Contrato de Prestação de Serviços nº DP17/2022 Processo Administrativo: DISP 17/2022
Contrato de Prestação de Serviços nº DP17/2022 Processo Administrativo: DISP 17/2022
Dispensa nº 17/2022
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITABELA, COM A EMPRESA XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 02537529570, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA:
MUNICÍPIO DE ITABELA/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 16.324.429/0001-83, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx- Xxxxxxx-Xxxxx, neste ato representado pelo Prefeito(a), Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, brasileiro residente e domiciliado neste Município, no uso de suas atribuições, nos termos do que dispõem a Lei nº. art. 75 inciso II da Lei 14.133/21 e decreto 10.922/21, neste ato denominado CONTRATANTE, do outro lado a empresa XXXXXX XXXXX XXXXXXX NORONHA 02537529570, inscrita no CNPJ sob o n° 37.255.583/0001-01, com sede localizada na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx,000 xxxxxx Xxxx Xxxxx - Xxxxxxx-Xx Xxx:45.848-000, por meio de sua representante legal a Sra. XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX brasileira, inscrito na CNH 05549404472, doravante denominado. CONTRATADA, têm por xxxxx e contratado, o que mutuamente convencionam, de livre e espontânea vontade, amparados pelo art. 75 inciso II da Lei 14.133/21 e decreto 10.922/21, no que couber, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
- Constitui objeto da presente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PANIFICAÇÃO DESTINADO PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITABELA.
1.1 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 - O presente contrato terá vigência com início a partir de sua assinatura e término em 31/12/2022.
O período de contratação inicia-se a partir da assinatura do contrato, encerrando-se em 06 (seis) meses.
Parágrafo Único: O prazo acima poderá ser prorrogado, por até 60 (sessenta) meses, mediante aditivo, conforme art. 106, da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO
- O valor Total do contrato é de R$ 27.710,00 (vinte e sete mil setecentos e dez reais), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PANIFICAÇÃO DESTINADO PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITABELA.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 92, VIII, Lei 14.133/21).
4.1 - Os recursos necessários ao pagamento dos valores deste contrato correrão a conta das dotações orçamentárias:
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.02.00- GABINETE DO PREFEITO XX: 02.02.02- GABINETE DO PREFEITO
Dotação:04.122.0002.2001- MANUTENÇÃO E ADM. DE PESSOAL/SERV. TEC.ADM. E ENC. SOCIAIS
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.03.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UO: 02.03.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação:04.122.0003.2005- MANUTENÇÃO E ADM DE PESSOAL/SERV. TECNICO- ADM E ENC GERAIS
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER UO: 02.06.09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,ESP. E LAZER
Dotação:12.122.0006.2011-MANUT.E ADMIN. PESSOAL/SERV.TEC ADMIN E ENCARG. GER DO DEPAT.
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER UO: 02.06.09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,ESP. E LAZER
Dotação:12.122.0006.2011-MANUT.E ADMIN. PESSOAL/SERV.TEC ADMIN E ENCARG. GER DO DEPAT.
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER UO: 02.06.09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,ESP. E LAZER Dotação:12.368.0012.2025-APOIO AS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO-PDDE
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER UO: 02.06.09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,ESP. E LAZER
Dotação:13.122.0008.2029-MANUT.E ADMIN. PESSOAL/SERV.TEC ADMIN E ENCARG. GER DO DEPAT.DA CULTURA
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER UO: 02.06.09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,ESP. E LAZER
Dotação:27.122.0007.2026-MANUT.E ADMIN. PESSOAL/SERV.TEC ADMIN E ENCARG. GER DO XXXXX.XX ESPORTE E LAZER.
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER UO: 02.06.09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,ESP. E LAZER
Dotação:12.361.0006.2018-FUNCIONAMENTO DA REDE DE EDUCAÇÃO BASICA- ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.06.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER UO: 02.06.09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,ESP. E LAZER Dotação:12.365.0006.2019-FUNCI. DA REDE DE EDUC. BASICA- ENSINO INFANTIL
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UO: 02.07.10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação:10..122.0009.2031-MANUT.E ADMN DE PESSOAL/SERV. TECN-ADM E ENCARGOS GERAIS.
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UO: 02.07.10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação:10.302.0009.2034- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBUL. E HOSP.- SAUDE DA POPULAÇÃO-MAC.
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UO: 02.07.10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação:00.000.0000.0000 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA-FIXO E VARIÁVEL
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UO: 02.08.11- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação:08.122.0010.2045-MANUT. E ADM DE PES/SERV TECNICO- ADIMN. E ENC. GERAIS
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UO: 02.08.11- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Dotação:08.122.0010.2097- MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UO: 02.08.11- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Dotação:08.242.0010.2047-GESTÃO DO CREAS(PAEIF, MSE,SAE)
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UO: 02.08.11- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação:08.244.0010.2044-GESTÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA/CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UO: 02.08.11- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação:08.244.0010.2046-GESTÃO DO CENTRO DE REFERNECIA ASSIT. SOCIAL-CRAS
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UO: 02.08.11- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação:08.244.0010.2049-BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA IGD-M
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UO: 02.08.11- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Dotação:08.244.0010.2050-QUALIFICAÇAÕ DO IGD- SUAS
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UO: 02.08.11- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação:08.244.0010.2054-SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORT. D EVINCULO-SCFV
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANS. PÚBLICO UO: 02.09.13- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANS. PUBLICO
Dotação:15.122.0011.2062-MANUT. E ADM DE PES/SERV TECNICO- ADIMN. E ENC. GERAIS
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO UO: 02.10.14- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Dotação:20.122.0012.2069-MANUT. E ADM DE PES/SERV TECNICO- ADIMN. E ENC. GERAIS
Elemento de Despesa - 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
Poder: 2 - Poder Executivo
Órgão: 02.11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE UO: 02.11.15- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Dotação:18.122.0013.2072-MANUT. E ADM DE PES/SERV TECNICO- ADIMN. E ENC. GERAIS
Elemento de Despesa – 33903000- MATERIAL DE CONSUMO.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR
5.1 - O valor Total deste termo, estabelecido poderá ser alterado, atendida a legislação em vigor. O saldo remanescente, quando for o caso, deverá ser utilizado no exercício subsequente.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA (ART. 92, XIV, LEI 14.133/21).
6.1 - São obrigações da CONTRATADA:
a) Cumprir o estipulado nos termos do presente instrumento contratual.
b) Obedecer as instruções da contratante, sobre os termos da prestação dos serviços.
c) A CONTRATADA é responsável pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.
d) É de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA o pagamento de qualquer multa ou sanção, bem assim de qualquer imposto ou taxa devidos, seja pela inexecução ou má execução do contrato, pelo órgão fiscalizador.
e) Prestar informações à contratante, sempre que esta lhe solicitar, informando sobre a prestação dos serviços e demais detalhes sobre a execução de suas atividades.
f) No caso de irregularidades no fornecimento incorrerá a CONTRATADA nas sanções previstas.
g) Realizar as publicações dos atos oficiais em Jornais de Grande Circulação no estado da Bahia, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado da Bahia, vinculado à edicao do diário próprio, de acordo com as exigencias contidas na Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1 - Do Município:
a) Efetuar o respectivo pagamento na forma e condições avençadas;
b) Fiscalizar o fornecimento através da Secretaria Municipal de Administração;
c) Xxxxxxxx a planilha de especificações a ser seguida na prestação de serviços;
d) Notificar a Contratada em caso de irregularidades apontadas na prestação dos serviços.
e) Custo de transporte, hospedagem e alimentação de inteira responsabilidade da contratada.
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO
8.1 - São motivos da rescisão do presente Contrato:
8.1.1. o não cumprimento de cláusulas contratuais;
8.1.2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
8.1.3. ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
8.1.4. outros casos constantes da Lei nº 14.133/21, inerentes ao presente Contrato.
8.1.5. Unilateralmente, pelo Contratante, consoante Capítulo VIII às hipóteses de rescisão contratual, por fatos posteriores ou supervenientes a sua celebração, 14.133/2021, de acordo com art. 138, poderão ser extintos: unilateralmente pela Administração; consensualmente, por acordo entre as partes; ou por decisão arbitral/judicial.
O presente instrumento poderá ser rescindido por quaisquer das partes cooperantes, unilateralmente, mediante protocolo de denúncia escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
XXXXXXXX XXXX – DAS PENALIDADES
10.1 - Cláusula Nona deste termo sujeitará a parte infratora à seguintes penalidades, sendo sempre assegurada a ampla e prévia defesa:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do presente instrumento;
c) O atraso injustificado por parte da Contratada implicará em multa diária no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor total deste instrumento.
CLAUSULA DECIMA - DAS NORMAS GERAIS
a) Integram este CONTRATO, para todos os fins e efeitos legais, como se nele estivesse transcrito a proposta da CONTRATADA aceita pelo CONTRATANTE.
b) A CONTRATADA não poderá, em hipótese alguma, transferir ou delegar as atribuições e responsabilidades que assume por força deste CONTRATO, a não ser com prévia concordância do CONTRATANTE.
c) O não exercício por qualquer das partes de direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência do presente contrato, ou a tolerância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério do interessado, não alterando as condições neste instrumento estipuladas.
d) A impossibilidade de prestação de serviço causada por incorreção em informação fornecida pelo CONTRATANTE ou por omissão no provimento de informação essencial à prestação, não caracterizará descumprimento de obrigação contratual pela CONTRATADA, isentando-a de responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO
10.2 - Fica eleito o fórum desta Comarca para quaisquer questões decorrendo do presente contrato, com exclusão de qualquer outro fórum por especial privilegiado que seja tocando à parte vencida em qualquer demanda judicial, o pagamento.
E, por estarem Contratante e Contratado de Pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no em 03 vias de igual teor e forma destinando-se uma via para o Contratado, e as demais para o Contratante.
Itabela / BA 15 de Junho de 2022.
CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABELA
XXXXXXX XXXXXXXXXXXX
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX 02537529570 CONTRATADO