Contrato de Doação de bem(ns) móvel(is)

Contrato de Doação de bem(ns) móvel(is)

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Processo Administrativo n^o ___/UNIDADE REGIONAL/ANO (*)

CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS E ________ (*).

O SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL - CPRM, empresa pública na forma da Lei 8.970, de 28 de dezembro de 1994, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com sede em Brasília/DF, Setor Bancário Norte – SBN, Xxxxxx 00, Xxx Xxxxx, Xxxxx X - Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxxx - XX - CEP: 70040-904 e _________________ (*), localizado(a) na ______________(*), inscrito no CNPJ/MF sob o nº _____________(*) e Inscrição Municipal nº ­___________(*), neste ato representada, na forma do seu Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral, em 19 de dezembro de 2017, por seu Diretor-Presidente, ____________________________(*), (nome completo), _____________(*) (nacionalidade), ________(*) (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº __________(*) (órgão expedidor), inscrito no CPF/MF sob o nº ________________(*), residente e domiciliado na cidade _______________(*), e por seu Diretor de Administração e Finanças, _______________________(*), (nome completo), ____________(*) (nacionalidade), _______(*) (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº __________(*) (órgão expedidor), inscrito no CPF/MF sob o nº ____________(*), residente e domiciliado na cidade _______________(*), doravante denominado CPRM,

e _____________ (*), com sede na _____________(*), CEP.: _________(*), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° _____________(*), Inscrição Municipal nº ___________(*), Inscrição Estadual _____________(*), neste ato representado(a) por ________________(*), portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________(*), expedida pela ____________(*), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____________(*), residente e domiciliado(a) na cidade de ____________(*), doravante denominado(a) simplesmente DONATÁRIO, pelo presente instrumento, de acordo com o Processo Administrativo n^o ___/UNIDADE REGIONAL/ANO (*) celebram a DOAÇÃO, nos termos do artigo 538 e seguintes da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 68 da Lei n^o 13.303, de 30 de junho de 2016, artigo 139 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM e mediante as cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente instrumento tem por objeto a doação do(s) bem(ns) abaixo listados:

Item	Código Patrimonial	Descrição Detalhada
1	(*)	(*)

(*) Preencher a qualificação dos signatários, representantes da CPRM e do donatário; indicar a Unidade Regional da CPRM interessada (Superintendência/Escritório/Residência/Depósito/Núcleo); o código patrimonial e a descrição detalhada do(s) bem(ns) (ao descreve-lo(s), poderá ser realizada remissão a documentos, se houver).

1.2. O(s) bem(ns) móvel(eis) descrito(s) acima foi(ram) avaliado(s) conforme o(s) laudo(s) anexo(s), que passa(m) a ser parte integrante deste Termo, independente de transcrição.

1.3. A CPRM é senhora e legítima possuidora do(s) bem(ns) doados(s).

1.4. A condição de ____________________(*) do(s) bem(ns) foi declarada no Processo Administrativo n^o ___/UNIDADE REGIONAL/ANO (*).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

2.1. A doação do(s) bem(ns) relacionado(s) na cláusula primeira se destina ao atendimento dos seguintes interesse público e finalidade social: _____________________ (*), nos termos do Processo Administrativo n^o ___/UNIDADE REGIONAL/ANO (*) instaurado, no qual, também, está exposta a avaliação quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha da doação como melhor alternativa, em relação a outras formas de alienação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

3.1. Pelo presente instrumento, o DONATÁRIO recebe da CPRM, em caráter definitivo e gratuito, o(s) bem(ns) relacionado(s) na cláusula primeira, nas condições em que se encontram.

3.2. A CPRM não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do(s) bem(ns) doado(s) ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.

3.3. O DONATÁRIO, em nenhuma hipótese, terá direito a ressarcimento, por parte da CPRM, das despesas com manutenção ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do(s) bem(ns).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CPRM

4.1. Transferir a posse, domínio, ação e direito que até a presente data exercia, ficando o DONATÁRIO, a partir da celebração deste Contrato, imitido na posse do(s) bem(ns) relacionado(s) na cláusula primeira.

4.2. Disponibilizar o(s) bem(ns) relacionado(s) na cláusula primeira para retirada em até 5 (cinco) dias contados após a assinatura do presente instrumento pelas partes.

4.3. Permitir a entrada de representantes do DONATÁRIO nas dependências da CPRM para a realização da retirada do(s) bem(ns).

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO

5.1. Utilizar o(s) bem(ns) doado(s) para a destinação especificada na cláusula segunda deste instrumento.

(*) Indicar, na subcláusula 1.4 o interesse público e a finalidade social envolvidos na doação; indicar, na subcláusula 2.1, se o bem é obsoleto, imprestável, de recuperação antieconômica, inservível, etc., nos termos das normas internas da CPRM.

5.2. Não transferir, ceder, locar, emprestar, vender, trocar, leiloar ou de qualquer forma alienar, sob qualquer pretexto e a qualquer título, o(s) bem(ns) relacionado(s) na cláusula primeira, sem a prévia e expressa autorização da CPRM.

5.3. Responsabilizar-se pela retirada do(s) bem(ns) na data, hora e local designados, responsabilizando-se por todos os custos e pelos eventuais danos causados nas dependências da CPRM.

5.4. Adotar as medidas, eventualmente, necessárias à regularização da documentação do(s) bem(ns) e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação.

5.5. Responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o(s) bem(ns) doado(s) ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados à CPRM, ainda que subsidiariamente.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO

6.1. O descumprimento das obrigações do DONATÁRIO resultará na revogação da presente doação, sem direito à indenização de qualquer natureza ao DONATÁRIO.

6.1.1. Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o(s) bem(ns) doado(s), arcando com os custos da devolução, sem qualquer ônus financeiro pendente.

6.1.2. Revogada a doação, por culpa do DONATÁRIO, este sujeitar-se-á ao pagamento de indenização à CPRM no valor correspondente à depreciação do(s) bem(ns) devolvido(s) por ocasião da revogação, ou seu valor integral, no caso de não haver devolução.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

7.1. Será realizada a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial da União – D.O.U., a expensas do DONATÁRIO.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. A partes elegem, desde já, para dirimir as questões oriundas deste instrumento, o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária da cidade do Rio de Janeiro, vedada a preferência a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (*)

9.1. O presente contrato será celebrado através de assinatura eletrônica e/ou digital, certificada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI da CPRM, garantida a eficácia das Cláusulas.

(*) Em caso de não utilização do SEI, a CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS deverá ser excluída, e o texto “E POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E ACERTADAS, A CPRM E O DONATÁRIO ASSINAM ESTE INSTRUMENTO” DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO POR “E POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E ACERTADAS, A CPRM E O DONATÁRIO ASSINAM ESTE INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR E PARA A MESMA FINALIDADE, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO”.

9.2. A assinatura deste instrumento pelo representante do DONATÁRIO, pressupõe declarada, de forma inequívoca, a sua concordância, bem como o reconhecimento da validade e do aceite ao presente documento.

9.3. A respectiva autenticidade poderá ser atestada a qualquer tempo, seguindo os procedimentos impressos na nota de rodapé, não podendo, desta forma, as partes se oporem a sua utilização.

E por estarem assim justas e acertadas, a CPRM e o DONATÁRIO assinam este instrumento.

Rio de Janeiro, _____ de ___________ de ________.

Pela CPRM:

_____________________________ _______________________________

Diretor-Presidente Diretor de Administração e Finanças

Pelo DONATÁRIO: _______________________________________

NOME

Cargo

TESTEMUNHAS:

Pela CPRM: Pela Contratada:

________________________________ Nome: CPF nº _____________________________ Nome: CPF nº