INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS ‐ DISUP/INCA
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX DIVISÃO DE SUPRIMENTOS ‐ DISUP/INCA
Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, ‐ Xxxxxx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP 20230‐240 Site
CONTRATO Nº 30/2018
Processo nº 25410.001687/2017-56 Unidade Gestora: [250052]
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS IMPORTADOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX – INCA E A EMPRESA BR LIFE LLC.
Presentes de um lado, a União, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX - INCA do Ministério da Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.544/0171-50, situado na Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx xx 00 - 0x xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx – RJ - CEP 20.231-130, neste ato representado por sua Diretora Geral, Dra. XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX, portadora do documento de identidade no. 52.56540-4 expedido pelo CRM-RJ e inscrita no CPF/MF sob o no. 000.000.000-00, nomeada pela Portaria no. 1947 de 28/09/2016, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no
D.O.U. em 29/09/2016, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa exportadora BR LIFE LLC. localizada na 0000 XX 000xx Xxxxxx, Xxxxx 0X00 – Doral – Florida 33172, nos Estados Unidos da América, neste ato representada pela empresa BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA., sediada na Cidade de Curitiba – PR, na Estrada da Graciosa, nº 1081 – Atuba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.145.976/0001-39, representada por sua Representante Legal, Sra. XXXXXXX X. XXXXXXX XXXXXXXXXX, portadora da carteira de identidade nº6617735-1 - SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.970.159-00, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS IMPORTADOS, conforme previsto no processo nº 25410.00.1687/2017-56 – INCA - Inexigibilidade de Licitação nº SIDEC 012/2018, com fundamento do artigo 25 inciso I da Lei nº 8.666/93, após autorização da Diretora Geral, sujeitando-se as partes às normas disciplinares das Leis 8078/1990, 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato consiste no FORNECIMENTO DE REAGENTES PCR/SSO PARA IDENTIFICAÇÃO DE ALELOS HLA DE FABRICAÇÃO ONELAMBDA, conforme
Planilha SIDEC-SIREP – Anexo 1 do contrato, de acordo com as especificações constantes do processo nº 1687/2017 – INCA e da proposta comercial / fatura “proforma” nº 10228 de 11/04/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE FORNECIMENTO
A forma de fornecimento a ser adotada será a de fornecimento parcelado conforme necessidade do CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1 - Pelos materiais fornecidos a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância total estimada de R$ 1.141.037,63 (um milhão, cento e quarenta e um mil, trinta e sete reais e sessenta e três centavos), com base na taxa de câmbio de R$ 3,1833 / US Dollar, de 20/10/2017, equivalentes a US $ 358,444.84, na modalidade EXW, conforme fatura proforma nº 10228 de 11/04/2018.
3.2 - Os preços estimados em Reais poderão sofrer a variação cambial decorrente da alteração da Taxa de Câmbio até o dia da efetivação da remessa via Banco do Brasil.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2018, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2018NE801291 de 11/04/2018, Programa de Trabalho 10302201587580033 - 109689 - Fonte de Recursos 6151000000, Natureza da Despesa 339030.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1 - O pagamento ficará condicionado às disponibilidades financeiras do Tesouro Nacional e será efetuado na modalidade de cobrança à vista, CAD - mediante a apresentação de documentos de embarque ao Banco, por transferência bancária a favor do exportador, através do Banco do Brasil, convertida à taxa de câmbio do dia da efetivação da remessa.
5.2 - O recebimento do equipamento será atestado pelo Serviço de Abastecimento Central do INCA.
5.3 - Os custos bancários no País do beneficiário são de responsabilidade do fornecedor.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
O presente Contrato será publicado em extrato no DOU, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, como determinado no parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, consoante disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, através de Termo Aditivo numerado em ordem crescente,
publicado no DOU.
CLAUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
9.1 - Disponibilizar os materiais no exterior, para coleta pelo agente de cargas contratado pelo INCA em até 20 (vinte) dias após a solicitação de embarque condicionada à análise prévia da fatura comercial e do packing list pela Área de Importação do INCA e ao deferimento da licença de importação.
9.2 - Como o procedimento de importação será feito pelo INCA, providenciar para que toda a documentação de embarque (AWB ou BL) esteja CONSIGNADA ao Banco que atende ao INCA
– INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, fazendo
constar o endereço: Praça da Xxxx Xxxxxxxx, nº 23 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP. 20.231- 130, bem como, o nº do CNPJ/MF: 00.394.544/0171-50.
9.3 - Providenciar para que o embarque seja feito exclusivamente em uma única parcela, não sendo aceitos embarques parciais.
9.4 - Encaminhar à Área de Importação do INCA, a documentação de importação do equipamento (commercial invoice e packing list) com antecedência necessária, para que a CONTRATANTE possa honrar os prazos do processo de importação.
9.5 - Reconhecer todos os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa deste Contrato, com a finalidade de que a Administração não sofra solução de continuidade em suas atividades.
9.6 - Manter, durante o período de duração do presente Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação previamente exigidas, quando da fase de aceitação de sua proposta.
9.7 - Substituir os materiais, após a entrega e o aceite, desde que fique comprovada a existência de fato que impeça sua regular utilização, cuja verificação da inconformidade em relação à especificação feita fique comprovada.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
10.1 - Tomar todas as providências pertinentes à importação do equipamento, tais como Licença de Importação, bem como o fechamento de câmbio.
10.2 - Encaminhar à CONTRATADA, cópia da Licença de Importação e instruções de embarque.
10.3 - A forma de pagamento a ser respeitada, será remessa à vista, que deverá constar em todos os documentos de importação.
10.4 - Efetuar o pagamento referente aos materiais recebidos, desde que entregues nas condições fixadas neste Contrato.
10.5 - Fiscalizar se a entrega dos materiais está sendo feita na forma especificada pelo INCA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da entrega dos materiais estará a cargo do Serviço de Abastecimento Central do INCA, que designará servidor do respectivo Serviço para acompanhar e fiscalizar o Contrato, consoante o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O não cumprimento das cláusulas e condições previstas neste Contrato e na proposta comercial, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nos Artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADA, conforme artigo 87 da Lei nº 8.666/93, as seguintes sanções, desde que formalmente motivadas no respectivo processo:
I - Advertência – sempre que forem observadas falhas ou irregularidades no cumprimento de suas obrigações relativas ao Contrato, para as quais tenha concorrido direta ou indiretamente;
II - Multa compensatória de 8,0% (oito por cento) sobre o valor total do Contrato no caso de sua inexecução total e de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato no caso de sua inexecução parcial; Multa pelo descumprimento injustificado na execução das cláusulas e condições contratuais, será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por evento, calculada sobre o valor do contrato.
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (INCA), por prazo não superior a 02 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes, decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
O valor das multas referidas no item II da subcláusula anterior será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor da CONTRATADA. Caso contrário, deverá o valor ser por ela recolhido por meio de GRU na rede bancária em favor da Conta Única do Tesouro Nacional – UG 250052 - Instituto Nacional de Câncer – INCA – Gestão 0001, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas a contar da comunicação.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
A multa pelo atraso injustificado na execução das cláusulas e condições contratuais, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.666/93, será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor em atraso, sendo limitada a 10 % do valor da parcela, correspondente ao período de atraso, contado a partir do primeiro dia de atraso. Será considerada a inexecução do Contrato, a ocorrência de atraso superior a 30 dias na sua execução ou a recusa injustificada para a assinatura do Contrato, conforme Artigos 64, 77, 78 e 81 da Lei nº 8.666/93, a não ser por motivo de força maior, definido em Lei e reconhecido pela Direção Geral do INCA/MS.
SUBCLÁUSULA QUARTA
O valor das multas referidas na subcláusula terceira será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor da CONTRATADA. Caso contrário, deverá o valor ser por ela recolhido por meio de GRU na rede bancária em favor da Conta Única do Tesouro Nacional – UG 250052 - Instituto Nacional de Câncer – INCA – Gestão 0001, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas a contar da comunicação.
SUBCLÁUSULA QUINTA
As sanções previstas nesta cláusula e em suas subcláusulas poderão ser aplicadas cumulada, gradual
ou isoladamente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, garantido o reconhecimento pela CONTRATADA, dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77 da Lei 8.666/93.
13.2 - O presente Contrato será rescindido de pleno direito, de imediato, em todos os casos previstos no Art. 78 e incisos da Lei 8.666/93, devendo a rescisão ser formalmente motivada nos autos do processo, sendo assegurado à CONTRATADA o direito de contestação e ampla defesa.
13.3 - O presente Contrato poderá ainda ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, e em qualquer tempo que esta julgue necessário, por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas, pela Sra. Diretora Geral do INCA, assegurado à CONTRATADA o direito de contestação e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FUNDAMENTO LEGAL E DOCUMENTOS INTEGRANTES.
14.1 - O presente Contrato reger-se-á por toda a legislação a ele aplicável e em especial, como se nele transcritos estivessem, desde que guardada a necessária conformidade:
A Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores e toda legislação aplicável à espécie, inclusive aos casos omissos, quando couber.
14.2 - Fazem parte integrante do presente Contrato, como se nele transcritos estivessem, a proposta comercial / fatura proforma e as especificações dos materiais, constantes do processo que lhe deu origem.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste instrumento serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais regulamentos e normas administrativas, e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8078/1990, que fazem parte integrante deste Contrato, independente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE À PROPOSTA
O presente contrato e a proposta da CONTRATADA, constante dos autos do processo Nº 1687/2017, vinculam-se ao termo de autorização da Inexigibilidade de Licitação SIDEC – Nº 012/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
Quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução do presente Contrato e que não forem passíveis de solução amigável, serão dirimidas em juízo, no foro Federal da Cidade do Rio de Janeiro, sede da Administração, competente para dirimir questões contratuais.
E, por estarem acordes, depois de lido e achado conforme pelas partes supramencionadas, assinam o presente Contrato na presença das testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos, obrigando-se por si e seus sucessores.
Dra. XXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX
Diretora Geral do
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER
XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX - XXXX/MS
Sra. XXXXXXX X. CAMPANA WUNDERLICH
Representante Legal da Empresa BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA.
Representante da Exportadora Contratada BR LIFE LLC.
T E S T E M U N H A S
Nome Nome
CPF/MF: CPF/MF:
BRLIFELLC-FC-1687-2017-56-REAGENTES-PCR-SSO-HLA-IMPORTAÇÃO-25-I-EXW- CAD-ÀVISTA.doc
Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Diretor‐Geral do Instituto Nacional de Câncer Xxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, em 25/04/2018, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx
Externo, em 26/04/2018, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Assistente em Ciência e Tecnologia, em 26/04/2018, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Analista em Ciência e Tecnologia, em 26/04/2018, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
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