TERMO DE REFERÊNCIA
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL UNIDADE DE GESTORES DE CONTRATOS
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Do Objeto
O presente procedimento de dispensa de licitação tem por finalidade a contratação de empresa especializada no fornecimento de material de limpeza, de forma fracionada e de acordo com a demanda, para o auxílio ao combate ao coronavirus, nas dependências da Secretaria de Estado da Casa Civil, em conformidade com os requisitos e condições descritos no presente Termo de Referência, por um período de 6 (seis) meses.
2. Da Justificativa
A presente aquisição, se faz necessária para a obtenção de materiais de limpeza, para assistência da copa e áreas de trabalho em comum, considerando-se o atual momento de Pandemia (Covid- 19), e observando-se o disposto na Lei Federal 13.979/2020, sendo imprescindível a compra de materiais por dispensa de licitação, visto que o enfrentamento ao novo coronavírus depende de tais itens de forma célere.
Sendo assim, a Lei nº 13.979/2020, em seu artigo 4°, permite a aquisição de bens e serviços, desde que destinados ao enfrentamento do novo coronavírus.
Desta forma, a aquisição dos materiais de limpeza são de suma importância, para um período de 6 (seis) meses, visto que o enfrentamento ao novo coronavírus na Secretaria de Estado da Casa Civil depende dos referidos itens.
O quantitativo está aqui fundamentado com base na coleta de informações de consumo estimados pelo Almoxarifado desta Pasta, assumindo-se, ainda, a previsão de um estoque de segurança para eventuais elevações no consumo.
Desta forma, a elaboração do termo de referência está fundamentada no artigo 4-E da Lei Federal 13.979/2020. Para elaboração de um termo de referência simplificado com uma declaração do objeto, fundamentação simplificada da contratação, descrição resumida da solução apresentada, requisitos da contratação, critérios de medição e pagamento, e foi obedecido o critério do inciso VI do artigo 4-E da Lei Federal 13.979/2020, sendo que as estimativas dos preços foram obtidas por meio de, no mínimo, um dos parâmetros, qual seja a letra “C”, pois esta Secretaria de Estado possui Banco de Preços contratado, que proporciona uma pesquisa ampla de Contratos e Atas de Registro de Preço no Brasil.
3. Do Fundamento Legal
A fundamentação legal encontra amparo no Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta lei;
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
§ 3º Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.
quantidades:
4. Das Especificações e Valor Estimado
4.1 O objeto licitado deverá atender às seguintes estimativas, especificações e
Ordem | Código | Unid. | Quant. | Descrição do Material | Valor Unitário (R$) | Valor Total (R$) |
01 | 37394 | Embalagem de 1 litro | 144 | Água sanitária, hipoclorito de sódio, hidróxido de sódio, cloreto, incolor, lavagem e alvejante de roupas, banheiros, pias e limpeza comum. | 3,88 | 558,72 |
02 | 34653 | Embalagem de 1 litro | 300 | Álcool etílico 70º líquido Indicado para limpeza e desinfecção de superfícies e artigos não críticos, com ação antimicrobiana, embalagem plástica, contendo nome do responsável técnico, nome do fabricante, data de fabricação e validade, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega . | 8,09 | 2.427,00 |
03 | 2971 | Embalagem de 5 litro | 120 | Álcool etílico hidratado 70% em gel Indicado para limpeza e desinfecção, com ação antimicrobiana, embalagem plástica, contendo nome do responsável técnico, nome do fabricante, data de fabricação e validade, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 66,88 | 8.025,60 |
04 | 73065 | Embalagem de 500 ml | 216 | Detergente líquido neutro hiperconcentrado e biodegradável, indicado para lavagem manual de louças, talheres e copos. Excelente poder de remoção das gorduras com glicerina, evitando o ressecamento das mãos. Uso doméstico. Rótulo indicando nome do fabricante, data de fabricação e validade, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 1,56 | 336,96 |
05 | 3482 | Embalagem com 1 unidade | 6 | Escova de limpeza geral para limpeza pesada, em polietileno com cerdas de nylon e alça para fixação na mão, tamanho aproximado, 14,5 cm X 6 com, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 7,92 | 47,52 |
06 | 25778 | Embalagem com 1 unidade | 100 | Esponja sintética dupla face nas cores verde e amarela, com ação antibacteriana, contendo uma face macia para limpeza leve, e outra de fibra abrasiva para limpeza pesada, medindo no mínimo: 110 mm comprimento, 75 mm largura e 20 mm altura, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 0,82 | 82,00 |
07 | 227 | unidade | 50 | Flanela amarela medidas aproximadas 30 cm X 40 cm, confeccionada com fios de algodão, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 1,61 | 80,50 |
08 | 40662 | Embalagem de 500 ml | 300 | Limpador multiuso doméstico tipo limpeza pesada, para limpeza geral de superfícies, composto de ingredientes ativos: linear alquilbenzeno sulfonato de sódio, lauril éter sulfato de sódio, formol, sequestrante, alcalinizante, tenso ativo não iônico, opacificante, água, perfume, tensoativos biodegradáveis, líquido perfumado, ph= 8.0, embalado em frascos, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 3,07 | 921,00 |
09 | 25781 | Embalagem com 25 g | 30 | Palha de aço n.º 01, tipo aço carbono, nº 01, para limpeza/brilho, abrasividade média, aplicação limpeza em geral, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 1,37 | 41,10 |
10 | 59670 | unidade | 40 | Pano para limpeza material 100% algodão, comprimento 70 cm, largura 40, características adicionais: alvejado, com bainha. Pano para limpeza de chão, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 3,96 | 158,40 |
11 | 25784 | Embalagem de 1 Kg | 30 | Sabão em pó aplicação: lavar roupas, aditivos alvejantes, odor floral, aspecto físico: pó, composição: agente alvejante, estabilizante, complexante, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 4,53 | 135,90 |
12 | 22957 | Pacote com 100 unidades | 16 | Saco plástico para lixo -capacidade de 100 litros, tipo condomínio, cor preta, apresentação em peça única, medidas aproximadas: largura: 75 cm, | 33,80 | 540,80 |
altura 100 cm, características adicionais: 6 a 8 micras. Deverá estar em conformidade com as normas da ABNT, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | ||||||
13 | 69739 | Embalagem com 300 ml | 30 | Saponáceo composição: detergente, aplicação: limpeza de pisos, paredes e louças, características adicionais: biodegradável. Embalagem de 300 ml, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 3,78 | 113,40 |
14 | 25774 | Embalagem com 5 unidades | 48 | Sabão em barra de 200 g composição básica, ácidos graxos de coco/babaçu, sebo, coadjuvante, corante glicerina, agente anti redepositante e água, especificações neutro, 100% biodegradável, barra com glicerina, testado dermatologicamente, embalado em saco plástico, prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega. | 5,27 | 252,96 |
15 | 65669 | Embalagem com 1000 folhas | 150 | Papel Toalha interfolha 20,5 X 22,2 Cor: Branca Textura: Folha Simples alta qualidade - gofrado Gramatura: 32 a 34 g/m² Matéria prima : Celulose FC (100% fibras virgens) Formato: Folhas intercaladas Cada pacote com 1000 folhas prazo de validade de no mínimo 12 meses, a contar da data de entrega | 10,58 | 1.587,00 |
16 | 25787 | unidade | 4 | Xxxxxxxx xx xxxx xxxxxxxxx xx 00 xx, xxxx x xxxx xx xxxxxxx 1,20 m | 9,48 | 37,92 |
17 | 40720 | unidade | 6 | Rodo, cabo de madeira, comprimento 120cm, encapado. Cepo de madeira com 2 borrachas resistentes. Comprimento 30cm. | 7,84 | 47,04 |
Valor Total: R$ | R$ 15.393,82 |
5. Dos Critérios de Aceitação, Prazos e Local de Entrega do Objeto
5.1. O fornecimento dos produtos será executado sob demanda, uma vez que os itens deverão ser entregues de forma parcelada, sempre que necessário, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil;
5.1.1. A solicitação para o fornecimento dos produtos ocorrerá através da emissão da Ordem de Fornecimento, expedida pela contratante;
5.1.2. A Ordem de Fornecimento será encaminhada pela contratante para o endereço eletrônico (e-mail) indicado formalmente pelo fornecedor beneficiário no ato da assinatura do contrato;
5.1.3. O fornecedor beneficiário deverá realizar a entrega dos produtos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sem qualquer custo adicional de frete, transporte, mão de obra ou qualquer outro encargo;
5.1.4. O prazo para a entrega será contado a partir do dia útil subsequente ao encaminhamento da ordem de fornecimento, independentemente da confirmação de seu recebimento;
5.2. A entrega dos produtos será realizada na Seção de Almoxarifado da Secretaria de Estado da Casa Civil em dia útil, de expediente normal, entre 8 e 11 horas ou entre 14 e 17 horas, no seguinte endereço: Gerência de Apoio Administrativo e Logístico da Secretaria de Estado Casa Civil, localizada no 8º Andar, Ala Oeste, do Palácio Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, na Xxx 00, xx 000, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx – Xxxxx;
5.3. O objeto deste Termo de Referência será recebido em embalagem original, lacrada, em perfeito estado, protegidos contra danos de transporte ou manuseio e fornecidos de acordo com as especificações constantes na proposta de preços vencedora, bem como na planilha de quantitativo e especificação deste Termo de Referência, sendo recebidos da seguinte forma:
5.3.1. PROVISORIAMENTE, e, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações;
5.3.2. DEFINITIVAMENTE, em até 2 (dois) dias úteis após análise da conformidade com vistas as especificações contidas neste Termo de Referência;
5.4. A CONTRATANTE, através do Gestor do Contrato, emitirá o termo de recebimento definitivo dos produtos, até o prazo previsto no subitem 5.3.2;
5.4.1. Excepcionalmente, em virtude de problemas técnicos ou afins, a Contratante poderá convocar o fornecedor beneficiário, assinalando prazo específico, para receber a Ordem de Fornecimento, oportunidade na qual, um de seus representantes legais deverá comparecer pessoalmente no local indicado, munido dos documentos apropriados que o identifiquem e comprovem que possui poderes para tal ato;
5.5. O prazo de entrega dos produtos poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado o motivo, nos termos do art. 57, §10 e seus incisos, da Lei n° 8.666/1993;
5.5.1. Para os fins previstos neste subitem, o fornecedor beneficiário deverá protocolar o seu pedido, com a devida motivação, antes do vencimento do prazo inicialmente estabelecido;
5.6. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da respectiva Nota Fiscal;
5.7. O fornecimento dos produtos será acompanhado por um servidor indicado pela Contratante para verificar a conformidade dos produtos com a especificação e quantitativo;
5.8. Se houver recusa do objeto, no todo ou em parte, a CONTRATADA deverá proceder à substituição, sem qualquer ônus para a Secretaria de Estado da Casa Civil, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou demonstrar a improcedência da recusa, no prazo máximo de 02 (dois) dias de sua ocorrência, ambas contadas a partir do recebimento da Notificação;
5.9. Caso não ocorra a substituição prevista no subitem anterior, estará caracterizado o inadimplemento contratual, o que sujeitará a contratada às penalidades previstas no instrumento
convocatório;
5.10. Os produtos deverão possuir prazo de validade igual ou superior àqueles
informados na planilha de quantitativo e especificação, item 4.1, contados da data da entrega, sob pena de recusa do seu recebimento.
6. Das Obrigações da Contratada
6.1. Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência, acompanhado da respectiva Nota Fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de validade;
6.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), substituindo e/ou reparar os itens irregulares, no prazo de até 05 (cinco) dias;
6.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente termo;
6.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.5. O Fornecedor não poderá transferir em todo ou em parte as obrigações assumidas neste Termo de Referência sem a devida autorização da Secretaria de Estado da Casa Civil;
6.6. O Fornecedor será responsável pelos danos causados diretamente à Secretaria de Estado da Casa Civil ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
6.7. O Fornecedor será obrigado a aceitar aos acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até 50% do valor inicial atualizado, bem como a aprovação da autoridade competente, nos termos do artigo 7º, § 2º c/c § 9º da Lei n.º 8.666/93 e art. 11, inciso II, c/c art. 18 da Lei n.º 17.928/2012.
7. Das Obrigações da Contratante
7.1. Designar por meio de Portaria 03 (três) servidores da Gerência de Apoio Administrativo e Logístico para o recebimento de material e ateste da Nota Fiscal do serviço executado de valor superior ao limite estabelecido no art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666/93;
7.2. Promover o acompanhamento e fiscalização do fornecimento material de limpeza, sob aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, sendo este realizado por servidores designados por Portaria.
8. Do Critério de julgamento
8.1. Menor preço por item.
9. Da Vigência
9.1. O Contrato terá vigência de 6 (seis) meses, com cláusula de rescisão automática, em caso de término do período pelo qual a Lei foi implantada, ou enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, conforme artigo 4-H da Lei Federal 13.979/2020, e será substituído por Nota de Empenho, conforme previsão do artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/1993.
10. Da Rescisão Contratual
10.1. Conforme disposto no Inciso IX, do artigo 55, da Lei Federal nº 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa, na forma do artigo 77 do referido Diploma Legal;
10.1.1. A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal n° 8.666/93 ensejará a rescisão do presente contrato, sendo que a efetiva rescisão somente poderá se dar por uma das formas previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93. Não há hipótese de rescisão de pleno direito, nem por ato unilateral da CONTRATADA;
10.1.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado, previamente, o contraditório e a ampla defesa;
10.1.3. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;
10.1.4. A rescisão determinada por ato unilateral e escrita da Administração contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XI do artigo 78 da Lei Federal n° 8.666/93, acarreta as consequências previstas nos incisos I a IV do artigo 87 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções previstas.
11. Das Infrações e Sanções Administrativas
11.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado junto ao CADFOR, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no subitem 11.2 e das demais cominações legais, inclusive advertência;
11.2. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará a CONTRATADA, além das cominações legais cabíveis, à multa de mora, graduados de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos;
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa da adjudicatária em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data da sua convocação;
b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;
c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo;
11.3. O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou na ausência de débitos em aberto, abatido na próxima Nota Fiscal/Fatura apresentada para quitação, sendo possível também, quando for o caso, cobrada judicialmente;
11.4. Antes da aplicação de qualquer penalidade, será garantido à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório;
11.5. As sanções previstas neste Termo de Referencia são independentes entre si, podendo ser aplicada de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
11.6. Não será aplicada multa se o atraso na prestação do serviço resultar de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovada.
12. Da Forma de Pagamento
12.1. O pagamento à contratada, após cumpridas as exigências estabelecidas, será efetuado em até 30 (trinta) dias, a partir da protocolização da nota fiscal/fatura, devidamente atestada. A nota fiscal deverá atender às exigências dos Órgãos de Fiscalização.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX, Xxxxxx (a) de Contrato, em 15/05/2020, às 13:58, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000013057297 e o código CRC 47F85A8E.
UNIDADE DE GESTORES DE CONTRATOS
XXX 00 X/X - Xxxxxx XXXXX XXX - XXX 00000-000 - XXXXXXX - XX - XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, 0x XXXXX (00)0000-0000
Referência: Processo nº 202000013000519 SEI 000013057297