MANUAL DE INSTRUÇÕES, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
MANUAL DE INSTRUÇÕES, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES
DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
MODALIDADES APOIO À INSTALAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE RESTAURANTES POPULARES, COZINHAS COMUNITÁRIAS, BANCOS DE ALIMENTOS E UNIDADES DE DISTRIBUIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Brasília, 2016.
Presidente da República Federativa do Brasil
Xxxxxx Xxxxx
Ministra do Desenvolvimento Social e Agrário
Osmar Terra
Secretário Executivo
Xxxxxxx Xxxxxxxx
Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx
Secretária Adjunta
Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx
Coordenadora-Geral de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx
1. APRESENTAÇÃO
Este Manual tem por finalidade estabelecer instruções, diretrizes e procedimentos a serem seguidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, entes tomadores e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – “CAIXA”, na condição de mandatária da União e na forma do disposto no Contrato Administrativo vigente, na operacionalização de Programas e Ações a cargo do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO – “MINISTÉRIO”, mediante a firmatura de Contratos de Repasses com Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados ao financiamento dos Programas e Ações de Segurança Alimentar e Nutricional, lastreados com recursos alocados à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional consignados no Orçamento Geral da União.
2. OBJETOS A SEREM FINANCIADOS
Serão objetos de financiamento por parte do MINISTÉRIO, a implantação e a modernização de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional envolvendo elaboração de projetos de engenharia, obras civis vinculadas à construção, ampliação, conclusão e reforma de Bancos de Alimentos – BA, Cozinhas Comunitárias – CC, Restaurantes Populares – RP, Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar – UDAF, além da aquisição de equipamentos e materiais permanentes novos e da aquisição de utensílios e materiais de consumo novos e aquisição de veículos.
3. ORIGEM DOS RECURSOS
Constituem-se em recursos a serem pactuados mediante Contratos de Repasse:
a) os consignados à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Orçamento Geral da União;
b) a contrapartida de Estados, Municípios e Distrito Federal, quando exigida pela legislação.
4. QUEM PODE PLEITEAR OS RECURSOS
O Chefe do Poder Executivo de Estado, Município e Distrito Federal.
5. PROGRAMAS E AÇÕES FINANCIÁVEIS
Os Programas e Ações do MINISTÉRIO objetivam o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de segurança alimentar e nutricional.
PROGRAMA – CÓDIGO – 2069 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
AÇÃO – CÓDIGO – 215i – P.O 08.306.2069.215i.0002 - Apoio à Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos.
Os Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional têm como
objetivo promover o direito humano a alimentação adequada, a partir do fortalecimento da produção, do abastecimento e do consumo de alimentos. Compõe uma ação estratégica da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para a redução dos índices de insegurança alimentar da população, com base nos princípios e diretrizes, definidos na forma da Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, a qual concebe o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Entre os diversos tipos de equipamentos destacam-se os Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, Bancos de Alimentos e Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar.
Os Restaurantes Populares são estruturas físicas de produção e oferta de refeição com capacidade de atender a mais de 1.000 (uma mil) pessoas por refeição.
As Cozinhas Comunitárias são estruturas físicas de produção e oferta de refeição com capacidade de atender no mínimo 100 (cem) pessoas por refeição.
Os Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias caracterizam-se pela oferta de refeições a preços acessíveis, com subsídio do poder público, sem visar lucro financeiro.
Os Bancos de Alimentos são estruturas físicas e/ou logísticas que ofertam o serviço de captação e/ou recepção e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores privados e/ou públicos e que são direcionados às instituições públicas ou privadas caracterizadas como prestadoras de serviço de assistência social, de proteção e defesa civil, unidades de ensino e de justiça, estabelecimentos de saúde e demais unidades de alimentação e nutrição.
As Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar, por sua vez, são estruturas públicas de apoio à agricultura familiar, para recebimento e distribuição de alimentos, adquiridos por meio de compras públicas da agricultura familiar – Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Nacional de Alimentação Escolar e Programa de Aquisição de Alimentos /Compra Institucional destinados ao abastecimento local.
AÇÃO – CÓDIGO – 2798 – 00.000.0000.0000. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR
Objetivo: Promover o acesso à alimentação adequada e fomentar a inclusão socioeconômica de agricultores familiares, mulheres rurais, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas, por intermédio da ampliação da sua participação, prioritariamente dos mais pobres, no abastecimento dos mercados institucionais, da rede socioassistencial e dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição.
As políticas de fortalecimento da agricultura familiar tiveram papel fundamental neste sentido. Envolveram o crédito, os mecanismos de proteção da produção, a assistência técnica e extensão rural (Ater), e, por fim, os programas de acesso ao mercado e alimentos, como o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
O PAA foi instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome Zero, alterado pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.293, de 12 de agosto de 2014. Adicionam-se ao arcabouço legal que rege o PAA, as Resoluções emitidas pelo Grupo Gestor do Programa – GGPAA, coordenado pelo MDS e composto por representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), da Fazenda (MF) e da Educação (MEC), além da Companhia Nacional de Abastecimento
– CONAB/MAPA.
Por meio do PAA, o Governo Federal compra alimentos da agricultura familiar e os destina gratuitamente às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial e pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição, como os restaurantes populares, bancos de alimentos e cozinhas comunitárias.
Além de promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos da agricultura familiar, o PAA tem por finalidade, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 7.775/2012: fortalecer circuitos locais e regionais e também redes de comercialização, valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos, constituir estoques públicos de alimentos da agricultura familiar e promover o acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável.
6. OBJETOS
Os recursos orçamentários alocados às Ações acima descritas poderão lastrear Projetos que objetivem IMPLANTAR ou MODERNIZAR os seguintes Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional (EPSAN):
a) RESTAURANTES POPULARES
b) COZINHAS COMUNITÁRIAS
c) BANCOS DE ALIMENTOS
d) UNIDADES DE DISTRIBUIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Especificação técnica: Os equipamentos acima relacionados encontram-se definidos nos Anexos deste Manual.
7. PARTICIPANTES E SUAS ATRIBUIÇÕES
Compete às partes realizar as atividades inerentes à operacionalização dos Programas e Ações de que trata a Cláusula Primeira do mencionado Contrato, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aplicável aos recursos financeiros a serem aportados, dos Decretos nº. 1.819, de 16 de fevereiro de 1996, e nº. 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, e da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011, das demais legislações e normas gerais aplicáveis às transferências voluntárias e deste Manual, assim comprometendo-se:
7.1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
a) realizar a gestão, a Coordenação-Geral e a gerência dos Programas e
Ações;
b) estabelecer as diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para a
execução orçamentária e financeira dos Programas e Ações;
c) analisar e aprovar, no SICONV, as Propostas e os Planos de Trabalho cadastrados pelos proponentes, inclusive limite mínimo de contrapartida, registrar os dados orçamentários no SICONV, e disponibilizar arquivos com informações das propostas aprovadas à CAIXA com vistas às providências necessárias à celebração dos contratos de repasse;
d) descentralizar os créditos orçamentários a Unidade Gestora específica, disponibilizando as informações pertinentes na forma previamente acordada, objetivando cobertura dos Contratos de Repasse firmados;
e) acompanhar e avaliar a execução e os resultados do Programa, promovendo os ajustes que se façam necessários, admitida a utilização de técnicas de amostragem, sem prejuízo da realização de auditorias;
f) destacar em parecer, no SICONV, o enquadramento do objeto e das justificativas, constantes das propostas, às diretrizes programáticas, cujo objeto deve ser claro e específico, não podendo ser genérico nem conter detalhamentos e/ou configurações desnecessárias, bem como analisar e emitir pareceres de pleitos de reprogramação nas situações em que se altere substancialmente o projeto selecionado ou em decorrência de suplementação do repasse;
g) analisar e aprovar, no SICONV, reformulações que ensejem alteração, exclusão e inclusão de metas, preservado o objeto nas situações de propostas já pactuadas.
h) habilitar servidores na Unidade Gestora específica, objetivando a execução orçamentária, quanto a emissão dos empenhos, os ajustes e os cancelamentos necessários à formalização dos Contratos de Repasse; e
i) habilitar a CONTRATADA na Unidade Gestora específica, objetivando a execução financeira dos recursos necessários à consecução dos Contratos de Repasse.
7.2 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
a) Registrar no SICONV ou Sistema Corporativo, para posterior migração, dados que evidenciem a instrução processual e a evolução físico-financeira das propostas selecionadas pelo MINISTÉRIO;
b) Demandar ao Proponente, para análise, documentos que complementem dados explicitados no SICONV, previstos na legislação e normas vigentes, bem como a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas de contratação, na forma estabelecida na Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de
24 de novembro de 2011, e suas alterações, e em eventual norma complementar editada pelo MINISTÉRIO, previamente acordada com a CAIXA;
c) analisar o atendimento pelo Proponente, das exigências estabelecida na LRF, na LDO vigente, na Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011, bem como em norma subsidiária formalizada pelo MINISTÉRIO,
previamente acordada com a CAIXA;
d) verificar – quando do regime de execução indireto - os documentos relativos ao processo licitatório quanto à publicidade, à planilha de custos do licitante vencedor e sua compatibilidade com os custos aprovados no Plano de Trabalho, o respectivo enquadramento do objeto contratado com o efetivamente licitado, a sua adjudicação e homologação, fazendo anexar ao processo de contratação, manifestação expressa de advogado não participante do processo licitatório, do representante legal do órgão ou entidade convenente, atestando o atendimento às normas da Lei 8.666/93, à regularidade procedimental, e ao enquadramento da modalidade do processo licitatório;
g) as análises técnicas de engenharia têm como objetivo concluir sobre a viabilidade de execução do objeto do contrato de repasse e o cumprimento das metas previstas, considerando os seguintes aspectos da intervenção:
- Atendimento às diretrizes do programa de vinculação;
- Adequação ao local de intervenção;
- Funcionalidade;
- Exequibilidade técnica;
- Adequação dos custos previstos;
- Prazos de execução;
- Manifestação do órgão ambiental, quando couber;
- Existência de licenças, outorgas e outras autorizações necessárias, quando couber.
h.1) Caso necessária a aprovação por parte de engenheiro e/ou arquiteto devidamente habilitado no CREA, que não faça parte do quadro da CAIXA, ainda assim, faz-se necessária a anuência por parte de engenheiro e/ou arquiteto vinculado à CAIXA, ficando a análise sob sua responsabilidade;
i) Analisar a regularidade da área de intervenção, com o objetivo de comprovar a possibilidade do imóvel objeto da intervenção receber investimentos públicos.
j) celebrar os Contratos de Repasse, eventuais Termos Aditivos e publicar os respectivos extratos no Diário Oficial da União;
l) promover a execução orçamentária, quando necessário, e a financeira relativa aos contratos de repasse, de acordo com as diretrizes, critérios, procedimentos e rotinas estabelecidas nas Normas editadas pelo MINISTÉRIO, observada a legislação pertinente à matéria, em especial Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011, e suas alterações;
m) acompanhar e aferir a execução das obras e serviços objeto das contratações efetuadas, inclusive os derivados da aplicação da contrapartida dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como analisar e formalizar as eventuais reprogramações contratuais que venham a se fazer necessárias,
n) indicar ao MINISTÉRIO os contratos aptos ao recebimento de recursos na conta vinculada;
o) receber, analisar e adotar as providências necessárias à respectiva baixa das prestações de contas, relativas aos contratos de repasse, sendo que, quando da aprovação da prestação de contas no SIAFI, ao final de cada contrato, cessa a
responsabilidade da CAIXA, inclusive quanto à destinação e manutenção do objeto executado;
p) disponibilizar dados e informações acerca da execução dos Programas e Ações, na forma a ser estabelecida pelo MINISTÉRIO, decorrente da prévia negociação com a CAIXA;
q) instaurar Tomada de Contas Especial, nos casos de não cumprimento do objeto, parcial ou total, ou na hipótese de não apresentação, no prazo contratualmente estipulado, da documentação necessária à análise da Prestação de Contas, ou nos casos de determinação dos Órgãos de Fiscalização;
r) subsidiar o MINISTÉRIO na formalização da Tomada de Contas Anual dos programas operados pela CAIXA, por força do presente contrato.
s) manter à disposição do MINISTÉRIO, pelo prazo definido em legislação pertinente aplicável, toda documentação relativa à execução dos contratos de repasse, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em normas editadas pela CONTRATANTE, com a anuência da CAIXA.
8. CONTRAPARTIDA
Contrapartida são os recursos financeiros próprios do Contratado, aplicados em complemento aos recursos alocados via Contrato de Repasse, com o objetivo de compor o valor do investimento necessário à execução das ações previstas.
A contrapartida será calculada sobre o valor total do objeto e deverá ser atendida por meio de recursos exclusivamente financeiros integralizados de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro aprovado, devendo ser depositada na conta bancária específica do contrato de repasse, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso (§ 1º art. 24 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011).
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão comprovar que os recursos referentes à contrapartida estão devidamente assegurados e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aplicável ao exercício orçamentário do Contrato de Repasse.
O cálculo da contrapartida observará os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aplicável ao exercício orçamentário do Contrato de Repasse, podendo ser alterados conforme orientações descritas abaixo.
Devem ser observadas as regras descritas abaixo para as alterações de contrapartida:
a) no caso de seleção aprovada com o percentual de contrapartida inferior ou superior aos limites estabelecidos na LDO, deve ser considerado o aprovado pela SESAN, dispensando consulta;
b) nos casos de seleções aprovadas dentro dos limites da LDO, a alteração da contrapartida pode ser acatada, sendo dispensada a consulta à SESAN, se observados os limites mínimos e máximos da referida lei;
c) Pode ser acatado o acréscimo de contrapartida acima do limite do percentual estabelecido na LDO, quando necessário à execução do objeto, dispensando consulta à SESAN.
9. FASES DE IMPLEMENTAÇÃO
As fases e as etapas do processo de implementação dos Programas e Ações estão a seguir contempladas com as respectivas atribuições a serem desempenhadas pelos partícipes.
A MINISTÉRIO pagará à CAIXA segundo os valores expressos na Cláusula Sétima, os valores, por módulos, conforme o abaixo discriminado:
MÓDULO | VALOR | |
Instrução | Instrução das propostas | 0,5% |
Contrato de Repasse Efetivado e Publicado | Celebração e publicação do Contrato de Repasse | 0,5% |
Administração do Contrato de Repasse | Acompanhamento / Monitoramento Prestação de Contas Tomada de Contas Especial - TCE | 1,5% |
9.1 DA HABILITAÇÃO
Para acessar os Programas e Ações do MINISTÉRIO, os Proponentes/Tomadores deverão se credenciar no SICONV (Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011), onde serão disponibilizados os critérios e orientações para elaboração, apresentação e financiamento de projetos de investimentos com recursos do orçamento do MINISTÉRIO.
Após o credenciamento e decorrente cadastramento, os Proponentes/Tomadores deverão inserir no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV / Portal de Convênios a Proposta de Trabalho, de acordo com as normas definidas em cada caso. O acesso poderá ocorrer de duas formas:
a) através dos Editais de seleção pública realizados pelo MINISTÉRIO; e
b) através da apresentação de propostas avulsas oriundas de emendas parlamentares, desde que as mesmas sejam feitas dentro dos critérios técnico-financeiros estabelecidos pelo Programa pleiteado.
Para concorrer aos Editais de seleção pública, os Proponentes/Tomadores deverão apresentar as Propostas de Trabalho respeitando as instruções, as condições e os prazos publicados nos mesmos. Para as propostas avulsas oriundas de emendas parlamentares, os Proponentes/Tomadores deverão observar as normas operacionais conforme determinam os Manuais de Implantação específicos de cada Programa/Ação, além dos prazos porventura estipulados pelo MINISTÉRIO para a apresentação das Propostas de Trabalho.
9.2 DA PROPOSTA DE TRABALHO SELECIONADA
O MINISTÉRIO, observando sua disponibilidade orçamentária e financeira, realizará a seleção dos Proponentes/Tomadores com base nos critérios e condições estabelecidos nos Editais de seleção pública, assim como nos Manuais de Implantação específicos de cada Programa/Ação, divulgando o resultado no sítio eletrônico xxx.xxx.xxx.xx e no Diário Oficial da União.
Após a divulgação do resultado da seleção, o MINISTÉRIO aprovará as Propostas de Trabalho por meio da emissão de parecer de mérito no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, dando ciência à CAIXA com vistas ao planejamento de realização das Mesas Técnicas.
9.3 DAS MESAS TÉCNICAS
Após a seleção das propostas, e quando necessário, o MINISTÉRIO convocará os Proponentes/Tomadores para as Mesas Técnicas, eventos que terão por objetivo: pactuar os procedimentos e prazos previstos para a contratação e execução dos projetos; orientar os parâmetros para o cadastramento dos Planos de Trabalho e elaboração dos termos de referência e projetos de engenharia; além de apresentar as estratégias e ferramentas para monitoramento e gestão dos projetos.
As Mesas Técnicas poderão ser realizadas de forma centralizada (em Brasília) de forma descentralizada (regionais e/ou estaduais), ou mediante videoconferência, de acordo com o número de Proponentes/Tomadores selecionados e a localização dos mesmos; sendo desejável a participação dos técnicos analistas e, se possível, dos representantes de unidades regionais da CAIXA nas Mesas Técnicas; contribuindo com detalhamento do processo de operacionalização dos Contratos de Repasse, e requisitos observados pela engenharia da CAIXA, facilitando a capacitação dos presentes em relação às diretrizes dos Programas e Ações, e a pactuação dos procedimentos e prazos para a contratação.
9.4 DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO
Após a Mesa Técnica o MINISTÉRIO procederá à análise do Plano de Trabalho, cuja aprovação estará condicionada ao enquadramento do objeto e das justificativas às diretrizes programáticas, à compatibilidade do Plano de Trabalho com a Proposta de Trabalho selecionada, e à conformidade do percentual de contrapartida, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício do empenho. Em caso de aprovação, o MINISTÉRIO emitirá o parecer de mérito no SICONV, e empenhará os respectivos créditos orçamentários, informando à CAIXA com vistas às providências necessárias à celebração dos Contratos de Repasse.
9.5 DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONTRATAÇÃO
A CAIXA abrirá um processo formal e expedirá imediatamente uma comunicação oficial com comprovação de entrega para cada Proponente selecionado, que deverá
viabilizar a documentação necessária à contratação da operação relacionada nas alíneas abaixo.
Para a contratação dos Proponentes que se enquadrem nos casos “c” e “d” deste subitem, a CAIXA solicitará somente os documentos referentes à execução da primeira meta prevista, elencados respectivamente em “c.1” e “d.1”, devendo os demais documentos serem solicitados para análise a tempo para a execução das metas conforme cronograma aprovado.
a) para todos os casos:
a.1) documentação institucional:
a.1.1) cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Chefe do Poder Executivo, ou de seu representante legal, ou de seu responsável legal;
a.1.2) cópia do Termo de Posse do Chefe do Poder Executivo;
a.1.3) cópia de inscrição no CNPJ.
a.2) documentação referente à contrapartida e ao art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004:
a.2.1) declaração de contrapartida;
a.2.2) cópia da rubrica orçamentária na qual se encontra disposta a reserva de recursos referente à contrapartida;
a.2.3) declaração de que a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias público-privadas já contratadas pelo Proponente/Tomador não excederam, no ano anterior, a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício, e que as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subseqüentes não excedem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, consoante Inciso XV, do art. 38º, da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011.
a.3) documentação referente ao Conselho de aprovação do projeto:
a.3.1) ata do Conselho de Segurança Alimentar de vinculação do Proponente aprovando o projeto de implantação/modernização do Programa (na inexistência deste Conselho, será aceita a documentação do Conselho de Assistência Social ou de outro legalmente constituído com atribuições similares;
a.4) outros documentos eventualmente necessários para comprovação das condições para celebração de contratos de repasse, conforme art. 38 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011
b) Para os casos de implantação ou modernização de unidades que envolvam somente recursos para aquisição de material permanente e material de consumo
b.1) documentação referente ao imóvel:
b.1.1) memorial fotográfico do imóvel existente.
b.2) documentação referente à meta de aquisição de material permanente (equipamentos, móveis, entre outros):
b.2.1) planta(s) baixa(s) de layout da situação atual do local, com identificação dos equipamentos existentes, e planta(s) baixa(s) de layout da proposta contendo os novos equipamentos solicitados;
b.2.2) termo de referência para aquisição de material permanente (equipamentos, móveis, entre outros); b.2.3) manifestação da concessionária local de energia elétrica quanto à disponibilidade de fornecimento de energia, carga, manutenção e operação da rede a ser ampliada;
b.2.4) carta de viabilidade dos órgãos responsáveis pelos serviços de água e esgoto.
b.3) documentação referente à meta de aquisição de material de consumo (utensílios para equipar Cozinha Comunitária, Restaurante Popular, Banco de Alimentos e Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar)
b.3.1) termo de referência para aquisição de material de consumo (utensílios para equipar Cozinha Comunitária, Restaurante Popular, Banco de Alimentos e Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar).
c) Para os casos de implantação ou modernização que envolvam recursos para execução de obras civis, aquisição de material permanente e material de consumo:
c.1) documentação referente à meta de execução de obras civis:
c.1.1) documentação de regularidade e titularidade da área (em nome do Proponente), exceto reformas, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 39 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011;
c.1.2) projeto de engenharia, contendo minimamente:
i. planta de situação, com a localização da(s) área(s) objeto(s) de intervenção;
ii. planta de locação, com a implantação da edificação no terreno;
iii. plantas baixas;
iv. detalhes construtivos;
v. xxxxxx;
vi. fachadas;
vii. memorial descritivo;
viii. especificações técnicas dos materiais e serviços a serem executados;
ix. especificações técnicas dos materiais permanentes (equipamentos, móveis, entre outros)
x. memorial de cálculo da quantificação de serviços de escavações, cortes, aterros e/ou reaterros, no caso da movimentação de volumes superiores à 60 m3
xi. planilha orçamentária detalhada com quantitativos, preços, indicação da fonte, data-base, com BDI destacado ao final,;
xii. demonstração dos itens componentes do BDI e suas incidências, em acordo com o parágrafo único do art. 27 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de
novembro de 2011;
xiii. cronograma físico-financeiro;
xiv. projetos complementares convencionais (fundações, estrutural, água, energia, esgoto, entre outros);
xv. projetos complementares especiais (prevenção e combate a incêndio, gás liquefeito de petróleo, água quente, dados e voz, exaustão, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, entre outros);
xvi. aspectos ambientais – licença ambiental ou dispensa, conforme o caso;
xviii aspectos sociais, quando for o caso.
c.1.3) ARTs de elaboração de todos os projetos; e do orçamento básico integrante do edital;
c.1.4) manifestação da concessionária local de energia elétrica quanto à disponibilidade de fornecimento de energia, carga, manutenção e operação da rede a ser implantada ou ampliada;
c.1.5) carta de viabilidade dos órgãos responsáveis pelos serviços de água e esgoto.
c.2) documentação referente à meta de aquisição de material permanente (equipamentos, móveis, entre outros):
c.2.1) termo de referência para aquisição de material permanente (equipamentos, móveis, entre outros).
c.3) documentação referente à meta de aquisição de material de consumo (utensílios para equipar Cozinha Comunitária, Restaurante Popular, Banco de Alimentos e Unidades de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar)
c.3.1) termo de referência para aquisição de material de consumo (utensílios para equipar Cozinha Comunitária, Restaurante Popular, Banco de Alimentos e Unidades de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar).
d) para os casos de implantação ou modernização que envolvam recursos para elaboração de projetos, execução de obras civis, aquisição de material permanente e material de consumo:
d.1) documentos referentes à meta de elaboração de projetos:
d.1.1) documento expedido pelo proponente que contenha a identificação da área de intervenção (endereço completo), certificando que a mesma é de sua propriedade ou que atende, alternativamente, alguma das situações previstas no § 2º do art. 39 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011;
d.1.2) termo de referência para contratação da elaboração de projetos de engenharia, acompanhado de orçamento básico.
d.2) documentação referente à meta de execução de obras civis:
d.2.1) documentação de regularidade e titularidade da área, exceto no caso de reformas, (em nome do Proponente) de acordo com o disposto no inciso IV do art. 39 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011;
d.2.2) projeto de engenharia, contendo minimamente:
i. planta de situação, com a localização da(s) área(s) objeto(s) de intervenção;
ii. planta de locação, com a implantação da edificação no terreno;
iii. plantas baixas;
iv. detalhes construtivos;
v. xxxxxx;
vi. fachadas;
vii. memorial descritivo;
viii. especificações técnicas dos materiais e serviços a serem executados;
ix. especificações técnicas dos materiais permanentes (equipamentos, móveis, entre outros)
x. memorial de cálculo da quantificação de serviços de escavações, cortes, aterros e/ou reaterros, no caso da movimentação de volumes superiores à 60 m3;
xi. planilha orçamentária com quantitativos, preços, indicação da fonte, data-base, com BDI destacado ao final,;
xii. demonstração dos itens componentes do BDI e suas incidências, em acordo com o parágrafo único do art. 27 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011;
xiii. cronograma físico-financeiro;
xiv. projetos complementares convencionais (fundações, estrutural, água, energia, esgoto, entre outros);
xv. projetos complementares especiais (prevenção e combate a incêndio, gás liquefeito de petróleo, água quente, dados e voz, exaustão, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, entre outros);
xvi. aspectos ambientais – licença ambiental ou dispensa, conforme o caso;
xvii. aspectos sociais, quando for o caso.
d.2.3) ARTs de elaboração de todos os projetos e do orçamento básico integrante do edital;
d.2.4) manifestação da concessionária local de energia elétrica quanto à disponibilidade de fornecimento de energia, carga, manutenção e operação da rede a ser implantada ou ampliada;
d.2.5) carta de viabilidade dos órgãos responsáveis pelos serviços de água e esgoto.
d.3) documentação referente à meta de aquisição de material permanente (equipamentos, móveis, entre outros):
d.3.1) termo de referência para aquisição de material permanente (equipamentos, móveis, entre outros).
d.4) documentação referente à meta de aquisição de material de consumo (utensílios para equipar Cozinha Comunitária, Restaurante Popular, Banco de Alimentos e Unidades de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar):
d.4.1) termo de referência para aquisição de material de consumo (utensílios
para equipar Cozinha Comunitária, Restaurante Popular, Banco de Alimentos e Unidades de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar).
9.6 DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
A CAIXA, na condição de mandatária da União, procederá à análise da documentação técnica, institucional e jurídica, de acordo com o disposto nas alíneas “c” e “d” do subitem 6.2 e no Capítulo III da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011 – Da Composição de Preços, bem como no Decreto 7.983/13, verificando ainda o atendimento às condições abaixo, de acordo com o caso:
a) conformidade dos projetos de engenharia quanto aos seguintes tópicos:
a.1) adequação às diretrizes do Programa;
a.2) funcionalidade – atendimento às disposições dos Roteiros de Implantação e Manuais dos Programas disponibilizados pelo MINISTÉRIO, salvo nos projetos padrões elaborados e/ou aprovados pelo MINISTÉRIO.
a.3) impacto ambiental – licença ambiental prévia e de instalação ou dispensa de licença ambiental;
a.4) adequação do memorial descritivo e das especificações técnicas de materiais e serviços da obra com o objeto proposto;
a.5) coerência dos quantitativos apresentados na planilha orçamentária com as informações dos demais documentos de projeto;
a.6) compatibilidade dos custos apresentados na planilha orçamentária com os custos praticados no mercado, levando em consideração a base de dados do Sistema Nacional de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, ou excepcionalmente de outras tabelas de referência, nos termos do Decreto 7.983/13;
a.7) coerência do cronograma físico-financeiro, com referência aos prazos e a distribuição dos serviços ao longo do tempo, em relação ao porte da obra, tipo da construção, processo construtivo e complexidade da obra.
a.8) compatibilidade entre as informações apresentadas em todos os documentos do projeto.
b) comprovação da compatibilidade dos custos:
b.1) referentes à elaboração de projetos, execução das obras e de equipamentos incorporados, como elevadores, monta-cargas e pontes rolantes;
b.2) referentes à aquisição e/ou instalação de materiais permanentes (tipo e quantitativos), como equipamentos não incorporados à edificação, bem como materiais de consumo, específicos das intervenções de Segurança Alimentar, tendo como base lista de equipamentos, móveis, utensílios e equipamentos de proteção individual a ser disponibilizada para esse fim pelo MINISTÉRIO, na qual conste custo de referência;
b.3) referentes a outros bens a serem adquiridos, a compatibilidade de custos será aferida com base nos dados do SINAPI e/ou outra metodologia de aferição de preços praticados no mercado;
c) cumprimento das determinações de que tratam a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais
legislações pertinentes;
d) compatibilidade da instrução processual (documentação institucional, documentação referente à Contrapartida, termos de referência, documentações de regularidade e titularidade das áreas, projetos de engenharia, entre outros) com o Plano de Trabalho aprovado pelo MINISTÉRIO.
A análise dos projetos de engenharia ou termos de referência para elaboração de projeto deverá ser balizada pelos Roteiros de Implantação e Manuais dos Programas (anexos I, II, III e IV), que estabelecem parâmetros de planejamento e projeto – local de implantação, funcionalidade, fluxos, setores obrigatórios e opcionais, dimensionamento de ambientes, conforto luminoso e termo-acústico, ergonomia, lista sugerida de equipamentos permanentes, exigências da legislação sanitária, entre outros – para os Programas Bancos de Alimentos, Cozinhas Comunitárias, Restaurantes Populares e Unidades de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar.
Os ambientes recomendados para cada um dos Programas apresentados nos Roteiros de Implantação e Manuais se encontram elencados abaixo, podendo, no entanto, serem acrescidos outros ambientes ao projeto de acordo com a necessidade do Proponente/Tomador:
1) Cozinhas Comunitárias (capacidade mínima – 100 refeições/dia):
a. área de recepção e pré-higienização de gêneros;
b. despensa;
c. área da Cozinha:
i. área de pré-preparo de vegetais;
ii. área de pré-preparo de carnes, aves e peixes;
iii. área de cocção;
iv. área de higienização de utensílios;
d. central de gás GLP ou indicação de GN;
e. vestiários/sanitários para funcionários;
f. depósito de material de limpeza;
g. depósito de lixo;
h. bilheteria (caixa);
i. refeitório e/ou área de expedição de xxxxxxxx;
j. sanitários para usuários.
2) Bancos de Alimentos:
a. área de recepção e pré-higienização de gêneros;
b. área de seleção, triagem e higienização;
c. área de processamento – opcional;
d. área de acondicionamento e identificação;
e. despensa seca;
f. câmara(s) fria(s);
g. área de expedição;
x. xxxxxxx experimental/sala de capacitação - opcional;
i. central de gás GLP ou indicação de GN (caso exista cozinha experimental);
x. xxxx da equipe de administração/coordenação do Banco de Alimentos;
k. vestiários/sanitários de funcionários;
l. área de higienização e armazenamento de monoblocos;
m. depósito de material de limpeza;
n. depósito de lixo.
3) Restaurantes Populares (capacidade mínima – 1000 refeições/dia):
a. área de recepção e pré-higienização de gêneros;
b. depósito de caixas;
c. depósito de material de limpeza;
d. sala de administração e controle de estoque;
e. despensa seca;
f. câmara(s) fria(s);
g. área da Cozinha:
i. área de pré-preparo de vegetais;
ii. área de pré-preparo de carnes, aves e peixes;
iii. área de pré-preparo de massas e cereais;
iv. área de pré-preparo de sobremesas e sucos;
v. área de cocção;
vi. área de armazenagem de produto acabado;
vii. área de higienização e armazenamento de utensílios da cozinha;
viii. área de higienização e armazenamento de utensílios do refeitório;
h. central de gás GLP ou indicação de GN, se cabível;
i. vestiários/sanitários de funcionários;
j. bilheteria;
x. xxxxxxxxxx;
l. sanitários para usuários;
m. sala do profissional de nutrição;
n. cozinha experimental/sala de capacitação - opcional;
o. área de expedição de marmitas – opcional.
4) Unidades de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar:
a. área de manipulação de alimentos:
i. setor de recebimento e higienização;
ii. setor de separação;
iii. setor de processamento – opcional;
iv. setor de acondicionamento e identificação;
v. setor de expedição;
b. área de armazenamento de alimentos:
i. despensa seca;
xx. xxxxxx(s) fria(s);
c. área de higienização e armazenamento de monoblocos e pallets;
d. área de armazenamento de barracas e equipamentos da Feira Popular – opcional;
e. sala para reunião/capacitação – opcional;
f. sala de administração;
g. vestiários/sanitários com banheiros adaptados a PNE;
h. depósito de material de limpeza;
i. depósito de lixo.
Os módulos de produção deverão ser projetados no sentido de evitar contaminação e proporcionar ao manipulador segurança e conforto em relação à temperatura, ventilação, umidade, iluminação e ruídos. A principal diretriz do projeto deve ser evitar o fluxo cruzado entre gêneros alimentícios, carros de transporte, manipuladores e lixo, ou, no caso de não se poder evitar tal fluxo, quais as medidas de descontaminação e prevenção serão tomadas. Além disso, as áreas de produção/manipulação de alimentos devem apresentar as seguintes características:
a) piso de material liso de alta resistência, impermeável, lavável, antiderrapante, antiácido, de cores claras, em bom estado de conservação (sem frestas que permitam o acúmulo de alimentos e sujidades) e ser de fácil higienização (lavagem e desinfecção), tendo inclinação suficiente em direção aos ralos e grelhas de inox (tipo sifonado e com barreira contra insetos), não permitindo a estagnação de água;
b) paredes revestidas de material liso, impermeável, lavável, resistente, de cor clara, sem frestas e de fácil limpeza e desinfecção e isento de bolores e fungos, azulejadas, respeitando a altura mínima de 2 metros, considerando que os ângulos entre as paredes e o piso e entre as paredes e o teto devem ser arredondados; ou no caso da existência de rodapé e rodateto, estes devem ser executados nivelados com a superfície da parede (cerâmica ou pintura), de forma a evitar quinas que possam acumular sujeiras;
c) teto ou forro com acabamento liso, impermeável, lavável, de cores claras e em bom estado de conservação, isentos de goteiras, vazamentos, trincas, rachaduras e descascamento, considerando que o pé direito deve ser de, no mínimo, 3 metros no andar térreo e 2,7 metros em andares superiores;
d) janelas e portas com superfície lisa, de fácil limpeza, de material não absorvente, ajustadas ao batente e com protetor de rodapé; devendo as portas ter no mínimo, 1 metro de largura por 2,10 metros de altura;
e) janelas e outras aberturas (inclusive sistema de exaustão, quando existente) providas de proteção anti-pragas, com telas milimétricas (malha de 2 mm) instaladas pelo lado de fora da edificação, removíveis para limpeza, devendo também estar localizadas de forma a impedir a incidência dos raios solares sobre os alimentos;
f) instalações sanitárias separadas dos locais de manipulação dos alimentos, não havendo acesso ou comunicação direta entre estes locais;
g) nas instalações sanitárias as paredes e pisos devem ser de cores claras, material liso, resistente e impermeável e devem ser iluminadas e ventiladas,
de acordo com a legislação, e apresentarem lavatórios, com saboneteiras com sabonete anti-séptico e porta-papel toalha com papel não reciclado;
h) as áreas de manipulação dos alimentos e as áreas de refeitório (quando existentes) devem apresentar lavatórios exclusivos para a higienização das mãos, contendo saboneteiras com sabonete anti-séptico e porta-papel toalha com papel não reciclado;
i) as luminárias das áreas de manipulação de alimentos devem ser protegidas contra explosões, quebras e quedas acidentais;
j) os equipamentos devem ser de material resistente, de fácil limpeza e desinfecção, confeccionados em material impermeável, que não transmitam substâncias tóxicas e odores e resistentes à corrosão e à repetidas operações de higienização;
k) o uso de madeira em esquadrias, pisos ou superfícies de trabalho não é recomendado.
As Listas de equipamentos, móveis, utensílios e equipamentos de proteção individual (anexos V, VI, VII e VIII) elaboradas pelo MINISTÉRIO têm caráter sugestivo, devendo ser a pertinência das aquisições avaliada de acordo com o caso.
No caso das Cozinhas Comunitárias e dos Restaurantes Populares o dimensionamento dos equipamentos, móveis, utensílios e materiais de consumo para funcionamento dos Programas estará relacionado diretamente ao quantitativo de refeições a serem produzidas e às atividades que serão desenvolvidas na unidade, como atividades de produção, administrativas, de atendimento social e nutricional, de capacitação, entre outras.
No caso dos Bancos de Alimentos e das Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar, este dimensionamento estará também relacionado ao volume e tipo de produtos arrecadados e ao sistema de captação e distribuição de alimentos.
Para a fase de orçamentação da obra e de análise dos projetos, é recomendável observar que equipamentos e móveis (materiais permanentes) que se incorporem à edificação ou que necessitem de infraestrutura especial a construir para sua instalação devem ser, preferencialmente, apropriados na planilha orçamentária da obra; enquanto os demais equipamentos e móveis devem ser incluídos no termo de referência para licitação de materiais permanentes.
Caso sejam identificadas pendências sanáveis durante o processo de análise, a CAIXA as informará ao Tomador, que disporá de 09 meses para solucioná-las, com vistas ao cumprimento dos prazos pactuados, conforme descrito no item 9.
9.7 DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE REPASSE
Após análise e aceite da documentação apresentada fins de repasse, a CAIXA firmará junto ao Proponente o Contrato de Repasse, publicando o respectivo extrato no Diário Oficial da União, em até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura (art. 46 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011). A conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse será aberta automaticamente pela CAIXA via SICONV, quando da contratação.
A formalização do Contrato de Repasse observará a possibilidade de inserção de cláusula suspensiva, quando houver pendências no tocante a projetos, licença ambiental prévia e documento da área de intervenção, desde que a elaboração de
projetos não configure meta expressa do objeto contratual.
Como condição geral, para Contratos de Repasse em que a elaboração de projetos configure meta, não se aplica condição suspensiva, devendo, nesses casos, a apresentação de licença ambiental prévia (ou sua dispensa) e documento da área de intervenção ser exigida pela CAIXA como requisito para a autorização do início da execução das obras. Entretanto, excepcionalmente poderá ser inserida cláusula suspensiva em Contratos de Repasse em que a elaboração de projetos configure meta nas seguintes situações:
a) nos casos em que a contratação se der com pendências de ordem técnica no termo de referência para contratação da elaboração de projetos de engenharia, situação na qual a condição suspensiva perdurará até que todas as pendências do termo de referência sejam sanadas;
b) nos casos em que o Tomador tenha optado por desenvolver por conta própria o projeto arquitetônico e contratar somente a elaboração dos projetos complementares e detalhes construtivos, situação na qual a condição suspensiva perdurará até que todas as pendências do projeto arquitetônico sejam sanadas.
Nos casos de Contratos em condição suspensiva, as pendências deverão ser sanadas em até 09 meses a contar da data da assinatura do instrumento processual, sendo 08 meses para o encaminhamento do Projeto de Engenharia/Termo de Referência e demais condições suspensiva e 01 mês para a finalização da análise técnica e documental pela CAIXA, podendo esse prazo ser prorrogado por uma única vez por igual período, devendo o contratado apresentar ofício, constando a solicitação de prorrogação e justificativa pelo não cumprimento do prazo estabelecido, cabendo à mandatária a análise e aprovação ou rejeição do pleito, observado o prazo de validade dos Restos a Pagar.
Para os contratos firmados com cláusula suspensiva a prorrogação do prazo da clausula pode ser realizada sem necessidade de publicação no DOU.
Caso as condições anteriores não sejam satisfeitas no prazo pactuado, ou o pedido de prorrogação receba parecer contrário ao seu aceite, será procedida a extinção do contrato de repasse, conforme previsão legal consignada no § 6º, do art. 37 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011.
Quaisquer solicitações para alteração da área de intervenção deverão ser feitas pelo Tomador diretamente ao MINISTÉRIO, através do SICONV, com comunicação do procedimento à CAIXA e ao MINISTÉRIO (enquanto o sistema não o fizer automaticamente), anexando naquele sistema a documentação que embasa a solicitação, a saber:
c) cópia autenticada da documentação do novo imóvel;
d) planta de situação;
e) identificação das características socioeconômicas da nova região e justificativas que embasem o pedido de alteração de local; e
f) ata de reunião do Conselho de Segurança Alimentar, de Assistência Social ou outro legalmente instituído com atribuições similares, que aprovou a proposta original, aprovando a nova área de intervenção sugerida.
Após análise do pleito, com base nas justificativas e considerando as diretrizes do Programa, o MINISTÉRIO emitirá no SICONV, parecer deliberativo sobre a
demanda, comunicando à CAIXA e ao Tomador (enquanto o sistema não tiver tal funcionalidade) para que dê continuidade contratual implementando as medidas pertinentes ao posicionamento tomado.
9.8 DA SOLICITAÇÃO/LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
A solicitação de recursos financeiros pela CAIXA ao MINISTÉRIO será feita no valor total empenhado, após a eficácia contratual, que ocorrerá mediante publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União, bem como após o atendimento da eventual condição suspensiva. O MINISTÉRIO descentralizará os recursos financeiros, para operacionalização de ações e programas a cargo da CAIXA, conforme sua disponibilidade financeira.
A liberação dos recursos financeiros, pela CAIXA, será feita diretamente em conta corrente vinculada ao Contrato de Repasse, sob bloqueio, e, enquanto não empregados na sua finalidade serão obrigatoriamente aplicados na forma do art. 54 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011.
9.9 DA AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DO OBJETO PACTUADO
A autorização de início da execução do objeto do Contrato de Repasse ocorrerá tão logo seja sanada a eventual condição suspensiva e definido o regime de execução, após verificação e aceite da documentação apresentada à CAIXA referente ao resultado do processo licitatório, Contrato de Execução e/ou Fornecimento – CTEF, orçamento e respectivo cronograma físico-financeiro, bem como o crédito de recursos em conta vinculada.
Excepcionalmente poderá ser aceita, para autorização de início do objeto conveniado, declaração do Chefe do Poder Executivo, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que o convenente é detentor da posse da área objeto da intervenção, quando se tratar de área pública, devendo a regularização formal da propriedade ser comprovada até o final da execução do objeto do Contrato de Repasse (§1º do art. 39 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011). O MINISTÉRIO avaliará os casos que poderão ser enquadrados nesta situação, informando à CAIXA para providências.
Nos casos de Contratos de Repasse que não envolvam meta de elaboração de projetos, a autorização de início da execução do objeto ficará condicionada ainda à manifestação do órgão ambiental competente.
Para Contratos de Repasse cujos objetos envolvam a implantação/modernização de mais de um Equipamento Público de Segurança Alimentar e Nutricional (EPSAN), o MINISTÉRIO poderá autorizar o início da execução parcial do objeto, contemplando a(s) unidade(s) que se tenha(m) superado eventual condição suspensiva. Nestes casos, o Xxxxxxx solicitará autorização por meio de expediente consubstanciado em justificativas técnicas junto à CAIXA, que remeterá ao MINISTÉRIO para manifestação acerca do pleito.
9.10 DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Não é permitida a execução por administração direta.
A CAIXA verificará, no regime de execução indireta, o previsto no item 6.2, alínea “d” deste manual.
Somente serão consideradas válidas, para efeito de financiamento, as contratações de execução/aquisições decorrentes de licitações, cujos resultados tenham sido demonstrados previamente pelo Tomador e aceitos pela CAIXA. Despesas decorrentes de contratações do Tomador não serão reconhecidas se os resultados das respectivas licitações não forem aceitos pela CAIXA.
Nos casos em que as licitações para aquisição de equipamentos (materiais permanentes) e utensílios (materiais de consumo) resultarem desertas devido à defasagem dos custos de itens previamente aceitos, a CAIXA orientará o Tomador a apresentar novo(s) termo(s) de referência(s) e, caso necessário, cotações de preços atualizadas que o(s) embasem, a fim de viabilizar a análise da reprogramação de valores.
Devido à característica multifuncional dos Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional (EPSAN), para a aquisição de equipamentos e utensílios é recomendada a licitação de itens separados por categoria / tipo (lotes), como por exemplo: equipamentos de cozinha industrial, equipamentos de informática, mobiliário, utensílios de cozinha, entre outros.
Para compatibilização da entrega e instalação de equipamentos durante o período final da execução das obras (fase de acabamento), é recomendado que o(s) procedimento(s) licitatório(s) para aquisição de equipamentos e utensílios seja(m) iniciado(s) após a realização de 50% da meta de execução de obras.
9.11 DO DESBLOQUEIO DE RECURSOS
O desbloqueio dos recursos financeiros, creditados na conta vinculada, independentemente do regime de execução do objeto, será realizado de acordo com cronograma de desembolso aprovado, após a autorização para início da execução do objeto do contrato de repasse, observado o disposto no art. 64 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011.
O acompanhamento da execução do objeto do contrato de repasse pela CAIXA, que engloba todas as metas constantes no Quadro de Composição do Investimento – QCI aprovado, ocorre por solicitação do Tomador, mediante apresentação do Boletim de Medição – BM modelo padrão CAIXA, documento no qual o mesmo atesta que os serviços ali constantes foram executados pelo Fornecedor/Executor sob a sua fiscalização, e aceitos, em termos de execução de etapa com os níveis de conformidade e qualidade exigidos contratualmente.
Para os casos de Contratos de Repasse que envolvam meta de elaboração de projetos onerando contrapartida ou repasse, o valor de repasse do MINISTÉRIO referente a esta meta se limitará a 5% do valor de investimento a ser repassado pelo mesmo, podendo o Tomador complementar os recursos a título de contrapartida. O desbloqueio dos recursos financeiros ocorrerá, preferencialmente, em parcela única, após o recebimento e ateste do Tomador da conclusão dos serviços contratados de elaboração do(s) projeto(s) objeto do termo de referência apresentado à CAIXA, e o aceite do mesmo pela CAIXA para fins de financiamento da obra projetada, podendo ser realizado ainda em 02 (duas) parcelas, com o desembolso da primeira parcela no valor de 50% do total, após o ateste do projeto arquitetônico pelo Tomador e o aceite do mesmo pela CAIXA, e o da segunda parcela no valor de 50% do total, após o ateste dos projetos complementares e detalhes construtivos pelo Tomador e o aceite do mesmo pela CAIXA.
Para os casos de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, conforme estipulado pela Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de
2011, o desbloqueio de recursos se dará após apresentação do Boletim de Medição – BM atestado pela fiscalização do Tomador, devendo a CAIXA realizar a aferição da execução do objeto do contrato de repasse (após o recebimento do BM atestado) mediante inspeção nos locais das intervenções nas seguintes ocasiões:
a) na medição que apresentar execução física acumulada de 50% (cinquenta por cento) do objeto do contrato de repasse;
b) na medição que apresentar execução física acumulada de 80% (oitenta por cento) do objeto do contrato de repasse; e
c) na medição que apresentar execução física acumulada de 100% (cem por cento) do objeto do contrato de repasse.
Para o acompanhamento da execução das metas de obras civis não enquadradas no conceito de pequeno valor, o desbloqueio dos recursos financeiros ocorrerá após inspeção da CAIXA, que verificará as etapas executadas e o percentual de obra atingido.
Para as operações, cujas obras são executadas pelo regime de Empreitada Global e Empreitada Integral, o acompanhamento da CAIXA será realizado obrigatoriamente por eventos e não por serviços unitários ou insumos aplicados.
Para possibilitar a montagem da Planilha de Levantamento de Eventos – PLE o TOMADOR deverá apresentar memória de cálculo que demonstre o agrupamento de serviços em macroserviços e as quantidades que compõem cada evento. O valor do evento é a soma dos valores dos serviços que o compõem.
Para as operações cujas obras são executadas pelo regime de Empreitada por Preço Unitário o acompanhamento se dará por Boletim de Medição (BM), além dos demais documentos pertinentes.
Para as operações acima de R$ 750.000,00, o desbloqueio dos recursos pela CAIXA poderá ser feitos em até vinte parcelas, ou sempre que o relatório de execução apresentado pelo TOMADOR for superior a R$ 150.000,00. Os desbloqueios de recursos ocorrerão obrigatoriamente mediante inspeção pela CAIXA nas ocasiões em que a medição apresentar execução física a cada R$ 250.000,00. Os outros desbloqueios de recursos ocorrerão sem a necessidade de inspeção pela CAIXA, alternadamente às inspeções realizadas.
Para as operações acima de R$ 750.000,00, vistorias adicionais não previstas no cronograma terão os custos arcados pelo TOMADOR.
No caso de aquisição de equipamentos, incluindo veículos, e material permanente, o desbloqueio será feito em parcela única mediante ateste documental e registro fotográfico feito pela CAIXA.
Para realização da aferição da medição atestada pelo TOMADOR integrante do pedido de liberação de recursos, nos casos em que o desembolso assim o exigir, a CAIXA deverá observar o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da formalização da solicitação pelo TOMADOR. O desbloqueio ficará condicionado ainda ao aporte da respectiva contrapartida proporcional pelo Tomador, assim como à aprovação, pela CAIXA, da prestação de contas parcial da etapa anterior.
As medições da obra serão apresentadas por meio do Boletim de Medição – BM modelo padrão CAIXA, referente ao período da execução medida. Na existência de outros itens de investimento objeto de outras licitações/contratações, deverão ser apresentados Boletins de Medição separados para cada Contrato de Execução e/ou Fornecimento – CTEF, complementados pelo Relatório Resumo do Empreendimento –
RRE, que consolida a situação mensal de avanço do Contrato de Repasse – CT com base na situação de cada meta ou item de investimento.
Além do BM ou PLE e, conforme o caso o RRE, são condicionantes para desbloqueio da primeira parcela referente à execução de obras, a solução de pendências informadas na análise da proposta, apresentação das licenças, ART/RRT (Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica) de execução da obra, ART/RRT de fiscalização da obra, as quais configuram requisito para autorização do início do objeto no caso de meta única, ou da meta construção caso haja outra para elaboração de projeto(s), bem como estarem à disposição da CAIXA, no canteiro de obras, os projetos e respectiva memória da medição de serviços.
Para efeito de desbloqueio dos recursos, a CAIXA deverá aferir a existência da instalação e a manutenção da placa de obras conforme padrão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), observando ainda a IN/SECOM nº 02, de 16 de dezembro de 2009, e as orientações dos Manuais de Identidade Visual de cada um dos Programas, que serão obedecidas também na realização de quaisquer ações promocionais ou atos públicos vinculados aos Programas.
Os pagamentos de fornecedores/prestadores de serviços deverão ser realizados mediante depósito na conta bancária de titularidade dos mesmos, com vistas à identificação do beneficiário final, conforme artigo 10 do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e disposições do inciso II do § 2º do art. 64 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011.
Somente será desbloqueada a última parcela dos recursos pela CAIXA após aceite (pela CAIXA) do ateste formal pelo TOMADOR do recebimento dos bens adquiridos e/ou das obras/serviços prestados, que só poderá ocorrer após a emissão do laudo de aprovação do Corpo de Bombeiros, do parecer conclusivo da vigilância sanitária e do alvará de funcionamento.
9.12 DO ACOMPANHAMENTO PELO MINISTÉRIO
O MINISTÉRIO realizará o acompanhamento dos Contratos de Repasse por meio de:
a) acesso à base de dados atualizada do Sistema Coorporativo da CAIXA, a ser disponibilizado pela mesma semanalmente, com informações gerenciais básicas referentes às operações;
b) acesso aos dados disponibilizados no Portal de Convênios - SICONV;
c) acesso a dados e informações acerca da execução dos programas e ações, a serem disponibilizados pela CAIXA por meio eletrônico (ou físico, conforme o caso), quando demandado pontualmente pelo MINISTÉRIO e desde que tais informações não estejam disponíveis na base de dados;
d) reuniões técnicas com a CAIXA e com Proponentes/Tomadores;
e) visitas in loco aos empreendimentos;
f) contatos telefônicos, mensagens eletrônicas e ofícios aos Proponentes/Tomadores e à CAIXA.
A execução do Contrato Administrativo vigente será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do MINISTÉRIO designado(s) em ato específico, que anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, orientando
e determinando o que for necessário à regularização de eventuais falhas ocorridas, conferindo os documentos apresentados e declarando a aceitação dos serviços efetivamente realizados de acordo com o objeto avençado; sendo que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do(s) representante(s) do MINISTÉRIO deverão ser solicitadas, por escrito, a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, conforme preceitua o parágrafo 2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
9.13 DA REPROGRAMAÇÃO
Após a celebração do Contrato de Repasse e aceitos os projetos, a CAIXA processará a reprogramação do Plano de Trabalho no SICONV, quando for o caso, atualizando as metas pactuadas de acordo com os valores aprovados para a execução de obras e para a aquisição dos equipamentos aprovados no projeto.
As demais alterações no Plano de Trabalho, sujeitas à aprovação pela CAIXA ou pelo MINISTÉRIO, deverão sempre ser solicitadas inicialmente pelo Tomador à CAIXA, que orientará eventual consulta ao MINISTÉRIO, via SICONV, devendo ser apresentados à CAIXA, e/ou anexados aquele sistema pelo solicitante, documentação que justifique os pleitos, e, enquanto não for automática, ser cientificada a consulta ao MINISTÉRIO. As alterações somente serão aprovadas, mediante a emissão de parecer no SICONV nos casos em que se fizerem necessárias, tecnicamente justificadas, solicitadas de modo tempestivo pelo Tomador, ou diante de ocorrência de fato não previsto, sendo vedada a descaracterização do projeto e a alteração do objeto do Contrato, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo à funcionalidade do objeto contratado, conforme inciso III do art. 52 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011.
Em caso de dúvidas quanto ao enquadramento de itens que venham a ser solicitados pelos Tomadores, a CAIXA remeterá ao MINISTÉRIO para análise e aprovação, através do SICONV, anexando eventuais documentos e pareceres técnicos.
Serão autorizadas pelo MINISTÉRIO reprogramações para inclusão ou exclusão de metas, assim como as que decorram da suplementação do repasse, devendo o Tomador interessado realizar a solicitação através do SICONV, com comunicação prévia à CAIXA, anexando documentação que detalhe motivação das alterações solicitadas.
Nos casos excepcionais de suplementação de recursos decorrente da majoração de metas, após o cadastro da solicitação no SICONV pelo Tomador, o MINISTÉRIO realizará a análise prévia da documentação de engenharia, e emitirá parecer técnico, notificando o Tomador e a CAIXA a respeito do resultado da análise. Caso o parecer técnico sinalize a possibilidade de suplementação, a CAIXA será autorizada a proceder a análise do projeto de engenharia, devendo notificar o MINISTÉRIO sobre o valor final aprovado para a execução das obras civis, quando do aceite dos projetos, para fins de empenho dos créditos orçamentários necessários.
Ficarão a cargo da CAIXA reprogramações de vigências, ajustes de valores, adequações de quantitativos físicos, das metas, e outras que não descaracterizam o projeto pactuado, desde que as mesmas não gerem prejuízos para a funcionalidade do objeto contratado e que vislumbrem alcançar uma quantidade maior de beneficiários, melhorar o atendimento das ações a serem implementadas ou superar entraves no andamento do empreendimento.
Nas reprogramações poderão ser utilizados resíduos financeiros contratuais, por
uma única vez, entendidos como sobras de recursos de metas realizadas, rendimentos de aplicações financeiras e os valores decorrentes de outras reprogramações efetivadas, que não comprometerem o objeto contratual.
Entretanto, os rendimentos de aplicações financeiras somente poderão ser aplicados no objeto do Contrato de Repasse nos casos de obras não enquadradas no conceito de pequeno valor, tendo em vista que, segundo o inciso V do art. 78 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011, para os casos de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, os rendimentos provenientes da aplicação de recursos deverão ser devolvidos integralmente à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
Nas reprogramações poderão ainda ser remanejados recursos financeiros de uma meta para outra, desde que dentro da mesma categoria econômica de despesa e do mesmo grupo de natureza de despesa.
No caso de solicitação de readequação dos projetos pelo Tomador, após o aceite do projeto original pela CAIXA, no item 9 e no primeiro parágrafo deste subitem.
9.14 DOS TERMOS ADITIVOS
A CAIXA celebrará os eventuais Termos Aditivos dos Contratos de Repasse firmados e publicará os respectivos extratos no Diário Oficial da União, após apreciação prévia por parte do MINISTÉRIO, quando for o caso.
A prorrogação do prazo de vigência dos Contratos de Repasse só poderá ocorrer mediante justificativa expressa e aceitável por parte do contratado que demonstre a superveniência de fato não previsto ou tecnicamente justificável, impeditivo à continuidade da execução do objeto nos termos do cronograma originalmente aprovado.
• Para os contratos de repasse assinados no período de 2005 à 2010 cabe à
CAIXA:
i. Esclarecer ao TOMADOR sobre a impossibilidade de reprogramação por período que ultrapasse o prazo máximo de vigência de 60 meses;
ii. Cancelar e encerrar os contratos de repasse com execução físico-financeira igual ou menor a 10% (dez por cento);
iii. Encerrar os contratos de repasse com mais de 10% (dez por cento) de execução físico financeira qualquer que tenha sido o percentual de execução físico-financeira.
• Para os contratos de repasse assinados no período de 2011 à 2012 cabe à
CAIXA:
i. Esclarecer ao TOMADOR sobre a impossibilidade de reprogramação por período que ultrapasse o prazo máximo de vigência de 60 meses;
ii. Cancelar e encerrar os contratos de repasse, assinados em 2011, com 0% (zero por cento) de execução físico-financeira que completaram 60 meses, e/ou de acordo com comunicação a ser enviada por este Ministério prevalecendo o que ocorrer primeiro.
iii. O TOMADOR que porventura solicitar reprogramação de vigência à CAIXA, dentro do prazo mínimo estabelecido, deverá ser orientado a inserir no Portal
de Convênios – SICONV, documentação referente à reprogramação de vigência, dentro do prazo mínimo estabelecido, quais sejam:
a. justificativa e exposição de motivos sobre atraso da execução das metas anteriormente previstas;
b. cronograma físico-financeiro atualizado e detalhado com os novos prazos para finalização das metas não concluídas;
c. registro fotográfico da execução do contrato (situação da obra, se houver, e dos equipamentos adquiridos); e
d. Parecer Técnico da GIGOV acerca da solicitação de prorrogação de vigência.
iv. Os contratos assinados em 2011 com 0,1% a 50% de execução físico- financeira poderão ser aditados no prazo máximo de 12 meses e os de 50,1% a 99%, no prazo máximo de 6 (seis) meses, não prorrogáveis.
v. Os contratos firmados em 2012 não poderão ser prorrogados, sob qualquer hipótese, por período superior a 60 meses.
• Para os contratos de repasse assinados no período de 2013 a 2014 cabe à
CAIXA:
i. Esclarecer ao TOMADOR sobre a impossibilidade de reprogramação por período que ultrapasse o prazo máximo de vigência de 60 meses;
9.15 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os Proponentes/Tomadores incluirão no SICONV a documentação relativa as prestações de contas, observados os prazos e a documentação estabelecida na Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011, e suas alterações, conforme relação abaixo:
a) demonstrativo/extrato da movimentação da conta corrente vinculada ao Contrato específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e encerramento do Contrato;
b) comprovante de Recolhimento dos saldos remanescentes dos recursos na conta corrente vinculada ao Contrato à Conta Única do Tesouro Nacional no SICONV;
c) relatório produzido no SICONV. A declaração de cumprimento das obrigações fiscais/tributárias está na Declaração de Cumprimento do Objeto, no SICONV)
d) relatório de Cumprimento e Aceitação do Objeto do Contrato - relatório elaborado pelo Tomador/Interveniente, no SICONV, com declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento, onde devem estar relacionados todos os bens e obras/serviços adquiridos, construídos e/ou produzidos, bem como formalizada a aceitação do objeto contratual, conforme previsto no Contrato;
e) comprovante de pagamento das despesas extraordinárias incorridas por interesse do Tomador, decorrentes de re-análise de enquadramento de Plano de Trabalho, de projeto de engenharia, das despesas resultantes de vistoria das etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no DOU decorrente de alteração contratual e
anexados pelo Contratado no SICONV – Aba Anexo da Prestação de Contas;
f) relatórios de atestes da execução físico-financeira, no SICONV.
A documentação acima relacionada poderá ser acrescida, a critério da CAIXA, em razão de especificidades técnicas, institucionais ou jurídicas do programa a ser executado. Deverá ainda compor a prestação de contas final Declaração do Tomador de que a obra foi realizada conforme objeto pactuado e tendo os objetivos alcançados de acordo com as finalidades propostas no projeto aprovado, extraída do SICONV. O prazo para o Tomador apresentar a Prestação de Contas Final será de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou da conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro.
Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no Contrato de Repasse, o Tomador será notificado a atender o prxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) xias para sua apresentação, ou recolhimento de recursos, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras, atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 72 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011.
A CAIXA, após análise e aprovação da prestação de contas apresentada pelo Tomador, fará os respectivos registros no SIAFI, sendo que na hipótese de Prestação de Contas não aprovada, depois de exauridas as providências para o ressarcimento, a CAIXA procederá à imediata instauração da Tomada de Contas Especial, remetendo-a à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.
9.16 DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Será instaurada a Tomada de Contas Especial, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando constatada as seguintes situações:
a) não for apresentada a Prestação de Contas no prazo de até 30 (trinta) dias concedidos em notificação pelo Agente Operador, caso não apresentada pelo Tomador no prazo de 60 (sessenta) dias após a vigência contratual;
b) não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo Tomador, em decorrência de:
b.1) não execução total ou parcial do objeto contratado;
b.2) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
b.3) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado ou da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011;
b.4) não utilização, total ou parcial dos recursos de contrapartida pactuados, na hipótese de não haverem sido recolhidos na forma do Parágrafo único do artigo 73 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011;
b.5) não utilização total ou parcial dos rendimentos de aplicação financeira no objeto do Plano de Trabalho, quando não recolhidos na forma do Parágrafo único do artigo 73 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011;
b.6) inobservância do prescrito no parágrafo primeiro do artigo 54 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011, ou não devolução de rendimentos de aplicações financeiras, no caso de sua não utilização;
b.7) não devolução de eventual saldo de recursos federais, apurado na execução do objeto, nos termos do artigo 73 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011;
b.8) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometam o julgamento da boa e regular aplicação dos recursos.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Proponentes/Tomadores devem atender às solicitações efetuadas pela CAIXA, por meio de suas Agências e Unidades Regionais, durante as etapas de instrução, de análise, de contratação e de execução físico-financeira.
O Plano de Trabalho não poderá incluir despesas de natureza vedada nos termos do art. 52 da Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU 507, de 24 de novembro de 2011 e nem outras especificadas nos respectivos Editais de seleção pública e de justificativa.
Além dos itens não financiáveis, previstos na legislação e nos Editais de seleção pública e de justificativa, não será admitida a aquisição de máquinas e equipamentos usados.
O Tomador deverá comprovar atendimento às diretrizes de preservação ambiental definidas pelos órgãos responsáveis e a regularidade da área de intervenção, quando for o caso.
As despesas incorridas pela CAIXA, decorrentes da análise de pedidos de alteração de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia, e visitas não programadas para aferição de medição, bem como da publicação de aditivos, por motivação do Tomador, correrão às expensas deste, conforme ajuste no Contrato de Repasse.
O Tomador, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, se sujeita às disposições da Lei nº 8.666/93, especialmente em relação à licitação e contrato, admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520/02, nos casos em que esta especifica.
As placas de obras a serem instaladas em empreendimentos financiados pelo MDS para implantação dos Programas Bancos de Alimentos, Cozinhas Comunitárias, Restaurantes Populares e Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar deverão seguir o padrão apresentado no Manual de Placas de Obras da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR).
Os bens patrimoniais remanescentes adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos serão de propriedade do TOMADOR quando da extinção do contrato. Compete exclusivamente ao TOMADOR a gestão e manutenção indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos e/ou instalações objetos do Contrato de Repasse.
No intuito de elucidar dúvidas ou detalhar procedimentos adicionais específicos aos Programas sob sua responsabilidade, o MINISTÉRIO, a qualquer tempo, poderá divulgar orientações operacionais à CAIXA, desde que não promovam alteração e/ou excepcionalização de qualquer das previsões contidas neste Manual e no Contrato Administrativo n° 01/2016.
A CAIXA deverá incluir cláusulas nos Contratos de Repasse que obriguem os Proponentes/Tomadores a:
a) divulgar em quaisquer ações promocionais e atos públicos - eventos e inaugurações - relacionados ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento, o nome do Tomador, da CAIXA e do MINISTÉRIO, como entes participantes;
b) comunicar expressamente ao MINISTÉRIO a data, a hora, a forma e o local onde ocorrerá a ação promocional ou o ato público, com antecedência mínima de 30 dias, de forma que o MINISTÉRIO possa planejar o apoio e a participação nas ações;
c) responsabilizar-se pela manutenção e/ou operação do Equipamento Público objeto do Contrato de Repasse.
O MINISTÉRIO poderá autorizar a celebração de Contratos de Repasse em regime plurianual, reservando para tanto recursos orçamentários do exercício subsequente.
11. ANEXOS
Os anexos abaixo relacionados estão disponíveis para consulta na internet, no sítio do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário - MDS (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).