TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO
A TEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. (“TEM”), inscrita no CNPJ sob n° 09.216.007/0001-10, por meio deste estabelece os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO e Serviços do Programa VOX SAÚDE.
O CLIENTE está ciente e concorda que ao prosseguir com a utilização do Cartão pré-pago e Serviços do Programa VOX SAÚDE, estará concordando com todas as disposições constantes do presente Xxxxx, declarando ter lido e compreendido o mesmo em todos os seus termos e se obrigando a cumprir todas as disposições.
1. Objeto do Programa VOX SAÚDE
O Programa VOX SAÚDE tem o objetivo de disponibilizar acesso a serviços de saúde particulares com preços negociados para oferecer vantagem financeira ao usuário. Os clientes que possuírem o Cartão pré-pago, bem como estiverem elegíveis ao Programa VOX SAÚDE, contarão com as seguintes funcionalidades, após cumprimento da carência de 45 (quarenta e cinco dias), a contar da data de adesão:
• Acesso à rede credenciada para realização de consultas e exames médicos e odontológicos para atendimento
particular com preços reduzidos;
• Cartão pré-pago virtual com bandeira TEM, que será utilizado para pagamento de consultas e exames médicos na rede credenciada.
• Serviço de Concierge para agendamento de consultas e exames;
• Aplicativo TEM SAÚDE;
• Dicas semanais de saúde disponíveis no APP ou na área logada do site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx;
• Cartão Tem Virtual;
• Plano Individual ou Familiar – cônjuge e filhos até 21 anos (conforme plano contratado);
• Desconto em medicamentos de no mínimo 30%;
• Orientação médica por telefone 24 horas por dia, 7 dias da semana;
• Sorteio Mensal de 20 mil reais (bruto) para o titular do plano contratado;
• Bônus de até R$ 320,00 para utilização na rede TEM por ano (conforme plano contratado);
1.1.Primeiros passos do Programa VOX SAÚDE
Para utilizar os serviços do Programa VOX SAÚDE e ter acesso à rede credenciada de consultas e exames médicos particulares, o cliente e seus dependentes devem:
1. Entrar no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx ou baixar o Aplicativo TEM SAÚDE, disponível no Google Play e na Apple Store.
2. Efetuar o login no site ou aplicativo utilizando o número do CPF e clicar no botão “ENTRAR”.
3. Preencher seu CELULAR, DATA DE NASCIMENTO e demais dados cadastrais solicitados;
4. Inserir código por SMS enviado para o celular informado na etapa anterior para fins de Autenticação do cadastro.
5. Confirmar a conclusão do cadastro para que os Serviços do Programa VOX SAÚDE, bem como, o Cartão pré- pago sejam ativados.
6. Após a ativação do serviço, o cliente terá acesso aos serviços disponíveis na área restrita como agendamento de consultas e exames, recarga do cartão, alterações de senhas de acesso, busca a rede credenciada entre outros.
2. Agendamentos de Consultas e Exames
Com o programa ativado pelo site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx ou pelo aplicativo MEU TEM, o cliente terá acesso à rede credenciada de consultas e exames médicos particulares com preços reduzidos, e poderá utilizar da seguinte maneira:
• Acessar o site, aplicativo ou ligar para Central de Atendimento TEM e solicitar um agendamento de consulta conforme especialidade necessária ou de exame anexando/enviando o pedido médico.
• Em até 48h o usuário receberá os orçamentos do serviço de Concierge por e-mail, WhatsApp e/ou contato telefônico;
• O cliente deverá escolher um prestador de serviço, entre as opções disponíveis, e informar ao serviço de
Concierge para conclusão do agendamento junto aos médicos/laboratórios.
• O serviço de Concierge orienta o cliente sobre o processo e prazo de recarga do Cartão pré-pago físico ou virtual.
• Quando o cliente comparecer à consulta/exame deverá informar o número do Cartão pré-pago físico ou virtual e a senha do cartão recebida por SMS para liberação e pagamento do atendimento.
3. Canais de Atendimento
Em caso de dúvidas ou informações sobre o Cartão pré-pago e Serviços do Programa VOX SAÚDE, e ainda, para pesquisa de rede credenciada, agendamento, benefícios, recarga do Cartão pré-pago, saldo disponível, troca de senhas, solicitação de 2º via de Cartão pré-pago e outros, o cliente deverá entrar em contato com a TEM Administradora de Cartões, pelos números 4000 1640 para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 836 8836 para demais localidades.
Em caso de dúvidas ou informações sobre cobrança e cancelamento do Programa, o cliente deverá entrar em contato com os canais de atendimento do Grupo através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxxxxxxx ou pela Central de Atendimento: 4001-0040 para (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 770 1828 (demais localidades) de segunda a sábado das 08:00 às 20:00 horas.
4. Recarga do Cartão pré-pago1
O cliente poderá efetuar a recarga de seu Cartão pré-pago através dos sites xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, aplicativo MEU TEM ou via Central de Atendimento TEM Administradora de Cartões.
Para aquisição dos créditos, o cliente poderá optar pelo pagamento através de boleto bancário ou Cartão pré- pago de crédito. Em caso de aquisição de crédito via boleto bancário, haverá uma taxa de emissão no valor de R$ 2,50. Se a aquisição do crédito ocorrer via Cartão pré-pago de crédito, o cliente terá a possibilidade de parcelar sua compra em até 12x sem juros. Também está disponível a aquisição de créditos através do Cartão TENDA2 com cobrança do valor total.
1 Valores referente a Taxas, Tarifas, Pagamentos e Mínimo para parcelamento estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. 2 Cobrança referente ao valor da recarga será lançada na fatura do cartão Tenda. Transação será aprovada mediante disponibilidade de limite no Cartão Tenda.
Os créditos de carga ou recarga estarão disponíveis em até 02 (dois) úteis após sua aquisição, a depender da forma escolhida pelo cliente para aquisição dos referidos créditos. A TEM Administradora de Cartões não se responsabilizará por quaisquer atrasos decorrentes de compensação e liquidação bancária.
Caso o cliente deseje estornar os valores creditados, via cartão de crédito ou o saque do valor creditado via boleto bancário, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento TEM. Esta transação terá uma tarifa de R$ 7,90 para pagamento de despesas bancárias por solicitação de estorno/saque.
O cliente é responsável pelo controle dos seus gastos de forma a não exceder o saldo disponível. A TEM Administradora de Cartões negará a utilização do Cartão pré-pago, caso não exista saldo disponível no momento da realização da transação.
5. Orientação Médica por Telefone
Oferece ao usuário cuidado com a saúde por meio de suporte telefônico 24 horas por dia, 7 dias por semana, garantindo orientações sobre diversos aspectos da saúde e oferecendo direcionamento adequado em caso urgência e emergência.
5.1.Definição de Orientação Médica por Telefone
Atendimento via telefone que recebe ligações de qualquer lugar do país, a qualquer horário do dia ou noite.
O usuário é atendido por um profissional médico habilitado pelo Conselho Federal de Medicina, que esclarece dúvidas, orienta em situações relacionadas à saúde e fornece orientações objetivas frente a situações de urgência e emergência.
A Orientação Médica por Telefone é um serviço regulamentado e autorizado pelos órgãos competentes, conforme portaria 2.048, do Ministério da Saúde, em sua resolução 1.974/2011, em que o médico especializado esclarece ao paciente suas dúvidas, sem realizar diagnóstico ou prescrição.
As orientações médicas seguem mais de 100 protocolos técnicos elaborados pela equipe de médicos reguladores, baseados nos consensos atuais estabelecidos pelas sociedades médicas especializadas e na experiência do corpo clínico
ESSE SERVIÇO NÃO REPRESENTA OU SUBSTITUI UMA CONSULTA PRESENCIAL
5.2. Incluem-se neste conceito:
• Dúvidas relacionadas a doenças, tratamentos e seus sintomas;
• Dúvidas sobre medicações, dosagens e reações adversas;
• Dúvidas sobre a gravidez e orientações de cuidados para gestantes;
• Auxílio na leitura de receituários e pedidos de exames;
• Esclarecimento sobre cuidados básicos com filhos ou crianças;
• Orientações sobre qual especialidade procurar diante de um conjunto de sintomas;
• Informações sobre doenças crônicas como – diabetes, hipertensão e obesidade;
• Orientações de primeiros socorros em situações de urgência e emergência médica como: intoxicações, quedas, traumas e queimaduras.
5.3. Excluem-se neste conceito:
• Realização de consultas médicas;
• 2º opinião sobre diagnósticos médicos;
• Prescrições de medicamentos;
• Intervenções em tratamentos já estabelecidos ou alterações de condutas médicas.
5.4.Como acionar este serviço:
Para acionar o serviço de Orientação Médica por Telefone, o beneficiário deve ligar gratuitamente de telefone fixo ou móvel, de qualquer local do país, no telefone 0000 000 0000, disponível 24h/dia. A identificação do usuário será realizada por seu CPF ou número do Cartão TEM.
5.5.Disposições Gerais:
As ligações realizadas por usuários para o serviço de Orientação Médica por Telefone são gravadas, identificadas e armazenadas por tempo indeterminado. A TEM respeita a privacidade de seus clientes e garante não se atualizar de nenhum dado pessoal dos mesmos para meios diferentes aos de uso do serviço oferecido.
6. Sorteio Mensal de R$ 20.000,00 (bruto de IR)
Ao realizar o desbloqueio ou ativar o cartão TEM, cuja vigência é de acordo com o plano contratado, a Promotora cederá, gratuitamente, o direito de participação no sorteio vinculado um dos títulos subscritos para o Cliente que preencher as condições estabelecidas neste regulamento.
O Cliente participará em 1 (um) sorteio no último sábado do mês, no valor bruto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais bruto), sobre o qual incidirá 25% (vinte e cinco por cento) de Imposto de Renda, conforme legislação vigente.
A título de sugestão, o contemplado poderá optar por adquirir com o valor da premiação, créditos para o cartão pré-pago para utilização na rede credenciada TEM.
A cessão de direito se aperfeiçoará quando o Cliente atender todos os requisitos abaixo:
a) Contratar o serviço promocionado objeto da promoção;
b) Pagar o valor do serviço em dia (não pode estar inadimplente na data do sorteio);
c) Apresentar-se para receber o prêmio no prazo máximo de 180 dias, contados da data do sorteio;
d) Apresentar os documentos: cópia do RG, CPF, Comprovante de residência (expedido há no máximo 180 dias), no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar do contato;
e) Xxxxxxxxx e manter atualizado seus dados cadastrais;
f) A participação do Cliente se iniciará a partir do mês imediatamente subsequente a ativação do cartão, sendo sua participação assegurada, desde que tenham sido atendidas todas as condições deste regulamento e a promoção esteja vigente;
g) Os sorteios serão apurados com base nas extrações da Loteria Federal do Brasil no último sábado de cada mês, devendo ser observadas as regras estabelecidas neste regulamento. Não ocorrendo extração da Loteria Federal em uma das datas previstas, o sorteio correspondente será adiado para a primeira extração após a última data de sorteio constante no título. Os resultados da Loteria Federal do Brasil poderão ser acompanhados por meio do site xxxx://xxx0.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxx_xxxxxxxxxx.xxx, bem como em todas as Casas Lotéricas do Brasil;
h) Será contemplado o título vigente na data do sorteio, cujo número da sorte informado na área restrita do cliente coincida com os cinco primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, observada a ordem de premiação. A combinação de cada sorteio será obtida da seguinte maneira:
I. Será apurado o algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal;
II. Será apurado o número, composto de cinco algarismos, obtido através da leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelo algarismo da unidade simples dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal;
III. Xxxx, o algarismo apurado na alínea (a) acima, seja par, será considerado o algarismo 0;
IV. Xxxx, o algarismo apurado na alínea (a) acima, seja ímpar, será considerado o algarismo 1;
V. A combinação contemplada será igual a junção do algarismo 0 ou 1, apurado nas alíneas (c) ou (d) acima e o número apurado na alínea (b), nesta ordem;
Para exemplificar a combinação sorteada, considere os seguintes prêmios da Loteria Federal: 1º prêmio da Loteria Federal 6 8 5 8 1
2º prêmio da Loteria Federal 8 7 9 6 2
3º prêmio da Loteria Federal 3 4 7 6 4
4º prêmio da Loteria Federal 2 1 4 3 9
5º prêmio da Loteria Federal 6 3 2 1 5
• Algarismo da dezena simples do primeiro prêmio: 8 implica no algarismo 0;
• Número apurado através da unidade simples: 12 495;
• Combinação sorteada será igual a 012.495;
• A combinação contemplada, bem como o nome dos contemplados serão divulgados no site: xxx.xxxxxxxx.xxx.xx Os contemplados no sorteio serão avisados por meio de carta com aviso de recebimento e telefone e só terão direito ao recebimento da premiação se preenchidas todas as condições previstas neste regulamento;
• Não terão validade as participações que não preencherem as condições previstas neste regulamento, e na hipótese de contemplação, o contemplado será desclassificado e o prêmio será revertido para Promotora;
• A participação nesta promoção caracteriza concordância com todos os termos e condições deste regulamento.
7. Bônus para uso em consultas e Exames
Ao adquirir o Programa VOX SAÚDE, conforme plano contratado3, o cliente receberá bônus para utilizar em consultas e exames, observando os seguintes critérios:
• Carência de utilização de 45 (quarenta e cinco dias) dias a contar da contratação do Plano;
• O valor do bônus será disponibilizado no cartão do titular do Plano, porém todos os seus adicionais (se houver) poderão utilizar o valor do bônus, desde que o valor máximo utilizado pelo titular e/ou por seus adicionais não ultrapasse o valor total do bônus previsto no Plano, uma vez que o valor do bônus não é cumulativo. Para que
3 Valores do Bônus: Plano I: R$ 80,00; Plano II: R$ 160,00; Plano III: R$ 240,00; Plano IV: R$ 320,00
não haja dúvida, caso o Plano I seja contratado, o titular do Plano I e todos os seus adicionais poderão utilizar conjuntamente o valor máximo de bônus de R$ 80,00.;
• Bônus é exclusivo para utilização dos serviços da Rede TEM e não poderá ser sacado ou resgatado, em nenhum momento, inclusive quando do cancelamento do cartão, pelos usuários do Programa;
• Estará disponível para utilização enquanto o plano contratado permanecer vigente, ou seja, enquanto as parcelas do Plano contratado estiverem sendo pagas;
• Valor disponibilizado uma única vez para uso durante a vigência do plano;
• Em casos de renovação, o bônus não é acumulativo e a TEM não tem qualquer obrigação de disponibilizar novamente um valor de bônus ao usuário em questão, tendo em vista que a disponibilização do bônus é uma liberalidade da TEM;
• Em casos de migração4 de plano, (i) o saldo disponível no cartão, incluindo eventual valor do bônus (integral, se ainda não utilizado, ou parcial, se tiver sido utilizado parcialmente) será transferido para o novo plano; e (ii) haverá período de carência de utilização do novo plano de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da migração de plano;
• Em caso de utilização do Bônus pelo Titular ou seus Adicionais, o cliente fica obrigado a cumprir o prazo de fidelização que é de no mínimo 12 (doze meses);
• Informações sobre valores, carência, vigência e utilização estará disponível para consulta na área restrita, acessada através do site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, Aplicativo “MEUTEM” ou pela Central de Atendimento;
8. Desconto em Medicamento
O benefício estará disponível para utilização em até 48 (quarenta e oito) horas após a contratação. O desconto será concedido nas farmácias credenciadas, que podem ser acessadas através do site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, Aplicativo “MEUTEM” ou pela Central de Atendimento TEM. Será concedido o desconto de no mínimo 30% em qualquer item classificado como Medicamento pela Anvisa, através do cartão virtual e/ou CPF e data de nascimento do titular. Informe o documento no balcão da farmácia junto aos itens adquiridos para liberação do desconto através do autorizador Vidalink.
9. Bloqueio, suspensão do uso e cancelamento do Cartão pré-pago
O cliente terá o direito de cancelamento do Cartão pré-pago e Serviços do Programa VOX SAÚDE em até 07 (sete) dias, de acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Após este período, caberá ao Canal de Venda, a seu exclusivo critério e oportunidade, bloquear ou suspender temporariamente o uso ou cancelar o Cartão pré-pago, na falta ou atraso do pagamento de qualquer valor devido pela utilização do Cartão pré-pago.
A TEM Administradora de Cartões poderá, ainda, bloquear, suspender ou cancelar o Cartão pré-pago quando o cliente fizer uso irregular, inadequado ou suspeito ou, de alguma forma, contribuir para causar prejuízos a TEM Administradora de Cartões e aos Serviços do Programa VOX SAÚDE, ou ainda, quando contribuir para a ocorrência de fraudes, inclusive fornecendo informações falsas para a obtenção do Cartão pré-pago ou para a realização de transações.
A TEM Administradora de Cartões também poderá bloquear suspender ou cancelar o Cartão pré-pago, quando houver falsa comunicação de extravio, furto, roubo bem como quando estando ciente o cliente de tais
4 Migração de plano só será permitida, para uma categoria menor, quando não houver utilização do bônus.
circunstâncias, deixar de informar imediatamente sobre suspeitas de violação de senha, roubo ou extravio de Cartão pré-pago, deixando de requerer o bloqueio do Cartão pré-pago ou a substituição da senha do cliente.
10. Procedimentos de Segurança
Em observância ao dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão físico pré-pago, o cliente deverá comunicar imediatamente o fato a TEM Administradora de Cartões e responderá, até o momento da efetiva comunicação pelo resultado do uso indevido do Cartão pré-pago por terceiros.
A TEM Administradora de Cartões reserva-se o direito de verificar a autenticidade da ocorrência, sendo o cliente responsável civil e criminalmente pelos débitos, danos e demais ocorrências havidas, em caso de falsa comunicação.
Na hipótese em que o cliente solicitar a emissão de 2ª via do Cartão pré-pago, por perda, roubo, furto, deterioração ou extravio, a TEM Administradora de Cartões poderá cobrar a tarifa de emissão da referida via.
11. Validade do Cartão
O Cartão pré-pago vigorará pelo prazo de validade gravado no próprio “Cartão Plástico” emitido pela TEM Administradora de Cartões e/ou pelo prazo em que os serviços objeto deste presente “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO" forem contratados pelo cliente e disponibilizados pela TEM Administradora de Cartões.
12. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no site ou aplicativo “MEU TEM” são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicável e por outras leis, incluindo, sem limitação Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Estes direitos pertencem ao fornecedor direto do serviço e dos conteúdos, sendo que os direitos de comercialização dos conteúdos foram concedidos ao Programa VOX SAÚDE por seu titular.
Ao acessar os serviços e aplicativo “MEU TEM” e seus parceiros, o cliente declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos autorais referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponível no portal.
Ao cliente não é conferido qualquer direito de uso de nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras
literárias, artísticas, dentre outras, que estejam contidos ou disponíveis site ou no aplicativo “MEU TEM”.
O cliente não utilizará os materiais ou informações exclusivas, disponibilizados no site ou aplicativo “MEU TEM”, sob nenhuma forma, salvo para utilização do serviço em conformidade com as condições presente no Regulamento e Termos e Condições de Uso.
É proibida a reprodução de qualquer parte dos conteúdos do Programa VOX SAÚDE, sob qualquer forma ou meio, salvo conformidade expressamente permitida sob o presente instrumento.
O cliente concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir, ou criar, obras derivadas ou baseadas no serviço, sob qualquer forma, bem como em não explorar o Serviço sob qualquer forma não autorizada.
A utilização do Programa VOX SAÚDE, salvo para fins de utilização na forma permitida pelo Termo presente, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo o usuário, sujeitar- se a indenizações pecuniárias por violação de direito autoral, além das demais penas cabíveis.
O cliente assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste serviço.
13. Política de Privacidade
A TEM Administradora de Cartões respeita a privacidade de seus clientes e garante não se utilizar de nenhum dado pessoal dos mesmos para meios diferentes aos de uso do serviço oferecido.
14. Disposições Gerais
O presente Xxxxx poderá ser alterado a qualquer momento a critério exclusivo da TEM Administradora de Cartões, especialmente, mas não se limitando à necessidade de adequação do serviço à legislação aplicável, e os valores do serviço poderão ser alterados ou revistos/reajustados, a qualquer tempo, atendidos os a regulamentação e legislação em vigor para alteração de tarifas para o serviço.
Na hipótese em que qualquer estipulação ou disposição do presente Termo venham a ser declaradas nulas ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Termo que permanecerá em pleno vigor e eficácia.
15. Disposições Finais
O presente “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO” é constituído e regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro do domicílio do cliente, para dirimir quaisquer dúvidas relativas à interpretação, execução ou término deste “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO”.
Programa de Saúde TEM administrado por: TEM Administradora de Cartões S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.216.007/0001-10 e distribuído por representação comercial através de: VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A CNPJ sob nº 07.314.204/0001-46.
Orientação Médica por Telefone é administrado por MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS CAMPINAS LTDA, com sede à Av. Doutor Xxxxxxx Xxxxxxxx, 838 – Bonfim – CEP 13.070-711 – Campinas – SP, inscrita na CNPJ sob nº 03.563.718/0001-84 e Inscrição Municipal 741647.
Promoção Comercial vinculada a Títulos de Capitalização da modalidade incentivo emitidos por Sul América Capitalização S.A. - SULACAP, CNPJ nº 03.558.096/0001-04 e Processo SUSEP nº 15414004727/2010-51.