SPE CTR Metropolitana Participações S.A.
8 – São Paulo, 131 (214) Diário Oficial Empresarial sábado, 13 de novembro de 0000
XXX XXX Xxxxxxxxxxxxx Participações S.A.
Em Constituição
Ata de Assembleia Geral de Constituição da Sociedade por Ações denominada “SPE CTR Metropolitana Participações S.A.”
1. Data, Hora e Local: Aos 18/06/2021, às 10 horas, na sede social, em São Paulo-SP, na Xxx xx Xxxxx, 000, 0x xxxxx, xxxxxxxx 00, Xxxx Xxxxxxx. 2. Presença: reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição os subscritores da totalidade do capital social da SPE CTR Metropolitana Participações S.A., conforme se verificou pelas assi- naturas apostas na Lista de Presença, conferida com o Boletim de Subscrição, a saber: (i.) Estre Ambiental S.A.
– Em Recuperação Judicial, com sede em São Paulo-SP, na Rua do Rócio, nº 220, 2º andar, conjunto 22, Vila Olímpia, CNPJ sob nº 03.147.393/0001-59, e NIRE 00.000.000.000, representada por seus Diretores (i.i.) Xxxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 6880452 SSP/MG, inscrito no CPF sob nº 864.059.266- 72, e (i.ii.) Hamilton Liborio Agle, portador da Cédula de Identidade RG nº 458327069 SSP/BA, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, doravante designada simplesmente “Estre”; e (ii.) Cavo Serviços e Saneamento S.A. – Em Recuperação Judicial, com sede em Paulínia-SP, na Avenida Orlando Vedovello, nº 2142, Parque da Represa, CNPJ sob nº 01.030.942/0001-85, e NIRE 00.000.000.000, representada por seus Diretores (ii.i.) Xxxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxx, acima qualificado, e (ii.ii.) Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, acima qualificado, doravante designada simples- mente “Cavo”; 3. Mesa: Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Presidente e Xxxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxx, Secretário. 4. Ordem do Dia: i. deliberar sobre a constituição de uma sociedade por ações, na forma disciplinada pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, tal como alterada de tempos em tempos (a seguir “Lei nº 6.404”), sob a denominação de SPE CTR Metropolitana Participações S.A., com sede em São Paulo-SP, na Xxx xx Xxxxx, 000, 0x xxxxx, xxxxxxxx 00, Xxxx Xxxxxxx. ii. apreciar o projeto de Estatuto Social; e iii. eleger os membros da Diretoria e fixar sua remuneração global anual. 5. Deliberações: A Assembleia Geral decidiu, por deliberação unânime: 5.1. Constituição e Denominação Social: aprovou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação SPE CTR Metropolitana Partici- pações S.A., disciplinada pela Lei nº 6.404, com sede em São Paulo-SP, na Xxx xx Xxxxx, 000, 0x xxxxx, xxxxxxxx 00, Xxxx Xxxxxxx (x “Xxxxxxxxx”); 5.2. Capital Social: aprovou o capital social de R$1.000,00 dividido em 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. De acordo com o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.404, o preço de emissão das ações em R$1,00 cada uma foi fixado pelos fundadores. O montante correspondente a 10% do capital social foi integralizado pelos subscritores nesta data, e o restante será integralizado até 31/12/2021, na forma e nos termos do Boletim de Subscrição que integra o Anexo I à presente; 5.3. Estatuto Social: aprovou o Estatuto Social da SPE CTR Metropolitana Participações S.A., que integra o presente como seu Anexo II.; 5.4. Diretoria: foram eleitos como membros da Diretoria: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, anteriormente qualificado, para o cargo de Diretor Presidente, Xxxxxxxx xx Xxxxxxx x Xxxxx, anteriormente qualificado, para o cargo de Diretor Vice-Presidente. 5.4.1. Declaração de Desimpedimento. Os Diretores eleitos declaram, para os devidos fins, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, nos termos do artigo 147, § 1º, da Lei nº 6.404. 5.4.2. Posse. Os membros da Diretoria ora eleitos serão investidos em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse e decla- ração de desimpedimento, que serão lavrados em livro próprio da Companhia. 5.4.3. Remuneração. Os membros da Diretoria não receberão remuneração para o exercício de seus cargos. 5.4.4. Mandato. O prazo do mandato será de 2 anos, permitida a reeleição. 6. Documentos Arquivados na Sede Social: Estatuto Social da Companhia e Boletim de Subscrição. 7. Encerramento: Nada mais a tratar, foi lavrada esta ata em forma de sumário, sendo assinada pelos presentes. São Paulo, SP, 18/06/2021. Mesa: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Presidente; Xxxxxxxx xx Xxxxxxx x Xxxxx, Secretário. Acionistas: Estre Ambiental S.A. – Em Recuperação Judicial p. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx; Cavo Serviços e Saneamento S.A. – Em Recuperação Judicial p. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx. Membros da Diretoria eleitos: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx; Xxxxxxxx xx Xxxxxxx x Xxxxx. Visto do Advogado: Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, OAB/SP n.º: 387.427. Anexo II. Esta- tuto Social. Capítulo I – Denominação Social, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A SPE CTR Metropolitana Participações S.A. é uma sociedade por ações constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis (a “Companhia”). Artigo 2º. A Companhia tem sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxx xx Xxxxx, 000, 0x xxxxx, xxxxxxxx 00, Xxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000, e, mediantedeliberação da Diretoria, poderão ser abertas, instaladas, transferidas ou extintas filiais, sucursais, escritórios, agências ou representações em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II – Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social é de R$1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sendo que o montante cor- respondente a 10% do capital social foi integralizado pelos subscritores nesta data, e o restante será integralizado até 31/12/2021. Artigo 6º. A cada ação de emissão da Companhia corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 7º. As ações não serão representadas por cautelas ou títulos múltiplos, presumindo-se sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Artigo 8º. A Companhia deverá realizar, no prazo de 15 dias a contar do pedido do acionista, os atos de registro, averbações ou transferências de ações. Artigo 9º. Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso das ações corresponderá ao valor proporcional do patrimônio líquido da Companhia, nos termos do artigo 45 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Artigo 10. É vedado aos acionistas caucionar, ou de qualquer forma empenhar ou onerar suas ações, no todo ou em parte, salvo para garantia de obrigações da própria Companhia. Artigo 11. O acionista que desejar ceder ou transferir suas ações ou direitos de subscrição a outros acionistas ou a terceiros, a qualquer título, total ou parcialmente, deverá notificar os demais acionistas da Companhia, por escrito, para que tais acionistas possam, em igualdade de condições e na proporção de suas respectivas participações no capital social, ajustadas pela exclusão da participação do acionista ofertante, exercer o direito de preferência para a aquisição das ações ou direitos de subscrição ofertados. § 1º. A notificação de que trata o caput deste artigo deverá conter a identidade e qualificação do(s) terceiro(s) interessado(s) na aquisição das ações ou direitos de subscrição, o preço oferecido, a forma de pagamento e os demais termos e condições aplicáveis à oferta. Na hipó- tese de o terceiro interessado ser pessoa jurídica, a notificação de que trata este Parágrafo deverá conter, ainda, a indicação do respectivo sócio ou acionista controlador, aplicando-se, nesse particular, a definição estabelecida nos artigos 116 e 243, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. § 2º. Os acionistas notificados nos termos do Parágrafo anterior poderão exercer o direito de preferência previsto no caput deste artigo no prazo de 30 dias, tratando-se de ações, e de 15 dias, tratando-se de direitos de subscrição, contados, em qualquer caso, do recebimento da referida notificação. § 3º. Na comunicação de que trata o § 1º, o acionista notificado que vier a, por meio dela, manifestar o exercício de seu direito de preferência sobre a quantidade de ações ou direitos de subscrição ofertados que lhe caiba nos termos do Artigo 11, caput, “in fine”, supra, deverá declarar, ainda, seu interesse na aquisição de sobras de ações ou direitos de subscrição ofertados, decorrentes do não-exercício do direito de preferência por outros acionistas, indicando a quantidade máxima de sobras que se dispõe a adquirir. Tais sobras, se houver, serão auto- maticamente alocadas entre os acionistas notificados que houverem manifestado interesse, na proporção de suas respectivas participações no capital social, devidamente ajustada pela exclusão da participação de todos os demais acionistas, e observado o limite do interesse de cada um na aquisição das sobras, restando os acionistas notifica- dos, a partir da declaração do exercício do direito de preferência, irretratavelmente obrigados a adquirir as ações ou direitos de subscrição sobre os quais houver recaído sua manifestação, inclusive as sobras, se for o caso. § 4º.
Decorrido o prazo a que se refere o § 2º, supra, sem que os acionistas notificados exerçam o seu direito de prefe- rência sobre a totalidade das ações ou direitos de subscrição ofertados, a alienação das ações ou direitos de subscrição remanescentes poderá ser contratada pelo acionista ofertante com o(s) terceiro(s) interessado(s), nos 60 dias subsequentes, nas exatas condições da oferta original. Decorrido esse prazo sem que se efetive a transfe- rência, ou caso sejam alteradas, a qualquer tempo, por negociação ou qualquer outro motivo, quaisquer condições da oferta original, o acionista ofertante, se ainda desejar alienar suas ações ou direitos de subscrição, deverá renovar o procedimento estabelecido neste artigo. § 5º. O direito de preferência previsto neste artigo deverá ser averbado no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia e será aplicável também em caso de alienação ou transferência de títulos conversíveis em ações ou direitos de subscrição que venham a ser emitidos pela Com- panhia. Serão nulos e ineficazes perante a Companhia, não podendo ser registrados em seus livros, quaisquer negócios realizados com violação ao direito de preferência disciplinado neste Estatuto Social ou com violação a eventuais outras restrições à circulação das ações da Companhia devidamente averbadas em seus livros. Capítulo III – Assembleias Gerais. Artigo 12. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, guardados os preceitos de direito nas respectivas convocações, que serão feitas por qualquer acionista. Artigo 13. A Assembleia Geral será instalada e presidida por qualquer dos presentes, indicado por acionista(s) que represente(m) a maioria do capital social. No momento da instalação, o presidente escolherá outro entre os presentes para secretariar os trabalhos da Assembleia Geral. Artigo 14. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previs- tas em lei ou neste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
§ único. Apenas poderão exercer o direito de voto na Assembleia Geral, diretamente ou por meio de procuradores, os acionistas titulares de ações ordinárias que estejam registradas em seu nome, no livro próprio, na data de reali- zação da Assembleia. Capítulo IV – Administração da Companhia. Artigo 15. A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 2 Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, respeitado o disposto no parágrafo seguinte, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Vice-Presidente. § 1º. O mandato dos membros da Diretoria é de 2 anos, mas, qualquer que seja a data de sua eleição, os respectivos mandatos terminarão na data da realização da Assembleia Geral que examinar as contas relativas ao último exer- cício de suas gestões. Mesmo se vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a posse dos novos titulares. Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos, inclusive por mais de uma vez. § 2º. A investidura dos Diretores em seus cargos dar-se-á mediante assinatura de termo de posse no livro de atas de reuniões da Assembleia Geral. § 3º. Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do diretor que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 30 dias consecutivos. Artigo 16. A Assembleia Geral da Companhia fixará os honorários da Diretoria, em montante global e anual para cada membro. Artigo 17. Além dos que forem necessários à consecução do objeto social e ao regular funcionamento da Companhia, a Diretoria fica investida de poderes para representar a Companhia ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos, contrair obrigações, confessar dívidas e fazer acordos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis. Artigo 18. Observado o disposto no Artigo 17, acima, a Companhia consi- derar-se-á obrigada sempre que representada pela assinatura de um dos membros da Diretoria, ou por um Procu- rador, respeitadas as regras do § Único, abaixo. § único. Os mandatos outorgados pela Companhia, salvo se contiverem a cláusula “adjudicia et extra”, serão outorgados sempre pelos 2 Diretores da Companhia, em conjunto, e terão prazo de vigência determinado, e não admitirão substabelecimento. Artigo 19. Em operações estranhas ao objeto social, é vedado aos Diretores ou a qualquer procurador, em nome da Companhia, conceder fianças e avais, contrair obrigações de qualquer natureza, ou ainda praticar quaisquer dos atos determinados no Artigo 17, salvo se houver prévia e expressa autorização da Assembleia Geral a esse respeito. § único. Os atos praticados com viola- ção deste dispositivo não serão válidos ou eficazes, nem obrigarão a Companhia, respondendo o Diretor ou o procuradorinfrator pessoalmente pelos efeitos de tais atos e pelas obrigações delesdecorrentes. Capítulo V – Con- selho Fiscal. Artigo 20. O Conselho Fiscal, de caráter não permanente, será composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, com asatribuições e nos termos previstos em lei.
§ único. O Conselho Fiscal somente instalar-se-á e funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas reuni- dos em Assembleia Geral solicitarem o seu funcionamento, observadas as disposições legais, sendo que cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instala- ção. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite mínimo estabelecido no artigo 162, § 3º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Capítulo VI – Exercí- cio Social e Distribuição de Resultados. Artigo 21. O exercício social terá início em 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. Artigo 22. Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro líquido. Do lucro líquido apurado após as deduções previstas neste artigo, serão destinados sucessivamente e nesta ordem: (a.) 5% para a constituição de reserva legal, até que essa atinja o valor correspondente a 20% do capital social; a constituição da reserva legal poderá ser dispensada, ainda, no exercício em que o saldo de tal reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 20% do capital social; e (b.) 25% a título de dividendo mínimo obrigatório devido aos titulares de ações ordinárias, com- pensáveis com os eventuais dividendos intermediários e/ou intercalares que tenham sido declarados no curso do exercício e o valor líquido dos juros sobre o capital próprio. § 1º. Os dividendos serão pagos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 dias contados da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. § 2º. O dividendo previsto neste Artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar não ser ele compatível com a situação financeira da Companhia. O Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação. Os lucros que assim deixarem de ser distribuídos serão registrados como “Reserva Especial” e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendos assim que o permitir a situação financeira da Companhia. Artigo 23. A Diretoria poderá, em qualquer periodicidade, levantar balanços intermediários e declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, observadas as restrições legais aplicáveis. Artigo 24. A Diretoria poderá declarar dividendos intermediários à conta de “Lucros Acumulados” ou de “Reservas de Lucros” existentes no último balanço anual ou semestral aprovado em Assembleia Geral, bem como poderá determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor líquido dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, nos termos do Artigo 22, alínea “b”, supra. Artigo 25. Prescrevem e reverterão em favor da Companhia os dividendos nãore- clamados em 03 anos, a contar da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas. Capítulo VII
– Liquidação da Companhia. Artigo 26. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que deverá atuar nesse período. Capí- tulo VIII – Disposições Finais. Artigo 27. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer divergências oriundas do cumprimento ou interpretação deste estatuto social. Artigo 28. Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições da Lei nº 6.404, de 15.12.1976”. Estre Ambiental S.A. – Em Recuperação Judicial p. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx; Cavo Serviços e Saneamento S.A. – Em Recuperação Judicial p. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx. Visto do Advogado: Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, OAB/SP nº
387.427. JUCESP – Registrado sob nº 00.000.000.000 em 21/07/2021. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Secretária Geral.
3PL Brasil Logística S.A.
CNPJ/ME nº 23.429.671/0001-78 – NIRE 00.000.000.000
Ata da Reunião do Conselho de Administração de 01/10/2021 Data, Hora e Local: Ao 01/10/2021, às 12h00, na sede social da Com- panhia, na Avenida Doutor Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, nº 260, Lote “Área A”, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Empresarial Colina, Cajamar-SP. Con- vocação e Presença: Dispensada, face a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx – Presidente; Sra. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx – Secretária. Ordem do Dia: Analisar os pedidos de renúncia dos Srs. Xxxxxxx Xxx- xxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, como membros da Diretoria da Companhia, conforme as Cartas de Renúncia apresentadas à Com- panhia nesta data (Xxxxx X). Deliberação: Apreciada a matéria apontada na ordem do dia, os conselheiros, por unanimidades dos votos, analisa- ram e aprovam o pedido de renúncia, feito nesta data, pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, portador do RG nº 21.981.508 SSP/SP, e do CPF/ ME nº 155.847.548-63, ao cargo de membro do Grupo A da Diretoria da Companhia, para o qual foi eleito na RCA realizada em 30/04/2021; e pelo Sr. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, portador do RG nº 13.405.224 SSP/ SP, e do CPF/ME nº 000.000.000-00, ao cargo de membro do Grupo B da Diretoria da Companhia, para o qual foi eleito na RCA realizada em 30/04/2021. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, foi lavrada a presente ata que, lida, discutida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Xxxxxxx Xxxxxxx; Secretária: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 524.700/21-7 em 08/11/2021. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Secretária Geral.
EDP - Comercialização
e Serviços de Energia S.A.
CNPJ/MF nº 04.149.295/0001-13 - NIRE 3530055495-7
(“Companhia”)
Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 18/10/2021
1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 18/10/2021, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, nº 111, codlog 44191-0, Xxxxxx 00, Xxxxx X, Xxxx 0, Xxxx xx Xxxxx, Xxx 00000-000. 2. Convocação e Presença: Presen- te a acionista que representa a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Compa- nhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”).
3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, que nomeou o Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx para secretariá-lo.
4. Ordem do Dia: O Sr. Presidente da Xxxx informou a todos que a presente Assembleia tinha por finalidade deliberar sobre a seguinte or- dem do dia: (i) aprovar a alteração da Razão Social da Companhia com a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia.
5. Deliberações: Dando prosseguimento aos trabalhos a única acionis- ta, por unanimidade, decidiu o que segue: 5.1. Aprovou a alteração da denominação social da Companhia, que passará a partir da presente data, a ser denominada como “EDP Trading Comercialização e Servi- ços de Energia S.A.” 5.2. Em decorrência da deliberação acima, apro- vou a alteração do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, para re- fletir a nova denominação social da Companhia, o qual passa a vigorar, a partir da presente data, com a seguinte redação: “Artigo 1º - A EDP TRADING COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, incluindo a Lei nº 6.404/76, conforme alterada (a “Lei das S.A.”).” 5.3. Fica autorizada a administra- ção da Companhia a praticar todos os atos, registros e publicações ne- cessárias para a implementação da deliberação ora aprovada. 6. Encer- ramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata em lote de folhas soltas, em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei das S.A., a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Presidente da Mesa: Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx. Secretária da mesa: Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx; Acionistas: EDP - Energias do Brasil S.A., repre- sentada, neste ato, pelo Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Diretor Vice-
-Presidente de Geração, Transmissão e Trading e pelo Sr. Xxxxxxxx Xx- xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxx - Diretor Vice-Presidente de Finanças e de Relações com Investidores. Declaro que esta é cópia fiel da ata que integra o competente livro. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Secretário da Mesa. JUCESP nº 542.700/21-9 em 10/11/2021. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - Se- cretária Geral.
Sigma Mall Participações S.A.
CNPJ/ME Nº 14.143.116/0001-94 - NIRE 00.000.000.000 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2021
1. Data, Hora e Local: Em 16 de agosto de 2021, às 15 horas, na sede social da Sigma Mall Participações S.A. (“Companhia”), na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, 1101B, parte, Ala B, WT Morumbi, Vila Gertrudes, CEX 00.000-000, na Cidade e Estado de São Paulo. 2. Presença e Convocação: Os editais de convocação foram dispensados, nos termos do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76, em função da presença de acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx; Secretária: Xxxxxx Xxxxx Xxxxx. 4. Ordem do dia: Reeleição dos membros da Diretoria. 5. Deliberações: Após exame e discussões da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, observando-se as restrições legais, por: (1) Reeleger, como membros da Diretoria, pelo prazo de gestão de 01 (um) ano, contados desta data, os Srs. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 8472030, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00; XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade n° 13.484.157-8, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/ MF sob o n° 000.000.000-00; e XXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade n° 53.183.163-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 412.664.386-04, todos com endereço profissional na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, 1101B, parte, Ala B, WT Morumbi, Vila Gertrudes, CEX 00.000-000 (“Diretores Reeleitos”).
1.1) Os Diretores Reeleitos declaram, para os fins do disposto no artigo 35, inciso II da Lei n° 8.934/1994 e, em conformidade com o artigo 147 da Lei n° 6.404/1976, que não incidem em qualquer restrição legal, visto que não são condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso à funções, empregos ou cargos públicos, nem estão impedidos por lei especial. 1.2) Em consequência das eleições e reeleições ora aprovadas, a Diretoria da Companhia continua a ser composta pelos seguintes membros: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX; XXXXXX XXXXXX; e XXXX XXXXXX. 6. Encerramento, Lavratura da Ata e Xxxxxxxxxx: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Mesa: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Presidente; e Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Secretária. Acionistas: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Perroni e Sigma Tower Holdings LLC. Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio, de Registro de Atas das Assembleias Gerais de SIGMA MALL PARTICIPAÇÕES S.A.. São Paulo, 16 de agosto de 2021. Xxxxxx Xxxxx Pizzo - Secretária. Jucesp nº 443.265/21-5 em 15/09/2021.
XXX XXXXXX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
NIRE 353.0038501-2 CNPJ n.º 12.667.958/0001-10
Convocados os Acionistas a comparecerem Assembleia Geral Extraordinária na Rux Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxx 000X, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx, XXX 00000-000, Sorocaba/SP, no dia 29/11/2021, segunda feira, às 10,00 hs. em primeira convocação e as 10,30hs em segunda convocação: Ordem do dia: exame e discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/2020, proposta da Diretoria de distribuição de dividendos e Outros assuntos de interesse social. Sorocaba, 10/11/2021. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX - Presidente.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
sábado, 13 de novembro de 2021 às 05:08:00