TERMOS DE USO DA CONTA C6 YELLOW
TERMOS DE USO DA CONTA C6 YELLOW
Por este instrumento, o Usuário identificado e qualificado no Cadastro, devidamente representado ou assistido por seu Responsável (“Usuário”); e o BANCO C6 S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 31.872.495/0001-72, com sede na Xx. Xxxx xx Xxxxx, xx 0.000
- Xxx Xxxxx / XX (“Banco C6”) e a C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.,
instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n° 32.345.784/0001-86, com sede na Xx. Xxxx xx Xxxxx, xx 0.000 – Xxx Xxxxx / XX (“C6 CTVM” e, em conjunto com o Banco C6, “C6 BANK”), têm entre si justo e acordado estes Termos de Uso da Conta C6 Yellow (“Contrato”), de acordo com as cláusulas e condições abaixo.
Para a abertura da Conta C6 Yellow em nome do Usuário, o Responsável deverá: (i) preencher o Cadastro, mediante o envio das informações e documentos solicitados; e (ii) aderir a este Contrato, ao Termo de Autorização e às Condições para a abertura da Conta C6 – Pessoa Física e Prospecto de Informações Essenciais da Conta.
Assim, mediante a marcação na caixa de diálogo “Declaro que li e estou de acordo com as condições dos contratos acima citados”, o Responsável, na qualidade de responsável legal do Usuário, nos termos da legislação vigente, adere a todos os termos e condições previstos neste Contrato, no Termo de Autorização e nas Condições para a Aberutra da Conta C6 – Pessoa Física e Prospecto de Informações Essenciais da Conta.
As condições deste Contrato poderão ser alteradas a qualquer momento, cabendo ao Usuário e ao Responsável a versão atualizada pelo link xxxxx://xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.
1. Definições
1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“Aplicativo C6” aplicativo para dispositivos móveis com acesso à internet, disponibilizado aos Responsáveis, através do qual estes devem realizar o Cadastro para a abertura da Conta C6 Yellow do Usuário;
“Aplicativo Yellow”: aplicativo para dispositivos móveis com acesso à internet, disponibilizado ao Usuário para a utilização das Funcionalidades e acesso aos Serviços do C6 BANK;
“Cadastro”: formulário preenchido pelo Responsável, no Aplicativo C6, contendo os dados pessoais do Usuário, e as informações necessárias para abertura da Conta C6 Yellow e emissão do Cartão. O Responsável enviará (i) nome civil completo; (ii) número de inscrição no CPF; (iii) nome social, se aplicável (iv) documento de identificação com foto; (v) data de nascimento; (vi) nome completo da mãe; (vii) endereço residencial; (viii) informações sobre renda, se aplicável;
(ix) número de telefone com DDD; (x) informações sobre Pessoa Exposta Politicamente (PEP); (xi) e-mail; e (xii) Foto do rosto (“Selfie”) para fins de identificação, segurança e prevenção à fraude, seus e do menor de 18 anos representado, conforme aplicável;
“Cartão”: instrumento de pagamento pré-pago, que poderá ser físico ou eletrônico,que poderá ser utilizado para a realização de Transações na modalidade pré-paga, mediante recursos
previamente aportados na Conta C6 Yellow, cuja emissão será realizada de acordo com as Condições Gerais;
“Condições Gerais”: Condições para a Abertura da Conta C6 - Pessoa Física e Prospecto de Informações Essenciais da Conta, disponível no link xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx; e que é integrante deste Contrato, no que cabível;
“Conta C6 Yellow”: contas de pagamento pré-pagas mantidas pelo Banco C6 S.A. e pela C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., de titularidade do Usuário, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores serão geridos e custodiados pelo C6 Bank;
“Contrato”: estes Termos de Uso da Conta C6 Yellow, que é um contrato eletrônico disponível no link xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx;
“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas no Aplicativo Yellow para a realização de Transações pelo Usuário e utilização dos Serviços prestados pelo C6 Bank;
“Mesada One Shot”: Funcionalidade disponibilizada no Aplicativo C6, que permite ao Responsável realizar carregamento de recursos na Conta C6 Yellow do Usuário;
“Produto de Investimento”: Qualquer produto de investimento oferecido pelo C6 Bank ao Usuário;
“Responsável”: responsável legal do Usuário, nos termos da legislação vigente, que, mediante o aceite ao Termo de Autorização, será o responsável por todos os atos praticados pelo Usuário em razão deste Contrato;
“Serviços”: serviços prestados pelo C6 Bank ao Usuário, para emissão do Cartão, gestão e custódia de recursos mantidos na Conta C6 Yellow, e disponibilização das Funcionalidades para realização das Transações;
“Termo de Autorização”: termo pelo qual o Responsável autoriza expressamente o C6 Bank a realizar a abertura da Conta C6 Yellow e a emissão do Cartão de titularidade do Usuário;
“Termos de Uso e Política de Privacidade”: termo que dispõe sobre a utilização das plataformas digitais do C6 Bank compostas pelo site xxxxx://xxx.x0xxxx.xxx.xx e pelo aplicativo disponível nas lojas de aplicativos (“Plataformas Digitais”), de titularidade do C6 Bank, assim como a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação das informações do Usuário e do Representante em decorrência da utilização dos Serviços;
“Transação”: operação em que o Usuário realiza a movimentação de sua Conta C6 Yellow, por meio do Cartão e/ou Funcionalidades, mediante o carregamento, transferência ou resgate de recursos.
“Usuário”: pessoa física, menor de 18 (dezoito) anos, que, devidamente representado ou assistido pelo Responsável, está habilitado a ser titular de Conta C6 Yellow e realizar Transações.
1.2. Os termos indicados neste Contrato com a primeira letra maiúscula e não definidos neste instrumento terão as definições previstas nas Condições Gerais.
2. Objeto
2.1. Este Contrato regula a prestação de Serviços, pelo C6 Bank ao Usuário, para: (i) a realização do Cadastro do Usuário; (ii) criação da Conta C6 Yellow de titularidade do Usuário, habilitando-o a realizar Transações; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta C6 Yellow, bem como dispõe sobre as funcionalidades às quais o Responsável terá acesso .
2.2. Por meio do Aplicativo Yellow, o Usuário poderá utilizar as Funcionalidades para: (i) carregamento, movimentação e resgate dos recursos de sua Conta C6 Yellow; (ii) consulta ao saldo da Conta C6 Yellow e extrato das Transações; (iii) utilização de serviços financeiros, conforme disponíveis; e (iv) aplicar em investimentos de nível de Suitability 1, conforme disponibilizados no Aplicativo Yellow; e (v) outros serviços disponibilizados pelo C6 Bank.
2.2.1. O C6 Bank poderá, a qualquer momento, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades do Aplicativo Yellow. No momento da adesão do Usuário a este Contrato, uma ou mais Funcionalidades poderão não estar disponíveis, ou serem incluídas posteriormente.
2.3. Os Serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao Usuário no Aplicativo Yellow.
2.4. O C6 Bank, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos Serviços, respondendo integralmente por tal ato.
2.5. Para as Transações que serão realizadas mediante a utilização de Cartão também se aplicam as condições previstas nas Condições Gerais, além de outros documentos indicados em tal instrumento.
2.6. O Usuário poderá, se aplicável, contratar outros serviços prestados pelo C6 Bank, por meio da celebração de instrumentos contratuais específicos.
3. Cadastro do Usuário
3.1. A abertura da Conta C6 Yellow será realizada após a adesão do Usuário a este Contrato, que se efetivará mediante: (i) o preenchimento do Cadastro; (ii) aceite das Condições Gerais e deste Contrato; e a (iii) a aprovação expressa do C6 Bank; desde que sejam observados os requisitos obrigatórios previstos abaixo.
3.2. Caberá ao Responsável preencher ao Cadastro no Aplicativo C6 e aderir a este Contrato, como condição de validade da contratação dos Serviços pelo Usuário menor de 18 (dezoito) anos.
3.2.1. Ao preencher o Xxxxxxxx e aceitar o Termo de Autorização, o Responsável declara expressamente, sob sua responsabilidade civil e criminal, ser o legítimo responsável legal do Usuário, possuindo poderes para representar ou assistir o Usuário na prática de negócios jurídicos, de acordo com a legislação aplicável.
3.2.2. O Termo de Autorização permanecerá em vigor durante o prazo de vigência deste Contrato, e poderá ser revogado, a qualquer tempo, mediante: (i) comunicação pelo Responsável, de que não possui mais interesse ou poderes para assistência ou representação do Usuário; ou (ii) comunicação pelo Usuário de que possui plena capacidade civil, mediante a apresentação da documentação pertinente.
3.2.3. O C6 Bank estará isento de qualquer responsabilidade, sendo considerados válidas as Transações realizadas por meio da Conta C6 Yellow, enquanto o Termo de Autorização estiver em vigor.
3.3. No momento do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Aplicativo Yellow, o Usuário deverá cadastrar login e senha para permitir o acesso e utilização das Funcionalidades pelo Usuário.
3.3.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo Usuário e respectivo Responsável, que deverão mantê-los confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.
3.3.2. No Cadastro, também poderá ser informado o número de telefone celular do Usuário e do Representante, os quais poderão ser utilizados para comunicação com o C6 Bank. Todas as comunicações realizadas por mensagem, por meio do Aplicativo Yellow ou do Aplicativo C6, serão consideradas válidas perante o Usuário, quando direcionadas ao Responsável.
4. Conta C6 Yellow
4.1. Ao aderir a este Contrato, o Usuário, assistido ou representado pelo Representante, concorda com a abertura de Conta C6 Yellow, individual e exclusiva, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades disponíveis no Aplicativo Yellow.
4.1.1. O simples preenchimento do Cadastro para a abertura da Conta Yellow não implica na aprovação para a abertura da Conta C6 Yellow, o que somente ocorrerá após a aprovação expressa do C6 Bank.
4.2. O carregamento, transferência ou resgate da Conta C6 Yellow se dará pelos meios previstos nas Condições Gerais.
4.2.1. O C6 Bank poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento, transferência ou resgate da Conta C6 Yellow, mediante alteração das Condições Gerais e disponibilidade por meio das Funcionalidades.
4.3. O Responsável terá acesso às seguintes Funcionalidades: (i) recebimento de extrato, com a descrição de todas as Transações realizadas na Conta C6 Yellow, conforme os canais disponibilizados pelo C6 Bank; (ii) recebimento de mensagens de texto, no celular de cadastro do Responsável, a respeito de transações realizadas com o cartão pré-pago da Conta C6 Yellow;
(iii) acesso ao produto Mesada One Shot, para carregamento da Conta C6 Yellow, conforme acordado na Proposta; dentre outras Funcionalidades que vierem a ser disponibilizadas.
4.4. O Usuário concorda expressamente com o compartilhamento das suas informações financeiras com o Responsável, nos termos da legislação aplicável, e com ao acesso do Responsável à todas as Funcionalidades disponibilizadas pelo C6 Bank, conforme descrito no item 4.3. acima, bem como à outras Funcionalidades que poderão ser disponibilizadas pelo C6 Bank no Aplicativo Yellow.
4.5. O Usuário concorda com o acesso, através dos meios disponibilizados pelo C6 Bank, do Responsável às Transações realizadas e pendentes de pagamento.
5. Hipóteses de Retenção e Compensação de Valores
5.1. O Usuário reconhece e concorda que o C6 Bank, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta C6 Yellow para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ao C6 Bank ou para resguardar o C6 Bank contra riscos financeiros relacionados as obrigações do Usuário; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta C6 Yellow, os débitos do Usuário perante o C6 Bank, de qualquer natureza.
5.2. O C6 Bank procederá com a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta C6 Yellow do Usuário, nas seguintes hipóteses:
(a) Quando o C6 Bank entender que há um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo Usuário;
(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, cancelamento ou pelo uso inadequado dos Serviços;
(c) Nos casos em que se verificar ficar caracterizada a dificuldade do Usuário ou Responsável em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais;
(d) Caso haja qualquer divergência entre o Usuário e o Responsável, inclusive quanto ao pedido de cancelamento do Termo de Autorização; ou
(e) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou na legislação vigente.
5.3. O Usuário terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta C6 Yellow, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o Usuário não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação ao c6 bank.
6. Prazo de Vigência
6.1. Este Contrato terá a mesma vigência do Termo de Autorização para Abertura da Conta C6 Yellow, e poderá ser encerrado conforme as condições descritas abaixo.
6.2. O Responsável poderá solicitar o encerramento da Conta C6 Yellow a qualquer momento, mediante comunicação ao C6 Bank, que apenas será considerado efetivado mediante confirmação do C6 Bank.
6.3. Ainda, em qualquer hipótese de encerramento do relacionamento do Responsável com o
C6 Bank, a Conta C6 Yellow será automaticamente encerrada.
6.4. Em qualquer hipótese de encerramento da Conta Yellow, se aplicarão as mesmas condições aplicáveis ao encerramento dispostas nas Condições Gerais.
6.5. Quando o Usuário completar 18 (dezoito) anos, o C6 Bank poderá bloquear o seu acesso à Conta C6 Yellow, que permanecerá bloqueado até que o Usuário realize a contratação da Conta C6, disponível para maiores de 18 (dezoito) anos, ou prossiga com o encerramento da Conta Yellow e do seu relacionamento com o C6 Bank.
6.5.1. Caso o Usuário possua aplicações em Produtos de Investimento no momento em que completar 18 (dezoito) anos, o Usuário, bem como o Responsável, estão cientes e concordam que o C6 Bank poderá liquidar qualquer Porduto de Investimento de titularidade do Usuário, independente de aviso prévio, em razão do encerramento da Conta C6 Yellow. O valor do resgate realizado comporá o saldo disponível do Usuário a ser transferido para outra conta, indicada pelo Usuário, no fluxo de encerramento da Conta Yellow.
6.6. Enquanto o Usuário ainda tiver acesso ao Aplicativo Yellow após completar 18 (dezoito) anos, ao utilizar as Funcionalidades, este entende e concorda que está de acordo com as Condições Gerais e com a manutenção da Conta Yellow de sua titularidade.
6.6. Para continuar utilizando os serviços disponibilizados pelo C6 Bank, o Usuário, após completar 18 (dezoito) anos, poderá acessar o Aplicativo Yellow, seguir as instruções apresentadas, preencher as informações solicitadas pelo C6 Bank e aceitar os documentos necessários para a manutenção do seu relacionamento com o C6 Bank, e abertura da Conta C6 para maiores de 18 (dezoito) anos . Neste caso, o número de conta do Usuário e todas as demais informações do Usuário permanecerão as mesmas e o seu acesso à Conta C6 se dará através do Aplicativo C6.
7. Responsabilidades Adicionais do Usuário
7.1. O Usuário declara-se ciente de que os Serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta C6 Yellow serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando o C6 Bank de qualquer responsabilidade.
7.2. A realização das Transações por meio da Conta C6 Yellow está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção.
7.3. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Aplicativo Yellow, o Usuário deverá possuir equipamentos (smartphone ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de Serviços). O C6 Bank não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.
7.4. O Usuário ou o Responsável, conforme aplicável, obrigam-se a ressarcir o C6 Bank de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra o C6 Bank em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao Usuário.
7.5. O C6 Bank poderá reter os créditos a serem pagos ao Usuário e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
7.6. Os Termos de Uso e Política de Privacidade indicam como as informações do Usuário serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O
Usuário e o Responsável devem ler atentamente os Termos de Uso e Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.
7.7. A propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade do C6 Bank, estando o Usuário autorizado a utilizar as Funcionalidades que integram o Aplicativo Yellow durante o prazo de vigência deste Contrato.
7.7.1. É vedado ao Usuário: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informações relativas às Funcionalidades; (ii) modificar as características das Funcionalidades ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Aplicativo Yellow, exceto aqueles relativos às movimentações da Conta C6 Yellow.
7.7.2. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer Serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do C6 Bank, sem o consentimento prévio e escrito.
7.8. O Usuário declara expressamente que tem conhecimento acerca de sua opção de utilizar serviços e tarifas individualizados ou pacotes de serviços oferecidos pelo C6 Bank, nos termos da regulamentação aplicável.
7.8.1. Nos termos da regulamentação aplicável, o Usuário autoriza, de forma expressa, o C6 Bank a debitar da sua Conta Yellow, mantida junto ao C6 Bank, quaisquer valores devidos no âmbito deste Contrato à título de tarifas, conforme disponibilizadas ao cliente no site xxxxx://xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx, a partir da data dos respectivos vencimentos e durante toda a vigência deste instrumento.
8. Disposições Gerais
8.1. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os Serviços, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
8.2. Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores legais a qualquer título.
8.3. Qualquer omissão, tolerância ou demora no exercício de qualquer direito ou faculdade, será considerada mera liberalidade e não importará em novação, alteração contratual, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de termos ou direito adquirido, podendo a Parte Prejudicada, a qualquer tempo, exercer os direitos decorrentes deste Contrato.
8.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais. Sempre que possível, as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes.
8.5. As Partes concordam com a assinatura eletrônica destas Condições Gerais por meio do Aplicativo C6, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo, da Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001.
8.6. O Responsável garante, nos termos da legislação aplicável, que possui plenos poderes para representar o Usuário, na adesão do presente Contrato, ficando o C6 Bank isento de qualquer responsabilidade.
8.7. As Partes concordam que o presente Contrato consiste em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
8.8. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
8.9. Estas Condições Gerais estão registradas no 6º Oficial de Registro e Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.910.255, conforme atualizada de tempos em tempos, para os fins legais de publicidade.
8.10. As Partes concordam que o C6 Bank poderá alterar este Contrato a qualquer momento, devendo promover o registro ou averbação deste instrumento junto a este Oficial de Registro e Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo. O C6 Bank disponibilizará este Contrato atualizado em xxx.x0xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx para que o Responsável e o Usuário leiam na íntegra, verifique seu conteúdo e certifiquem-se de que estão de acordo com as alterações implementadas.
8.11. Caso não concorde com as alterações, o Responsável poderá encerrar a Conta C6 Yellow, nos termos deste Contrato.