CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REFORMA E ADEQUAÇÕES DE BANHEIROS NA EMEE POSSO VIVER EM PINHAL GRANDE/RS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REFORMA E ADEQUAÇÕES DE BANHEIROS NA EMEE POSSO VIVER EM PINHAL GRANDE/RS.

Nº 037/2019

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, que entre si celebram, de um lado, o Município de Pinhal Grande/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Integração, 2991 - Bairro Integração, inscrito no CNPJ nº 94.444.346/001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, XXXXX XX XXXXX XXXXXXX, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.255.969/0001-22, com sede na cidade de Pinhal Grande, Estado Rio Grande do Sul, neste ato representada por seu Proprietário, doravante denominada simplesmente contratada, tendo em vista a homologação do Processo administrativo nº 029/2019, Dispensa de Licitação nº 013/2019, e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alteração posterior, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO.

Reforma e Adequação dos Banheiros Masculino e Feminino para PNE, da Escola Municipal de Educação Especial Posso Viver, em Regime de empreitada por preço Global, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme Projeto e planilha orçamentária.

CLAUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO:

A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta, regime por empreitada por preço Global.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:

O valor contratado para os serviços é de R$ 17.150,00 (Dezessete mil, cento e cinquenta reais), na seguinte forma e critérios para pagamento:

3.1. Os pagamentos estão condicionados aos seguintes critérios:

3.1.2. A efetiva execução das etapas, medidas unitariamente pelo fiscal da Contratante, e em acordo com o projeto. Não serão antecipados pagamentos;

3.1.3. Apresentação da nota fiscal, por parte da contratada, no valor correspondente emitido pelo fiscal da contratante;

3.1.4. Retenções legais;

3.2. Da forma de pagamento:

3.1.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 10 (dez) dias da apresentação da Nota Fiscal.

Nos pagamentos realizados após a data do vencimento, incidirão juros de 0,5% (zero virgula cinco por cento), ao mês, até a data da efetivação do pagamento e correção monetária pelo índice IGPM/FGV do mês anterior, desde que o atraso seja superior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER

475 – Despesa

07.02.12.367.0015.2049

3.3.90.39.00.00.00.00 outros serviços de terceiros – PJ 0020 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0001 – RECURSO LIVRE

CLAUSULA QUINTA: DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO:

O CONTRATADO reconhece os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 77 da Lei Federal nº 8666/83;

CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.

Este contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 previstos na

Lei 8666/93.

Ocorrendo a rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, fica a

CONTRATANTE desobrigada de qualquer indenização.

O descumprimento das obrigações assumidas neste Contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito.

A rescisão deste contrato implicará na retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados a CONTRATANTE, na forma que a mesma determinar.

No caso de ocorrer a hipótese por falência, concordata, dissolução, liquidação ou alteração da estrutura social da CONTRATADA, que impossibilite ou prejudique a execução dos serviços, estes serão recebidos pela CONTRATADA na situação em que se encontra, ficando desobrigado qualquer vínculo com a CONTRATADA, massa falida ou sucessores da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA.

O prazo para execução dos serviços é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a sempre a critério da CONTRATANTE.

Este contrato vigorará até 15 de março de 2019, podendo ser prorrogado em função do interesse público, sempre justificadamente.

CLAUSULA OITAVA: DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO:

Dispensa de Licitação n° 013/2019.

CLAUSULA NONA: DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:

Os valores do presente contrato não serão corrigidos.

CLAUSULA DÉCIMA: DO RECEBIMENTO DO OBJETO:

Executado o contrato o seu objeto será recebido:

a) Pela fiscalização do contrato que está a cargo da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que nomeará um fiscal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS ENCARGOS:

Conforme prevê o art. 71 da lei 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES:

01. - Dos direitos:

Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.

02. - Das obrigações:

contrato.

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado; e

b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução ao

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Realizar todos os serviços citados na cláusula primeira, conforme dispõe seu

projeto básico/executivo;

b) Refazer os trabalhos, que por eventualidade não estiverem de acordo com o projeto básico/executivo, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

c) Refazer os trabalhos que forem destruídos por fenômenos naturais, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

d) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das obrigações trabalhistas, tributárias e outras relativas e incidentes sobre o presente contrato, conforme prevê o Artigo 71, parágrafo I, da Lei 8666/93 e suas alterações;

e) Estar ciente de que não terá nenhum vínculo empregatício com o Município;

f) Cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança do trabalho, obrigando seus empregados a trabalharem com equipamento de segurança;

g) Apresentar, durante a execução dos serviços, os requisitos solicitados na clausula terceira deste contrato;

h) Responsabilizar-se pela manutenção dos serviços até a sua entrega definitiva, mesmo pelos correspondentes as parcelas já executadas e pagas;

i) Responsabilizar-se pela sinalização dos locais de trabalhos e pelas consequências que possam ser causadas pela falta da mesma.

O não cumprimento das obrigações acima é motivo suficiente para suspensão de pagamentos e aplicação das demais sanções previstas neste contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES E DAS MULTAS.

A CONTRATADA sujeita-se as seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido, tais como, materiais inadequados, tarefeiros, operários inabilitados e coisas deste gênero.

b) Multa sobre o valor total do contrato atualizado pelo IGPM/FGV de:

- 0,5 % pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou norma de legislação

pertinente;

- 1 % nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em

desacordo com as especificações na execução do objeto contratado;

- 0,05% por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a conclusão dos serviços, relevando-se a critério da CONTRATANTE o prazo de prorrogação previsto.

A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30 % (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de dois anos, dependendo do tipo de irregularidade ocorrida.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, emitida pela Prefeitura Municipal, nos casos de falta grave, em especial nos casos de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução deste contrato e outros a critério da Administração.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA FISCALIZAÇÃO:

A CONTRATANTE exercerá a fiscalização dos serviços em qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA FORÇA MAIOR E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

São considerados casos de força maior, para isenção de multas, quando o atraso da entrega dos serviços contratado ocorrer:

a) Por interrupção dos meios de transporte;

b) Por Calamidade pública;

c) Por acidentes ou empecilhos que implique em retardamento na execução dos serviços sem culpa da CONTRATADA;

d) Por falta de pagamento devido pelo município durante os dias correspondentes a esse atraso;

e) Por falta notória de materiais imprescindíveis à execução dos serviços;

Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, conforme prevê o Artigo 65 da Lei 8666 e suas alterações.

As tarifas, encargos, juros, etc., decorrentes da alteração de contrato motivada pela CONTRATADA, serão de responsabilidade da mesma não cabendo qualquer ônus à CONTRATANTE;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO:

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Júlio de Castilhos/RS, para dirimir eventuais controvérsias emergentes da aplicação deste Contrato.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Pinhal Grande-RS, 15 de fevereiro de 2019.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxx XXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal CNPJ: 28.255.969/0001-22

Testemunhas: