Processo: 2021.01031.003194-33
Processo: 2021.01031.003194-33
Objeto: aquisição de 01 vaga em congresso, formato online
Base Legal: Artigo 30, inciso II, alínea “f” da Lei 13.303/2016 e artigo 125, inciso II, alínea “f” do Regulamento de Licitações, Convênios e Contratos da AGEHAB
PA-e.2021.01031.003194-33 - Documento Publicado Digitalmente na Agência Goiana de Habitação S/A em 20/10/2021 - 18:21. Validação pelo ID: 548427
Empresa: Minha Casa Legal Regularizacão LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.259.689/0001-48
I - DA NECESSIDADE E DA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO
Trata os presentes autos de procedimento aquisição de curso, ministrado pela empresa Minha Casa Legal Regularização LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.259.689/0001-48, 01 (uma) vaga no I CONGRESSO NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, oferecido de forma ONLINE nos
dias 21 e 22 de outubro de 2021, de acordo com as especificações e detalhamento constantes do Termo de Referência, ID: (541052) e Justificativa da Gerência de Regularização Fundiária-GEREG, MEMORANDO Nº 0657/2021 - GEREG (ID: 541033).
O valor dos serviços que ora se almeja contratar é de R$ 300,00 (Trezentos reais), conforme documento de ID: 541041, REQUISIÇÃO DE DESPESA Nº 0658/2021 - GEREG (ID: 541053) e
Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira Nº 123/3194/2021-SIOFINET (ID 462273), somada à Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira Nº 00435/3194/2021- SIOFINET e (ID 547059).
II – DO DISPOSITIVO APLICÁVEL À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, tanto a lei 13.303/2016 em seu artigo 30, inciso II, alínea “f”, quanto o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB, artigo 125, inciso II, alínea “f”, previram exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação.
A presente Inexigibilidade de Licitação será realizada sob a obediência ao estabelecido no art. 125, inciso II, alínea “f”, do Regulamento Interno de licitações, Contratos e Convênios da AGEHAB, onde se verifica ocasião em que é cabível a inexigibilidade de licitação:
“Art. 125. A contratação direta pela AGEHAB será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
II. Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”
III – DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos financeiros que irão custear a presente contratação, serão provenientes de RECURSOS PRÓPRIOS/SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONFORME LEI ESTADUAL 20.733/2020,
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conforme consta da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira Nº Nº 00435/3194/2021- SIOFINET (ID 547059)
IV – DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
A razão de escolha do fornecedor, não foi contingencial. Prende-se ao fato de que a empresa MINHA CASA LEGAL REGULARIZAÇÃO LTDA, se enquadra, perfeitamente, nos dispositivos enumerados tanto na Lei das Estatais nº 13.303/2016, quanto no Regulamento Interno de Licitações Contratos e Convênios da AGEHAB, e ainda, consoante demonstrado nos autos no MEMORANDO - 0657/2021 – GEREG (Id: 541033) e Termo de REFERÊNCIA (Id: 541052) exarado
Gerente de Regularização Fundiária –GEREG.
V – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Em relação ao valor esta aquisição se encaixa no conceito de Pequenas despesas que “são aquelas limitadas a 5% do valor previsto no inciso I, art. 29, Lei n°13.303/2016, bem como no inciso I, art. 124, deste regulamento”, conforme prescrito no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios, as mesmas estão devidamente demonstradas e justificadas no MEMORANDO - 0657/2021 – GEREG, (Id: 541033), reserva de vaga com desconto (Id: 541041), Requisição de Despesa Nº : 0658/2021 – GEREG, os quais corroboram com a justificativa apresentada.
VI – DA CONCLUSÃO
Ante ao exposto, entendemos que a contratação da empresa MINHA CASA LEGAL REGULARIZACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.259.689/0001-48, enquadrar-se nas regras preconizadas pelo inciso II, alínea “f’, do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações Contratos e Convênios da AGEHAB.
Assim, a Comissão Permanente de Licitação encaminha e submete os presentes autos à ratificação do Presidente quanto ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação em epígrafe.
Assinado Eletronicamente por:
TAIS XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX ASSESSORIA DA CPL
Em 21/10/2021 09:19:16
Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx