ACORDO DE RESULTADOS CELEBRADO ENTRE O PREFEITO DE RIBEIRÃO BONITO E O BANCO DO POVO

ACORDO DE RESULTADOS CELEBRADO ENTRE O PREFEITO DE RIBEIRÃO BONITO E O BANCO DO POVO

A Prefeitura de Ribeirão Bonito, representada pelo Prefeito Municipal, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, e pelo Vice-prefeito, Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, tendo como interveniente o Gabinete do Prefeito, representado pelo Diretor de Gabinete Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, doravante denominados ACORDANTES, e o Assessor de Crédito do Banco do Povo Paulista, representado pelo Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, doravante denominado ACORDADO, ajustam entre si o presente ACORDO DE RESULTADOS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE

O presente Acordo tem por objeto a pactuação dos resultados previstos no Planejamento Estratégico da Prefeitura de Ribeirão Bonito 2021-2024 e no Plano Plurianual 2022-2025. Todos estes documentos refletem o planejamento estratégico e a organização dos recursos e esforços da administração pública municipal e da sociedade em direção a uma visão de futuro para Ribeirão Bonito e Guarapiranga.

Constituem-se objeto de pactuação:

a) Comprometimento com o alcance dos objetivos estratégicos;

b) Comprometimento com as prioridades de governo;

c) Execução dos projetos estratégicos.

Todos estes objetos de pactuação se encontram detalhados nos ANEXOS deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDADO

De acordo com o presente instrumento, obriga-se o ACORDADO a:

I. Alcançar os resultados pactuados e executar as prioridades de governo e projetos estratégicos previstos neste Acordo de Resultados e detalhados nos ANEXOS;

II. Utilizar os recursos previstos no PPA 2022-2025 para o cumprimento dos objetivos e

resultados pactuados neste Acordo de Resultados;

III. Participar de reuniões e salas de situação convocadas pelo Gabinete do Prefeito;

IV. Fornecer informações atualizadas referentes aos projetos estratégicos, através da alimentação de planilhas gerenciais e relatórios de execução solicitados pelo Gabinete do Prefeito com a finalidade de monitorar as ações;

V. Garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas, especialmente nos indicadores de desempenho, planilhas gerenciais e relatórios de execução;

VI. Identificar e sinalizar processos críticos, riscos e restrições que inibam o avanço dos objetivos, indicadores, prioridades e projetos estratégicos pactuados neste instrumento;

VII. Prestar as informações adicionais solicitadas pelo Gabinete do Prefeito e disponibilizar documentos que comprovem as mesmas quando necessário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS ACORDANTES

As obrigações do ACORDANTE, Prefeito de Ribeirão Bonito, nesse Acordo de Resultados são delegadas ao Gabinete do Prefeito.

De acordo com o presente instrumento, cabe aos ACORDANTES:

I. Supervisionar e monitorar a execução deste Acordo de Resultados;

II. Aprovar a conformidade e adequação técnicas das eventuais alterações no Acordo de Resultados;

III. Subsidiar a elaboração de planilhas gerenciais e relatórios de execução a partir de dados fornecidos pelo ACORDADO;

IV. Convocar, organizar e realizar reuniões e salas de situação para acompanhamento dos resultados previstos neste instrumento;

V. Estabelecer, com o ACORDADO, metas exequíveis e alinhadas com os produtos pactuados;

VI. Garantir a presença e participação de representantes da equipe do Gabinete do Prefeito, nas reuniões e salas de situação a serem realizadas com o ACORDADO.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento do presente Acordo de Resultados estão estabelecidos pelo Plano Plurianual de Ribeirão Bonito 2022-2025 e nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

O monitoramento do desempenho dos Acordos de Resultados será feito por meio de encontros entre os signatários do presente ACORDO e pela equipe do Gabinete do Prefeito.

Além disso, a depender da etapa de monitoramento e avaliação a ser analisada, se prevê a participação dos técnicos da equipe do ACORDADO e de outras Diretorias relacionadas ao tema objeto da discussão. No caso de projetos estratégicos que envolvam obras de construção, reforma, ou ampliação, as fases de projeto até a conclusão da obra estarão sob a responsabilidade da Diretoria Municipal de Obras.

De forma a subsidiar os encontros, também serão utilizadas informações de planilhas gerenciais e relatórios de execução.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E REVISÃO

O presente Acordo de Resultados tem validade de 2022-2024 e é recomendável para os 12 meses posteriores a este período (2025). O ACORDO vigorará a partir da data de sua assinatura. Se necessária, a revisão do Acordo de Resultados será anual, podendo ocorrer em menor prazo, quando constatada a necessidade pelas partes.

A necessidade de revisão do Acordo de Resultados deverá ser especialmente avaliada nas seguintes hipóteses:

I. Expressa recomendação para sua revisão pelo Prefeito;

II. Surgimento de novas políticas governamentais que inviabilizem a execução do Acordo de Resultados nas condições pactuadas;

III. Alterações relevantes de ordem orçamentário-financeira, principalmente na hipótese de

contingenciamento motivado por alterações do quadro macroeconômico;

IV. Fatores críticos externos que impeçam, atrasem ou modifiquem os projetos, como aprovação de financiamento em outras instâncias, licenciamento por órgãos ou agências reguladoras entre outros.

Ribeirão Bonito, 04 de Fevereiro de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Prefeito do Município de Ribeirão Bonito

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Vice-Prefeito do Município de Ribeirão Bonito

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Assessor de Crédito do Banco do Povo Paulista

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Diretor de Gabinete

ANEXO I

DETALHAMENTO DOS OBJETIVOS, PRIORIDADES, PROJETOS ESTRATÉGICOS E INDICADORES DE DESEMPENHO

A seguir serão apresentados o mapa estratégico, os objetivos estratégicos, as prioridades de governo, os projetos estratégicos e os indicadores de desempenho do Banco do Povo de Ribeirão Bonito que balizam o presente Acordo de Resultados.

1.1 MAPA ESTRATÉGICO DA PREFEITURA DE RIBEIRÃO BONITO

O Mapa Estratégico da Prefeitura de Ribeirão Bonito 2021-2024 (Figura 1) é uma agenda comum que envolve responsabilidades para as equipes de todos os órgãos do poder executivo municipal. Ele constitui um instrumento norteador do caminho que a gestão irá trilhar. Todos os projetos de todas as áreas devem guiar-se pelo "Mapa Estratégico", ele é composto por:

1. Visão de Futuro: a situação que pretende-se alcançar ao longo da gestão com a execução dos projetos.

2. Objetivo Geral: o que possibilitará o alcance da Visão de Futuro e o que todas as ações e projetos devem buscar.

3. Princípios: são valores transversais que devem perpassar todos os projetos e ações de governo.

4. Áreas de Atuação: macro divisões administrativas e organizacionais da Prefeitura.

Ao longo do avanço de cada ano de mandato espera-se que a população reconheça o município como uma cidade digna de se viver, a visão de futuro da gestão. Para alcançar essa visão, todas as áreas da Prefeitura devem trabalhar com o objetivo principal de oferecer serviços públicos de qualidade e ter como princípios a participação social, a transparência e a modernização e inovação.

Cada Diretoria e cada servidor público deve atuar para oferecer serviços públicos de qualidade na sua área de atuação e cabe, a cada área, revisar os projetos estratégicos sempre que identificar estratégias ou projetos equivocados para alcançar esse objetivo. Além disso, é fundamental que ao estruturar a implementação dos projetos, isto é, todas as etapas, o passo a passo, para sua execução, procure-se responder as seguintes perguntas: “Como será garantida a transparência?”, “Como haverá diálogo/interação com a população?” e “De que forma o projeto moderniza e inova a gestão pública?”. Será através dessas perguntas que os princípios do planejamento estratégico serão contemplados nos projetos e, com isso, serão concretizados ao longo da gestão.

É muito provável que ao longo da implementação seja necessário revisar os projetos, as etapas de implementação, seu orçamento e resultados esperados. As mudanças fazem parte da realidade do setor público: alterações de prioridades, surgimento de novas demandas, fatos inesperados e fatores políticos. As adaptações não prejudicarão o Planejamento Estratégico, desde que seja observado o Mapa Estratégico da gestão e os objetivos das áreas estejam em consonância com ele.

1.2 INICIATIVAS ESTRATÉGICAS DO BANCO DO POVO DE RIBEIRÃO BONITO

O Banco do Povo participa do Mapa Estratégico da Prefeitura de Ribeirão Bonito 2022-2024 a partir da área “Emprego e Renda”. O presente Acordo de Resultados prevê o comprometimento do ACORDADO para alcançar os indicadores, objetivos, prioridades e projetos descritos no Quadro Estratégico de Emprego e Renda e detalhados ao longo deste anexo. O Quadro Estratégico é composto por:

● Objetivos Estratégicos: são o centro do planejamento estratégico e direcionam o desempenho organizacional da Diretoria, uma vez que representam o que queremos entregar para a população dentro de cada área. Os objetivos dizem “aonde” desejamos chegar.

● Prioridades: são os caminhos dentro de cada objetivo que representam os pressupostos assumidos durante o processo de planejamento para o alcance do objetivo, representam o “como chegar” ao objetivo.

● Indicadores e Metas: são as métricas utilizadas para acompanhar anualmente o alcance do objetivo proposto, mostram se o objetivo está mais ou menos próximo de ser alcançado

● Projetos Estratégicos: são as ações que serão realizadas, “o que” será feito para alcançar determinada prioridade e objetivo estratégico. Através deles que é possível entregar resultados concretos para a população. Durante o planejamento estratégico eles foram classificados pelo Prefeito em quatro categorias de prioridade:

o ALTA PRIORIDADE: projetos de máxima prioridade, considerados legados da gestão para a cidade;

o PRIORIDADE: projetos prioritários, sujeitos a redução orçamentária ou revisão do formato de execução;

o CONDICIONADO: projetos que tem sua execução condicionada a captação de recursos;

o NÃO CLASSIFICADO: não prioritários, serão executados caso haja disponibilidade orçamentária ao longo do mandato.

Quadro 1 – Quadro Estratégico de Emprego e Renda

ACORDO DE RESULTADOS EMPREGO E RENDA

INDICADORES E METAS	OBJETIVO ESTRATÉGICO	PRIORIDADE	PROJETO ESTRATÉGICO
		Aumentar o acesso ao emprego formal	Balcão de Empregos [ALTA PRIORIDADE]
			Implantação de um distrito industrial [CONDICIONADO]
1. Salário Médio 2. PIB Municipal per capita 3. % Pessoas ocupadas 4. Nº empresas ativas no ano	Promover o desenvolvimento econômico e aumentar a renda das famílias.	Fortalecer as estratégias de negócios das empresas locais	SEBRAE Aqui [ALTA PRIORIDADE]
			Banco do Povo + Sala do Empreendedor [ALTA PRIORIDADE]
		Fomentar a ampliação e regularização dos negócios locais	Regularização da produção de alimentos [ALTA PRIORIDADE]
			Qualificação de mão de obra [ALTA PRIORIDADE]
5. Valor de ISS recolhido no ano		Oferecer oportunidades de capacitação e qualificação profissional	Capacitação para geração de renda [ALTA PRIORIDADE]
			Fortalecimento do artesanato local [ALTA PRIORIDADE]
		Promover a inclusão digital	Inclusão digital [ALTA PRIORIDADE]

Xxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx X/Xx - Xxxxxx – XXX 00000-000 Fone/Fax: (00) 0000 0000 CNPJ 00.000.000/0001-03 I.E. 577.062.938.113

e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Os projetos estratégicos irão concretizar todo o planejamento e seus resultados esperados possibilitarão a análise se a estratégia adotada foi eficaz para o atingimento dos objetivos propostos. Todos os projetos estratégicos da área estão detalhados no “Quadro 2” que se encontra abaixo, o detalhamento está dividido nas seguintes colunas:

a) Projeto Estratégico: nome do projeto;

b) Propósito do Projeto Estratégico: qual o objetivo daquele projeto;

c) Ações e etapas: passos de execução do projeto;.

d) Resultados Esperados: as entregas ou produtos que o projeto terá.

Quadro 2 – Quadro dos Projetos Estratégicos de Emprego e Renda

PROJETO ESTRATÉGICO	PROPÓSITO	AÇÕES E ETAPAS	RESULTADOS ESPERADOS
Balcão de Empregos [ALTA PRIORIDADE]	Facilitar a busca por vagas de trabalho disponíveis na cidade e região.	Implantação do site para os munícipes cadastrarem seus currículos e as empresas disponibilizarem as vagas de emprego.	85 anúncios de empregos disponibilizadas através da plataforma
Implantação de um distrito industrial [CONDICIONADO]	Atrair novos empreendimentos, ampliar os negócios existentes e ampliar as oportunidades de trabalho e renda.	Implantar um Distrito Industrial próximo a entrada principal da cidade: 1. Implantar o Tratamento de Esgoto [Emissário e Estação] no local; 2. Realizar um estudo aprofundado de recolhimento tributário no município para possibilitar o incentivo fiscal eficiente e atrativo a novas empresas; 3. Realizar um levantamento sobre a vocação econômica da cidade a fim de torná-la, no longo prazo, polo de um determinado setor; 4. Definição da área; 5. Definição de projeto	Distrito Industrial em funcionamento. 5 empresas instaladas 50 empregos gerados
SEBRAE Aqui [ALTA PRIORIDADE]	Oferecer treinamentos e consultorias para as micro e pequenas empresas e Mircro Empreendedores Individuais (MEIs) do município na área de gestão de negócios, fluxo de caixa, atendimento ao cliente, por exemplo, além de assessorias específicas ao seu ramo de atividade para, assim, aumentar o sucesso dos negócios dos empreendedores da cidade.	Treinamentos e consultoria Implantar a Sala SEBRAE AQUI. Reformar a estrutura do CRAS para receber o Banco do Povo, o SEBRAE AQUI, o Poupa Tempo e o Cartório Eleitoral. [OBRAS]	872 empresas atendidas com treinamentos e consultorias (10% das empresas instaladas no município por ano = 218 empresas)

PROJETO ESTRATÉGICO	PROPÓSITO	AÇÕES E ETAPAS	RESULTADOS ESPERADOS
Banco do Povo + Sala do Empreendedor [ALTA PRIORIDADE]	Aumentar o número de empresas formalizadas no município e oferecer informações que possibilitem o acesso ao crédito e a formações específicas.	Reestruturar o processo de abertura de empresas no município, priorizando formatos digitais. Aumentar o aporte de recursos municipais para a concessão de crédito do Banco do Povo. Realizar campanhas de divulgação dos serviços da Sala do Empreendedor e do Banco do Povo, através das mídias digitais, Associação Comercial, usuários ativos, etc.	800 empresas novas 192 créditos concedidos
Regularização da produção de alimentos [ALTA PRIORIDADE]	Regulamentar a fabricação de produtos de origem animal e vegetal de acordo com padrões sanitários.	Implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) 1. Aprovação da legislação pela Câmara Municipal. 2. Treinamento da equipe. Formações de boas práticas de manipulação de alimentos de origem vegetal e regularização dos empreendimentos - Executado pela Vigilância Sanitária e profissionais do SIM. Estabelecer parceria com o Sindicato Rural.	65 produtores rurais devidamente regulamentados e capacitados para a produção alimentícia
Qualificação de mão de obra [ALTA PRIORIDADE]	Fomentar a cultura de atualização e aprimoramento profissional contínuo, a fim de aumentar a disponibilidade de mão de obra especializada; trabalhadores confiantes e abertos a novos conhecimentos; e, fortalecer a atividade econômica local.	Ofertar cursos diretamente ou através de parceiros	430 vagas em cursos técnicos 16 pessoas cursando Eng. Produção UNIVESP
Capacitação para geração de renda [ALTA PRIORIDADE]	Oferecer oportunidades de aprendizagem de diferentes ofícios para geração de trabalho e renda.	Oferecer cursos profissionalizantes, nas áreas de: manicure e pedicure, eletricistas, cuidadores de idosos, cabeleireira, padeiro, operador de caixa, montador de móveis, sapateiro, açougueiro, vendas, artesanato, etc.	530 munícipes capacitados metas estabelecidas conforme a oferta do Sebrae

Fortalecimento do artesanato local [ALTA PRIORIDADE]	Melhoria da produção do artesanato, especialização e capacitação, geração sustentabilidade, renda e novos empregos	Oferecer cursos específicos para artesãos desenvolver o seu trabalho, organizar o negócio e comercializar os produtos fabricados da forma correta.	65 artesãos aperfeiçoados
Inclusão Digital [ALTA PRIORIDADE]	Promover a inclusão digital.	Oferta de cursos de informática no Telecentro e nas dependências da APAE e escolas municipais. Contratar empresa especializada ou parceria para oferecer o curso de informática básica.	170 munícipes com acesso básico a informática