DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

DO MUNICÍPIO DE MATEIROS - TOCANTINS

L E I M U N I C I P A L N º 1 4 3 D E 1 9 D E M A I O D E 2 0 1 7

ANO IV - MATEIROS, TERÇA - FEIRA, 26 DE MAIO DE 2020 - N O 296

SUMÁRIO

PÁGINAS

LEI MUNICIPAL Nº 178/2020 01

EXTRATO DE CONTRATO Nº0008/2020 FMS 02

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 178/2020

DE 25 DE MAIO DE 2020.

Institui e dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco Social do Município de Mateiros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATEIROS faz saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. As crianças e adolescentes, em caso de falecimento, abandono, negligência, ameaça e violação dos seus direitos fundamentais por parte de seus pais ou responsável, em havendo destituição de guarda ou tutela, suspensão ou destituição de poder familiar, ou ainda afastamento cautelar de sua família de origem, serão colocadas em família substituta na forma de guarda subsidiada, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único. O objetivo do amparo da criança ou adolescente sob guarda subsidiada é o de proporcionar meios capazes de readaptá-los ao convívio da família e da sociedade, com possibilidades de retorno à família de origem ou adoção, conforme o caso.

Art. 2°. A instituição do Programa de Guarda Subsidiada constituir- se-á numa alternativa de atendimento à criança e adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3°. O Programa de Guarda Subsidiada, objetiva:

I. Oferecer um lar familiar para crianças e adolescentes violados em seus direitos;

II. Proporcionar ambiente sadio de convivência;

III. Oportunizar condições de socialização;

IV. Oferecer atendimento médico-odontológico, social e moral e/ ou orientações;

V. Oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e

a profissionalização;

VI. Integrar a comunidade ao Programa de Guarda Subsidiada;

Art. 4°. A Guarda Subsidiada se constitui na guarda de criança ou adolescente por família extensa (com grau de parentesco), ou ampliada e família afetiva, capacitada, residente no Município de Mateiros, que tenha condições de receber e manter condignamente, oferecendo os meios necessários de moradia, saúde, educação e alimentação e laser, com acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, mediante parceria com o Ministério Público e o Poder Judiciário.

XXXX XXXXXXX XXXX

PREFEITO MUNICIPAL

Art. 5°. Para os fins desta lei, família ampliada ou extensa é aquela

para além da unidade de pais e filhos, compreendendo também aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente mantém vínculo de afinidade e afetividade, perfazendo uma rede de parentesco que tem uma extensão além do grupo familiar primário, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei Federal n° 8069/90.

§ 1º A família extensa ou ampliada é aquela constituída por avós, tios, tios avós, bisavós primos;

§ 2º Por família afetiva, compreende-se aquela que não guarda relação de consanguinidade e parentesco com a criança ou adolescente, mas que tenha com estes estabelecido vínculos de afinidade e afetividade em razão da convivência.

§ 3º Na aplicação desta lei, observar-se a colocação da criança e do adolescente primeiramente em família extensa ou ampliada e na ausência desta, na família afetiva.

§ 4°. A Secretaria Municipal de Assistência Social, numa atuação articulada e integrada, providenciará o acompanhamento e a adaptação da criança ou adolescente, com vista à permanência temporária sob a guarda da família guardiã.

§ 3°. A colocação de crianças e adolescentes sob guarda faz com que a família guardiã seja responsável por prestar-lhes assistência material, moral e educacional, nos termos dos artigos 33 a 35 da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 6°. A seleção das famílias guardiãs levará em conta o local de moradia, o espaço físico, o ambiente familiar, a motivação e o preparo para o acolhimento de crianças e adolescentes, conforme determina a Lei Federal nº 8.069/90.

§ 1°. Cada família guardiã poderá receber uma criança ou adolescente de cada vez, podendo ultrapassar apenas quando se tratar de grupo de irmãos.

§ 2°. Os grupos de irmãos serão colocados sob a guarda da família habilitada, especialmente em havendo relação de parentesco, cabendo a inclusão desta, em caráter prioritário e precário, na bolsa auxílio guarda subsidiada.

Art. 7°. Fica criada a bolsa auxílio guarda subsidiada no valor pecuniário mensal e pro rata correspondente a um salário mínimo vigente.

Parágrafo único. Na hipótese de grupo de irmãos, a concessão não ultrapassará o valor de 02 (dois) salários-mínimos mensais e pro rata.

Art. 8°. A escolha da família guardiã caberá ao Juiz da Infância e Juventude, a partir de informações técnicas fornecidas pela Secretaria de Assistência Social.

§ 1°. A colocação da criança ou adolescente sob a guarda da família habilitada observará o procedimento próprio previsto nos arts. 165 a 170, da Lei Federal nº 8.069/90.

§ 2°. A família guardiã assinará Termo de Guarda da criança ou adolescente, na forma do previsto no art. 32, da Lei Federal nº 8.069/90.

§ 3°. Sempre que necessário, a Secretaria de Assistência Social, fornecerá assistência jurídica à família guardiã, para viabilizar a concretização da medida e/ou, quando for o caso, para fixação do regime de visitas e cobrança de alimentos junto aos pais da criança ou adolescente acolhida, na forma prevista pelo artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 9°. Caberá à Secretaria da Assistência Social o acompanhamento das crianças e adolescentes colocados sob guarda subsidiada através de equipe técnica interdisciplinar, que também prestará a necessária orientação e amparo psicológico à família guardiã e à família de origem, observados os princípios relacionados no art. 100, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá acompanhamento constante e fiscalização do programa de Guarda Subsidiada, cabendo ao primeiro o registro e a articulação deste com outros programas em execução no município nas áreas da educação, saúde e ação social, de modo a permitir que crianças e adolescentes sob guarda, bem como famílias guardiãs e de origem que deles necessitem, sejam a eles rapidamente encaminhados, gozando de prioridade de atendimento, na forma do previsto no

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA D E CHA VES PÚB LICAS BRASILEIRA - ICP - BRASIL .

02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MATEIROS Ano IV - Nº 296 - TERÇA - FEIRA 26 DE MAIO DE 2020

Expurgo

faxina: piso com remoção de machas, limpeza da

janela e 2 portas

80,00

90,00

Consultório médico

faxina: piso com remoção de manchas, limpeza

da janela e porta

80,00

90,00

Banheiro do consultório médico

faxina: geral com remoção de adesivos do vaso e pia

80,00

25,00

Corredor do 1º pavilhão

faxina: piso com remoção de manchas

80,00

90,00

Deposito da farmácia

faxina: piso com remoção de manchas, limpeza da

janelas e portas

80,00

90,00

Farmácia

faxina: piso com remoção de manchas, limpeza da

janela e porta

80,00

90,00

limpeza do forro PVC

80,00

90,00

100,00

Cantina

faxina: piso e azulejo da parede com remoção de

manchas, limpeza da porta e janela

120,00 120,00

limpeza do forro PVC

80,00

90,00

Corredor para 1º pavilhão

faxina: piso com remoção de manchas,

limpeza da porta e janela

80,00

90,00

limpeza do forro PVC

80,00

90,00

Banheiro feminino 2º pavilhão

faxina: piso, janela e porta, e remoção de manchas do

azulejo da parede vaso e pia

80,00

90,00

limpeza do forro PVC

40,,00

50,00

Banheiro masculino 2º pavilhão

faxina: piso, janela e porta, e remoção de manchas do

azulejo da parede vaso e pia

80,00

90,00

limpeza do forro PVC

40,00

50,00

Corredor do 2º pavilhão

faxina: piso com remoção de manchas

80,00

90,00

limpeza do forro PVC

100,00

120,00 120,00

Ares de serviço

faxina: piso e azulejo da parede com remoção de manchas

100,00

120,00 120,00

limpeza do forro PVC

80,00

90,00

9,00

Quarto de repouso

faxina: piso com remoção de manchas e limpeza da porta

80,00

90,00

limpeza do forro PVC

80,00

90,00

Sala ACS

faxina: piso com remoção de manchas e limpeza da porta

80,00

90,00

limpeza janela

20,00

25,00

limpeza do forro PVC

80,00

90,00

Sala do CMS

faxina: piso com remoção de manchas e limpeza da porta

80,00

90,00

limpeza janela

20,00

25,00

limpeza do forro PVC

80,00

90,00

Consultório fisioterapia

faxina: piso com remoção de manchas e limpeza da porta

80,00

90,00

limpeza janela

20,00

25,00

limpeza do forro PVC

80,00

90,00

faxina: piso com remoção de manchas e limpeza da

porta e janela

60,00

Sala da diretoria de programas

70,00

limpeza do forro PVC

60,00

70,00

Sala ACE

faxina: piso com remoção de manchas e limpeza da

porta e janela

60,00

70,00

limpeza do forro PVC

60,00

70,00

faxina: piso, janela e porta, e remoção de manchas do

azulejo da parede vaso e pia

40,00

Banheiro da sala de ACE

50,00

limpeza do forro PVC

30,00

40,00

Secretaria no anexo I

faxina: piso com remoção de manchas e limpeza da

porta e janela

60,00

70,00

limpeza do forro PVC

60,00

70,00

Calcadas da UBS

limpeza: faxina

50,00

60,00

Lote

limpeza geral com dedetização

150,00

180,00 180,00

VALOR TOTAL R$

3.770,00

art. 4º, parágrafo único, letra “b”, da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 11. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará em desligamento da família do Programa, com imediata comunicação à autoridade judiciária para adoção das medidas cabíveis, inclusive eventual destituição de guarda, conforme previsto no art. 35, da Lei Federal nº 8.069/90.

Art.12. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 13. Para efeitos de pagamento, a Secretaria de Assistência Social emitirá declaração, observando-se as condições de guarda bem como o período de atendimento em cada caso.

Art.14. O Poder Executivo, por intermédio de técnicos da Secretaria da Assistência Social, regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborando projeto próprio que será levado a registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do previsto no art. 90, incisos II e III e § 1º, da Lei Federal nº 8.069/90.

Parágrafo único. Do projeto que regulamentará a presente Xxx xxxxxxxxx, dentre outras disposições: os requisitos mínimos e forma de cadastramento, seleção e habilitação das famílias guardiãs; os critérios para o encaminhamento e acolhimento de crianças e adolescentes, com observância dos princípios estabelecidos pelos arts. 28, 92, 94, 100 e 101, da Lei Federal nº 8.069/90; o prazo para reavaliação da situação da criança ou adolescente, com vista a proporcionar seu retorno à família de origem ou adoção, conforme o caso, da forma mais célere possível; uma proposta detalhada de atendimento, inclusive das atribuições da equipe técnica encarregada do acompanhamento da execução do Programa; e, a forma de articulação com outros programas em execução no âmbito município, se houver.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mateiros Tocantins, aos 25 de maio de 2020.

XXXX XXXXXXX XXXX

Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO Nº0008/2020 FMS

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL E DEDETIZAÇÃO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE MATEIROS-TO, QUE SERÁ USADA PARA O ENFRENTAMENTO DO COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)

UN R$

ESPECIFICAÇÃO

SERVIÇO VALOR

Escadaria de acessibilidade

faxina: geral

200,00

230,00 230,00

Estacionamento interno,

faxina: geral

50,00

60,00

Entrada

faxina: geral

10,00

15,00

Sala de curativo

faxina: piso com remoção de manchas,

limpeza de janela e porta

80,00

90,00

Sala de procedimentos

faxina: piso com remoção de manchas,

limpeza de janela e porta

80,00

90,00

Banheiro feminino 1º pavilhão

faxina: piso, limpeza janela e porta, e remoção

de manchas do azulejo da parede vaso e pia

80,00

90,00

Banheiro masculino 1º pavilhão

faxina: piso, janela e porta, e remoção de manchas

do azulejo da parede vaso e pia

80,00

90,00

Sala de triagem

faxina: piso com remoção de manchas, limpeza da

janela e porta

80,00

90,00

limpeza janela com remoção de tinta

80,00

Consultório de enfermagem

faxina: piso com remoção de manchas, limpeza da

janela e porta

80,00

90,00

Consultório odontológico

faxina: piso com remoção de manchas, limpeza da

janela e porta

80,00

90,00

limpeza janela

80,00

Sala de vacina

faxina: piso com remoção de manchas, limpeza de

janela e porta

80,00

90,00

Sala de internação

faxina: piso com remoção de manchas, limpeza

janela e porta

80,00

90,00

9,00

Banheiro da sala de internação

faxina: geral com remoção de adesivos do vaso e pia

80,00

25,00

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATEIROS

CONTRATADO: XXXX XXXXXXXX XXXXX CNPJ DA CONTRATADA: 36.995.100/0001-42 PERÍODO: 30 dias

VALOR DO CONTRATO: R$ 3.770,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS), QUE SERÁ PAGO DE ACORDO COM A ENTREGA DOS SERVIÇOS E NOTAS FISCAIS.

DATA DO CONTRATO: 21 DE MAIO DE 2020

AMPARO LEGAL: ARTIGO 57, II E ART. 65 II DA LEI N.º 8.666/93.

Document Metadata

Table of Contents

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

Document Metadata