Termo de Compromisso de Estágio Remunerado (ou Não-Remunerado)
Termo de Compromisso de Estágio Remunerado (ou Não-Remunerado)
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA FORMA DA LEI N° 11.788, DE 25.09.08, DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004, PARECER CNE/CEB Nº 35/2003 E PELA RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1/2004, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO COMO:
UNIDADE CONCEDENTE | |||
CNPJ Nº: | 05.193.057/0001-78 | ||
ENDEREÇO: | RUA DO CONTORNO, Nº 1212 | ||
BAIRRO: | XXXXX XXXXXXX | CEP: | 68628-970 |
CIDADE/ESTADO: | PARAGOMINAS | TELEFONE: | 00-0000-0000 |
REPRES. LEGAL: | XXXXX XXXXX TOCANTINS | CARGO: | PREFEITO |
SUPERVISOR DE ESTÁGIO – EMPRESA/INSTITUIÇÃO | CARGO: | ||
ÓRGÃO CONVENENTE | |||
CNPJ Nº: | |||
ENDEREÇO: | |||
BAIRRO: | CEP: | CIDADE/UF: | |
REPRES. LEGAL DA INSTITUIÇÃO D ENSINO: | CARGO: | ||
COORDENAÇÃO DE INTEGRAÇÃO/ ESTÁGIO: | |||
ESTAGIÁRIO (A): | |||
CURSO: | MATRÍCULA: | ||
ENDEREÇO: | |||
BAIRRO: | CEP: | ||
CIDADE/ESTADO: | TELEFONE: | ||
IDENTIDADE Nº: | CPF | ||
REPRES. LEGAL DA INSTITUIÇÃO D ENSINO: | CARGO: | ||
COORDENAÇÃO DE INTEGRAÇÃO/ ESTÁGIO: | |||
CONDIÇÕES GERAIS DO ESTÁGIO | |||
PERÍODO DO ESTÁGIO: | CARGA HORÁRIA SEMANAL: | ||
LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO: | |||
C.HORÁRIA DIÁRIA: | ENTRADA: | SAÍDA: | |
BOLSA-AUXÍLIO/CONTRAPRESTAÇÃO: | AUX. TRANSPORTE: ( )SIM R$ , ( )NÃO | ||
AUX. ALIMENTAÇÃO: ( ) SIM R$ ( )NÃO | SEGURO: ( ) CONCEDENTE ( X )INTERVENIENTE | ||
SEGURADORA: . APÓLICE Nº: | |||
CLÁUSULA I: O presente Termo de Compromisso reger-se-á conforme as condições estabelecidas no Acordo Mútuo de Estágio Institucional nº /2019, assinado entre a Unidade Concedente do Estágio e a FACULDADE XX, objetivando o processo Ensino-Aprendizagem e a experiência prática da formação específica da linha de formação do estagiário.
CLÁUSULA II: São obrigações da Unidade Concedente:
a) Disponibilizar à Faculdade XXXXXXXX – Campus Paragominas, a partir do Coordenador de Estágio, a quantidade de vagas que julgar necessárias para cada Secretaria do Município;
b) Firmar com o estagiário, Termo de Compromisso de que trata a legislação vigente, com interveniência obrigatória da Faculdade XXXXXXXX – Campus Paragominas;
c) Oferecer condições para que o estágio seja supervisionado por docente da Faculdade XXXXXXXX – Campus Paragominas;
d) Ofertar infraestrutura necessária para oferecer ao ESTAGIÁRIO, atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
e) Indicar integrante de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente, o qual atuará de modo integrado com a Faculdade XXXXXXXX – Campus Paragominas;
f) Ao final do estágio, entregar Termo de Realização de Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.
CLÁUSULA IV: São obrigações da Instituição de Ensino:
a) Selecionar preliminarmente o estudante para o Estágio;
b) Celebrar o Termo de Compromisso com o estagiário e com a parte concedente, indicando as condições adequadas do ESTÁGIO de acordo com:
i. O Plano Pedagógico do Curso,
ii. O horário e calendário escolar;
c) Avaliar as instalações da empresa CONCEDENTE DE ESTÁGIO e sua adequação à formação cultural e profissional do estagiário;
d) Indicar professor orientador, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
e) Informar e esclarecer previamente aos alunos sobre as condições de seu estágio curricular obrigatório, tais como direitos e deveres;
g) Comunicar por escrito o desligamento do aluno;
h) Exigir do estagiário ao final do período de estágio, a apresentação do relatório das atividades desenvolvidas;
i) Acompanhar, orientar e supervisionar a perfeita execução do objeto deste Acordo Mútuo de Estágio Institucional, sob a responsabilidade da Direção da Instituição, a quem compete acompanhar e denunciar quaisquer irregularidades constatadas, bem como emitir laudo conclusivo sobre o objeto deste Acordo Mútuo de Estágio Institucional;
j) Xxxxxxx os encargos referentes aos custos do seguro de acidentes pessoais a ser efetuado em favor do estudante segundo ditames da Lei nº 11.788/2008, Art. 9º, Parágrafo Único, quando a concedente não o fizer
CLÁUSULA IV: São obrigações do Estagiário:
a) Cumprir fielmente a programação do estágio, comunicando em tempo hábil a impossibilidade de não fazê-lo, se for o caso;
b) Apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal onde estiver realizando o estágio, a justificativa das faltas no dia posterior à sua ausência;
c) Assinar o Termo de Compromisso com a Prefeitura Municipal de Paragominas para fins de participação do estágio;
d) Xxxxxx atitude moral e profissional no campo de estágio e respeitar as normas internas da Concedente;
e) Permanecer no campo de estágio apenas no período destinado ao mesmo;
f) Adentrar ao estabelecimento da concedente somente nos horários de realização do estágio, salvo se acompanhado por comissionado/superior e hierárquico;
g) Zelar pela conservação e ordem do patrimônio do campo de estágio;
h) Utilizar o uniforme da Instituição Educacional e crachá de identificação durante o período da realização do estágio;
i) Utilizar equipamentos de proteção individual a saúde e a segurança de acordo com as normas vigentes;
j) Usar calçado fechado no campo de estágio, sendo vedado o uso de (bermudas, camisetas, mini saias e blusas decotadas);
l) Apresentar relatórios das atividades realizadas conforme projeto de curso;
m) Nunca acumular estágios curriculares ou mesmo conciliar o seu estágio curricular obrigatório com o não obrigatório.
CLÁUSULA V: O presente Termo de Compromisso vigorará a partir da data do inicio do estágio, conforme as Condições Gerais do Estágio descritas no presente termo, podendo ser cancelado nos seguintes casos:
a) Desistência da bolsa-estágio concedida;
b) Não observância das normas estabelecidas
c) Cometimento de 05 (cinco) faltas justificadas consecutivas, no prazo de vigência do pela Administração;
d) Deixar o estagiário de comprovar, semestralmente, matrícula com evolução no curso para a Secretaria Municipal responsável, no prazo estabelecido;
e) Mudança ou desligamento da Instituição de Xxxxxx, reprovação, trancamento da matrícula, mudança ou conclusão do curso;
f) Completar 02 (dois) anos de estágio, em cada um dos níveis de ensino, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, excetuando-se apenas os estagiários portadores de deficiência, que terão direito a permanecer por mais 6 (seis) meses;
x) Xxxxxxxxxx de filho de estagiária gestante.
PARAGRAFO ÚNICO – Na ocorrência de qualquer das hipóteses supracitadas, a parte detentora da informação, comunicará oficialmente uma a outra em até 05 (cinco) dias úteis.
E por estarem de pleno acordo, foi o presente Termo de Compromisso de Estágio, depois de lido e achado conforme, assinado pelas partes e testemunhas, dele extraindo-se 03 (três) vias de igual teor, para que se produza todos os efeitos.
Paragominas/PA, de de .
UNIDADE CONCEDENTE | CONVENENTE | |
(Assinatura/Carimbo) | (Assinatura/Carimbo) | |
1) TESTEMUNHA/CPF | 2) TESTEMUNHA/CPF |