CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 281/2016, que entre si celebram de um lado o município de XXXXXXXXX XXXXXXX e de outro lado a empresa XXXXXXX XXXXXXXXXXX - EPP.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, XXXXXXX XXXXXXXXXXX - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.751.257/0001-59, estabelecida na Xxx XXX XXXXXXXX, 000, XXX: 00000000, Xxxxxx xx XXXXX, na cidade de Francisco Beltrão/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do Pregão nº 58/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é o fornecimento de gêneros alimentícios pericíveis, para manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil junto a escola Oficina Xxxxxxxx Xxxxxx, de acordo com as especificações abaixo:

LOTE 02 – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS

Item	Código	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço total R$
1	36609	BANANA TIPO CATURRA DE PRIMEIRA QUALIDADE, CADA BANANA DEVERÁ APRESENTAR 14 A 18 CM DE COMPRIMENTO EM EMBALAGEM DE 2 A 3 KG, COM GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHES PERMITA SUPORTAR TRANSPORTE, MANIPULAÇÃO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO MEDIATO E IMEDITATO, COM COR E CONFORMAÇÃO UNIFORMES, SEM MANCHAS, MACHUCADURAS, BOLORES, SUJIDADES, FERRUGEM OU OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM ALTERAR SUA APARÊNCIA E QUALIDADE	COBALCHINE	KG	450,00	2,76	1.242,00
2	36611	BATATA INGLESA LAVADA OU ESCOVADA, SÃ, COM COLORAÇÃO 7,00 UNIFORME, COM DIÂMETRO TRANSVERSAL MÍNIMO DE 5 CM, EM EMBALAGENS DE 2 A 3 KG. SEM BROTOS, RACHADURAS, CORTES NA CASCA, MANCHAS, MACHUCADURAS, BOLORES OU OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM ALTERAR SUA APARÊNCIA OU QUALIDADE. ISENTA DE UMIDADE EXTERNA ANORMAL. DE COLHEITA RECENTE.	SONY FRUTAS	KG	600,00	5,22	3.132,00
3	36621	BEBIDA LÁCTEA FERMENTADA, COM POLPA DE FRUTAS SABOR MORANGO, COCO E SALADA DE FRUTAS, TENDO EM SUA COMPOSIÇÃO: LEITE INTEGRAL, SORO DE LEITE, AÇUCAR, PREPARADO DE FRUTAS, ESPESSANTE, AMIDO MODIFICADO, GELATINA E CULTURAS LACTEAS, EM EMBALAGENS DE POLIETILENO LEITOSO ATÓXICA COM 900 ML.	IMAGEM	UN	1.200,00	4,00	4.800,00
4	36608	BETERRABA TAMANHO MÉDIO E QUE LHE PERMITAM SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS ADERENTES À SUPERFÍCIE EXTERNA	SONY FRUTAS	KG	150,00	5,02	753,00
5	36614	CARNE BOVINA DESOSSADA (ACÉM, PALETA), CORTADA EM CUBOS DE APROXIMADAMENTE 5 CM CERTIFICADO DE INSPEÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM ADEQUADA DE 1 A 2 KG, COM RÓTULO INDICANDO DATA DE VALIDADE	FRIGORIFICO PANORAMA	KG	700,00	19,25	13.475,00
6	36615	CARNE BOVINA MOÍDA FRESCA, IN NATURA, NÃO	FRIGORIFICO PANORAMA	KG	700,00	16,03	11.221,00

		INDUSTRIALIZADA, DE SEGUNDA, COM APONEVROSE DE NO MÁXIMO DEZ POR CENTO, COM CERTIFICADO DE INSPEÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM ADEQUADA DE 1 A 2 KG, COM ROTULO INDICANDO A DATA DE VALIDADE
7	40613	CARNE SUÍNA FRESCA, SEM OSSO E SEM PELE, COM POUCA GORDURA (CAMADA INFERIOR A 0,5 CM) PICADA EM CUBOS DE APROXIMADAMENTE 5 CM COM CERTIFICADO DE INSPEÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM ADEQUADA DE 1 A 2 KG, COM RÓTULO INDICANDO A DATA DE VALIDADE.	NOTAVEL	KG	700,00	17,36	12.152,00
8	36606	CEBOLA TAMANHO MÉDIO, E QUE LHE PERMITAM SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS ADERENTES À SUPERFÍCIE EXTERNA.	SONY FRUTAS	KG	450,00	5,45	2.452,50
9	36603	CENOURA SEM FOLHAS, LIMPA INTEIRA RAÍZES DE 14 A 20 CM, EM EMBALAGENS DE 2 A 3 KG. LISA, COM POLPA INTACTA E LIMPA, COM COLORAÇÃO E TAMANHO UNIFORMES, SEM BROTOS, RACHADURAS OU CORTES NA CASCA, SEM MANCHASM MACHUCADURAS, BOLORES OU OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM ALTERAR SUA APARÊNCIA E QUALIDADE. ISENTA DE UMIDADE EXTERNA ANORMAL. DE COLHEITA RECENTE EXTERNA	SONY FRUTAS	KG	150,00	5,37	805,50
10	36613	COXA E SOBRE-COXA DE FRANGO, SEM PORÇÃO DORSAL, SEM TEMPERO, EM EMBALAGENS DE 1 A 2 KG COM CERTIFICADO DE INSPEÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM ADEQUADA, COM RÓTULO INDICANDO DATA DE VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA. COM ADIÇÃO DE ÁGUA DE NO MÁXIMO 6%, ASPECTO PRÓPRIO, NÃO AMOLECIDA NEM PEGAJOSA, COR PRÓPRIA. DEVE SER ENTREGUE CONGELADA	VALESUL	KG	1.500,00	7,19	10.785,00
11	36610	MAÇÃ FUGI OU GALA, FRESCA, LIMPA. CADA MAÇA DEVERÁ TER PESO ENTRE 100 E 120 GRAMAS - ENTREGA EM EMBALAGEM DE 02 A 03 KG.	SONY FRUTAS	KG	500,00	6,97	3.485,00
12	37441	MORTADELA SEM CUBOS DE GORDURA, ENTREGUE EM EMBALAGEM DE NO MÍNIMO 1KG	FRIMESA	KG	120,00	8,40	1.008,00
13	37447	OVOS DE GRANJA – SEM SUJEIRA, DE BOA QUALIDADE, DE TAMANHO MÉDIO.	CARMINATTI	DZ	120,00	5,68	681,60
14	40614	QUEIJO TIPO COLONIAL COM INDICAÇÃO NA EMBALAGEM DO NÚMERO DO REGISTRO NO SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ROTULAGEM NUTRICIONAL CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.	ALTO ALEGRE	KG	120,00	26,32	3.158,40
15	36607	REPOLHO VERDE, FRESCO, INTEIRO, EM EMBALAGENS DE 2 A 3 KG APRESENTANDO COR, TAMANHO E CONFORMAÇÃO UNIFORMES. LIVRE DE MACHUCADURAS, BOLORES, SUJIDADES, FERRUGEM OU OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM ALTERAR SUA APARÊNCIA E QUALIDADE	SONY FRUTAS	KG	450,00	5,85	2.632,50
16	36620	SALSICHA CONGELADA A GRANEL DE BOA QUALIDADE, NÃO DEVERÁ APRESENTAR SUPERFÍCIE ÚMIDA, PEGAJOSA, OU PARTES FLÁCIDAS OU CONSISTÊNCIA ANORMAL COM INDÍCIOS DE FERMENTAÇÃO. EMBALAGEM TRANSPARENTE DEVIDAMENTE ACONDICIONADA EM PACOTES DE APROXIMADAMENTE 3 KG, COM IDENTIFICAÇÃO DO SIF, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO. EMBALAGEM COM LACRE ORIGINAL DO FABRICANTE	VALESUL	KG	150,00	7,39	1.108,50
17	36605	TOMATE TIPO ESPECIAL, OBLONGO OU REDONDO, COM DIÂMETRO MÍNIMO DE 6 CM EM EMBALAGENS DE 2 A 3 KG. COM GRAU DE MATURAÇÃO TAL QUE LHES PERMITA SUPORTAR TRANSPORTE, MANIPULAÇÃO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA PARA	SONY FRUTAS	KG	400,00	5,27	2.108,00

CONUMO MEDIATO E IMEDIATO. APRESENTANDO

COR, TAMANHO E CONFORMAÇÃO UNIFORMES. LIVRE DE MACHUCADURAS, BOLORES, SUJIDADES OU OUTROS DEFEITOS QUE POSSAM ALTERAR SUA APARÊNCIA E QUALIDADE

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Edital nº 058/2016 – pregão eletrônico, observadas as especificações disponibilizadas no item 3 e no Anexo I do referido instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O presente contrato não prevê atualização de valores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do bem, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente a esta.

PARÁGRAFO SEXTO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 058/2016 – pregão eletrônico e conseqüente contrato, são provenientes dos recursos do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica-SUAS. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
1000	06.002.08.243.0801.6066	935	3.3.90.30.07.99	De Exercícios Anteriores
1331	06.002.08.243.0801.6072	934	3.3.90.30.07.99	Do Exercício
1000	06.002.08.243.0801.6066	935	3.3.90.30.07.99	Do Exercício

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA, PRAZOS E FORMA DE ENTREGA/ EXECUÇÃO DO OBJETO:

Os produtos objetos deste termo, deverão ser entregues, parceladamente, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Escola Oficina Adelíria Meurer, situado à Rua Marília, bairro Luther King, Município de Francisco Beltrão, no prazo máximo de 5(cinco) dias após a emissão da nota de empenho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os produtos deverão ser entregues com validade mínima de 06 (seis) meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O transporte da carne deverá ser executado em veículos adequados de acordo com o estabelecido pela Vigilância Sanitária.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo de vigência da presente licitação é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

PARÁFRAFO PRIMEIRO - Os materiais/produtos deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Na entrega serão verificadas quantidades e especificações conforme descrição no Contrato, bem como estado de conservação dos produtos e embalagens. Todos os produtos serão recebidos e conferidos por servidor(es) designado(s) da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx .

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste edital e legislação vigente.

PARÁGRAFO QUARTO – Responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente licitação, bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.

PARÁGRAFO QUINTO – Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 058/2016 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer

reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 058/2016, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx-PR, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 058/2016 – pregão eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora XXX XXXXX XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portadora do RG nº 4.005.934-2/PR., designada pelo Decreto Municipal nº 199/2015, de 11 de março de 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 17 de maio de 2016.

XXXXXXX XXXXXXXX XXXX CPF Nº 000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXXXXX - EPP
PREFEITO MUNICIPAL	CONTRATADA
CONTRATANTE	XXXXXXX XXXXXXXXXXX
	CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX