações que o Contratante deve fornecer para assegurar a execução satisfatória do trabalho. O Contratante preparará uma ata das negociações assinada pelo Contratante e pelo Consultor.

6.3 Se for o caso, é obrigação da Empresa de Consultoria, antes de iniciar as negociações de preço, comunicar-se com as autoridades tributárias locais para determinar o montante dos impostos nacionais que deva pagar no âmbito do Contrato. As negociações de preço incluirão um esclarecimento (se for o caso) das obrigações tributárias da empresa no país do Contratante e a forma em que estas obrigações serão incorporadas no contrato; e refletirão as modificações técnicas acordadas no custo dos serviços. Nos casos de SBQC, seleção com orçamento fixo e seleção baseada no menor custo, as tarifas de remuneração do pessoal e outras tarifas unitárias propostas não serão objeto das negociações de preço, a menos que existam motivos excepcionais para isso. Para todos os demais métodos, as Empresas de Consultoria fornecerão ao Contratante a informação sobre as tarifas de remuneração descrita no Apêndice da Seção 4 (Proposta de Preço Formulários Padrões) desta SDP.

6.4 Após selecionar o Consultor com base numa avaliação, entre outros itens, do quadro profissional proposto, o Contratante negociará um contrato baseando-se no quadro de profissionais pormenorizado na Proposta. Antes de iniciar as negociações do Contrato, o Contratante exigirá uma confirmação de que os profissionais estarão efetivamente disponíveis. O Contratante

Conclusão

das Negociações

7. Adjudicação do Contrato

não aceitará substituições durante as negociações do contrato a menos que ambas as partes convenham que uma demora excessiva no processo de seleção tornou inevitável tal substituição ou por razões de morte ou incapacidade médica. Se este não for o caso, e se ficar determinado que na proposta se ofereceram os serviços de profissionais sem que se possa confirmar sua disponibilidade, a Empresa Consultora poderá ser desqualificada. Qualquer substituto proposto deverá ter qualificações e experiência equivalentes ou melhores que o candidato original e ser apresentado pelo Consultor dentro do prazo especificado para negociações na carta convite.

6.5 As negociações concluirão com uma análise do Contrato preliminar. Para completar as negociações, o Contratante e o Consultor deverão rubricar o Contrato acordado. Se as negociações fracassarem, o Contratante convidará o Consultor cuja proposta tenha recebido a segunda pontuação mais alta para negociar um Contrato.

7.1 Ao concluir as negociações, o Contratante fará a adjudicação ao Consultor selecionado, publicará a adjudicação do contrato no site da UNDB, no site do Banco e no único site oficial do país, se for o caso, e notificará prontamente os demais consultores que apresentaram propostas. Depois da assinatura do Contrato, o Contratante devolverá as Propostas de Preço sem abrir aos Consultores que não foram selecionados para a Adjudicação.

7.2 Espera-se que o Consultor inicie a prestação de serviços na data e no lugar especificados na Folha de Dados.

8. Confidencialidade 8.1 A informação relativa à avaliação das Propostas e às

recomendações relativas a adjudicação não será divulgada aos Consultores que apresentaram Propostas nem a outras pessoas que não tenham participação oficial no processo até que se haja publicado a adjudicação do Contrato. O uso indevido por algum Consultor da informação confidencial relacionada com o processo pode resultar na rejeição de sua Proposta e poderá sujeitá-lo à aplicação disposições da política do Banco contra fraude e corrupção.

Parágrafo de Referência	SDP 14702/2011- SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ESTRUTURAÇÃO E MODELAGEM DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONCESSÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE APOIO AO PÚBLICO, À PESQUISA, À PROTEÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS PAR NACIONAIS DE JERICOACOARA/CE, SETE CIDADES/PI, UBAJARA/CE E S DAS CONFUSÕES/PI”.
1.1	Nome do Contratante: Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento – PNUD Método de seleção: Seleção Baseada na Qualidade e Custo - SBQC
1.2	A Proposta de Preço deverá ser apresentada junto com a Proposta Técnica: Sim Nome da tarefa: MODELAGEM DE PPP PARA OS PARQUES NACIONAIS DE JERICOACOARA/CE, SETE CIDADES/PI, UBAJARA/CE E SERRA DAS CONFUSÕES/PI
1.3	Será realizada uma reunião antes da apresentação das propostas: Sim Data: 18 de abril de 2012 às 10h Local: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD EQSW 103/104 – Lote 01 – Bloco “D”- Setor Sudoeste, Brasília – DF – Brasil – CEP: 00000-000 Tel.: (00) 0000.0000 Fax: (00) 0000.0000
1.4	O Contratante fornecerá os seguintes insumos e instalações: não se aplica
1.6.1 (a)	O Contratante prevê a necessidade de continuar os serviços de consultoria: não
1.7; 1.8; e 1.9	Instruções aos Consultores: 1,7; 1.8 e 1.9 não são aplicáveis ao PNUD e aos funcionários do PNUD. As Partes concordam que é importante tomar todas as precauções necessárias para evitar práticas de corrupção. Para este fim, o PNUD deve manter padrões de conduta que regem o desempenho de seu pessoal, incluindo a proibição de práticas de corrupção em conexão com a adjudicação e administração dos contratos, subvenções ou outros benefícios, conforme estabelecido nas Regras e Regulamentos dos Funcionários das Nações Unidas, as Regras e Regulamentos Financeiros do PNUD e do Manual de Aquisições do PNUD.

INSTRUÇÕES ÀS EMPRESAS DE CONSULTORIA FOLHA DE DADOS

1.12	As propostas deverão permanecer válidas durante 180 dias depois da data de apresentação.
2.1	Pode-se solicitar esclarecimentos até o dia: 20 de abril de 2012 Endereço para solicitar esclarecimentos: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD EQSW 103/104 – Lote 01 – Bloco “D”- Setor Sudoeste, Brasília – DF – Brasil – CEP: 00000-000 Tel.: (00) 0000.0000 Fax:: (00) 0000.0000 E-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx
3.1	As propostas deverão ser apresentadas no seguinte idioma: português
3.3 (a)	Os consultores da Lista Curta podem associar-se a outros Consultores da Lista Curta: Não
3.3 (b)	O valor de referência para execução dos serviços é de US$ 800.000.00, incluídos os impostos.
3.4	A Proposta Técnica deverá ser apresentada no formato: PTC
3.4 (g)	Capacitação é um componente específico desta tarefa: Não
3.6	Não haverá reembolso dos gastos realizados pela Consultora.
3.7	ISENÇÃO DE TRIBUTOS A Seção 7 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas dispõe, inter-alia, que as Nações Unidas, incluindo os seus órgãos subsidiários, são isentas de tributos diretos, salvo remunerações por serviços de utilidade pública, e que também são isentas de taxas alfandegárias e outras de natureza similar sobre artigos importados ou exportados para seu uso oficial. Na eventualidade de uma autoridade governamental não reconhecer a isenção das Nações Unidas de tais tributos, impostos, taxas e encargos, a Empresa Consultora ou Consultor deverá imediatamente consultar o Contratante/PNUD a fim de que se determine um procedimento mutuamente aceitável. Igualmente a Empresa Consultora ou Consultor autoriza o Contratante/PNUD a deduzir da Fatura da Empresa Consultora ou Consultor qualquer quantia relativa a tais tributos, impostos, taxas e encargos, salvo se a Empresa Consultora ou Consultor tenha consultado o Contratante/PNUD antes de efetuar o pagamento e que o Contratante/PNUD, em cada instância, tenha autorizado especificamente a Empresa Consultora ou Consultor a pagar tais tributos, impostos, taxas e encargos sob protesto. Nessa hipótese a Empresa Consultora ou Consultor apresentará ao

	Contratante/PNUD prova documental do pagamento de tais tributos, impostos, taxas e encargos, com a devida autorização. Os impostos incidentes sobre o lucro (IRPJ e CSLL) não são reembolsáveis e devem ser recolhidos diretamente pela Contratada.
3.8	O Consultor deverá declarar os gastos locais na moeda do país do Contratante: Sim
4.3	O Consultor deverá apresentar o original e 02 cópias da Proposta Técnica e o original da Proposta de Preço.
4.5	Endereço para apresentar a proposta: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD A/C: Unidade de Compras Endereço: EQXX 000/000, Xxxx 00, Xxxxx X - Xxxxx Xxxxxxxx XXX: 00000-000, Xxxxxxxx/XX, Xxxxxx Xel: 00 00 0000-0000 Fax: 00 00 0000-0000 As propostas deverão ser apresentadas até a seguinte data e hora: Data: 11 de maio de 2012 Hora: 17:00h
5.2 (a)	Os critérios e subcritérios e o sistema de pontos para a avaliação das Propostas Técnicas Extensas são:
		(iii) Qualificações e competência dos profissionais essenciais para a tarefa:	Pontos
		a) Coordenador Geral –Chefe da Equipe	10
		b) 5 (cinco) Membros da Equipe, abrangendo as seguintes especialidades: 1) Modelagem de Parceria Público-Privada; 2) Arquitetura e Engenharia; 3) Gestão de Unidades de Conservação; 4) Econômico-Financeira; 5) Jurídica.	20 (*)

(i) Experiência Específica relevante da Empresa/ Instituição:	Pontos
a) Estruturação de PPPs no Brasil	10
b) Gestão de unidades de conservação ambiental e ecoturismo	10
Total de pontos para o critério (i):	20

(ii) Adequação da abordagem técnica proposta, metodologia e plano de trabalho atendendo às especificações do Termo de Referência:	Pontos
a) Abordagem técnica e metodologia	30
b) Plano de trabalho	20
Total de pontos para o critério (ii):	50

		(*) Limitados a 4 pontos por membro.
		Total de pontos para o critério (iii):	30
	Total de pontos para os três critérios: 100. A pontuação técnica mínima (Pt) requerida para se qualificar é 70 pontos. A avaliação técnica das propostas será feita por meio da análise dos documentos enviados pelas Licitantes, podendo ser necessária a realização de diligências, inclusive defesa presencial da proposta, que ocorrerá na cidade de Brasília, e cuja convocação dar- se-á com, no mínimo, 72 horas de antecedência. Para efeito de pontuação técnica, somente serão consideradas informações sobre experiência e formação acadêmica que estejam comprovadas documentalmente (por meio de certificados e atestados fornecidos pelos entes contratantes).
5.2 (b)	Os critérios e subcritérios e o sistema de pontos para a avaliação das Propostas Técnicas Simplificadas são: Não aplicável.
5.6	A moeda única para a conversão de preços é: Real (R$) A taxa de câmbio para efeito de comparação de propostas é a taxa das Nações Unidas, que pode ser consultada por meio do seguinte link: xxxx://xxxxxxxx.xx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxx/XxxxxxxxxxxXxxxx.xxxx
5.7	A fórmula para determinar as pontuações de preço é a seguinte: Pp = 100 x Pm / F, onde Pp é a pontuação de preço, Pm é o preço mais baixo e F o preço da proposta em consideração. As ponderações atribuídas às propostas técnicas e de preço são: T = 0,7 P = 0,3 Critérios de Desempate: Em caso de empate, será considerada mais bem classificada a Licitante que apresentar proposta de preço de menor valor. Persistindo o empate, será considerada a mais bem classificada a Licitante que obtiver a

O número de pontos a ser contado para cada uma das posições ou disciplinas acima deve ser determinado considerando os dois seguintes subcritérios em pesos percentuais relevantes:
1) Qualificações Gerais	10%
2) Adequação para a Consultoria	90%
Peso Total:	100%

maior quantidade de pontos referentes ao item 2 da PTE - Proposta Técnica Extensa – prevista no item 5.2.(a).

6.1

Data prevista e endereço para as negociações do contrato: junho de 2012

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD EQSW 103/104 – Lote 01 – Bloco “D”- Setor Sudoeste, Brasília – DF – Brasil – CEP: 00000-000

Tel.: (00) 0000.0000 Fax: (00) 0000.0000

7.2

Data prevista e lugar para iniciar os serviços de consultoria: a definir

Os serviços serão prestados no Brasil, sob a supervisão da Equipe Técnica do Instituto Xxxxx Xxxxxx de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Seção 3. Proposta Técnica – Formulários Padrão

Ver no parágrafo de referência 3.4 da Folha de Dados o formato da Proposta Técnica a ser apresentada e no parágrafo 3.4 da Seção 2 da SDP os formulários padrões requeridos e o número de páginas recomendadas.

TEC-1 Formulário de Apresentação da Proposta Técnica TEC-2 Experiência e Organização do Consultor

A. Organização do Consultor

B. Experiência do Consultor

TEC-3 Observações e Sugestões Sobre os Termos de Referência e o Pessoal de Contrapartida e Instalações Fornecidas pelo Contratante

A. Sobre os Termos de Referência

B. Sobre o Pessoal de Contrapartida e Instalações

TEC-4 Descrição do Enfoque, Metodologia e Plano de Atividades para a Execução da Tarefa

TEC-5 Composição da Equipe e Atribuição de Responsabilidades TEC-6 Currículos dos Profissionais Propostos

TEC-7 Calendário de Atividades do Pessoal TEC-8 Plano de Trabalho

FORMULÁRIO TEC – 1 FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA

PROPOSTA TÉCNICA

[Lugar, data]

A: [Nome e endereço do Contratante] Prezados Senhores:

Os abaixo-assinados comprometem-se a fornecer os serviços de consultoria para [título da tarefa] em conformidade com sua Solicitação de Proposta datada [data] e com nossa Proposta. Apresentamos por meio da presente nossa Proposta, que inclui esta Proposta Técnica e uma Proposta de Preço em envelope separado e fechado1.

Os abaixo-assinados, incluindo todos os subconsultores requeridos para executar qualquer parte do contrato, têm nacionalidade de países membros do Banco. Se o contrato de prestação de serviços de consultoria incluir o fornecimento de bens e serviços conexos, nos comprometemos a que estes bens e serviços conexos sejam originários de países membros do Banco.

Estamos apresentando nossa proposta em associação com: [Inserir uma lista com o nome completo e endereço de cada Consultor associado]2

Declaramos que todas as informações e declarações apresentadas nesta Proposta são verdadeiras e aceitamos que qualquer informação falsa nela contida pode resultar em nossa desqualificação.

Se as negociações forem realizadas durante o período de validade da Proposta, ou seja, antes da data indicada no parágrafo 1.12 da Folha de Dados, comprometemo-nos a negociar com base no pessoal proposto. Esta Proposta tem caráter obrigatório para nós e está sujeita às modificações que resultem das negociações do Contrato.

Se nossa Proposta for aceita, comprometemo-nos a iniciar os serviços de consultoria referentes à tarefa até a data indicada no parágrafo 7.2 da Folha de Dados.

Estamos conscientes que X.Xxx. não estão obrigados a aceitar nenhuma das Propostas que recebam.

Atenciosamente,

Assinatura autorizada [completa e iniciais]: Nome e cargo do signatário: Nome da empresa: Endereço:

1[Se o parágrafo 1.2 da Xxxxx xx Xxxxx exigir a apresentação somente da proposta técnica, substitua esta frase por: “Por meio da presente apresentamos nossa Proposta, que consta desta Proposta Técnica somente”]

2 [Eliminar caso não se preveja nenhuma associação.]

FORMULÁRIO TEC – 2 ORGANIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA

DO CONSULTOR

A – Organização do Consultor

[Forneça aqui uma descrição breve (duas páginas) dos antecedentes e organização de sua empresa ou entidade e de cada um dos associados para esta tarefa.]

B – Experiência do Consultor

[No seguinte formulário, proporcione informação sobre cada um dos serviços para os quais sua empresa e cada um dos associados (PCA) foram contratados legalmente, como indivíduos ou como pessoas jurídicas, ou como uma das principais empresas integrantes de uma associação, para prestar serviços de consultoria similares aos solicitados para esta tarefa. Use 20 páginas]

Título dos serviços:	Valor aproximado do contrato (em US$ ou euros correntes):
País: Local dentro do país:	Duração da prestação dos serviços (meses):
Nome do Contratante:	Número total de pessoas-mês:
Endereço:	Valor aproximado dos serviços prestados por sua empresa no contrato (em US$ ou euros correntes)
Data do início (mês / ano): Data do término (mês / ano):	Número de profissionais-mês fornecido por Consultores associados:
Nome das Empresas de Consultoria associadas, se houve:	Nome de funcionários de nível superior de sua empresa envolvidos e funções desempenhadas (indique os perfis mais significativos tais como Diretor ou Coordenador do Projeto, Chefe da Equipe):
Descrição narrativa do Projeto:
Descrição dos serviços efetivamente prestados pelo pessoal da empresa dentro do projeto:

Nome da empresa:

FORMULÁRIO TEC – 3 OBSERVAÇÕES E SUGESTÕES SOBRE

OS TERMOS DE REFERÊNCIA, PESSOAL DE CONTRAPARTIDA, E INSTALAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRATANTE

A – Termos de Referência

[Apresentar e justificar aqui qualquer observação ou melhora nos termos de referência que propõem para melhorar a execução do contrato (tais como eliminar alguma atividade que não considerem necessária, adicionar outra ou propor diferentes etapas das atividades). Tais sugestões deverão ser concisas e pontuais, e estar incorporadas em sua Proposta.]

B – Pessoal de Contrapartida e Instalações

[Comentar aqui sobre o pessoal e as instalações que serão fornecidas pelo Contratante de acordo com o parágrafo 1.4 da Folha de Dados, incluindo: apoio administrativo, escritórios, transporte local, equipamento, dados, etc.]

FORMULÁRIO TEC – 4 DESCRIÇÃO DO ENFOQUE, METODOLOGIA

E PLANO DE ATIVIDADES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

(Para serviços pequenos ou muito simples, o Contratante deverá omitir o seguinte texto em itálico)

[O enfoque técnico, a metodologia e o plano de trabalho são componentes-chave da proposta técnica. Sugerimos que apresente sua proposta técnica (50 páginas incluindo gráficos e diagramas) dividida nas três partes seguintes:

a) Enfoque Técnico e Metodologia

b) Plano de Trabalho

c) Organização e Dotação de Pessoal

a) Enfoque Técnico e Metodologia. Neste capítulo a Empresa Consultora deverá explicar sua compreensão dos objetivos do trabalho, enfoque dos serviços, metodologia para executar as atividades e obter o produto esperado e o grau de detalhe deste produto. Deverá destacar os problemas que estão sendo tratados e sua importância, e explicar o enfoque técnico a ser adotado para tratá-los. A Empresa Consultora deverá também explicar a metodologia que propõe adotar e ressaltar a compatibilidade dessa metodologia com o enfoque proposto.

b) Plano de Trabalho. Neste capítulo deverá propor as atividades principais dos serviços, seu conteúdo e duração, fases e relações entre si, marcos (incluindo as aprovações provisórias do Contratante) e as datas de entrega dos relatórios. O plano de trabalho proposto deverá ser coerente com o enfoque técnico e a metodologia, demonstrando uma compreensão dos TDR e habilidade para traduzi-los em um plano de trabalho factível. Aqui se deverá incluir uma lista dos documentos finais, incluindo relatórios, planos e tabelas que deverão ser apresentadas como produto final. O plano de trabalho deverá ser coerente com o Programa de Trabalho do Formulário TEC-8.

c) Organização e Dotação de Pessoal. Neste capítulo deverá propor a estrutura e composição de sua equipe. Deverá pormenorizar as disciplinas principais do trabalho, o especialista responsável e o pessoal técnico e de apoio proposto.]

Seção 3. Proposta Técnica – Formulários Padrão 31

FORMULÁRIO TEC – 5 COMPOSIÇÃO DA EQUIPE E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES

1. Profissionais
Nome	Empresa	Área de Especialidade	Cargo	Atividade atribuída

FORMULÁRIO TEC – 6 CURRÍCULOS DOS PROFISSIONAIS

PROPOSTOS

1. Cargo proposto [Somente um candidato deverá ser nomeado para cada cargo.]:

2. Nome da empresa [Inserir o nome da empresa que propõe o candidato.]:

3. Nome do indivíduo [Inserir o nome completo]:

4. Data de nascimento: Nacionalidade:

5. Educação [Indicar as universidades e outros estudos especializados do indivíduo, dando os nomes das instituições, diplomas obtidos e as datas em que os obteve.]:

6. Associações profissionais às quais pertence:

7. Outras especialidades [Indicar outros estudos significativos depois de haver obtido os diplomas indicados no item 5.]:

8. Países onde teve experiência de trabalho [Enumere os países onde o indivíduo trabalhou nos últimos dez anos.]:

9. Idiomas [Para cada idioma indique o grau de competência: bom, regular ou fraco, em falar,ler e escrever.]:

10. Histórico dos Serviços [Começando com o cargo atual, enumere em ordem inversa cada cargo que desempenhou desde que se formou, indicando para cada emprego (ver o formulário seguinte): data de emprego, nome da organização, cargo desempenhado.]:

De [Ano]: Até [Ano]:

Empresa:

Cargo ocupado:

Seção 3. Proposta Técnica – Formulários Padrão 33

12. Serviços Prestados que Melhor Demonstram a Capacidade para Executar as Tarefas Atribuídas [Entre todos os serviços que o indivíduo desempenhou, indique a seguinte informação para aqueles que melhor demonstram sua capacidade para executar as tarefas enumeradas no item 11.]:

Nome da tarefa ou projeto: Ano: Local: Contratante: Principais características do projeto: Cargo: Atividades desempenhadas:

11. Tarefas Atribuídas [Enumere todas as tarefas que desempenhará neste trabalho.]:

13. Certificado:

Certifico, segundo meu conhecimento e entendimento, que este currículo descreve corretamente minha pessoa, minhas qualificações e minha experiência. Entendo que qualquer declaração voluntariamente falsa aqui incluída pode resultar na minha desqualificação ou no cancelamento de meu trabalho, se for contratado.

Data: [Assinatura do indivíduo ou do seu representante autorizado.] [Dia / Mês / Ano]

Nome completo do representante autorizado:

Seção 4. Proposta de Técnica – Formulários Padrão 34

FORMULÁRIO TEC – 7 CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO PESSOAL1

Nome

Contribuição do pessoal (em um gráfico de barras)2

Total de pessoas-mês

Sede

Local3

Total

Estrangeiro

[Sede]

[Local]

Subtotal

Local

[Sede]

[Local]

Subtotal

Total

1 Para os profissionais, o insumo deve ser indicado individualmente; para o pessoal de apoio, deverá ser indicado por categoria (por exemplo, desenhista, funcionário de escritório; etc.)

2 Os meses são contados desde o início do trabalho. Para cada empregado, indique separadamente o insumo na sede e em campo.

3 Trabalho de campo significa o trabalho realizado fora da sede do Consultor.

Tempo completo Tempo parcial

Seção 3. Proposta Técnica – Formulários Padrão 35

FORMULÁRIO TEC – 8 PLANO DE TRABALHO

N°	Atividade1	Meses2
N°	Atividade1	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	n
1
2
3
4
5













n

1 Indicar todas as principais atividades dos serviços a serem prestados, incluindo entrega de relatórios (por exemplo: inicial, intermediário e final) e outros marcos de referência como aprovações pelo Contratante. Para as tarefas em etapas, indicar atividades, entrega de relatórios e marcos separadamente para cada etapa.

2 A duração das atividades deve ser indicada na forma de gráfico de barras.

Seção 4. Proposta de Preço – Formulários Padrão 36

Seção 4. Proposta de Preço – Formulários Padrão

Os Formulários Padrões deverão ser utilizados para a preparação da Proposta de Preço de acordo com as instruções fornecidas no parágrafo 3.6 da Seção 2. Estes formulários deverão ser usados segundo o método de seleção indicado no parágrafo 4 da Carta Convite.

XX-0 Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxx

XX-0 Resumo de Preços

PR-3 Discriminação de Preços por Atividade

PR-4 Discriminação das Remunerações

PR-5 Gastos Reembolsáveis

Apêndice: Negociações de Preço – Discriminação das Tarifas de Remuneração

Seção 4. Proposta de Preço – Formulários Padrão 37

FORMULÁRIO PR – 1 FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO

DA PROPOSTA DE PREÇO

[Lugar e Data]

A: [Nome e endereço do Contratante] Prezados Senhores:

Os abaixo-assinados se comprometem a fornecer os serviços de consultoria para [título dos serviços] em conformidade com seu pedido de propostas de [data] e com nossa proposta técnica. Anexa-se uma Proposta de Preço no valor de [montante por extenso e em cifra1]. Esta cifra não inclui os impostos cobrados no Brasil, que serão identificados durante as negociações e acrescentados à cifra anterior.

A proposta de preço será obrigatória para todos nós, sujeito às modificações que resultem das negociações do Contrato, até a expiração do período de validade da Proposta, ou seja, antes da data indicada no parágrafo 1.12 da Folha de Dados.

Adiante enumeram-se as comissões e bonificações, se houver, pagas ou pagáveis por nós a agentes com relação a esta proposta e à execução do contrato, se o contrato nos for adjudicado:

Nome e endereço dos agentes

Montante e moeda Objetivo da comissão ou da bonificação

Estamos de acordo que V. Sas. não estão obrigados a aceitar nenhuma das propostas que recebam.

Atenciosamente,

Assinatura autorizada: [completa e rubrica]: Nome e cargo do signatário: Nome da empresa: Endereço:

1 As cifras deverão coincidir com as indicadas no Preço Total da Proposta de Preço, Formulário PR-2.

2 Se for o caso, substituir este parágrafo pelo seguinte texto: “Xxxxxxx comissão ou bonificação foi ou será paga por nós a agentes com relação a esta Proposta ou à execução do Contrato.”

FORMULÁRIO PR – 2 RESUMO DE PREÇOS

Item

Preços

[Indicar moeda estrangeira nº 1]1

[Indicar moeda estrangeira nº 2]1

[Indicar moeda estrangeira nº 3]1

[Indicar moeda local]

Custo total da Proposta de Preço 2

1 Indique em colchetes o nome da moeda estrangeira (no máximo, três moedas); usar as colunas necessárias e apagar as demais.

2 Indique o preço total, excluindo impostos locais, pagável pelo Contratante em cada uma das moedas. Estes preços deverão coincidir com a soma dos subtotais relevantes indicados em todos os formulários PR-3 apresentados com a Proposta.

Seção 4. Proposta de Preço – Formulários Padrão 39

FORMULÁRIO PR – 3 DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS POR ATIVIDADE1

Grupo de Atividades (Fase):2	Descrição:3
Componente	Custos
Componente	[Indicar moeda estrangeira nº 1]4	[Indicar moeda estrangeira nº 2]4	[Indicar moeda estrangeira nº 3]4	[Indicar moeda do país do Contratante]
Remuneração5
Despesas reembolsáveis 5
Subtotais

1 O Formulário PR-3 deverá ser preenchido para todo o serviço. Se algumas atividades exigirem uma maneira diferente de fatura e pagamento (por exemplo: o serviço tem etapas e cada etapa tem um plano de pagamento diferente), o Consultor deverá preencher um formulário PR-3 separado para cada grupo de atividades. Para cada moeda, a soma dos subtotais relevantes de todos os formulários PR-3 apresentados deverá coincidir com o preço total da Proposta de Preço indicado no Formulário PR-2.

2 Os nomes das atividades (fases) deverá ser igual ou corresponder aos indicados na segunda coluna do Formulário TEC-8.

3 Breve descrição das atividades cujos preços são indicados neste formulário.

4 Indicar entre colchetes o nome da moeda estrangeira. Usar as mesmas colunas e moedas que o Formulário PR-2.

5 As despesas reembolsáveis e a remuneração em cada moeda deverão coincidir com os preços totais relevantes indicados nos Formulários PR-4 e PR-5.

FORMULÁRIO PR – 4 DISCRIMINAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES1

NÃO SE APLICA

[Este formulário PR-4 deverá ser utilizado somente quando o Contrato Padrão Baseado no Tempo for incluído na SDP.]

Grupo de Atividades (Fase):
Nome2	Cargo3	Tarifa pessoa- mês4	Participação5 ( pessoas-mês)	[Indicar moeda estrangeira nº 1]6	[Indicar moeda estrangeira nº 2]6	[Indicar moeda estrangeira nº 3]6	[Indicar moeda do país do Contratante]6
Pessoal Estrangeiro
		[Sede] [Local]







Pessoal Local
		[Sede] [Local]







Preços Totais

1 O Formulário PR-4 deverá ser preenchido para cada um dos Formulários PR-3 apresentados.

2 O pessoal profissional deverá ser indicado individualmente; o pessoal de apoio será indicado por categoria (por exemplo: desenhista, pessoal de escritório).

3 Os cargos do pessoal profissional deverão coincidir com os indicados no Formulário TEC-5.

4 Indique separadamente a tarifa por pessoa-mês e a moeda para trabalho na sede e no local.

5 Indique, separadamente para trabalho na sede e em campo, o total estimado da participação do pessoal para executar o grupo de atividades ou fases indicadas no Formulário.

6 Indique entre colchetes o nome da moeda estrangeira. Use o mesmo número de colunas e de moedas do Formulário PR-2. Para cada pessoa, indique a remuneração na coluna da moeda que corresponda, separadamente para trabalho na sede e no local. Remuneração = tarifa pessoa-mês x participação.

FORMULÁRIO PR – 4 DISCRIMINAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES1

[Este Formulário P-4 será utilizado somente quando o Contrato Padrão por Preço Global for incluído na SDP. A informação apresentada neste Formulário será utilizada unicamente para estabelecer os pagamentos ao Consultor por possíveis serviços adicionais solicitados pelo Contratante.]

Nome2

Cargo3

Tarifa pessoa-mês 4

Pessoal estrangeiro

[Sede]

[]Local]

Pessoal local

[Sede]

[Local]

1 O Formulário PR-4 deve ser preenchido para o mesmo pessoal profissional e de apoio enumerado no Formulário TEC-7.

2 O pessoal profissional deverá ser indicado individualmente; o pessoal de apoio será indicado por categoria (por exemplo: desenhista, pessoal de escritório).

3 Os cargos do pessoal profissional deverão coincidir com os indicados no Formulário TEC-5.

4 Indique separadamente a tarifa por pessoa-mês e a moeda para trabalho na sede e no local.

FORMULÁRIO PR – 5 DISCRIMINAÇÃO DE GASTOS REEMBOLSÁVEIS1 NÃO SE APLICA

[Este formulário será utilizado unicamente quando o Contrato Padrão Baseado no Tempo for incluído na SDP.]

Grupo de Atividades (Fase):
N°	Descrição2	Unidade	Preço Unitário3	Quantidade	[Indicar a moeda estrangeira nº 1]4	[Indicar a moeda estrangeira nº 2]4	[Indicar a moeda estrangeira nº 3]4	[Indicar a moeda local]4
	Diárias	Dia
	Vôos Internacionais5	Viagem
	Outros gastos de viagem	Viagem
	Gastos de comunicação entre [indique o lugar] e [indique o lugar]
	Preparação e reprodução de relatórios
	Equipamentos, instrumentos, materiais, artigos, etc.
	Transporte de bens pessoais	Viagem
	Uso de computadores e programas
	Exames de laboratório
	Subcontratos
	Custos de transporte local
	Aluguel de escritório, pessoal de apoio
	Capacitação do pessoal do Contratante 6
Preços Totais:

1 O Formulário PR-5 deverá ser preenchido para cada um dos Formulários PR-3 apresentados, se for necessário.

2 Elimine itens que não correspondem ou adicione outros segundo o disposto no Parágrafo de Referência 3.6 da Folha de Dados.

3 Indique o custo unitário e a moeda.

4 Indique entre colchetes o nome da moeda estrangeira. Utilize as mesmas colunas e moedas do Formulário PR-2. Indique o preço de cada item reembolsável na coluna da moeda correspondente.

Preço = Custo unitário x Quantidade.

5 Indique a rota de cada vôo, e se a viagem é só de ida ou de ida e volta.

6 Somente se a capacitação for um componente importante do trabalho, definido como tal nos -TDR.

FORMULÁRIO PR – 5 DISCRIMINAÇÃO DE GASTOS

REEMBOLSÁVEIS

NÃO SE APLICA

[Este Formulário PR-5 somente deverá ser preenchido quando o Contrato Padrão por Preço Global for incluído na

SDP. A informação apresentada neste Formulário será utilizada unicamente para estabelecer pagamentos ao Consultor por possíveis serviços adicionais solicitados pelo Contratante.]

N°	Descrição1	Unidade	Preço Unitário2
	Diárias	Dia
	Vôos internacionais3	Viagem
	Outros gastos de viagem	Viagem
	Comunicação entre [indicar o lugar] e [indicar o lugar ]
	Preparação e reprodução de relatórios
	Equipamento, instrumentos, materiais, artigos, etc.
	Transporte de bens pessoais	Viagem
	Uso de computadores, programas
	Exames de laboratório
	Subcontratos
	Custo de transporte local
	Aluguel de escritórios, Pessoal de apoio
	Capacitação do pessoal do Contratante 4

1 Elimine itens que não correspondem e adicione outros segundo o disposto no Parágrafo de Referência 3.6 da Folha de Dados.

2 Indique o preço unitário e a moeda.

3 Indique a rota de cada vôo e se a viagem é de ida ou ida e volta.

4 4Somente se a capacitação for um componente importante do trabalho, definido como tal nos TDR.

APÊNDICE

NÃO SE APLICA

Negociações de Preço – Discriminação das Tarifas de Remuneração

[Não utilizar quando o custo for um fator de avaliação das Propostas]

1. Exame das Tarifas de Remuneração

1.1 As tarifas de remuneração do pessoal incluem o salário, encargos sociais, gastos gerais, bônus a título de lucro e qualquer prêmio ou bonificação por trabalho fora da sede. Para ajudar a empresas na preparação das negociações de preço, anexa-se um modelo no qual se indica a discriminação da remuneração (na proposta técnica não se deve incluir informação de preço). As discriminações acordadas farão parte do contrato negociado.

1.2 O Contratante tem a custódia dos recursos públicos e se espera que atue com prudência ao gastar esses fundos. Em conseqüência, ao Contratante interessa que a Proposta de Preço da empresa seja razoável e, no curso das negociações, espera poder examinar as demonstrações financeiras que respaldam as tarifas da empresa, certificadas por um auditor independente. A empresa deve estar disposta a fornecer as demonstrações financeiras auditadas correspondentes aos últimos três anos, corroborar suas tarifas e aceitar que as tarifas de remuneração propostas e outras questões financeiras sejam submetidas a escrutínio. A seguir, examinam-se as tarifas de remuneração.

(i) Salário:

O salário é o salário bruto regular em dinheiro pago a uma pessoa na sede da empresa. Não deverá incluir nenhuma prestação por trabalho fora da sede nem bonificações (exceto quando estas estejam incluídas por lei ou regulamentação do governo).

(ii) Bonificações:

As bonificações são pagas normalmente com o lucro. Já que o Contratante não quer duplicar pagamentos pelo mesmo item, as bonificações do pessoal normalmente não serão incluídas nas tarifas. Se no sistema de contabilidade do Consultor as percentagens dos encargos sociais e os gastos gerais se baseiam na receita total, incluídas as bonificações, essas porcentagens deverão ser reduzidas correspondentemente. Nos casos em que as políticas nacionais exigem o pagamento de 13 meses por 12 meses de trabalho, o componente de lucro não precisa ser reduzido. Toda consideração relativa a gratificações deverá ser comprovada com documentação auditada, que será tratada confidencialmente.

(iii) Encargos Sociais:

Os encargos sociais são os gastos em que a empresa incorre a título de benefícios não monetários ao pessoal. Estes itens incluem, entre outras coisas, os custos do fundo de pensões, custos de seguro médico e de vida, e os custos por licenças por motivo de doença e férias. Nesse sentido, o custo de licença pelos dias de feriados oficiais não é um encargo social aceitável, como tampouco o é o custo da licença durante a execução de um trabalho se não se fornece pessoal adicional de substituição. As licenças adicionais ao final de um trabalho de conformidade com a política pertinente da empresa constituem um encargo social aceitável.

(iv) Custo dos Dias de Licença:

Os princípios para calcular o custo do total de dias de licença por ano como porcentagem do salário básico serão normalmente os seguintes:

Custo do dia de licença

como porcentagem do salário51 = número de dias de licença x 100

[365 - fs - fo - f - ld]

É importante assinalar que os dias de licença podem ser considerados como um encargo social somente se não se cobra ao Contratante por esses dias.

(v) Despesas Gerais:

Os despesas gerais são os gastos incorridos pela empresa que não estão diretamente relacionados com a execução do trabalho e não serão reembolsados como itens separados no contrato. São itens típicos os gastos do escritório central (tempo de sócio, tempo não faturável, tempo de pessoal de nível superior que supervisiona o projeto, aluguéis, pessoal de apoio, pesquisa, capacitação do pessoal, marketing, etc.), o custo do pessoal não empregado em projetos geradores de receita, impostos sobre os custos de atividades e promoção do negócio. Durante as negociações, deverão estar disponíveis para seu exame as demonstrações financeiras certificadas por um auditor independente, que confirmem as despesas gerais dos três últimos anos, junto com listas detalhadas dos itens que integram estas demonstrações e sua relação porcentual com o salário básico. O Contratante não aceitará uma margem adicional por encargos sociais, despesas gerais, etc. para os funcionários que não façam parte do quadro permanente da empresa. Nestes casos, a empresa terá direito a incluir somente as despesas administrativas e as comissões sobre os pagamentos mensais cobrados pelo pessoal subcontratado.

(vi) Comissão ou Lucro:

A comissão ou lucro se baseará na soma do salário, encargos sociais e gastos gerais. Se alguma gratificação for paga regularmente, deve-se efetuar uma redução correspondente no elemento de lucro. Não será permitida comissão ou lucro nos gastos de viagem ou outros gastos reembolsáveis, a menos que estes

5 1 Onde fs = fim de semana, fo = feriados oficiais, f = férias e ld = licença por doença.

últimos correspondam a um volume extraordinário de aquisições de equipamentos e materiais requeridos no Contrato. A empresa deverá levar em conta que os pagamentos serão efetuados de conformidade com um plano estimado de pagamentos, descrito na minuta do Contrato.

(vii) Bonificação por Trabalho Fora da Sede:

Alguns consultores pagam bonificações a seus funcionários que trabalham fora da sede. Essas bonificações são calculadas como porcentagem do salário e não devem dar lugar a gastos gerais nem lucro. Algumas vezes, tais bonificações podem, por lei, implicar encargos sociais. Nesse caso, o montante desses encargos deve ser indicado como encargos sociais, e a bonificação líquida será indicada por separado. Para o pessoal atingido, esta bonificação, quando paga, deve cobrir gastos com educação no lugar de origem, etc. Estes itens e outros similares não serão considerados como despesas reembolsáveis.

(viii) Ajuda de Custo:

A ajuda de custo não é incluída na remuneração e deve ser paga por separado, na moeda do país do Contratante. Não se paga ajuda de custo adicional por dependentes, ou seja, a porcentagem é a mesma para os funcionários casados e solteiros.

Para determinar a ajuda de custo pode-se utilizar como referência os valores padrão do PNUD vigentes para o país.

5. 2. Despesas Reembolsáveis

2.1 As negociações de preço se concentrarão também em itens como compras em dinheiro e outros gastos reembolsáveis. Estes custos podem incluir, entre outros, custo de pesquisas, equipamento, aluguel de escritórios, artigos, viagens internacionais e locais, aluguel de computadores, mobilização e desmobilização, seguros e impressão. Estes custos podem ser tarifas unitárias ou reembolsáveis contra a apresentação de faturas, em qualquer moeda.

3. Garantia Bancária

3.1 Os pagamentos à empresa, incluído o pagamento de qualquer adiantamento baseado nas projeções de fluxos de caixa, coberto por uma garantia bancária, serão feitos de acordo com um calendário estimado acordado, que assegure pagamentos periódicos à empresa na moeda do país do Contratante e em moeda estrangeira, sempre que os serviços procedam segundo previsto.

MODELO DE FORMULÁRIO

Empresa Consultora: Serviço:

País: Data:

Declarações da Empresa Consultora quanto a Preços e Encargos

Pela presente confirmamos que:

(a) Os salários básicos indicados na tabela anexa foram obtidos na folha de pagamento e refletem os salários atuais dos funcionários que não receberam outro aumento mais que o normal estipulado na política de aumento anual de salários aplicável a todo o pessoal da empresa;

(b) Anexam-se cópias fiéis dos comprovantes dos últimos salários do pessoal declarado;

(c) As bonificações por trabalho fora da sede indicadas adiante são as que os Consultores concordaram em pagar por este trabalho ao pessoal listado;

(d) Os itens enumerados na lista anexa por encargos sociais e gastos gerais baseiam-se na média de custos experimentados pela empresa nos últimos três anos e apresentados nos extratos financeiros da empresa; e

(e) Estes fatores por gastos gerais e encargos sociais não incluem bônus nem outro meio de participação no lucro.

[Nome da empresa consultora

Assinatura do representante autorizado Data Nome:

Cargo:

Seção 4. Proposta de Preço – Formulários Padrão 48

DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONSULTORA SOBRE PREÇOS E ENCARGOS

(Expressados em [indicar a moeda])

Pessoal		1	2	3	4	5	6	7	8
Nome	Cargo	Salário básico por mês/dia/ano de trabalho	Encargos Sociais1	Gastos gerais1	Subtotal	Honorá rios2	Bonificação por trabalho fora da Sede	Tarifa fixa proposta por mês/dia/hora de trabalho	Tarifa fixa proposta por mês/dia/hora1
Sede




Local

1. (“overhead”) Expressado como porcentagem de 1

2. Expressado como porcentagem de 4

Seção 5. Termos De Referência

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA

TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE

CONSULTORIA com a finalidade de elaboração de estudos para a concessão de atividades e serviços de apoio ao uso público, à pesquisa, à proteção e ao funcionamento dos Parques Nacionais de Jericoacoara/CE, Sete Cidades/PI, Ubajara/CE e Serra das Confusões/PI”sob regime de parceria público-privada.

1. ANTECEDENTES GERAIS

1.1. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Xxxxx Xxxxxx de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) celebraram acordo de cooperação em 20 de outubro de 2011 com o objetivo de elaborar estudos e análise de viabilidade dos potenciais econômicos das Unidades de Conservação (UC) Federais, elaborar planos de negócios tais como o desenvolvimento de concessões e parcerias público-privadas como instrumentos de gestão do patrimônio público, nos termos da Lei nº 11.079, de 2004.

1.2. A elaboração de estudos sobre os potenciais econômicos das UC tem por objetivo adequar os padrões de uso destas unidades de conservação, à luz das regras e normas da administração federal, de forma a viabilizar o cumprimento da sua finalidade básica de preservação dos ecossistemas naturais, buscando, em paralelo, intensificar o aproveitamento do patrimônio natural e cultural do país por meio de seu potencial para uso público.

1.3. A concessão de algumas atividades e serviços está baseada na busca de soluções para viabilizar investimentos privados complementares no atendimento ao visitante, que representa um papel de fundamental importância à conservação do ecossistema existente e permite maior investimento pelo ICMBio nas ações de proteção e manejo, sobre as quais possui prerrogativa maior de responsabilidade.

1.4. A atração de capitais privados, por meio dessas parcerias, é um mecanismo que permite usar de forma mais eficiente os escassos recursos disponíveis ao reconhecer que ambos os setores possuem certas vantagens relativas no desempenho de tarefas específicas. Deste modo, existe o compartilhamento de riscos e atribuições, no qual há a transferência de riscos ao particular, a economia de recursos públicos mediante ganhos de eficiência e a assunção de atribuições e de riscos conforme a aptidão de cada uma das partes.

1.5. Tais parcerias proporcionarão melhores condições de preservação do patrimônio natural e um melhor aproveitamento do potencial de visitação dos

Parques Nacionais, o que reverterá em benefícios para a sociedade como um todo. Existe ainda a previsão de geração de empregos diretos, redução dos gastos públicos, aumento da arrecadação do Governo Federal e criação de condições privilegiadas para a educação ambiental e pesquisa científica.

2. ANTECEDENTES ESPECÍFICOS

2.1. Dentre os projetos candidatos à implementação sob o regime da Lei n.º 11.079, de 2004, está o da concessão em bloco de 4 (quatro) Unidades de Conservação localizadas nos estados do Ceará e Piauí, quais sejam os Parques Nacionais de Jericoacoara, Sete Cidades, Ubajara e Serra das Confusões, que ora se denominada PROJETO, definidos como prioritários pelo Governo Federal.

2.2. Jericoacoara

2.2.1. O Parque Nacional de Jericoacoara (PNJ) é uma Unidade de Conservação Federal do grupo Proteção Integral, originária da recategorização da Área de Proteção Ambiental (APA) de Jericoacoara. Está localizado no litoral Oeste do Estado do Ceará a aproximadamente 300 km de Fortaleza e seu perímetro abrange parte dos municípios de Jijoca de Jericoacoara, Cruz e Camocim.

2.2.2. A APA de Jericoacoara foi criada pelo Decreto n.º 90.379, de 29 de outubro de 1984, tendo seus limites alterados pelo Decreto s/nº (não numerado), de 4 de fevereiro de 2002, com criação simultânea do Parque Nacional de Jericoacoara. Em virtude da publicação da Lei n.º 11.486, de

15 de junho de 2007, foi extinta a APA Federal de Jericoacoara e alterados os limites do PNJ. A área total da UC é de 8.850 ha.

2.2.3. Atualmente o Parque Nacional de Jericoacoara conta com uma sede administrativa localizada na Vila de Jericoacoara, composta de escritório, duas casas funcionais, alojamentos e três guaritas, sendo que duas estão situadas nas localidades de Mangue Seco e Lagoa Grande no Município de Jijoca de Jericoacoara/CE, e a terceira está localizada na Praia do Preá, no Município de Cruz/CE.

2.2.4. O plano de manejo da unidade prevê a construção de quatro Postos de Informação e Controle (PIC) nas localidades abaixo discriminadas:

• No acesso pela Lagoa Grande (AEI Lagoa Grande);

• No acesso pelo Preá (AEI Preá);

• No acesso pelo Mangue Seco (AEI Mangue Seco); e

• No acesso oeste, pelo Guriú (AEI Guriú).

2.2.5. Está prevista, ainda, a construção de um Centro de Visitantes (CV) onde hoje é a sede do Parque (AEE Vila de Jericoacoara) e a reforma das instalações do Sítio Silveira (AEI Acampamento Silveira) e casas do Junco (AEI Junco) como apoio à visitação nessas áreas.

2.2.6. São também previstos no plano de manejo a projeção e construção de estruturas de estacionamento, guarda-caiaque, camping, píer de acesso, mirante em balanço no Serrote, trilhas suspensas, banheiros químicos, portarias, cancelas, cercados, guaritas, lanchonetes, lojas de conveniência, áreas de acampamento e atividades ou serviços específicos de uso público, conforme indicado para cada Área Estratégica Interna.

2.3. Sete Cidades

2.3.1. O Parque Nacional de Sete Cidades (PNSCid) foi criado pelo Decreto nº 50.744 de 8 de junho de 1961, com o objetivo de proteger os monumentos geológicos, o patrimônio arqueológico e a vegetação típica de transição entre os ecossistemas do Cerrado e da Caatinga com representantes da fauna e flora adaptadas à região.

2.3.2. O Parque está localizado a nordeste do Estado do Piauí, com uma área de 6.221 ha, pertence aos municípios de Piracuruca e Piripiri e fica a uma distância de 193 km de Teresina, pela XX 000, x x 000 xx xx Xxxxxxxxx, xxxx XX 222.

2.3.3. As seguintes estruturas já existem na Unidade e serão objeto de reforma para posterior operação: Centro de Visitantes, restaurante, camping, lanchonete, loja de conveniências e bicicletário.

2.3.4. Foi autorizada a realização de obras com recursos de compensação ambiental como as reformas do centro de visitantes, lanchonete, loja de conveniências, guaritas, espaço multiuso, alojamentos, escritório, Cachoeira e olho d’água dos Milagres e recuperação de sinalização. O prazo para a conclusão das obras é de seis meses. Há a necessidade de implementação do projeto de recuperação da estrada interna.

2.4. Ubajara

2.4.1. O Parque Nacional de Ubajara (PNU) foi criado pelo Decreto Federal nº 45.954, de 30 de abril de 1959, com uma área de 4.000 hectares, e alterado em seus limites pelo Decreto nº 72.144, de 20 de abril de 1973. Em 2002, teve seus limites mais uma vez alterados, por meio do Decreto s/nº (não numerado), de 13 de dezembro, para 6.288 hectares. Situado no noroeste do Estado do Ceará, na microrregião de Ibiapaba, mais precisamente, nos municípios de Ubajara, Tianguá e Frecheirinha, o Parque Nacional de Ubajara é conhecido por seu clima ameno dentro de uma região semi-árida.

2.4.2. Caracteriza-se por ser uma área conservada em meio à Serra da Ibiapaba, já bastante devastada. Esse parque soma outras características que o tornam único, por apresentar ambientes muito distintos, descendo

do planalto até o sertão, com cachoeiras de mais de 70 metros de queda livre e paredões na transição direta da mata úmida para a mata seca.

2.4.3. O Parque dispõe de uma área de uso público de 563 hectares composta por lanchonete, centro de visitantes, teleférico e mirante. Além dessas estruturas disponibiliza aos usuários estacionamento e banheiros. Os principais atrativos da unidade são as trilhas, cachoeiras e caverna, assim como o teleférico, que garantiram à unidade de conservação uma visitação de 63.000 visitantes no ano de 2010.

2.4.4. Há previsão de realização de reformas com recursos de compensação ambiental no centro de visitantes, banheiros e lanchonete do parque. Na sede administrativa foram autorizadas as reformas do alojamento para pesquisadores, da administração, do estacionamento e do centro de educação ambiental. É também necessária a reforma das estações do teleférico, das vias de acesso à gruta, dos banheiros e a elaboração e implementação do plano de manejo para a gruta.

2.5. Serra das Confusões

2.5.1. O Parque Nacional da Serra das Confusões (PNSC) foi criado pelo Decreto s/nº (não numerado), de 2 outubro de 1998, e ampliado em dezembro de 2010, com o objetivo de preservar o maior maciço de caatinga ainda existente, em condições primitivas, visto ser este o bioma com menor percentual de área protegida no país. Abriga formações rochosas, grutas e cavernas, além de um grande número de sítios arqueológicos e nascentes de água mineral, uma das quais dá origem ao Rio Piauí. Pode ser destacada também a existência de paredões que revelam inscrições rupestres.

2.5.2. O Parque está localizado no sul do Piauí, com uma área de 823.435ha, abrangendo terras dos municípios de Guaribas, Caracol, Santa Luz, Cristino Castro, Jurema, Alvorada do Gurguéia, Elizeu Martins, Canto do Buriti, Brejo do Piauí, Redenção de Gurguéia, Curimatá, Bom Jesus e Tamboril do Piauí. O principal acesso à unidade se dá pelo município de Caracol, distante 689 km de Teresina e 385 km de Petrolina.

2.5.3. A unidade conta desde 2004 com o Plano de Manejo, que já contempla o Plano de Uso Público com a previsão de implementação de estruturas para o uso público. Tal previsão resultou de estudos e demandas da população do entorno com vistas a apoiar o desenvolvimento local com base no turismo. A unidade conta, ainda, com um conselho consultivo, recursos de compensação ambiental e está inserida no Acordo de Cooperação Brasil-Itália.

2.5.4. As atividades a serem desenvolvidas procuram preparar a unidade para a recepção de turistas, dotando-a de infra-estrutura apropriada para garantir acesso seguro e com informações educativas sobre as características da região.

3. OBJETIVO

3.1. O objetivo deste Termo de Referência é contratar firma especializada, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, para elaborar: Estudo de Demanda, Estudo de Arquitetura e Engenharia, Estudo Socioambiental, Avaliação Econômica, Avaliação Financeira e Modelagem de Negócio, Modelagem Jurídica e Acompanhamento da Licitação para a concessão de atividades e serviços de apoio ao uso público, à pesquisa, à proteção e ao funcionamento dos Parques Nacionais de Jericoacoara/CE, Sete Cidades/PI, Ubajara/CE e Serra das Confusões/PI, doravante denominados PROJETO, por meio do desenvolvimento de parceria público-privada como instrumento de gestão do patrimônio público, nos termos da Lei nº 11.079, de 2004.

4. ATIVIDADES

4.1. Elaborar Estudo de Demanda, por meio de pesquisa em diversas fontes e realização de pesquisas de campo, com o objetivo de identificar a expectativa de visitação e atividades do público externo na área do PROJETO em um horizonte de 25 anos. A projeção da demanda deverá ser desagregada com periodicidade anual e elaborada para cada Parque individualmente considerado.

4.1.1. O estudo deverá também identificar a demanda de serviços agregados, complementares e extras buscados pelo público externo.

4.1.2. A metodologia utilizada deverá ser claramente apresentada e demonstrada em sua efetividade, explicitando-se o referencial teórico, as fontes de informação e o tratamento dos dados empregados.

4.1.3. O objetivo do Estudo de Demanda é ter elementos que servirão de base para a elaboração do Estudo de Arquitetura e Engenharia e para as Avaliações Econômica e Financeira do empreendimento, devendo apresentar a demanda em 3 cenários: conservador, moderado e otimista, com as respectivas premissas identificadas.

4.1.4. O Estudo de Xxxxxxx deverá estar concluído em até 60 dias da data de assinatura do Contrato.

4.2. Elaborar Estudo de Arquitetura, contemplando, no mínimo, os seguintes itens:

4.2.1. Projeto de Arquitetura dos ativos imobiliários a serem construídos, reformados ou atualizados e das obras de infraestrutura a serem implementadas na área do PROJETO. O Projeto de Arquitetura deverá incorporar conceitos de sustentabilidade da construção civil e respeitar o disposto nos Planos de Manejo de cada Unidade de Conservação.

4.2.2. O Estudo de Arquitetura deverá contemplar:

4.2.2.1. Descritivo conceitual do projeto;

4.2.2.2. Definição das especificações mínimas;

4.2.2.3. Volumetria – perspectivas;

4.2.2.4. Plantas de situação, plantas baixas e cortes necessários (todas as plantas deverão estar em arquivo digital vetorizado destravado (aberto para edição) em formato CAD, e deverão ser também apresentadas em arquivo PDF;

4.2.2.5. Fachadas;

4.2.2.6. Urbanismo – descritivo;

4.2.2.7. Paisagismo – descritivo;

4.2.2.8. Comunicação visual – descritivo;

4.2.2.9. Fundações – descritivo

4.2.2.10. Estrutura concreto – descritivo

4.2.2.11. Estrutura metálica – descritivo

4.2.2.12. Instalações elétricas – descritivo;

4.2.2.13. Sistema de comunicação e automação (telemetria, vídeo, áudio e dados, sistemas de identificação via rádio frequência (RFID), circuitos fechados de televisão (CFTV), sistemas de transmissão de áudio sobre IP, gravação digital de áudio e vídeo, detecção de chamas, dentre outros)– descritivo;

4.2.2.14. Instalações hidro-sanitárias – descritivo;

4.2.2.15. Sistema de drenagem de águas pluviais – descritivo;

4.2.2.16. Sistema de combate a incêndio – descritivo;

4.2.2.17. Sistema de ar-condicionado – descritivo;

4.2.2.18. Sistema de ventilação mecânica – descritivo;

4.2.2.19. Estacionamento – previsão do número de vagas adequado a funcionários, visitantes, carros de bombeiro, de polícia e ambulância, considerando, ainda, as reservas de vaga legalmente exigidas;

4.2.2.20. Quaisquer outros prédios, construções, equipamentos de infraestrutura do PROJETO, tais como estradas, ruas, vias de acesso, cercas, muros, posteamento, sistema de segurança patrimonial, sistemas de iluminação e força (inclusive subestação e sistema gerador emergencial de energia, se for o caso), sistema de abastecimento d’água, sistema de drenagem e redes de esgoto, sistema de captação de águas da chuva, pátios, estacionamentos e outros necessários ao pleno funcionamento dos serviços da Unidade de Conservação;

4.2.2.21. Maquetes eletrônicas do projeto, que deverão estar em arquivo destravado (aberto para edição) e deverá ser também apresentada em arquivo PDF;

4.2.3. Green building – O projeto deverá apresentar soluções de modo a posicionar as construções e equipamentos de forma a aproveitar os fatores climáticos (iluminação natural, ventilação, circulação, entre outros) e naturais (vegetação, chuvas e outros) de maneira a compor em cada um dos parques arranjos harmônicos e integrados, além de adotar técnicas ambientalmente corretas com o intuito de diminuir o gasto de energia, reduzir os desperdícios, promover o reaproveitamento de águas servidas, entre outros, de modo a poderem ser certificadas na categoria Silver do Sistema Leed ou equivalente.

4.2.4. O Projeto de Arquitetura deverá considerar a acessibilidade de pessoas com necessidades especiais às instalações a serem construídas e às atividades a serem desenvolvidas.

4.2.5. O dimensionamento das instalações deve ser de acordo com o previsto nas legislações e gabaritos vigentes nacional e regionalmente.

4.2.6. O Projeto deverá prever um conjunto de prédios e instalações modulares que possam ser expandidos conforme a demanda cresça até o limite máximo previsto.

4.2.7. O Estudo de Arquitetura deverá contemplar, além das novas instalações necessárias, a revitalização das estruturas atuais que venham a ser preservadas, se for o caso.

4.2.8. O Projeto de Arquitetura deverá estar concluído, com todo o detalhamento necessário, em até 120 dias da data de assinatura do Contrato.

4.3. Elaborar Estudo de Engenharia a partir dos estudos de arquitetura, contendo os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização. Os projetos funcionais deverão conter as soluções de engenharia propostas e as suas correspondentes justificativas para a sua adoção. O Estudo de Engenharia deverá conter informações suficientes para a caracterização necessária às estimativas de custos, devendo compreender:

4.3.1. Caracterização do terreno contendo, entre outros:

4.3.1.1. Planta de situação e localização em arquivo digital vetorizado destravado (aberto para edição) em formato CAD, e também em arquivo PDF;

4.3.1.2. Levantamento georreferenciado, aerofotogramétrico, fotográfico e satelital (podendo utilizar fotos de satélite publicamente disponíveis (a exemplo do Google Earth);

4.3.1.3. Estudos geológicos e geotécnicos, sempre que necessário;

4.3.1.4. Estudos topográficos, sempre que necessário;

4.3.2. A estrutura de apresentação de projetos deverá conter os relatórios de projeto, memórias de cálculo dos quantitativos e cronogramas físicos de implantação. Deverão ser apresentados:

4.3.2.1. Projetos funcionais de terraplanagem;

4.3.2.2. Projetos funcionais de obras-de-arte, se houver;

4.3.2.3. Projetos funcionais de paisagismo;

4.3.2.4. Sondagens em locais específicos, sempre que necessário;

4.3.2.5. Estudo hidrológico, caso necessário;

4.3.2.6. Projeto funcional de drenagem e possível aproveitamento de água da chuva;

4.3.3. Parâmetros operacionais associados aos níveis de disponibilidade de serviços e de atendimento aos usuários das instalações.

4.3.4. Dimensionamento básico da solução técnica de referência contendo projetos funcionais, memória de cálculo dos quantitativos e cronogramas físicos e físico-financeiros dos seguintes componentes:

4.3.4.1. Estrutura predial propriamente dita com todos os seus componentes e acessórios;

4.3.4.2. Estrutura viária com todos os seus componentes e acessórios;

4.3.4.3. Preparação e urbanização do entorno da área predial construída;

4.3.4.4. Utilização do terreno a ser ocupado na entrega do projeto e nas possíveis ampliações;

4.3.4.5. Orçamento detalhado, contemplando cronograma físico-financeiro das obras e serviços associados à construção, operação e manutenção da solução técnica, bem como das medidas socioambientais a serem identificadas;

4.3.4.6. Os custos unitários deverão ser definidos com base em preços de mercado, devendo a CONTRATADA valer-se, para tanto, de dados de projetos executados por empresas privadas e/ou pesquisas de mercado;

4.3.4.7. Os orçamentos deverão estar consubstanciados em planilha eletrônica, com fórmulas, detalhada por itens de custo e vinculada à memória de cálculo de dimensionamento;

4.3.4.8. Deverão ser indicados em colunas próprias, nas planilhas de composição de custos, os componentes em moeda estrangeira, provenientes de importação de equipamentos, veículos, materiais de construção, combustíveis e outros.

4.3.5. Na elaboração dos estudos, planos e projetos, a CONTRATADA deverá contemplar soluções técnicas que melhor atendam ao interesse público e à minimização do impacto ambiental.

4.3.6. Sempre que cabível, deverão ser indicados os Manuais de Projeto e Normas Técnicas que foram seguidas para a elaboração dos projetos funcionais.

4.3.7. Sempre que houver a possibilidade de adoção de diferentes materiais, técnicas ou soluções executivas, a alternativa escolhida ou a decisão de delegar ao licitante a escolha da melhor opção deve estar fundamentada em argumentos técnicos.

4.3.8. O Projeto de Engenharia deverá vir acompanhado de uma Memória de Cálculo, em que constarão justificativas técnicas e econômicas para a(s) alternativa(s) proposta(s), com exposição clara das metodologias adotadas, bem como de planilha eletrônica com os quantitativos resultantes.

4.3.9. O Projeto de Engenharia servirá como subsídio e elemento de consulta para a fase de elaboração da Modelagem do Negócio e Avaliação Financeira e Modelagem Jurídica do PROJETO.

4.3.10. O Projeto Básico de Engenharia deverá estar concluído em até 180 dias

da assinatura do Contrato.

4.4. Elaborar Estudo Socioambiental, com, no mínimo, o seguinte conteúdo:

4.4.1. Relatório de Avaliação Socioambiental, que deverá apontar as medidas e soluções de caráter social e ambiental necessárias à implantação do PROJETO e os respectivos custos;

4.4.2. O relatório deverá, ainda, apontar possíveis benefícios socioeconômicos para a população do entorno das unidades de conservação como geração de emprego e renda.

4.4.3. O Estudo Socioambiental deverá estar concluído em até 210 dias da assinatura do contrato.

4.5. Elaborar Avaliação Econômica do PROJETO, contemplando, no mínimo, os seguintes itens:

4.5.1. Conversão dos custos de mercado associados ao PROJETO e identificados em 4.3.4.5, em custos econômicos, evidenciados a valor presente.

4.5.2. Conversão das receitas em valores econômicos.

4.5.3. Avaliação das externalidades positivas e negativas associadas ao PROJETO, as quais devem, sempre que possível, ser mensuradas e abranger, entre outros, o impacto do PROJETO na região de implantação do empreendimento.

4.5.4. Avaliação do custo de oportunidade do poder público (taxa de desconto social).

4.5.5. A Avaliação Econômica deverá estar consubstanciada em relatório próprio, o qual deve vir acompanhado de planilha eletrônica, com fórmulas, que considerem todos os custos e benefícios sociais e econômicos, inclusive aqueles advindos dos serviços ambientais associados ao PROJETO.

4.5.6. A Avaliação Econômica deverá estar concluída em até 240 dias da data de assinatura do Contrato.

4.6. Elaborar Modelagem do Negócio e Avaliação Financeira do PROJETO, contemplando, no mínimo, os seguintes itens:

4.6.1. Modelo de gestão do PROJETO, com a definição da abrangência das atividades e serviços que deverão ficar a cargo da futura Concessionária.

4.6.2. Consolidação dos custos dos investimentos, de manutenção, de operação, de despesas administrativas, dos custos das medidas mitigadoras e compensatórias de caráter social e ambiental associados ao PROJETO e identificados no Estudo de Engenharia e no Estudo Socioambiental.

4.6.3. Política de preços ao consumidor final dos serviços a serem prestados no PROJETO, a qual deverá explicitar os valores aplicáveis, sua estrutura, composição e formas de cobrança.

4.6.4. Avaliação do custo de capital próprio do investidor e de terceiros, com base em metodologia de finanças corporativa amplamente aceita e outras premissas financeiras necessárias à avaliação do PROJETO.

4.6.5. Elaboração da matriz de risco do PROJETO, com a identificação dos riscos associados ao empreendimento, das partes que deverão suportá-lo e das medidas de mitigação, bem como uma análise de sensibilidade ou outra metodologia compatível.

4.6.6. Deverão ser apresentados Indicadores de Desempenho objetivos que permitam caracterizar e avaliar o serviço a ser prestado, com vistas a garantir os níveis de serviços aplicáveis na operação do PROJETO. Esses indicadores de desempenho deverão ser descritos e justificados, de forma a evitar redundância ou irrelevância do indicador e estar acompanhados pelo valor ou faixa de valores na qual se considera que o serviço esteja sendo atendido de forma parcial ou que não esteja sendo atendido;

4.6.7. A consultoria deverá, em seu modelo financeiro, propor e justificar a duração da concessão, dentro do horizonte mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, de forma a permitir a solução ótima, que leve em consideração prazo para construção e amortização dos investimentos previstos, curva de obsolescência das tecnologias utilizadas na operação e o melhor interesse do cliente do serviço, no caso o ICMBio;

4.6.8. A Avaliação Financeira deverá estar consubstanciada em Relatório de Avaliação Financeira, o qual deve vir acompanhado de planilha eletrônica, com fórmulas e no mínimo o seguinte conteúdo:

4.6.8.1. Descrição do projeto

4.6.8.2. Formação da Receita;

4.6.8.2.1. Projeções de Demanda;

4.6.8.3. Investimentos;

4.6.8.3.1. Cronograma de Investimentos;

4.6.8.3.2. Níveis de Serviço;

4.6.8.3.3. Depreciação;

4.6.8.3.4. Considerações acerca da adoção de padrões internacionais das normas contábeis: ICPC-01(IFRIC12) e regras de transição;

4.6.8.4. Custos Operacionais e Administrativos;

4.6.8.5. Estudo de Recuperação e Proteção Ambiental:

4.6.8.5.1. Levantamento e diagnóstico do Passivo ambiental;

4.6.8.5.2. Diretrizes para recuperação e proteção ambiental;

4.6.8.5.3. Plano indicativo e Especificações técnicas para recuperação ambiental.

4.6.8.6. Premissas Financeiras:

4.6.8.6.1. Alavancagem;

4.6.8.6.2. Índice de Cobertura do Serviço da dívida;

4.6.8.6.3. Financiamento;

4.6.8.6.4. Política de Dividendos;

4.6.8.6.5. WACC;

4.6.8.6.6. Taxa de Desconto do VPL da Contraprestação;

4.6.8.7. Outras premissas:

4.6.8.7.1. Seguros:

4.6.8.7.1.1. Seguros de Danos Materiais;

4.6.8.7.1.2. Seguros de Máquinas e Equipamentos de Construção; 4.6.8.7.1.3. Seguros de Xxxxxx Xxxxxxxxx;

4.6.8.7.1.4. Seguros de responsabilidade civil e trabalhista; 4.6.8.7.1.5. Risco de Engenharia;

4.6.8.7.1.6. Risco Operacional;

4.6.8.7.2. Garantias:

4.6.8.7.2.1. Garantia para apresentação da Proposta;

4.6.8.7.2.2. Garantia de desenvolvimento e Operação do Projeto (Garantia de performance);

4.6.8.7.3. Tributos;

4.6.8.7.4. Capital de Giro;

4.6.8.7.5. Resumo das Premissas - Caso Base;

4.6.8.7.6. Resultados Financeiros: Caso Base;

4.6.8.7.7. Análise de Sensibilidade: 4.6.8.7.7.1. Risco de receita; 4.6.8.7.7.2. Investimentos; 4.6.8.7.7.3. Risco Operacional; 4.6.8.7.7.4. Combinação de Cenários;

4.6.8.7.8. Meta de retorno;

4.6.8.8. Considerações Finais:

4.6.8.9. Resumo dos Resultados;

4.6.8.10. Prazo da Concessão;

4.6.8.11. Estrutura de preços;

4.6.8.12. Forma e Nível da Contraprestação do Governo;

4.6.8.13. Indexação da Contraprestação;

4.6.8.14. Riscos.

4.6.9. A Modelagem do Negócio e Avaliação Financeira do PROJETO deverá estar concluída em até 270 dias da data de assinatura do Contrato.

4.7. Elaborar Modelagem Jurídica do PROJETO, a qual deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:

4.7.1. Análise dos aspectos jurídicos e regulatórios pertinentes ao encaminhamento do PROJETO para fins de concessão administrativa, inclusive os relativos aos passos e cronograma de tarefas a serem cumpridas pelo órgão licitante;

4.7.2. Diretrizes para obtenção das licenças e autorizações necessárias à implantação do PROJETO;

4.7.3. Relatório sobre modelos jurídicos de gestão de ativos imobiliários públicos em Parques com a participação do setor privado, em especial, por meio de parcerias público-privadas, devendo valer-se de experiências nacionais e internacionais;

4.7.4. Elaboração de Resumo Executivo do PROJETO, explicitando suas principais características;

4.7.5. Elaboração das minutas de Edital e Contrato que reflitam a Modelagem do Negócio e Avaliação Financeira do PROJETO desenvolvida conforme o item 4.6;

4.7.6. A Modelagem Jurídica do PROJETO deverá estar concluída em até 300 dias da data de assinatura do Contrato.

4.8. Realizar o Acompanhamento do PROJETO, o qual deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:

4.8.1. Orientação e assessoramento da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – DIMAN, do Instituto Xxxxx Xxxxxx de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e/ou dos órgãos por ele indicados, realizando as adequações nas minutas que forem conseqüência do processo de sua discussão, incluindo suporte na resposta às questões e às sugestões trazidas por conseqüência do processo de consulta pública das minutas de edital e contrato, da realização da audiência pública e da análise do Tribunal de Contas da União – TCU.

4.8.2. O Acompanhamento do PROJETO será de execução condicional. Seu início está vinculado à decisão discricionária do ICMBio após a apresentação e aprovação dos produtos anteriormente enumerados. Iniciada com a autorização expressa e escrita do ICMBio, a atividade de Acompanhamento será concluída 30 dias após a publicação do Acórdão do TCU que aprova as minutas de edital e de contrato, prazo em que deverão ser realizados os ajustes recomendados ou determinados pelo Tribunal de Contas.

4.8.3. Caso o ICMBio decida diminuir o escopo do PROJETO, retirando um ou mais Parques para fins de abertura de processo licitatório, a CONTRATADA deverá dar continuidade ao acompanhamento da Parceria Público-Privada apenas da(s) unidade(s) restante(s).

4.9. A prestação dos Serviços abarcados por este Termo de Referência inclui:

4.9.1. Realizar reuniões com membros da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – DIMAN e MP, e/ou demais órgãos por eles indicados, para organizar as rotinas de trabalho, responder questionamentos, oferecer esclarecimentos e discutir os serviços contratados, durante sua elaboração e após a apresentação, com presença física dos participantes, ou por meio de conferência telefônica ou vídeo conferência;

4.9.2. Auxiliar o ICMBio e/ou demais órgãos por eles indicados a prestar informações e realizar exposições conjuntas a membros do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP, do Tribunal de Contas da União – TCU, do Congresso Nacional, do Ministério Público Federal, das Secretarias e Ministérios do Governo Federal, de outros órgãos indicados pelo MP, entidades de classe e público em geral para responder a questionamentos, oferecer esclarecimentos e discutir os trabalhos apresentados, com presença física dos participantes, ou por meio de conferência telefônica, vídeo-conferência, conforme acordado. Caso seja solicitado pelo ICMBio (ou demais órgãos por ele indicados), a CONTRATADA deverá elaborar as respostas por escrito, na forma de relatórios, memorandos ou pareceres que possam ser entregues aos órgãos e pessoas dos quais tenham partido os questionamentos ou que tenham a função de analisar e/ou aprovar o projeto; e

4.9.3. Discutir previamente com a equipe do ICMBio e/ou demais órgãos por eles indicados as minutas de projetos, levantamentos, investigações e outros documentos, antes de sua apresentação final.

5. PRODUTOS (CONFORME DETALHADO NO ITEM 4 – ATIVIDADES)

5.1. Estudo de Demanda;

5.2. Estudo de Arquitetura;

5.3. Estudo de Engenharia;

5.4. Estudo Socioambiental;

5.5. Avaliação Econômica;

5.6. Modelagem do Negócio e Avaliação Financeira;

5.7. Minutas de Edital e Contrato;

5.8. Edital e minuta de contrato consolidados, após ajustes recomendados ou determinados pelo TCU.

6. METODOLOGIA DE TRABALHO

6.1. O trabalho deverá ser desenvolvido por meio da análise de estudos existentes, coleta de dados e realização de pesquisas de campo, elaboração de estudos e relatórios técnicos especializados, assessoramento em reuniões técnicas, visitas de avaliação à área de influência do projeto e outras formas de atividades relativas à estruturação do PROJETO.

6.2. Para realização deste trabalho serão disponibilizados, para a CONTRATADA, informações e estudos existentes acerca do PROJETO, sendo vedado à

CONTRATADA utilizá-los para outros fins que não sejam decorrentes do presente Termo de Referência ou mesmo divulgá-los sem a autorização expressa e escrita do ICMBio.

6.3. A vedação quanto à divulgação e à utilização para outros fins aplicam-se à CONTRATADA também no que tange aos produtos por ela elaborados em decorrência do presente Termo de Referência, sendo, nesse caso, necessária, além da autorização do ICMBio, também a autorização expressa e escrita do MP.

6.4. Pertencerão à União todos os direitos sobre a propriedade intelectual e demais estudos e documentos produzidos pela CONTRATADA em decorrência deste Termo de Referência.

7. TERMOS CONTRATUAIS

7.1. Cronograma de Atividades

Atividades	Prazos	Pagamento (percentual sobre o valor total proposto pela CONTRATADA)	Produtos
Estudo de Demanda	60 dias	10%	Estudo elaborado	de	Demanda
Estudos de Arquitetura	120 dias	5%	Estudo elaborado	de	Arquitetura
Estudo de Engenharia	180 dias	15%	Estudo elaborado	de	Engenharia
Estudo Socioambiental	210 dias	15%	Estudo elaborado	Socioambiental
Avaliação Econômica	240 dias	10%	Relatório de Avaliação Econômica elaborado
Modelagem do Negócio Avaliação Financeira	e	270 dias	20%	Relatório de Avaliação Financeira elaborado
Modelagem Jurídica	300 dias	20%	Minutas de Edital e Contrato elaboradas
Acompanhamento do Projeto (condicionado à aprovação do ICMBio)	30 dias, contados da publicação do Acórdão do TCU que aprova as minutas de edital e de contrato	5%	Edital e minuta de contrato consolidados, após ajustes recomendados ou determinados pelo TCU

7.2. Produtos e Relatórios

7.2.1. A CONTRATADA deverá apresentar os relatórios mensais das atividades desenvolvidas, incluindo cópia de todos os Produtos de Natureza Técnica, elaborados no período.

7.2.2. O primeiro Relatório incluirá um Plano de Trabalho, um plano estratégico, um esboço de um cronograma de atividades, além de um resumo das avaliações preliminares do PROJETO. Caso entendam necessário, o ICMBio, o MP e os órgãos por eles designados poderão solicitar também Relatórios Intermediários, sem qualquer custo adicional.

7.2.3. Na entrega do último Produto deverá ser apresentado um Resumo Executivo das atividades desenvolvidas e dos resultados alcançados durante o período da consultoria, para ser encaminhado ao BID, além de um Sumário Executivo do projeto proposto.

7.2.4. Todos os produtos, plantas esquemas, croquis, planilhas, fotos, arquivos de dados, áudios e vídeos, e relatórios, incluindo o Plano de Trabalho, deverão ser apresentados em português, em 3 (três) vias físicas e 1 (uma) em meio eletrônico editável (arquivo de formato livre e/ou outro amplamente utilizado no mercado, desde que compatível com os sistemas existentes no ICMBio) e deverão ser submetidos à aprovação do ICMBio, do MP e/ou demais órgãos por eles indicados.

7.2.5. Todas as planilhas e arquivos que componham o modelo econômico- financeiro, assim como as minutas de edital e de seu anexos, inclusive do(s) contrato(s) deverão ser entregues em meio eletrônico editável, ou seja, em formato que permita a modificação das informações, no formato Microsoft Office 2000 e em formato Open Document (ODF) NBR ISO/IEC 26.300.

7.2.5.1. Quando se tratar de planilhas, gráficos etc., os documentos deverão ser entregues à CONTRATANTE com todas as informações, inclusive fórmulas e dados de fundo, necessárias para a simulação de outros cenários ou contextos. Nenhum dado poderá estar encoberto.

7.2.5.2. As planilhas não poderão conter macros ou funções inexistentes ou não compreendidas pelos formatos de arquivos definido no item 7.2.5;

7.2.6. Todas as informações contidas nos relatórios, planilhas e outros documentos deverão ser rastreáveis e ter suas fontes identificadas, de maneira a permitir a reprodução dos cálculos e informações apresentadas;

7.2.7. A versão final de cada produto, assim definido como aquela que recebeu o aceite do MP, ICMBio, e outros órgãos indicados pelo MP, deverá

passar pela análise de profissional da língua portuguesa, de maneira a deixar sua apresentação de acordo com o grau de exigência existente nas publicações governamentais.

7.3. Período de execução

7.3.1. As atividades serão desenvolvidas em duas fases, a 1ª (primeira) no prazo de 300 dias, contados da data de assinatura do contrato com o PNUD, salvo ampliação de prazo autorizada expressamente e por escrito pelo ICMBio, e a 2ª (segunda), que ocorrerá desde o período da consulta pública até a submissão dos documentos ao TCU e consolidação dos ajustes determinados ou recomendados por aquele Tribunal.

7.4. Forma de Pagamento

7.4.1. O contrato será por preço global – conforme Políticas Para Seleção e Contratação de Consultores do BID (claúsula IV, item 4.1).

7.4.2. Os pagamentos estão condicionados à entrega e aprovação dos Produtos especificados no item “7.1”. O pagamento será feito conforme cronograma de atividades descrito acima.

7.4.3. Despesas indiretas: o orçamento apresentado pela CONTRATADA deverá incluir despesas diretas e indiretas para prestação de serviço e entrega dos produtos, inclusive despesas com diárias e passagens de seus técnicos e/ou consultores.

7.4.4. Os pagamentos só poderão ser executados após a aprovação, pelo ICMBio e MP, ou órgão de fiscalização por qualquer deles determinado, dos serviços prestados, e mediante a apresentação da nota fiscal.

7.5. Local de Trabalho

7.5.1. Os serviços serão prestados no Brasil, sob a supervisão da Equipe Técnica do ICMBio e/ou demais órgãos por ela indicados.

7.6. Disposições Finais

7.6.1. Este Termo de Referência tem por objetivo unicamente obter Proposta para a elaboração dos Estudos do Projeto que observem as características e requisitos estabelecidos nos itens anteriores.

7.6.2. O recebimento deste Termo de Referência não configura oferta, contrato preliminar ou qualquer forma de contratação, tampouco gera quaisquer direitos e/ou obrigações às Partes.

7.7. Responsável pelo Projeto BRA/06/016 PNUD

7.7.1. Diretor Nacional do Programa de Desenvolvimento Institucional de Parcerias Público-Privadas (Projeto BRA/06/016), Assessoria Econômica

– Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Seção 6. Contrato Padrão

O Contrato Padrão anexo deverá ser utilizado.

CONTRATO PADRÃO

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Remuneração Mediante Pagamento de um Preço Global

Anexo II. 54

ÍNDICE

Página

Prefácio 112

I. Contrato 114

II. Condições Gerais do Contrato 116

1. Disposições Gerais 116

1.1 Definições 116

1.2 Lei que Rege o Contrato 117

1.3 Idioma 117

1.4 Notificações 117

1.5 Lugar onde serão Prestados os Serviços 117

1.6 Faculdades do Integrante Encarregado 117

1.7 Representantes Autorizados 117

1.8 Impostos e Direitos 118

1.9 Fraude e Corrupção 118

1.10 Elegibilidade 121

2. Início, Cumprimento, Modificação e Rescisão do Contrato 122

2.1 Entrada em Vigor do Contrato 122

2.2 Começo da Prestação dos Servicios 122

2.3 Expiração do Contrato 122

2.4 Modificações ou Mudanças 122

2.5 Força Maior 123

2.6 Término 123

3. Obrigações da Empresa Consultora 125

3.1 Generalidades 125

3.2 Conflito de Interesses 125

3.3 Confidencialidade 125

3.4 Seguros que a Empresa Consultora Deverá Contratar 126

3.5 Atividades da Empresa Consultora que Requerem a

Aprovação Prévia do Contratante 126

3.6 Obrigação de Apresentar Relatórios 126

ÍNDICE

3.7 Propriedade do Contratante dos Documentos

Página

Preparados pela Empresa Consultora 126

3.8 Contabilidade, Inspeção e Auditoria 126

4. Pessoal da Empresa Consultora 127

4.1 Descrição do Pessoal 127

4.2 Remoção e/ou substitução do Pessoal 127

5. Obrigações do Contratante 127

5.1 Colaboração e Isenções 127

5.2 Modificação da Lei Aplicável Pertinente aos Impostos e Encargos 128

5.3 Serviços e Instalações 128

6. Pagamentos ao Consultor 128

6.1 Pagamento por Preço Global 128

6.2 Preço do Contrato 128

6.3 Pagamentos por Serviços Adicionais 128

6.4 Prazos e Condições de Pagamento 128

6.5 Juros sobre Pagamentos Atrasados 129

7. Xxx Xx 000

0.0 Xxx Xx 129

8. Solução de Controvérsias 129

8.1 Solução Amigável 129

8.2 Solução de Controvérsias 129

III. Condições Especiais do Contrato 130

IV. Apêndices 137

Apêndice A – Descrição dos Serviços 137

Apêndice B – Requisitos para Apresentação de Relatórios 137

Apêndice C – Pessoal-chave e Subconsultores 137

Apêndice D – Discriminação do Preço do Contrato em Moeda Estrangeira 137

Apêndice E – Discriminação do Preço do Contrato em Moeda Nacional 138

Apêndice F – Serviços e Instalações Proporcionadas pelo Contratante 138

Apêndice G – Formulário de Garantia Bancária por Adiantamento 139

Anexo II 56

PREFÁCIO

1. Este contrato padrão de serviços de consultoria foi preparado pelo Banco para ser utilizado por seus mutuários e seus órgãos executores (doravante denominados Contratantes) quando contratarem empresas consultoras (doravante denominadas Consultor ou Empresa Consultora) mediante pagamento de um preço global. Nesses casos, o uso deste contrato é obrigatório para contratos financiados parcial ou integralmente pelo Banco.

2. O Contrato Padrão é composto por quatro partes: o Contrato, as Condições Gerais do Contrato, as Condições Especiais do Contrato e os Apêndices. O Contratante que usar este contrato padrão não deverá alterar as Condições Gerais. Qualquer modificação para atender necessidades específicas do projeto deverá ser feita exclusivamente nas Condições Especiais.

3. Os contratos de preço global são normalmente utilizados quando a definição dos serviços a serem realizados é clara e precisa, o risco comercial assumido pela Empresa Consultora é relativamente baixo e, portanto, a Empresa Consultora está em condições de prestar os respectivos serviços por um preço global previamente acordado. Este preço é estabelecido com base nos dados – inclusive tarifas proporcionados pela Empresa Consultora. O Contratante concorda efetuar os pagamentos ao Consultor conforme um cronograma relacionado com a entrega de certos produtos, como, por exemplo, relatórios. Uma vantagem importante dos contratos por preço global é a simplicidade de sua administração, já que o Contratante só tem que manifestar sua satisfação com os produtos recebidos, sem controlar o trabalho do pessoal. Normalmente, estudos são executados em regime de preço global: por exemplo, pesquisas, planos diretores, exames e estudos técnicos, econômicos, setoriais, de viabilidade e de engenharia.

CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Remuneração Por Preço Global

Entre

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD

[Nome do Contratante]

[Nome da(o) Empresa Consultora/Consultor]

Data:

[Dia/Mês/Ano]

I. CONTRATO

REMUNERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE UMA SOMA POR PREÇO GLOBAL

(O texto entre colchetes é opcional; todas as notas deverão ser eliminadas no texto definitivo)

Este CONTRATO, doravante denominado “Contrato”, é celebrado no (insira a data – dia, mês e ano), entre, por um lado, o Programa das Nações Unidas par ao Desenvolvimento PNUD, localizado na EQSW 103/104 – Lote 01 – Bloco “D”- Setor Sudoeste – Brasília – D.F. – CEP: 70670-350, representado neste ato pelo seu Representante Residente, Sr. Xxxxx Xxxxxxx, em nome do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, no âmbito do Projeto BRA/06/016 (Programa Nacional de Desenvolvimento Institucional das Parcerias Público-Privadas no Brasil), doravante denominado “Contratante” e, do e, por outro, (nome da(o) Empresa Consultora ou Consultor), doravante denominada(o) “Empresa Consultora” ou “Consultor”.

[Nota: Se o Consultor consiste de mais de uma firma, o texto que precede deverá ser modificado parcialmente para que diga o seguinte: “…(doravante denominado “Contratante”) e, por outro, uma parceria, consórcio ou associação (PCA) formado pelas seguintes empresas, cada uma das quais será responsável solidariamente perante o Contratante por todas as obrigações do Consultor neste contrato, a saber, [inserir nome] e [inserir nome] (doravante denominadas “Consultor”).]

CONSIDERANDO QUE:

(a) o Contratante solicitou à Empresa Consultora a prestação de determinados serviços de consultoria definidos neste Contrato (doravante denominados “Serviços”);

(b) a Empresa Consultora, havendo declarado ao Contratante que possui as aptidões profissionais requeridas e que conta com o pessoal e os recursos técnicos necessários, conveio em prestar os Serviços nos termos e condições estipulados neste Contrato; e

(c) a República Federativa do Brasil, por meio do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão recebeu um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Contrato de Empréstimo nº ATN/MT-9587-BR), doravante denominado “Banco”, para cobrir parcialmente o preço dos Serviços e se propõe utilizar parte dos fundos deste financiamento para efetuar pagamentos admissíveis nos termos deste Contrato, ficando entendido que (i) o Banco só efetuará pagamentos a pedido do Contratante e com prévia aprovação do Banco, (ii) estes pagamentos estarão sujeitos, em todos seus aspectos, aos termos e condições do Contrato de Empréstimo, e (iii) somente o Contratante poderá ter qualquer direito decorrente do Contrato de Empréstimo e nenhuma outra pessoa terá direito a reclamar fundos do financiamento;

(d) a proposta apresentada pela(o) Empresa Consultora ou Consultor, no valor de R$ (inserir preço do contrato por n;úmeros e por extenso, cotado na(s) moeda(s) do Contrato), doravante denominado “Preço do Contrato”, sido aceita pelo Contratante, para execução dos serviços oriundos do processo licitatório, Modalidade Solicitação de Proposta (SDP) nº xxxx/201x, , cujo objeto é a contratação de serviços de consultoria para elaborar: (i) Estudo de Demanda;(ii) Estudo de Arquitetura; (iii) Estudo de Engenharia; (iv)Estudo Socioambiental;(v) Avaliação Econômica;(vi) Modelagem do Negócio e Avaliação Financeira;(vii) Minutas de Edital e Contrato;(viii) Edital e minuta de contrato consolidados, após ajustes recomendados ou

determinados pelo TCU, para implementação de parceria público-privada para a concessão de atividades e serviços de apoio ao uso público, à pesquisa, à proteção e ao funcionamento dos Parques Nacionais de Jericoacoara/CE, Sete Cidades/PI, Ubajara/CE e Serra das Confusões/PI.

PORTANTO, as Partes por este meio convêm o seguinte:

1. Os documentos anexos ao presente Contrato serão considerados parte integral do mesmo:

a) Condições Gerais do Contrato;

b) Condições Especiais do Contrato;

c) Os seguintes Apêndices:

[Nota: Se não for utilizado algum destes Apêndices, indicar com a expressão “Não utilizado” junto ao título do Apêndice.]

Apêndice A: Descrição dos Serviços/ Termos de Referência Apêndice B: Requisitos para a apresentação de relatórios Apêndice C: Pessoal-chave e Subconsultores Apêndice D: Discriminação do preço do contrato

em moeda estrangeira

Apêndice E: Discriminação do preço do contrato em moeda nacional

Apêndice F: Serviços e instalações proporcionadas pelo contratante

Apêndice G: Formulário de garantia bancária por adiantamento

2. Os direitos e obrigações mútuos do Contratante e da Empresa Consultora estarão estabelecidos no contrato, particularmente:

a) A Empresa Consultora prestará os Serviços em conformidade com as disposições do Contrato; e

b) o Contratante efetuará os pagamentos à Empresa Consultora de acordo com as disposições do Contrato.

E por estarem de acordo, as Partes firmam o presente Contrato, em seus respectivos nomes, na data acima indicada, em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

As partes concordam desde já que, em caso de divergência de interpretação quanto aos termos e condições previstos neste Contrato ou em qualquer outro documento que componha o presente contrato, a versão em inglês prevalecerá.

Em representação do Contratante (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, em nome do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, no âmbito do Projeto BRA/06/016 (Programa Nacional de Desenvolvimento Institucional das Parcerias Público-Privadas no Brasil),

Xxxxx Xxxxxxx

Representante Residente

Em representação de [nome da Empresa Consultora]

[Representante autorizado]

[Nota: Se a Empresa Consultora consistir em mais de uma firma, todas as entidades deverão figurar como signatárias, por exemplo, da seguinte maneira:]

Em representação de cada Integrante da Empresa Consultora

[nome do Integrante]

[Representante autorizado] [nome do Integrante]

[Representante autorizado]

II. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

1. Disposições gerais

1.1 Definições Quando os seguintes termos forem utilizados neste Contrato, terão os significados indicados a seguir, a menos que o contexto exija de outra forma:

(a) Lei aplicável significa as leis e quaisquer outras disposições que tenham força de lei no país do Governo ou no país que se especifique nas Condições Especiais do Contrato (CEC) e que periodicamente possam ser aprovadas e estar vigentes;

(b) Banco significa o Banco Interamericano de Desenvolvimento, Washington, D.C., EUA, ou qualquer outro fundo administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento;

(c) Consultor ou Empresa Consultora significa quaisquer entidades públicas ou privadas, incluindo uma parceria, consórcio ou associação (PCA) que prestará os Serviços ao Contratante nos termos do contrato;

(d) Contrato significa o Contrato assinado pelas Partes e todos os documentos anexos, enumerados em sua Cláusula 1, que são estas Condições Gerais (CGC), as Condições Especiais (CEC) e os Apêndices;

(e) Preço do Contrato significa o preço a ser pago pela prestação dos Serviços, de acordo com a Cláusula 6.

(f) Data de Entrada em Vigor” significa a data em que o presente Contrato entrar em vigor conforme a subcláusula 2.1 das CGC;

(g) Moeda Estrangeira significa qualquer moeda que não seja a moeda corrente no país do Contratante;

(h) CGC significa estas Condições Gerais do Contrato.

(i) Governo significa o Governo do país do Contratante;

(j) Moeda nacional significa a moeda do país do Contratante;

(k) Integrante significa quaisquer das entidades que formam uma parceria, consórcio ou associação (PCA); e “Integrantes” significa todas estas firmas;

(l) Parte significa o Contratante ou a Empresa Consultora, conforme o caso, e “Partes” significa ambos;

(m) Pessoal significa os empregados contratados pela Empresa Consultora ou Subconsultores para a prestação dos Serviços ou de uma parte dos mesmos;

1.2 Lei que Rege o Contrato

(n) CSC significa as Condições Especiais do Contrato através das quais o CGC pode receber emendas ou suplementos;

(o) Serviços significa o trabalho que o Consultor deverá realizar conforme este Contrato, descrito no Apêndice A.

(p) Subconsultor significa qualquer pessoa ou empresa à qual o Consultor subcontrata a prestação de uma parte dos Serviços.

(q) Por Escrito significa qualquer meio de comunicação em forma escrita com prova de recebimento.

Este Contrato, seu significado e interpretação, e a relação que cria entre as Partes serão regidos pela lei aplicável.

1.3 Idioma Este Contrato é assinado no idioma indicado nas CEC, pelo qual se regerão obrigatoriamente todos os assuntos relacionados com o mesmo ou com seu significado ou interpretação.

1.4 Notificações 1.4.1 Qualquer notificação, solicitação ou aprovação que deva ou

possa ser enviada nos termos deste Contrato deverá ser efetuada por escrito. Considerar-se-á que se enviou tal notificação, solicitação ou aprovação quando tenha sido entregue pessoalmente a um representante autorizado da Parte a que esteja dirigida, ou quando se tenha enviado a esta Parte no endereço indicado nas CEC.

1.4.2 Uma Parte pode mudar seu endereço para estas comunicações informando por escrito à outra Parte sobre esta mudança do endereço indicado nas CEC.

1.5 Lugar onde se Prestarão os Serviços

1.6 Faculdades do Integrante a Cargo

1.7 Representantes

Autorizados

Os Serviços serão prestados nos lugares indicados no Apêndice A; quando não estiver indicado o lugar onde se deve cumprir uma tarefa específica, se cumprirá no lugar que o Contratante aprove, seja no país do Governo ou em outro lugar.

Se o Consultor for uma parceria, consórcio ou associação (PCA) formada por várias empresas, os Integrantes autorizam a empresa indicada nas CEC a exercer em seu nome todos os direitos e cumprir todas as obrigações do Consultor frente ao Contratante nos termos deste Contrato, inclusive, entre outros, receber instruções e pagamentos do Contratante.

Os funcionários indicados nas CEC poderão adotar qualquer medida que o Contratante ou o Consultor deva ou possa adotar nos termos deste Contrato, e poderão assinar em nome destes qualquer documento que conforme este Contrato deva ou possa ser assinado.

1.8 Impostos e encargos

1.9 Fraude

e Corrupção

O Consultor, o Subconsultor e o Pessoal pagarão os impostos indiretos, encargos, gravames e demais tributos que correspondam segundo a lei aplicável conforme indicado nas CEC, cujo montante se estima que foi incluído no Preço do Contrato.

1.9.1 Definições O Banco requer que todos Mutuários (incluindo beneficiários de doações), Órgãos Executores ou Organismos Contratantes, bem como todas empresas, entidades e indivíduos oferecendo propostas ou participando em um projeto financiado pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, fornecedores, empreiteiros, subempreiteiros, consultores e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e agentes) observem os mais altos padrões éticos, e denunciem ao Banco todos os atos suspeitos de fraude ou corrupção sobre os quais tenham conhecimento ou venham a tomar conhecimento durante o processo de seleção, negociação ou execução de um contrato. Fraude e corrupção estão proibidos. Fraude e corrupção incluem os seguintes atos: (i) prática corrupta; (ii) prática fraudulenta; (iii) prática coercitiva e (iv) prática colusiva. As definições a seguir relacionadas correspondem aos tipos mais comuns de fraude e corrupção, mas não são exaustivas. Por esta razão, o Banco também deverá tomará medidas caso ocorram ações ou alegações similares envolvendo supostos atos de fraude ou corrupção, ainda que não estejam relacionados na lista a seguir. O Banco aplicará em todos os casos os procedimentos estabelecidos na Cláusula 1.9 (c) das CGC.

(a) Em observância a essa política, o Banco define, para os propósitos desta disposição, os termos indicados a seguir:

(i) Uma prática corrupta consiste em oferecer, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar as ações de outra parte;

(iv) Uma prática colusiva é um acordo entre duas ou mais partes efetuado com o intuito de alcançar um propósito impróprio, incluindo influenciar impropriamente as

1.9.2. Medidas a

serem Tomadas

ações de outra parte.

(b) Se, de acordo com os procedimentos administrativos do Banco, ficar demonstrado que uma empresa, entidade ou indivíduo que participa de um projeto financiado pelo Banco, incluindo licitantes, empreiteiros, empresas consultoras, consultores, mutuários (inclusive Beneficiários de doações), compradores, agências executoras ou agências contratantes (inclusive seus funcionários, empregados e agentes respectivos), perpetrou um ato de fraude ou corrupção no contexto de um projeto financiado pelo Banco, este poderá:

(i) decidir não financiar qualquer proposta de adjudicação ou um contrato adjudicado para serviços de consultoria financiados pelo Banco;

(ii) suspender o desembolso da operação, em qualquer etapa, se houver provas suficientes de que um funcionário, agente ou representante do mutuário, agência executora ou agência contratante perpetrou um ato de fraude ou corrupção;

(iii) cancelar e/ou acelerar o pagamento de parte de um empréstimo ou doação relacionada a um contrato, se houver provas de que o representante do Mutuário ou Beneficiário de uma doação não tomou as medidas adequadas dentro de um período que o Banco considere razoável e de acordo com as garantias processuais da legislação do país do mutuário;

(iv) emitir uma reprimenda na forma de carta formal de censura à conduta da empresa, entidade ou indivíduo;

(v) emitir declaração de que um indivíduo, entidade ou empresa é inelegível, permanentemente ou por um certo período, para celebrar contratos em projetos financiados pelo Banco, exceto nas condições que o Banco julgar apropriadas;

(vi) encaminhar o assunto às autoridades pertinentes, encarregadas de fazer cumprir a lei; e/ou

(c) O Banco estabeleceu um procedimento administrativo para os casos de alegações de fraude e corrupção dentro do processo de aquisições ou execução de um contrato financiado

pelo Banco, o qual está disponível no s i t e do Banco (xxx.xxxx.xxx) atualizado periodicamente. Para tais propósitos qualquer denúncia deverá ser apresentada ao Escritório de Integridade Institucional (EII) para a realização da correspondente investigação. As denúncias poderão ser apresentadas de maneira confidencial ou anônima.

(d) Os pagamentos estarão expressamente condicionados a que a participação dos Consultores no processo de aquisições tenha ocorrido de acordo com as políticas do Banco aplicáveis em matéria de fraude e corrupção descritas nesta Cláusula 1.9 das CGC.

(e) A imposição de qualquer medida que seja tomada pelo Banco, conforme as disposições referidas no parágrafo (b) desta Cláusula, poderá ocorrer de forma pública ou privada, de acordo com as políticas do Banco.

(f) O Banco terá o direito a exigir que os consultores permitam que o Banco examine suas contas e registros e outros documentos relacionados com a apresentação de propostas e com o cumprimento do contrato e submetê-los a uma auditoria por auditores designados pelo Banco. Para tanto, o Banco poderá exigir que os consultores: (i) conservem todos os documentos e registros relacionados com os projetos financiados pelo Banco por um período de três (3) anos após terminado o trabalho, em conformidade com a Cláusula 3.8 das CGC; (ii) solicitar a entrega de todo documento necessário para a investigação pertinente e a disponibilidade dos empregados ou agentes das firmas que tenham conhecimento do projeto financiado pelo Banco para responder às consultas provenientes de pessoal do Banco. Se o Consultor se recusar a atender ao pedido do Banco, este, a seu critério, poderá tomar medidas apropriadas contra a Empresa Consultora.

(g) Os Consultores declaram e garantem:

(i) Que leram e entenderam a proibição sobre atos de fraude e corrupção disposta pelo Banco e se obrigam a observar as normas pertinentes;

(ii) que não incorreram em nenhuma infração sobre fraude e corrupção descrita neste documento;

(iii) que não tergiversaram nem ocultaram nenhum fato substancial durante os processos de aquisição ou negociação do contrato ou cumprimento do contrato;

(iv) que nem eles nem nenhum de seusdiretores, funcionários ou acionistas principais foi declarado

inadmissível para receber contratos financiados pelo Banco, nem foi declarado culpado de delitos vinculados com fraude ou corrupção;

(v) que nenhum de seus diretores, funcionários ou acionistas principais foi diretor, funcionário ou acionista principal de nenhuma outra companhia ou entidade que tenha sido declarada inadmissível para receber contratos financiados pelo Banco ou foi declarado culpado de um delito vinculado com fraude ou corrupção;

(vi) que declararam todas as comissões, honorários de representantes, pagamentos por serviços de facilitação ou acordos para compartir r e nd a relacionados com o contrato ou o contrato de consultoria financiado pelo Banco; e

(vii) que reconhecem que o descumprimento de quaisquer destas garantias constitui fundamento para a imposição pelo Banco de quaisquer ou de um conjunto de medidas descritas na Cláusula 1.9 das CGC.

1.10 Elegibilidade Os Consultores e seus Subconsultores deverão ser originários de países membros do Banco. Considera-se que um Consultor ou subconsultor tem a nacionalidade de um país elegível se cumprir os seguintes requisitos:

(a) Um indivíduo tem a nacionalidade de um país membro do Banco se satisfaz um dos seguintes requisitos:

i. é cidadão de um país membro; ou

ii. estabeleceu seu domicílio em um país membro como residente de boa fé e está legalmente autorizado para trabalhar neste país.

(b) Uma empresa tem a nacionalidade de um país membro se satisfaz os dois seguintes requisitos:

i. está legalmente constituída ou formada conforme as leis de um país membro do Banco; e

ii. mais de cinqüenta por cento (50%) do capital da firma é de propriedade de indivíduos ou empresas de países membros do Banco.

Todos os sócios de uma PCA e todos os subconsultores devem cumprir os requisitos acima estabelecidos.

Se o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria incluir o fornecimento de bens e serviços conexos, estes bens e serviços conexos devem ser originários de países membros do Banco. Os

bens se originam em um país membro do Banco se foram extraídos, cultivados, coletados ou produzidos em um país membro do Banco. Um bem é produzido quando, mediante manufatura, processamento ou montagem o resultado é um artigo comercialmente reconhecido cujas características básicas, sua função ou propósito de uso são substancialmente diferentes de suas partes ou componentes. No caso de um bem que consiste de vários componentes individuais que devem ser interconectados (pelo fornecedor, comprador ou um terceiro) para que o bem possa operar, e sem importar a complexidade da interconexão, o Banco considera que este bem é admissível para seu financiamento se a montagem dos componentes individuais for feita em um país membro, independente da origem dos componentes. Quando o bem é uma combinação de vários bens individuais que normalmente são empacotados e vendidos comercialmente como uma só unidade, considera-se que o bem provém do país onde foi empacotado e embarcado com destino ao comprador. Para fins de determinação de origem dos bens identificados como “fabricado na União Européia”, estes serão admissíveis sem necessidade de identificar o correspondente país específico da União Européia. A origem dos materiais, partes ou componentes dos bens ou a nacionalidade da firma produtora, montadora, distribuidora ou vendedora dos bens não determina a origem dos mesmos.

2. Início, Cumprimento, Modificação e Rescisão do Contrato

2.1 Entrada em vigor

do Contrato

2.2 Começo

da prestação dos Serviços

2.3 Expiração do Contrato

2.4 Modificações ou Mudanças

2.5 Força Maior

Este Contrato entrará em vigor na data em que for assinado por ambas as partes ou outra data posterior indicada nas CEC. A data em que o contrato entrar em vigor é definida como a Data de Entrada em Vigor.

A Empresa Consultora começará a prestar os Serviços a mais tardar no número de dias depois da data de entrada em vigor indicado nas CEC.

A menos que se rescinda antes, conforme disposto na Cláusula 2.6 destas CGC, este Contrato vencerá no final do prazo especificado nas CEC, contado a partir da data de entrada em vigor.

Os termos e condições deste Contrato, incluindo o escopo dos Serviços, somente poderão ser alterados mediante acordo por escrito entre as Partes. Não obstante, cada uma das Partes deverá dar a devida consideração a qualquer modificação ou mudança proposta pela outra Parte.

2.5.1 Definição Para os fins deste Contrato, “força maior” significa umacontecimento fora do controle de uma das Partes que faz com que o cumprimento das obrigações contratuais dessa Parte resulte impossível ou tão pouco viável que pode ser considerado impossível sob tais circunstâncias.

2.5.2 Não Violação

do Contrato

2.5.3 Prorrogação do

Prazo

O descumprimento por uma das Partes de quaisquer de suas obrigações nos termos do Contrato não será considerado como violação do mesmo nem como negligência, quando este descumprimento se deva a um evento de força maior, desde que a Parte afetada por tal evento (a) tenha adotado todas as precauções possíveis, tomado o devido cuidado e adotado medidas alternativas razoáveis a fim de cumprir os termos e condições deste Contrato; e

(b) tenha informado à outra Parte tão prontamente quanto possível acerca da ocorrência desse evento.

O prazo dentro do qual uma Parte deva realizar uma atividade ou tarefa nos termos deste Contrato será prorrogado por um período igual àquele durante o qual esta Parte não tenha podido realizar tal atividade como conseqüência de um evento de força maior.

2.5.4 Pagamentos Durante o período de incapacidade para prestar os serviços como resultado de um evento de força maior, a Empresa Consultora terá direito a continuar recebendo os pagamentos nos termos deste contrato, assim como a ser reembolsada por gastos adicionais razoáveis e necessários ocorridos em função dos serviços e reativação dos mesmos depois do final deste período.

2.6 Término

2.6.1 Pelo Contratante

O Contratante poderá dar por terminado este Contrato se suceder quaisquer dos eventos especificados nos parágrafos (a) a (f) desta Cláusula 2.6.1 das CGC. Nesta circunstância, o Contratante enviará uma notificação de término por escrito à Empresa Consultora pelo menos com (30) dias de antecedência à data de término, e com sessenta (60) dias de antecedência no caso referido na subcláusula (e).

(a) Se a Empresa Consultora continuar inadimplente em relação às obrigações contratadas nos termos deste Contrato, dentro de trinta (30) dias depois de haver sido notificado ou dentro de outro prazo maior que o Contratante aceite posteriormente por escrito;

(b) Se o Consultor for declarado insolvente ou em estado falimentar;

2.6.2 Pela Empresa

Consultora

2.6.3 Pagamentos

ao Terminar-se o Contrato

(c) Se o Contratante vier a concluir que a Empresa Consultora participou em práticas corruptas ou fraudulentas durante a concorrência ou a execução do contrato;

(d) Se a Empresa Consultora, como conseqüência de um evento de força maior, não puder prestar uma parte importante dos Serviços durante um período de não menos de sessenta (60) dias;

(e) Se o Contratante, a seu critério e por qualquer razão, decidir rescindir este Contrato;

(f) Se a Empresa Consultora não cumprir qualquer sentença definitiva adotada como resultado de um procedimento de arbitragem ou de um processo judicial conforme seja o caso, de acordo com a Cláusula 8 destas CGC.

A Empresa Consultora poderá rescindir este contrato, mediante uma notificação por escrito ao Contratante com não menos de trinta (30) dias de antecedência, se suceder um dos eventos especificados nos parágrafos (a) a (c) desta Cláusula 2.6.2 das CGC:

(a) Se o Contratante deixa de pagar um valor devido à Empresa Consultora nos termos deste Contrato, não sendo tal valor objeto de controvérsia conforme a Cláusula 7 destas CGC, dentro de quarenta e cinco (45) dias depois de haver recebido a notificação por escrito da Empresa Consultora sobre a mora no pagamento.

(b) Se a Empresa Consultora, como conseqüência de um evento de força maior, não puder prestar uma parte importante dos Serviços durante um período não inferior a sessenta (60) dias.

(c) Se o Contratante deixar de cumprir qualquer decisão final resultante de um procedimento de arbitragem ou processo judicial conforme o caso, de acordo com a Cláusula 8 destas CGC.

Ao término deste Contrato, conforme estipulado nas Cláusulas 2.6.1 ou 2.6.2 destas CGC, o Contratante efetuará os seguintes pagamentos à Empresa Consultora:

(a) Pagamentos nos termos da Cláusula 6 destas CGC a título de Serviços prestados satisfatoriamente antes da data de entrada em vigor do término; e

(b) Salvo no caso de término conforme os parágrafos (a) a (c) e (f) da Cláusula 2.6.1 destas CGC, o reembolso de qualquer despesa razoável inerente à rescisão rápida e ordenada do Contrato, incluídos os gastos de viagem de regresso do Pessoal e de seus familiares dependentes admissíveis.

3. Obrigações da Empresa Consultora

3.1 Generalidades

3.1.1 Qualidade

dos Serviços

3.2 Conflito

de interesses

3.2.1 Proibição

à Empresa Consultora de Aceitar Comissões,

Descontos, etc.

3.2.2 Proibição à

Empresa Consultora e a suas Filiais de Participar em Certas Atividades

3.2.3 Proibição de

Desenvolver Atividades Conflitivas

A Empresa Consultora prestará os Serviços e cumprirá suas obrigações nos termos do presente Contrato com a devida diligência, eficiência e economia, de acordo com normas e práticas profissionais geralmente aceitas; observará práticas eficientes de administração e empregará tecnologia apropriada e equipamentos, maquinaria, materiais e métodos eficazes e seguros. A Empresa Consultora atuará em todos os assuntos relacionados com este Contrato ou com os Serviços como assessor leal do Contratante, e sempre deverá proteger e defender os interesses legítimos do Contratante em todas suas negociações com Subconsultores ou com terceiros.

Os Consultores devem outorgar máxima importância aos interesses do Contratante, sem consideração alguma a respeito de qualquer trabalho futuro, e evitar rigorosamente todo conflito com outros trabalhos ou com seus próprios interesses corporativos.

A remuneração da Empresa Consultora nos termos da Cláusula 6 destas CGC constituirá o único pagamento em conexão com este contrato ou Serviços e a Empresa Consultora não aceitará em beneficio próprio nenhuma comissão comercial, desconto ou pagamento similar em relação com as atividades estipuladas neste Contrato ou serviços, ou no cumprimento de suas obrigações; além disso, a Empresa Consultora fará todo o possível para prevenir que o Subconsultor, o Pessoal e os agentes da Empresa Consultora ou do Subconsultor recebam pagamentos adicionais deste tipo.

A Empresa Consultora convém que, durante a vigência deste Contrato e depois de seu término, tanto a Empresa Consultora e suas associadas, bem como qualquer Subconsultor e suas associadas serão desqualificados para fornecer bens, construir obras ou prestar serviços (com exceção de Serviços de consultoria) como resultado dos serviços prestados pela Empresa Consultora para a preparação ou execução do projeto ou diretamente relacionado a eles.

A Empresa Consultora não poderá participar, nem tampouco poderão fazê-lo seu pessoal, seus Subconsultores ou respectivo pessoal, direta ou indiretamente, em qualquer negócio ou atividade profissional que esteja em conflito com as atividades atribuídas a eles neste Contrato.

3.3 Confidencialidade A Empresa Consultora e seu Pessoal, exceto com prévio consentimento por escrito do Contratante, não poderão revelar em nenhum momento a qualquer pessoa ou entidade nenhuma informação confidencial adquirida no curso da prestação dos

3.4 Seguros que Deverá Contratar o Empresa Consultora

3.5 Ações

do Empresa Consultora que Requerem a Aprovação Prévia

do Contratante

3.6 Obrigação

de Apresentar Relatórios

3.7 Propriedade

do Contratante dos Documentos Preparados pela Empresa Consultora

3.8 Contabilidade, Inspeção e Auditoria

serviços. Nem a Empresa Consultora nem seu pessoal poderão publicar as recomendações formuladas durante a prestação dos Serviços ou como resultado desta.

A Empresa Consultora: (a) contratará e manterá assim como fará com que todos os Subconsultores contratem e mantenham, à sua custa (ou do Subconsultor, conforme o caso) e nos termos e condições aprovados pelo Contratante, seguros contra os riscos e nas coberturas indicadas nas CEC; e (b) a pedido do Contratante, apresentará comprovante de que estes seguros foram contratados e mantidos e que os prêmios vigentes foram pagos.

A Empresa Consultora deverá obter por escrito aprovação prévia do Contratante para tomar quaisquer das seguintes ações:

(a) assinatura de um subcontrato para a execução de qualquer parte dos Serviços;

(b) nomeação de membros do pessoal não incluídos por nome na Apêndice C; e

(a) A Empresa Consultora apresentará ao Contratante os relatórios e documentos especificados no Apêndice B, na forma, na quantidade e dentro dos prazos estabelecidos neste Apêndice.

(b) Os relatórios finais deverão ser apresentados em CD-ROM, além das cópias impressas indicadas no apêndice.

(a) Todos os planos, especificações, desenhos, relatórios, outros documentos e programas de computação apresentados pela Empresa Consultora nos termos deste Contrato passarão a ser de propriedade do Contratante, e a Empresa Consultora entregará ao Contratante estes documentos acompanhados de um inventário pormenorizado, a mais tardar na data de expiração do Contrato.

(b) O Consultor poderá conservar uma cópia destes documentos e dos programas de computação. Qualquer restrição acerca do uso futuro destes documentos, se houver, será indicada nas CEC.

A Empresa Consultora: (i) manterá contas e registros precisos e sistemáticos a respeito dos Serviços, de acordo com princípios contábeis aceitos internacionalmente, em tal forma e pormenor que identifique claramente todos as mudanças por unidade de tempo e custos, e o fundamento dos mesmos; e (ii) permitirá que o Contratante, ou seu representante designado e/ou o Banco periodicamente os inspecione, até três (3) anos depois da expiração

ou rescisão deste Contrato, obtenha cópias e os submeta ao exame de auditores nomeados pelo Contratante ou pelo Banco, se assim exigir o Contratante ou o Banco, conforme o caso.

4. Pessoal da Empresa Consultora

4.1 Descrição do Pessoal

4.2 Remoção e/ou

substituição do Pessoal

A Empresa Consultora contratará e designará Pessoal e Subconsultores com o nível de competência e experiência necessários para prestar os Serviços. O Apêndice C descreve os cargos, funções e qualificações mínimas individuais de todo o Pessoal-chave da Empresa Consultora, assim como o tempo estimado durante o qual os Serviços serão prestados. O Contratante aprova por este meio o pessoal-chave e os Subconsultores enumerados por cargo e nome no Apêndice C.

(a) Salvo que o Contratante acorde o contrário, não se efetuarão mudanças na composição do pessoal-chave. Se, por qualquer motivo fora do alcance do Consultor, como aposentadoria, morte, incapacidade médica, entre outros, for necessário substituir um integrante do Pessoal, o Consultor o substituirá por outra pessoa com qualificações iguais ou superiores às da pessoas substituída.

(b) Se o Contratante descobrir que qualquer integrante do Pessoal:

(i) cometeu um ato sério de má conduta ou foi acusado de haver cometido um ato criminoso ou, (ii) se o Contratante tiver motivos razoáveis para ficar insatisfeito com o desempenho de qualquer quadrodo Pessoal, mediante solicitação por escrito do Contratante expressando os motivos, a Empresa Consultora deverá substituí-lo por outra pessoa cujas qualificações e experiência sejam aceitáveis para o Contratante.

(c) A Empresa Consultora não poderá reclamar custos adicionais ou incidentais originados pela remoção e/ou substituição de quadros do pessoal.

5. Obrigações do Contratante

5.1 Colaboração e Isenções

O Contratante fará todo o possível a fim de obter que o Governos conceda à Empresa Consultora a assistência e isenções especificadas nas CEC.

5.2 Modificação

da Lei Aplicável Pertinente

aos Impostos e Encargos

5.3 Serviços e Instalações

Se, após a data deste Contrato, houver qualquer mudança na lei aplicável em relação aos impostos e encargos que resultarem no aumento ou redução dos gastos em que incorra a Empresa Consultora na prestação dos Serviços, a remuneração e as despesas reembolsáveis pagáveis à Empresa Consultora nos termos deste contrato serão aumentados ou diminuídos segundo corresponda por acordo entre as Partes, e se efetuarão os correspondentes ajustes dos montantes estipulados na Cláusula 6.2 (a) ou (b) destas CGC, conforme o caso.

O Contratante colocará à disposição da Empresa Consultora, livres de todo encargo, os serviços e instalações enumerados no Apêndice F.

6. Pagamentos à Empresa Consultora

6.1 Pagamento por Preço Global

6.2 Preço do Contrato

6.3 Pagamentos por Serviços Adicionais

6.4 Prazos e Condições de Pagamento

O pagamento total à Empresa Consultora não deve exceder o preço do contrato, que é um preço global que inclui todos os gastos requeridos para executar os Serviços descritos no Apêndice A. Salvo o estipulado na Cláusula 5.2, o Preço do Contrato somente poderá ser aumentado acima dos montantes estabelecidos na Cláusula 6.2 se as partes acordarem pagamentos adicionais nos termos da Cláusula 2.4.

(a) O preço pagável em moeda(s) estrangeira (s) está estabelecido nas CEC.

(b) O preço pagável em moeda nacional está estabelecido nas CEC.

Os Apêndices D e E apresentam uma discriminação do preço por preço global com o fim de determinar a remuneração pagável por serviços adicionais, acordados segundo a Cláusula 2.4.

Os pagamentos serão efetuados na conta da Empresa Consultora e de acordo com o cronograma de pagamentos estabelecido nas CEC. O primeiro pagamento será efetuado contra a apresentação pela Empresa Consultora de uma garantia bancária por adiantamento, na mesma quantia, salvo indicação em contrário nas CEC, e esta deverá ser válida pelo período estabelecido nas CEC. Esta garantia deverá ser apresentada na forma indicada no Apêndice G, ou em outra forma que o Contratante tenha aprovado por escrito. Qualquer outro pagamento será efetuado depois que se tenham cumprido as condições enumeradas nas CEC para este pagamento, e os consultores tenham apresentado ao Contratante as faturas especificando o montante devido.

6.5 Juros Sobre Pagamentos Atrasados

7. Boa Fé

Se o Contratante atrasar os pagamentos mais de quinze (15) dias depois da data estabelecida na Cláusula 6.4 das CEC, deverá pagar juros à Empresa Consultora por cada dia de atraso à taxa estabelecida nas CEC.

7.1 Boa Fé As Partes se comprometem a atuar de boa fé quanto aos direitos de as ambas partes nos termos deste Contrato e a adotar todas as medidas razoáveis para assegurar o cumprimento dos objetivos do mesmo.

8. Solução de Controvérsias

8.1 Solução Amigável

8.2 Solução de Controvérsias

As Partes acordam que evitar ou resolver prontamente as controvérsias é crucial para a execução fluida do contrato e o êxito do trabalho. As partes farão o possível para chegar a uma solução amigável de todas as controvérsias que surjam deste Contrato ou de sua interpretação.

Toda controvérsia entre as Partes relativa a questões nos termos deste Contrato que não tenha podido ser solucionada de forma amigável dentro dos trinta (30) dias seguintes ao recebimento por uma das Partes do pedido da outra parte referente a esta solução amigável, poderá ser apresentada por qualquer das partes para sua solução conforme disposto nas CEC.

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SOLICITAÇÃO PADRÃO DE PROPOSTAS

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