Contrato de Licença de Usuário Final
Contrato de Licença de Usuário Final
Este contrato, incluindo quaisquer termos suplementares, (coletivamente, o "EULA") é celebrado entre Você e a Cisco e rege o uso do software da Cisco.
Índice
Seção 1. Entrega e Aceitação Seção 2. Licença
Seção 3. Uso da Versão Beta e de Avaliação Seção 4. Propriedade
Seção 5. Limitações e Restrições
Seção 6. Atualizações e Cópias Adicionais Seção 7. Uso por Usuários Autorizados Seção 8. Produtos de Terceiros
Seção 9. Garantia Limitada e Renúncia
Seção 10. Limitações e Exclusões de Responsabilidade Seção 11. Auditoria
Seção 12. Vigência e finalização
Seção 13. Informações e Dados Confidenciais
Seção 14. Usuários Finais do Governo dos EUA Seção 15. Exportação
Seção 18. Beneficiários de Terceiros Seção 19. Lei Vigente e Foro
Seção 21. Transações do Cisco Partner Seção 22. Notificação
Seção 24. Reserva de Direitos Seção 25. Definições
O Software será considerado entregue e aceito por Você na data em que for disponibilizado para download ou instalação, ou na data em que a Cisco enviar a mídia tangível (por exemplo, CD ou DVD) contendo o Software, o que ocorrer primeiro. Você concorda em estar vinculado aos termos deste EULA desde a data de aceitação. Se Você não tiver a autoridade para celebrar este EULA ou não concordar com os termos, não Use o Software. Devolva-o para o Fornecedor Aprovado, desative ou desinstale-o e solicite um reembolso integra dentro de trinta (30) dias da data da Sua compra inicial. O Seu direito de devolução e reembolso se aplicará somente se Você for o usuário final original licenciado do Software.
Sujeito à Sua compra de uma licença do Software de um Fornecedor Aprovado e à conformidade com este EULA, a Cisco concede a Você uma licença não exclusiva e intransferível (diferente da estabelecida na Política de Transferência e Reutilização de Software da Cisco) para usar o Software e a Documentação relacionada para o Seu Uso interno de acordo com o prazo (se houver) especificado em qualquer Pedido, Direito e Termos Suplementares aplicáveis. Se o Seu uso do Software exceder o seu Direito, Você pagará pelo excesso de uso, conforme necessário. O software gratuito ou de código aberto não pertencente à Cisco está sujeito a termos de licença separados disponibilizados com o Software ou a Documentação ou em xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxxxxxxx.
Se o Uso do Software exigir ou permitir que você acesse um Serviço em Nuvem, esse acesso e Uso estará sujeito ao Contrato Universal para Nuvem da Cisco.
Seção 3. Uso da Versão Beta e de Avaliação
As versões beta dos produtos Cisco podem conter bugs, erros ou outros problemas. Portanto, não podem ser usadas no(s) Seu(s) ambiente(s) de produção, exceto quando permitido pela Cisco por escrito. Se fornecermos acesso a produtos da Cisco geralmente disponíveis para uso de teste limitado e temporário, Seu uso será permitido pelo período limitado pela chave de licença ou pela Cisco por escrito. Se não houver um período identificado, qualquer uso de teste expirará trinta (30) dias após a disponibilização do produto a Você. Se Você não devolver o produto ou deixar de usá-lo (si es Software virtual) até o final do período de teste, Você será cobrado pelo preço de tabela do produto. Não obstante o disposto acima, a Cisco, a seu critério, poderá encerrar a versão beta ou de teste a qualquer momento, quando Você não terá mais acesso a dados, informações e arquivos relacionados
e deverá interromper imediatamente qualquer uso adicional. Além disso, os produtos beta e de teste são fornecidos "COMO ESTÃO", sem suporte ou qualquer garantia ou indenização expressa ou implícita por quaisquer problemas ou complicações, e a Cisco não terá nenhuma responsabilidade relacionada ao Seu uso dos produtos Cisco.
A Cisco e seus licenciadores mantêm a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual do e para o Conteúdo Cisco, o Software e toda a tecnologia subjacente e a Documentação associada relacionada a eles. Você autoriza a Cisco a usar os comentários e as ideias que Você dá associados ao Seu uso do Software para qualquer propósito.
Seção 5. Limitações e Restrições
A menos que expressamente autorizado pela Cisco por escrito ou de outra forma permitido pela lei aplicável,Você não irá: (a) vender, revender, transferir, sublicenciar ou ceder os Seus direitos mediante esta licença (exceto conforme expressamente disposto no presente instrumento); (b) modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados; (c) fazer engenharia reversa, descompilar, descriptografar, desmontar ou, de outra forma, tentar obter o código-fonte, exceto conforme disposto na Seção 17 abaixo; (d) disponibilizar a funcionalidade a terceiros, seja como provedor de serviços de aplicações ou em uma terceirização, associação ou assinatura, aluguel, departamento de serviços, serviço em nuvem, serviço gerenciado ou hospedado ou outra base semelhante; (e) usar o Software licenciado para um dispositivo específico, seja físico ou virtual, em outro dispositivo; (f) remover, modificar ou ocultar qualquer identificação do produto, direitos autorais, avisos de propriedade intelectual ou outras marcas; (g) usar o Software em um equipamento de segunda mão ou reformado da Cisco não autorizado pela Cisco; ou (h) usar o Conteúdo da Cisco com produtos ou ofertas de serviços de terceiros que a Cisco não identificou como compatíveis com o Software, extrair o Conteúdo da Cisco ou fornecer o Conteúdo da Cisco a terceiros.
Seção 6. Atualizações e Cópias Adicionais
Você não pode usar Atualizações e cópias adicionais do Software, além do seu Direito, a menos que Você:
a. tenha e cumpra uma licença válida para o Software e pague qualquer taxa aplicável à Atualização ou cópias adicionais; e
b. tenha um contrato de suporte válido que abranja o Software (seja como parte de uma assinatura ou adquirido separadamente) ou compre as Atualizações ou cópias separadamente, caso Você não tenha um contrato de suporte.
Seção 7. Uso por Usuários Autorizados
Você pode permitir que Usuários Autorizados usem o software exclusivamente em Seu nome para Suas operações internas. Você é responsável por garantir que os Usuários Autorizados cumpram os termos deste EULA e você é responsável por qualquer violação do mesmo por tais Usuários Autorizados. Se você comprou o Software em um programa de compra da Cisco específico, outras restrições podem ser aplicadas. Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, Você deve garantir que terceiros que usem o Software em Seu nome apresentem todas as reivindicações relacionadas ao Software e renunciem a todas as reivindicações diretamente contra a Cisco relacionadas a essas reivindicações.
Seção 8. Produtos de Terceiros
Se Você usar o Software em conjunto com produtos de terceiros, Você será responsável por cumprir os termos e condições e as políticas de privacidade de terceiros, e todo esse uso é por Sua conta e risco. A Cisco não fornece suporte nem garante suporte contínuo à integração de produtos que não são uma parte nativa do Software.
Seção 9. Garantia Limitada e Renúncia
a. Garantia Limitada
A Cisco garante que o Software estará substancialmente em conformidade com a Documentação aplicável por mais (i) noventa (90) dias após a data em que o Software foi disponibilizado a Você para seu uso ou (ii) conforme estabelecido de outra forma em xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxxxxx. Esta garantia não é válida se o Software, produto da Cisco ou qualquer outro equipamento no qual o Software é autorizado a ser usado: (i) tenha sido alterado, exceto pela Cisco ou por seu representante autorizado; (ii) a instalação, a operação, o conserto ou a manutenção não foi realizada de acordo
com as instruções fornecidas pela Cisco; (iii) tenha sido submetido a estresse físico ou elétrico anormal, condições ambientais anormais, uso indevido, negligência ou acidente; (iv) foi licenciado para fins de versão beta ou de avaliação, ou outras circunstâncias para as quais o Fornecedor Aprovado não recebe o pagamento de um preço de compra ou taxa de licença; ou (v) não tenha sido fornecido por um Fornecedor Aprovado. A Cisco empenhará todos os esforços comercialmente razoáveis para entregar a Você um Software livre de quaisquer vírus, programas ou dispositivos de programação projetados para modificar, excluir, danificar ou desabilitar o Software ou Seus dados.
b. Medida Exclusiva
Após Sua notificação imediata por escrito da violação da Cisco desta Seção 9 para o Fornecedor Aprovado, durante o período de garantia, conforme permitido pela lei aplicável, Seu único e exclusivo recurso é, a nosso critério, (i) repararação ou substituição do Software ou um (ii) reembolso da(s) taxa(s) paga(s) para o Software em desconformidade. O Fornecedor Aprovado pode solicitar que você devolva ou destrua o Software, o produto Cisco e/ou a Documentação como condição da medida do Software.
c. Aviso de isenção de responsabilidade
Se Você é um cliente que é um consumidor (alguém que usa o Software fora de sua atividade comercial, corporativa ou profissional), Você pode ter direitos legais em Seu país de residência que proíbem as seguintes limitações de se aplicarem a Você e, quando proibido, elas não se aplicam a Você. Para saber mais sobre direitos, entre em contato com uma empresa de atendimento ao consumidor local. Exceto conforme expressamente estabelecido acima ou acordado por escrito pela Cisco, dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, a Cisco (i) expressamente rejeita todas as garantias e condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, quaisquer garantias, condições ou outros termos implícitos quanto à comerciabilidade ou adequação a um determinado propósito ou não violação.
Seção 10. Limitações e Exclusões de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância, a Cisco ou seus licenciadores serão responsáveis pelo seguinte, independentemente da teoria de responsabilidade ou em relação a ou decorrente deste Contrato, Seu Pedido, o Software ou de outra forma, mesmo que uma das partes tenha sido avisada da possibilidade de tais danos: (a) danos indiretos, incidentais, exemplares, especiais ou consequenciais; (b) perda ou corrupção de dados ou interrupção ou perda de negócios; ou (c) perda de receita, lucros, ágio ou vendas ou economias antecipadas. Todas as responsabilidades da Cisco, suas afiliadas, executivos, diretores, funcionários, agentes, fornecedores e licenciadores coletivamente, com Você, com base em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou outras, não excederão, no acumulado, as taxas totais atribuíveis ao período de doze (12) meses antes do pleito inicial e pagas ou pagáveis por Você a qualquer o Fornecedor Aprovado sob o Pedido aplicável. Essa limitação de responsabilidade do Software é cumulativa, e não por incidente. Nada neste EULA limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela lei aplicável.
Durante o prazo da licença para o Software e por um período de três (3) anos após a expiração ou rescisão, Você tomará medidas razoáveis para manter registros completos e precisos do Seu uso do Software que sejam suficientes para verificar a conformidade com este EULA. Não mais que uma vez por período de 12 (doze) meses, Você permitirá à Cisco e aos seus auditores examinarem tais registros e quaisquer livros, sistemas (incluindo produtos da Cisco ou outros equipamentos) e contas, mediante aviso prévio razoável, durante Seu horário comercial normal. Se a auditoria revelar pagamento insuficiente de taxas de licença, Você ou o Seu Fornecedor Aprovado pagará essas taxas mais o custo razoável da auditoria no prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento da notificação por escrito.
a. Sua licença começa na data em que o Software for enviado ou disponibilizado para download ou instalação e continua até ser encerrada ou até o final do prazo especificado no Pedido ou Direito. Essa também será a data de início da sua assinatura, se o Software for licenciado por meio de assinatura.
b. As assinaturas serão automaticamente renovadas pelo período de renovação selecionado no Pedido ("Período de Renovação"), a menos que (i) Você notifique o Fornecedor Aprovado por escrito pelo menos trinta (30) dias antes do fim do prazo atual a sua intenção de não renovar ou (ii) Você ou Seu Fornecedor Aprovado escolha no Pedido, no momento da compra inicial, a não renovação automática da assinatura. Seu Fornecedor Aprovado vai notificar Você com antecedência sobre qualquer Período de Renovação se houver alterações na taxa. As novas taxas entrarão em vigor para o próximo Período de Renovação a menos que Você ou Seu Fornecedor Aprovado informe imediatamente à Cisco por escrito, antes da data de renovação aplicável, que Você não aceita as alterações de taxa. Nesse caso, a assinatura será encerrada no final do prazo inicial.
c. Se uma das partes violar materialmente este EULA e não corrigir essa violação no prazo de trinta (30) dias após o recebimento da notificação por escrito dessa violação, a parte não violadora poderá rescindir este EULA por justa causa. A Cisco também tem o direito de imediatamente suspender ou encerrar o Seu Uso do Software, se Você violar as Seções 2, 5 ou 15. No momento da rescisão do EULA, Você deverá cessar o uso do Software e destruir todas as cópias do Software sob Seu controle. Em qualquer caso de rescisão pela violação material do EULA por parte da Cisco, se houver Assinaturas pendentes, nós reembolsaremos a Você ou Seu Fornecedor Aprovado quaisquer taxas pré-pagas que abrangem o período entre a data efetiva da rescisão e o final do Prazo. Em qualquer caso de rescisão da Cisco pela Sua violação material do EULA, se houver Assinaturas pendentes, Você pagará para a Cisco ou Seu Fornecedor Aprovado quaisquer taxas não pagas que abrangem o período entre a data efetiva da rescisão e o final do Prazo.
Seção 13. Informações e dados confidenciais
a. Informações Confidenciais
O Destinatário guardará sigilo e tomará não menos que os cuidados razoáveis necessários para evitar a divulgação de Informações Confidenciais a terceiros, exceto para seus funcionários, afiliados e prestadores de serviços que precisem saber as informações associadas a este Contrato e de acordo com as obrigações de confidencialidade por escrito não menos restritivas que os termos estabelecidos nesta Seção. O Destinatário será responsável por qualquer violação desta Seção por parte de seus funcionários, afiliados e prestadores de serviços. A obrigação de não divulgação do Destinatário não se aplicará a informações que: (i) sejam conhecidas pelo Destinatário sem obrigações de confidencialidade; (ii) sejam ou se tornem de conhecimento público sem culpa do Destinatário; ou (iii) sejam geradas de forma independente pelo Destinatário. O Destinatário pode divulgar as informações confidenciais da Parte Divulgadora, se necessário, de acordo com uma regulamentação, lei ou ordem judicial; contanto que o Destinatário forneça aviso prévio à Parte Divulgadora (dentro dos limites permitidos por lei) e coopere razoavelmente, às custas da Parte Divulgadora, no que diz respeito às ações de proteção adotadas pela Parte Divulgadora. Mediante solicitação razoável da Parte Divulgadora, o Destinatário devolverá, excluirá ou destruirá todas as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora e certificará tais ações.
b. Como usamos Seus Dados
A Cisco processa e usa Dados Pessoais e Dados do Cliente para fornecer, analisar, oferecer suporte e melhorar o Software e conforme permitido de outra forma neste EULA, na Declaração de Privacidade da Cisco e nas Planilhas de Dados de Privacidade aplicáveis. A Cisco manterá proteções administrativas, físicas e técnicas apropriadas, que foram desenvolvidas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais e dos Dados do Cliente processados pela Cisco. A Cisco pode compartilhar Dados Pessoais e Dados do Cliente com provedores de serviços de terceiros consistentemente com a Declaração de Privacidade da Cisco para ajudar a oferecer e melhorar o Software, conforme descrito nas Planilhas de Dados de Privacidade aplicáveis. A Cisco apenas tem contratos com provedores de serviços de terceiros que podem oferecer o mesmo nível de proteção de dados e segurança de informações que a Cisco oferece.
c. Dados de Telemetria
A Cisco processa os Dados de Telemetria para fornecer, aumentar, aprimorar, personalizar, apoiar e/ou analisar o Software e outras ofertas da Cisco, bem como pode usar de forma livre os Dados de Telemetria que não identifiquem Você ou qualquer um dos Seus Usuários Autorizados. Você tem a capacidade de configurar o Software para limitar os
Dados de Telemetria coletados, mas em alguns casos, Você só pode desativar a coleta de Dados de Telemetria desinstalando ou desabilitando o Software.
d. Transferências Internacionais de Dados
A Cisco pode processar e armazenar Dados do cliente e Dados pessoais nos Estados Unidos ou fora do país onde foram coletadas. Você é responsável por apresentar quaisquer avisos necessários para os Usuários Autorizados e obter todos os consentimentos necessários de Usuários Autorizados com relação ao processamento e à transferência de Dados Pessoais pelo Software, incluindo transferências internacionais. A Cisco só transferirá Dados Pessoais de acordo com a legislação aplicável. Na medida em que a Cisco processar quaisquer Dados Pessoais do Espaço Econômico Europeu (EEA) ou Suíça em Seu nome, isso será feito de forma coerente com as estruturas relevantes dos Privacy Shield Principles para relações EUA-União Europeia ou EUA-Suíça ou estruturas sucessoras ("Princípios") (consulte xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxx). Quando a Cisco transfere os Dados Pessoais de um Membro Econômico da Asia- Pacific Economic Cooperation (APEC) em Seu nome, a Cisco processará tais Dados Pessoais de maneira coerente com as exigências dos Sistemas de Regras Transfronteiriças para Proteção à Privacidade da APEC ("CBPRs") (consulte xxx.xxxxx.xxx) caso as exigências sejam aplicáveis ao processamento de tais dados pela Cisco. Se a Cisco não puder fornecer pelo menos o mesmo nível de proteção conforme exigido pelos Princípios ou CBPRs, a Cisco notificará Você imediatamente e cessará o processamento. Você é responsável por apresentar quaisquer avisos necessários para os Usuários Autorizados e obter todos os consentimentos necessários de Usuários Autorizados com relação ao processamento e à transferência de Dados Pessoais desses Usuários Autorizados pelo Software, incluindo transferências internacionais.
Seção 14. Usuários Finais do Governo dos EUA
O Software e a Documentação são considerados "software de computador comercial" e "documentação de software de computador comercial" de acordo com FAR 12.212 e DFARS 227.7202. Todos os usuários finais do Governo dos EUA adquirem o Software e a Documentação somente com os direitos estabelecidos neste EULA. As cláusulas que estiverem em conflito com as regulamentações de aquisição federal não são aplicáveis contra o Governo dos EUA.
Seção 15. Exportação
Software, produtos, tecnologia e serviços da Cisco estão sujeitos às leis e normas de controle de exportação locais e dos Estados Unidos. Você e a Cisco cumprirão essas leis e regulamentações que regem o uso, a exportação, a reexportação e a transferência de tais Softwares, produtos e tecnologia e obterão todas as autorizações, permissões ou licenças locais e dos EUA necessárias. As informações específicas de exportação podem ser encontradas em: xxxx://xxxxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxx/xxxx/Xxxxxx.xx
As seções 4, 5, a limitação da garantia em 9(a), 9(b) 9(c), 10, 11, 13-16 e 18-20 devem sobreviver ao término ou à expiração deste EULA.
Se exigido pela lei aplicável, a Cisco disponibilizará a Você as informações de interface necessárias para se obter interoperabilidade entre o Software e outro programa criado independentemente. A Cisco fornecerá essas informações de interface em Sua solicitação por escrito. Você manterá essas informações confidenciais e seguirá estritamente quaisquer termos e condições aplicáveis sob os quais a Cisco disponibiliza essas informações.
Seção 18. Beneficiários de Terceiros
Esse EULA não concede benefícios a terceiros, a menos que declare expressamente. Especificamente, nenhuma pessoa que não seja parte no presente EULA pode exigir ou beneficiar-se de quaisquer de seus termos ao abrigo da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999.
Seção 19. Lei Aplicável e Foro
O EULA e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a este documento serão regidos exclusivamente pela lei aplicável a seguir, com base no Seu local principal de negócios e sem considerar regras de conflitos de leis ou da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. Os tribunais localizados no foro aplicável abaixo terão jurisdição exclusiva para julgar qualquer disputa decorrente do ou relacionada ao EULA ou à sua formação, interpretação ou execução. Cada uma das partes consente e se submete à jurisdição exclusiva de tais tribunais. Não obstante a lei aplivável disposta a seguir, qualquer uma das partes poderá procurar antecipação de tutela em qualquer tribunal da jurisdição apropriada com relação a qualquer alegada violação dos direitos proprietários ou de propriedade intelectual de tal parte.
País ou Território | Lei Aplicável | Jurisdição e Foro |
Estados Unidos, América Latina e Caribe | Estado da Califórnia, Estados Unidos da América | Tribunais Federais, distrito norte da Califórnia e Tribunal Superior do Condado de Santa Clara, Califórnia |
Canadá | Província de Ontário, Canadá | Os tribunais da província de Ontário, Canadá |
Europa (excluindo Itália), Oriente Médio, África, Ásia (excluindo Japão e China) ou Oceania (excluindo Austrália) | Leis da Inglaterra | Os tribunais ingleses |
Japão | Leis do Japão | O Tribunal Distrital de Tóquio, Japão |
Austrália | Leis do estado de Nova Gales do Sul | Tribunais estadual e federal de Nova Gales do Sul |
Itália | Leis da Itália | Tribunal de Milão |
China | Leis da República Popular da China. | Hong Kong International Arbitration Center |
Todos os outros países ou territórios | Estado da Califórnia | Tribunais estadual e federal da Califórnia |
Se Você é uma agência do setor público ou instituição governamental localizada nos Estados Unidos, as leis da jurisdição principal em que você está localizado regerão o EULA e quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a ele. Para clientes do Governo Federal dos EUA, este EULA será controlado e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos da América.
Se qualquer parte deste EULA for considerada nula inexequível, as cláusulas restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. Exceto conforme expressamente declarado ou conforme expressamente alterado em um contrato assinado, o EULA é o contrato completo celebrado entre as partes no que diz respeito ao Software e substitui todas as comunicações, entendimentos ou acordos (seja por escrito ou verbal) prévios ou atuais em relação a este assunto. Em caso de qualquer conflito, a ordem de precedência é: i) Termos Suplementares; ii) estes termos de licença (exceto os Termos Suplementares); e em seguida iii) quaisquer políticas aplicáveis mencionadas neste EULA. As partes concordam que a versão em inglês deste EULA prevalecerá no caso de um conflito entre ele e qualquer versão traduzida em outro idioma.
Cisco e o logotipo da Cisco são marcas comerciais ou marcas comerciais registradas da Cisco e/ou de suas afiliadas nos EUA e em outros países. Para ver uma lista de marcas comerciais da Cisco, acesse este URL: xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxxxxxxx. Todas as marcas de terceiros citadas pertencem a seus respectivos detentores. O uso do termo parceiro não implica uma relação de parceria entre a Cisco e qualquer outra empresa (1110R).
Seção 21. Transações do Cisco Partner
Se você compra Software da Cisco e/ou Serviços em Nuvem de um Cisco Partner, (a) os termos deste EULA aplicam-se ao Seu uso do Software e/ou Serviços em nuvem; e (b) os termos deste EULA prevalecem sobre quaisquer provisões inconsistentes em Seu pedido de compra com o Cisco Partner ("Pedido de Compra do Cliente").
A Cisco poderá fornecer a Você aviso através de e-mail, correio e/ou publicações no site Xxxxx.xxx ou qualquer outro site usado com o Software. Os avisos enviados para a Cisco deverão ser endereçados à Cisco Systems, Office of General Counsel, 000 Xxxxxx Xxxxx, Xxx Xxxx, XX 00000, a não ser que este EULA, os termos complementares ou um Pedido aplicável permita de forma explícita outro meio de aviso.
Exceto para as obrigações de pagamento, nenhuma parte será responsável pela falha de execução devido a um evento que está além do controle razoável da parte afetada, incluindo acidentes, eventos causados por más condições climáticas, Força Maior, ações de qualquer agência governamental, pandemia, atos de terrorismo, ou a estabilidade ou disponibilidade da Internet ou partes dela.
Seção 24. Reserva de Direitos, Subcontratação e Modificações
O não exercício de qualquer direito neste EULA não caracteriza uma renúncia a tal direito.