CONTRATUAL Nº 468/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2023
CONTRATUAL Nº 468/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2023
Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX, XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-XX00-X00X e informe o código 4285-2015-AE99-E51B
A Prefeitura de Mata de São João, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o no 13.805.528/0001-80, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxx, Xxxx xx Xxx Xxxx - Xxxxx, neste ato representado pela Secretaria de Administração e Finanças, Sra. Sâmela Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, CPF nº. 000.000.000-00 e, do outro lado, a Empresa XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 34.468.282/0001-78, estabelecida na Avenida Xxxxxxxx Xxxxx, no 000274, Xxxxxxxx Xxxxxxxx 0, Xxxx 000, Caminho das Arvores, no Município de Salvador/Ba, CEP: 41.820-020 através de seu Representante Legal, Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, portador de cédula de identidade no 0000000000/SSP/BA e CPF no 000.000.000-00, denominando-se a partir de agora, simplesmente, CONTRATADA; na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo- assinadas firmam o presente Instrumento Contratual , decorrente da homologação da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2023, em 28/06/2023; Processo Administrativo nº 5.518/2023, sujeitando-se os contratantes a da Lei Federal nº. 10.520/2002, supletivamente pela Lei Federal nº 8.666/93, em sua atual redação, do Decreto Municipal Nº 1.543/2015 e Decreto Municipal n. 253/2023, pelo Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2023, seus anexos e, subsidiariamente, pela Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores, no que couber, e às seguintes clausulas contratuais abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para concessão de licença de uso de software de gerenciamento eletrônico de documentos, digitalização, organização e indexação de documentos públicos do Município de Mata de São João, com previsão de migração de dados, implantação, customização e suporte técnico especializado. A locação do software deverá possuir certificação e assinatura digital dos documentos indexados em arquivos PDF digitalizados, relativos a processos contábeis, jurídicos, de licitação, e outros. Devendo, para tanto, fornecer licenças ilimitadas do software GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos) para INSERÇÃO DE DADOS e CONSULTA dos dados já cadastrados.
Parágrafo Único: O processo, normas, instruções, edital, seus anexos, assim como também Instrumento Contratual e a proposta da CONTRATADA constantes na licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2023, passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual independente de transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1. A vigência do presente Instrumento Contratual será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, art. 57, inciso IV, vez que o objeto é qualificado como serviço continuado.
2.2. A ferramenta deve iniciar a operação imediatamente após treinamento, não devendo exceder prazo de 30 dias para conclusão e migração completa de dados. Posterior ao feito, a prestação do serviço de suporte será continua até o final da vigência do Contrato com pagamentos mensais.
2.3 O serviço será prestado no Setor de Tecnologia da Informação, localizado na Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxx xx Xxx Xxxx, neste Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE FORNECIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. O presente Instrumento Contratual subordina-se ao regime de fornecimento de entrega parcial, ou seja, de acordo com as necessidades da Administração, sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:
a) Da CONTRATADA:
b) Executar os serviços na forma ajustada;
c) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Instrumento Contratual;
d) Xxxxxx durante toda a execução do Instrumento Contratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e) Apresentar durante a execução do Instrumento Contratual, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
f) Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do Instrumento Contratual,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
g) Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da legislação fiscal (Federal, Estadual e Municipal), previdenciária, trabalhista e comercial, decorrentes da execução do presente Instrumento Contratual;
a) Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará ao CONTRATANTE as importâncias que este tenha sido obrigada a pagar, dentro do prazo improrrogável de dez dias úteis a contar da data do efetivo pagamento
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h) Comunicar, por escrito, ao CONTRATANTE qualquer dificuldade eventual que inviabilize a execução dos serviços, a fim de serem adotadas as providências cabíveis;
i) Endereço eletrônico (e-mail) para fim exclusivo de comunicação entre as partes xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx
j) Dispensa-se comunicação mediante correspondência física. Assim a empresa CONTRATADA se responsabiliza pela manutenção e funcionamento do endereço eletrônico fornecido através de declaração solicitada no edital que originou o presente instrumento
k) A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitada pela Administração e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, á Administração.
l) No ato da assinatura do Instrumento Contratual, o licitante Vencedor deverá apresentar os documentos, abaixo relacionados devidamente vigentes:
a) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo as duas últimas do domicílio ou sede do licitante;
b) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e
c) prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão de Débitos Trabalhistas (CDT).
d) para o caso de empresas em recuperação judicial: apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial;
e) para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
m) OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO SISTEMA/MÓDULO
SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS - GED
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para concessão de licença de uso de software de gerenciamento eletrônico de documentos, digitalização, organização e indexação de documentos públicos do Município de Mata de São João, com previsão de migração de dados, implantação, customização e suporte técnico especializado. A locação do software deverá possuir certificação e assinatura digital dos documentos indexados em arquivos PDF digitalizados, relativos a processos contábeis, jurídicos, de licitação, e outros. Devendo, para tanto, fornecer licenças
ilimitadas do software GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos) para INSERÇÃO DE DADOS e CONSULTA dos dados já cadastrados.
2. DOS OBJETIVOS
2.1. Objetivos Gerais:
Gerenciar eletronicamente o conjunto documental da Administração Pública Municipal através dos procedimentos de organização e digitalização de documentos, salvaguardando os documentos e acesso com rapidez, eficiência e segurança das informações contidas no acervo via web com perfis de acesso para cada usuário, destinadas à administração.
2.2. Objetivos Específicos
• Realizar a digitalização de todo o conjunto documental classificado pela Prefeitura;
• Preservar os documentos/suportes originais;
• Difundir o acervo e possibilitar maior rapidez no acesso às informações.
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3. DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS – DIGITALIZAÇÃO
A empresa vencedora do certame deverá disponibilizar um software que garanta um método gerenciamento eletrônico de documentos, com digitalização e indexação que assegurem fielmente as informações contidas nos documentos originais, seguindo recomendações do Conselho Nacional de Arquivo – Conarq, contendo as seguintes especificações:
• O acesso ao sistema não deverá ter limites de usuários;
• Ficara sob responsabilidade da contratada fornecer os servidores físicos (caso necessário) e domínio para acesso web do sistema;
• Possuir interface gráfica objetiva, permitindo o acesso facilitado e visualização instantânea e simultânea dos itens de interesse do usuário;
• Permitir que a criação de usuários master em que os mesmos terão permissão total para criar, gerenciar, excluir e montar suas estruturas hierárquicas, criação de usuários, permissões de acesso, localização física, alterar senhas, efetuar backups manuais, etc.
• Permitir ao usuário do sistema montar a sua estrutura hierárquica, atendendo a um Plano de Classificação da Administração Municipal em formato de pastas e subpastas dentro do próprio, sem limite de níveis. Permitir ao usuário visualizar de formar gráfica, ao estilo do "Windows Explorer”;
• Possibilitar a descrição da tipologia documental e a criação dos indexadores correlatos à mesma;
• O software deverá indexar e digitalizar documentos na própria ferramenta GED em formato de Matrizes Digitais, possibilitando download para formatos variados, principalmente PDF pesquisável. Documentos eletrônicos deverão poder ser "vistos" fac-símile aos originais sem os respectivos aplicativos instalados no PC sem a necessidade de downloads dos mesmos;
• Aceitar, capturar ou importar documentos em todo e qualquer tamanho de papel, arquivos eletrônicos (word, pdf, ppt, autocad, corel, páginas html, etc.);
• Permitir anexar um ou mais objetos eletrônicos (sons, vídeos, páginas HTML ou anotações) a qualquer página/documento, desde que tenha privilégios para tal (a solução deverá prever controle de tipos de usuários);
• Possuir recursos para tratamento da imagem com ajustes de rotação das páginas, remoção de furos e bordas, compactação de arquivos sem perda de fidelidade com o original, etc;
• possibilitar o vínculo de documentos correlacionados independente da pasta que estejam, sem comprometer a pesquisa individual dos mesmos;
• no momento da indexação o software deve assinar e certificar com o certificado eletrônico do Município e/ou pessoa física;
• possibilitar pesquisas em todos os acervos independentes com um só comando, respeitando as restrições de acesso aos documentos;
• permitir a consulta aos documentos pela nomeação dada, tal qual os indexadores e as informações contidas no documento;
• a pesquisa e visualização não deverá ter limite de usuários;
• gerar relatórios por produtividades individuais e coletivas, quantidade de documentos e páginas, data de inclusão, por tipos documentos inseridos e outros conforme necessidade;
• permitir downloads dos arquivos digitais gerando arquivos em PDF pesquisável sem necessidade de uso posterior de ferramentas para a conversão.
• Arquivos poderão ser gravados em mídias de CD ou DVD sem software adicional para leitura dos mesmos, não sendo necessário o download integral do acervo para ter acesso aos documentos;
• As atualizações de software não deverão ter qualquer custo adicional e não necessitar de softwares de terceiros para que as funcionalidades do mesmo estejam plenamente ativas/disponíveis deverão ser automáticas para toda plataforma de uso. As atualizações devem ser comunicadas previamente.
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4. DAS FUNCIONALIDADES DO SOFTWARE
a) Possibilitar visualização de página inteira, várias páginas e em modo leitura;
b) Possuir ajuste automático da imagem do documento ao tamanho da tela;
c) Possuir ajuste automático da orientação dos documentos em background no servidor;
d) Deverá possuir capacidade de realizar a auto-rotação de imagens (90, 180, 270,360 graus) permitindo a alimentação de documentos em diferentes posições;
e) Possuir ferramentas para manipulação das imagens digitalizadas: Zoom, re-digitalizar, incluir e excluir imagens;
f) Possuir capacidade de importar arquivos de imagens;
g) Possuir capacidade de indexação de documentos conforme campos definidos pelos usuários;
h) Possuir definições infinitas de campos para indexação;
i) Possuir categorização de documentos utilizando formulários de indexação;
j) Permitir criar estrutura de pastas lógicas para armazenamento digital do documento;
k) Possibilitar a definição de níveis de usuário diferenciados, permitindo total controle de acesso aos módulos do sistema;
l) Permitir exportar as imagens digitalizadas para os formatos TIFF, JPEG, PDF e PDF pesquisável;
m) Possuir capacidade de armazenar informações sobre a localização do documento físico, seguindo os campos de interesse da Contratante;
n) Permitir pesquisa no interior do documento;
o) Possibilidade de efetuar simultaneamente a liberação de dados para múltiplos meios de armazenamento;
p) Possuir total integração entre todos os módulos do sistema;
q) Possuir atalhos de trabalho, ao menos das funcionalidades principais, de forma a agilizar o processo de digitalização, indexação e busca;
r) Facilidade de adequação do ambiente de produção através de telas gráficas sem a necessidade de programação;
s) Possuir suporte a ambiente Windows XP/7 ou superior;
t) Possuir compatibilidade com drivers XXXX, XXXXX e WIA;
u) Possuir capacidade de armazenar imagens em vários dispositivos de armazenamento;
v) Possuir capacidade de armazenar qualquer tipo de documento, a fim de manter um arquivo indexado de documentos produzidos em meio digital (DOC, XLS, PDF, VÍDEOS, AUDIO, CAD, etc.);
w) Possibilitar a customização dos campos com criação de novas modalidades de documentos, indexadores, a depender da necessidade da contratante;
x) Gerar relatórios por data de inclusão, data do documento, ação, usuário, documentos indexados (conforme os campos e tipo documental), produtividade (por quantidade de folhas e de documentos), grupos e/ou modelos de documentos, gráficos, conforme necessidades do Contratante.
4.1. DAS FUNCIONALIDADES DOS MÓDULOS DO SOFTWARE
O Software de GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos) deverá conter as seguintes funcionalidade de módulos/recurso:
a) GESTÃO DE ACESSO A Gestão de Acesso deverá:
• Possuir Controle de Acesso e Permissões dos usuários para cada rotina do sistema;
• Permitir bloquear o acesso do(s) usuário(s) a todos os documentos de uma pasta ou subpasta específica ou várias pastas e subpastas de uma só vez.
b) MÓDULO DE CAPTURA O Módulo de Captura deverá:
1. Possuir interface própria com os seguintes recursos:
• Suporte para digitalização em todos os formatos disponíveis no dispositivo de captura (Scanner) selecionado;
• Suporte para digitalização nos modos Simplex e Duplex;
• Digitalizar imagens bitionais em TIFF ou JBIG;
• Digitalizar imagens em tons de cinza no formato TIFF;
• Ajustar automaticamente a imagem digitalizada ao tamanho da página;
• Possuir capacidade de visualizar, durante a captura, todas as páginas digitalizados com pelo menos 25 miniaturas de imagens simultâneas em tela;
• Permitir reorganizar as imagens digitalizadas, movendo-as de uma posição para outra;
• Permitir importar arquivos PDF e TIFF:
▪ A rotina de importação deve criar automaticamente a estrutura hierárquica de pastas e subpastas dos documentos. Exemplo:
▪ Se o documento importado for C:\Licitações\Pregão Presencial\2023\Janeiro\Arquivo.pdf , o sistema deve ser capaz de importar o arquivo e criar automaticamente a estrutura de pastas.
• Permitir a inclusão de arquivos em qualquer formato para que possam ser anexados (embutidos), quando o documento for exportado para o formato PDF.
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c) MÓDULO DE HIGIENIZAÇÃO ELETRÔNICA DAS IMAGENS DIGITALIZADAS O Módulo de Higienização Eletrônica deverá:
1. Possuir interface própria com os seguintes recursos:
• Detecção de páginas em branco;
• Ferramenta borracha;
• Ferramenta de recorte;
• Ferramenta de eliminação automática de bordas;
• Ferramenta de eliminação automática de sujeira;
• Ferramenta de eliminação automática de marcas de grampo;
• Ferramenta de eliminação automática de furos;
• Ferramenta de ajuste manual de Brilho, Contraste, Gamma e Saturação;
• Ferramenta de ajuste automático do ângulo de inclinação (AutoDeskew);
• Ferramenta de ajuste manual de rotação para 90°, 180° e 270°.
d) MÓDULO DE DOCUMENTOS VINCULADOS O módulo de Documentos Vinculados deverá:
1. Possuir interface própria com os seguintes recursos:
• Vincular documentos para compor um processo eletrônico;
• Assinar digitalmente os documentos que compõem cada processo.
e) MÓDULO DE INDEXAÇÃO O módulo de Indexação deverá:
1. Possuir interface própria com os seguintes recursos:
• Pelo menos 6 (seis) campos de indexação;
• Mecanismo de validação para garantir o preenchimento obrigatório.
• Mecanismo de validação para impedir digitação de letras quando o campo for numérico;
f) MÓDULO DE ASSINATURA E CERTIFICAÇÃO DIGITAL O Módulo de Assinatura e Certificação Digital deverá:
1. Possuir interface própria com os seguintes recursos:
• Suporte para assinaturas usando:
▪ Recipientes de criptografia de chave pública padrão nº 12 (PFX e P12);
▪ Armazenamento de certificados do Windows;
▪ Token;
▪ SmartCard.
• Painel com informações dos certificados dos assinantes do documento, quando um documento já estiver assinado;
• Os arquivos gerados devem passar no teste de validação do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil: xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx;
g) MÓDULO DE CRIAÇÃO DE ARQUIVOS TIFF, PDF E PDA/A O módulo de criação de arquivos TIFF, PDF e PDF/A deverá:
1. Possuir interface própria com os seguintes recursos:
• OCR com suporte a Unicode;
• Exportar documentos digitalizados para o formato PDF com as seguintes características:
▪ No que diz respeito à conformidade, o software GED deve ser capaz de criar PDFs nas seguintes versões:
1. PDF 1.7;
2. PDF / A-1 (ISO 19005-1: 2005);
3. PDF / A-2 (ISO 19005-2: 2011);
4. PDF / A-3 (ISO 19005-3: 2012);
5. PDF / A-4 (ISO 19005-4: 2020);
6. PDF 2.0 (ISO 32000-2: 2017).
• O software GED deve ser capaz de criar PDFs com anexos embutidos;
• O software GED deve ser capaz de criar PDFs com propriedades de metadados personalizadas contendo:
▪ Nome da propriedade;
▪ Valor da propriedade.
• Exportar o documento ou apenas as páginas selecionadas do documento pelo usuário;
• Dividir PDFs em volumes da seguinte forma:
▪ Criar um arquivo PDF para cada página;
▪ Criar arquivos com no máximo 5000 Bytes contendo páginas com no máximo 500 Bytes, para atendimento ao e-TCM/BA.
• Exportar imagens para TIFF (Multi-página) com as seguintes compactações:
▪ CCITT4 (CCITT Group 4) para imagens bitonais;
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▪ LZW para outras imagens.
h) MÓDULO DE DOCUMENTOS NATO-DIGITAIS O módulo de Documentos Nato-Digitais deverá:
1. Possuir interface própria com os seguintes recursos:
a. Ferramentas de recorte, cópia e colagem;
b. Ferramentas negrito, itálico, sublinhado e riscado;
c. Ferramenta de seleção de cor para o texto;
d. Ferramenta de seleção de fonte do texto;
e. Ferramenta de orientação da página;
f. Ferramenta de inclusão de imagem.
2. Permitir importar arquivos do Microsoft Word (DOC e DOCX).
i) RECURSOS ADICIONAIS O software deverá:
1. Permitir organizar pastas e subpastas com estrutura semelhante ao Windows Explorer;
2. Permitir reorganizar documentos em lote, movendo-os para outra pasta ou subpasta;
3. Permitir a busca dos documentos de acordo com os seguintes critérios:
a. Dados do cadastro;
b. Texto reconhecido pelo OCR em todo o acervo documental, sem a necessidade de abrir arquivo por arquivo, indicando exatamente em quais páginas dos documentos foi localizado o termo buscado;
c. Pesquisa difusa.
4. Permitir enviar documentos por e-mail;
5. Possuir visualizador próprio de imagens e arquivos PDF com os seguintes recursos:
a. Renderização de alta qualidade;
b. Renderização de PDF/A;
c. Seleção ou extração de texto de PDFs (conteúdo de página inteira ou o texto em uma área específica);
d. Suporte completo para impressão.
6. O visualizador de possuir recursos de zoom-in, zoom-out e tela cheia;
7. Possuir banco de dados em nuvem com aplicação Web através de ferramenta que poderá ser instalada nos computadores desta Comuna. Em caso de indisponibilidade da internet o software não deve parar de funcionar e as informações imputadas farão uploand quando do restabelecimento do link de internet.
5. DO TREINAMENTO PRESENCIAL DE REPLICADORES
Para o alcance da melhor usabilidade da solução, serão realizadas capacitações presenciais de usuários designados pela Prefeitura.
O conteúdo programático das capacitações presenciais deverá conter as funcionalidades do Sistema e a sua realização abranger dinâmicas para conscientização, engajamento e mobilização dos usuários direcionados a sua utilização. A explanação deve ser clara e objetiva de forma a facilitar a compreensão dos colaboradores que manusearão o software.
Serão 02 (dois) treinamentos presencias. Cada treinamento terá a duração mínima de 3 (três) horas por turma e dia útil e será ministrado nas instalações da Prefeitura, para 04 (quatro) turmas de até 10 (dez) participantes, os quais deverão ser designados pela Administração.
A Operação assistida terá o prazo de 13 dias consecutivos em setores designados pela administração, tal operação deverá ser presencial e conter dois profissionais da empresa vencedora do certame.
As despesas decorrentes do treinamento (alocação de instrutores, acesso ao ambiente de treinamento, emissão de material didático em meio digital, despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos instrutores) serão de exclusiva responsabilidade da Contratada.
6. DO SUPORTE TÉCNICO REMOTO:
Abrangem os seguintes serviços para atendimento das demandas de suporte remoto (custo do suporte deverá estar incluso na licença de uso do software):
a) Suporte técnico remoto, com atendimento por chat (ou ferramenta similar), para apoio complementar, repasse das orientações e esclarecimentos ao suporte técnico local de primeiro nível realizado pela CONTRATANTE aos usuários internos, para dirimir dúvidas operacionais e orientação na adequada utilização do sistema, com previsões de prazo de atendimento conforme demandas expressas;
b) Investigação e análise de incidentes de produção;
c) Elaboração de relatório de atualização de versão contendo as modificações, alterações e correções disponibilizadas em novas versões dos aplicativos;
d) Gestão e tratamento de incidentes de produção, com o diagnóstico das causas, restabelecimento do serviço e resolução de incidentes de produção, de acordo com os níveis mínimos de serviço estabelecidos neste Termo de Referência;
e) Gestão de problemas, abrangendo a investigação, análise, diagnóstico e remoção de causa raiz de incidentes de produção;
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f) Manutenções preventivas com o propósito de solucionar erros, sejam eles de projeto, de codificação ou de configuração, potenciais causadores de incidentes de produção.
A CONTRATADA deverá dispor de relatório mensal de acompanhamento dos chamados de suporte técnicos abertos e encerrados caso solicitado pela Administração.
7. DO SUPORTE TÉCNICO
a) O suporte Técnico presencial deverá ocorrer quando necessário, ou de acordo e solicitação da contratante.
b) O prazo para atendimento será de 24(vinte e quatro) horas a partir da abertura do chamado.
c) O chamado deverá ser feito através de e-mail, ou ferramenta de chamado cedido pela contratante onde possa ceder um protocolo de atendimento.
d) A empresa deverá fornecer 2(dois) números de celulares para suporte de chamados remotos.
8. DA HOSPEDAGEM E BACKUP
Caberá a CONTRATADA a hospedagem e backup da solução ofertada durante a vigência do contrato.
Os microcomputadores e o link de internet a partir dos quais os usuários acessarão o sistema serão fornecidos pela contratante.
Os documentos, informações e dados armazenados pela CONTRATADA serão de propriedade da Prefeitura, podendo a mesma solicitar o backup e o banco de dados quando houver necessidade.
A CONTRATADA manterá a solução acessível disponível, no mínimo, 98% do horário padrão definido, não sendo considerados na contabilização deste índice os seguintes eventos:
a) Falha na conexão (“link”) fornecida pela Prefeitura;
b) Falhas na infraestrutura da Prefeitura provenientes de atualizações de software (browser) de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade;
c) Interrupções ou mau funcionamento causado por força maior ou por empresas terceiras como por exemplo (mas não se limitando a) organismos de registro de domínio, sincronização de DNS, etc.
As interrupções necessárias para correções, ajustes técnicos ou manutenção, sempre que possível e preferencialmente, serão realizadas pela CONTRATADA no horário das 22 às 8h ou durante o final de semana e feriados,
A CONTRATADA realizará backup diário, semanal e mensal da estrutura e dados armazenados em banco, exclusivamente do ambiente de produção.
Entende-se por backup diário aquele contendo as movimentações do dia - realizado de segunda à quinta-feira -, que ficará armazenado pelo período de 01 (uma) semana; backup semanal, aquele completo realizado na sexta-feira e armazenado por 01 (um) mês; e backup mensal aquele realizado no último dia do mês e armazenado até a realização do backup mensal subseqüente, quando será sobrescrito.
O upload dos documentos serão realizados automaticamente após a indexação e digitalização dos mesmos, assegurando a CONTRATADA que as informações sob custódia do fornecedor do Datacenter serão tratadas como informações sigilosas, não podendo ser usadas sem a autorização da CONTRATANTE.
Ao término da vigência do contrato, a CONTRATADA disponibilizará para a Prefeitura base de dados do ambiente de produção em mídia digital, contendo todos os arquivos do banco de dados de modo que seja possível ser feita migrações e exportações para outro ambiente ou até mesmo consultas.
9. DA SEGURANÇA
As informações a serem inseridas no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos devem estar pautadas nos princípios da confidencialidade, integridade, disponibilidade, confiabilidade e responsabilidade.
Deve ser garantido o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, Decreto nº 10.474/2020.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Adicionalmente às responsabilidades estabelecidas nos demais tópicos constantes neste termo, incumbe a CONTRATADA observar os seguintes requisitos:
a) Em atendimento ao artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a empresa vencedora cederá ao Município de Mata de São João/BA os direitos patrimoniais relativos aos serviços prestados, incluindo os direitos patrimoniais relativos aos documentos indexados e armazenados nos servidores da empresa contratada, para que a Administração possa utilizá-los de acordo com o previsto no edital e no presente Termo de Referência, sendo certo que a cessão dos direitos incluirá a disponibilização dos banco de dados bem como o fornecimento de todos os arquivos digitais, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação dos programas;
b) Todas as etapas do projeto de digitalização serão executadas nas dependências do Município de Mata de São João/BA;
c) Fornecer o produto e prestar os serviços requeridos nas condições e prazos estipulados neste termo;
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-XX00-X00X e informe o código 4285-2015-AE99-E51B
d) Zelar para que o preposto mantenha permanente contato com a unidade responsável pela fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas à execução dos serviços pelos profissionais, e comande, coordene e controle a execução dos serviços contratados;
e) Assumir a responsabilidade, sem qualquer espécie de solidariedade por parte da Prefeitura, pelos encargos previdenciários e obrigações sociais previstas na legislação em vigor para sua equipe, obrigando-se a saldá-los na época própria, bem como pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação e pelos decorrentes de eventual demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
f) Manter-se, durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação apresentadas neste termo;
g) Planejar, desenvolver, implantar, executar e manter os serviços de acordo com os níveis de serviço estabelecidos neste termo;
h) Reportar a Prefeitura imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidade que possa comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades;
i) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, serviços efetuados nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
j) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, exceto quando autorizado formalmente pela Prefeitura, respeitando-se os limites e preceitos legais;
k) Permitir o acompanhamento, pela Prefeitura, das atividades realizadas no escopo desta contratação.
l) A CONTRADADA deverá colocar em operação a ferramenta de imediato após treinamento e efetuar a migração dos dados em conjunto não ultrapassando o prazo de 30 dias para migração completa dos dados;
m) A CONTRADADA deverá disponibilizar armazenamento ilimitado;
n) A CONTRADADA será responsável pela boa guarda e segurança dos dados, sendo responsabilidade da mesma zelar pela segurança e redundância de todo o banco afim de evitar possíveis ataques virtuais, vírus entre outros malwares que poderão assim comprometer a utilização da ferramenta;
o) A CONTRADADA deverá fornecer licenças de usuários ilimitados para acesso a ferramenta sem custos adicionais.
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO SISTEMA/MÓDULO
1. OPERAÇÃO ASSISTIDA EM PRODUÇÃO
A CONTRATADA realizará o serviço de operação assistida em produção, ou seja, o acompanhamento dos usuários e formadores no uso inicial da solução.
O serviço terá carga horária de mínimo de 6 horas e máxima de 8 totalizando 40 (quarenta) horas, a serem realizadas ao longo de 5 dias úteis seqüenciais (ou dias indicados pela Administração), durante o horário de expediente da Prefeitura, das 08:00 às 16:00hs após o treinamento presencial descrito no item 2 deste Termo.
2. LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, SUSTENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E BACKUP
I. LOCAÇÃO DE SOLUÇÃO:
Consiste na locação da Solução e disponibilização de uso de seus módulos, exclusivamente pela Prefeitura, possibilitando aos usuários, observados os direitos associados ao seu perfil, o acesso aos recursos e funcionalidades requeridas da seguinte forma:
Módulo da Solução | Nº usuários |
Gestão de Protocolo Web e Controle de Processos | Ilimitado |
A CONTRATADA deverá atualizar as versões dos módulos, incorporar e/ou alterar requisitos funcionais e não funcionais da solução ofertada sem custo adicional para a Administração.
3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Adicionalmente às responsabilidades estabelecidas nos demais tópicos constantes neste termo, incumbe a CONTRATADA observar os seguintes requisitos:
a) Fornecer o produto e prestar os serviços requeridos nas condições e prazos estipulados neste termo;
b) Zelar para que o preposto mantenha permanente contato com a unidade responsável pela fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas à execução dos serviços pelos profissionais, e comande, coordene e controle a execução dos serviços contratados;
c) Assumir a responsabilidade, sem qualquer espécie de solidariedade por parte da Prefeitura, pelos encargos previdenciários e obrigações sociais previstas na legislação em vigor para sua equipe, obrigando-se a saldá- los na época própria, bem como pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação e pelos decorrentes de eventual demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX, XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-XX00-X00X e informe o código 4285-2015-AE99-E51B
d) Manter-se, durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação apresentadas neste termo;
e) Planejar, desenvolver, implantar, executar e manter os serviços de acordo com os níveis de serviço estabelecidos neste termo;
f) Reportar a Prefeitura imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidade que possa comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades;
g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, serviços efetuados nos quais se verificar vícios, defeitos ou incorreções;
h) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Contrato, exceto quando autorizado formalmente pela Prefeitura, respeitando-se os limites e preceitos legais;
i) Permitir o acompanhamento, pela Prefeitura, das atividades realizadas no escopo desta contratação;
j) Caberá a CONTRATADA a conversão e migração do banco de dados já existes nesta Prefeitura. A saber, PostgreSQL.
4. FERRAMENTA DE ABERTURA E GERENCIAMENTO DE CHAMADOS
A CONTRATADA disponibilizará sistema de abertura de chamado de suporte dentro do próprio sistema ofertado com registro completo, data e hora da abertura, permitindo dessa forma acompanhar sua respectiva execução e gerar uma base histórica, contendo no mínimo os seguintes tipos de tratamento para cada chamado:
A) Dúvida;
B) Problema/Erro;
C) Sugestão de melhoria.
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO SISTEMA
1. REQUISITOS FUNCIONAIS
Item | Descrição |
ABERTURA E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS | |
Módulo de Protocolo | |
1. | Preservar os princípios de integridade da informação não permitindo em nenhum nível de acesso alterações da seqüência de numeração dos processos, excluindo-se dessa prerrogativa apenas a parametrização da numeração inicial do ano de exercício. |
2. | Permitir a inclusão, tramitação, arquivamento e desarquivamento de processos. |
3. | A numeração dos processos deverá acontecer de maneira seqüenciada, crescente, independente do local de origem da solicitação/abertura. |
4. | Permitir consulta aos processos através do número do processo, nome do requerente, CPF / CNPJ. |
Item | Descrição |
5. | Cadastro de Assuntos (Deverá conter em cada assunto a secretaria e o setor de destino inicial e a previsão em dias para a conclusão do processo) |
6. | Cadastro de Procedências do Processo (interno, externo, outros) |
7. | Registrar a identificação do funcionário/data que promoveu interação de inclusão ou parecer relacionada a um determinado Processo. |
8. | Permitir registrar os pareceres sobre o processo em cada trâmite. |
9. | Possibilitar que cada usuário consulte os processos. |
10. | Permitir controlar toda tramitação dos processos dentro da instituição, entre usuários de departamentos que possuam acesso aos programas |
11. | Possibilitar a inclusão de anexos ao processo, podendo ser esses anexos parametrizados. |
12. | Permitir no cadastro de endereços dos contribuintes, busca de logradouros por CEP, ou caso não exista, permitir pesquisar ou cadastrar bairros e logradouros |
13. | Permitir gerar livro de protocolo (Listar os processos que deram entrada ou tramitados num determinado período (data e horário) para acompanhar os processos físicos no encaminhamento de uma secretaria/setor para outro |
14. | Possibilitar a consulta do histórico dos processos em toda a sua vida útil. |
15. | Permitir parametrizadamente por assunto à possibilidade de inclusão de solicitação de abertura de protocolo/processo entre as unidades internas da Prefeitura. |
16. | Possuir parametrizadamente por assunto quando aplicável campo para inclusão do código do DAM pago pelo requerente para aquele protocolo. |
17. | Permitir parametrizadamente enviar e-mail nas alterações de status do processo para o usuário/prestador. |
18. | Permitir acesso através de equipamentos móveis, como celular, tablet e notebook, ajustando a tela de maneira responsiva, de acordo com o tamanho do dispositivo |
19. | Permitir ao usuário/prestador receber diversos (lote) processo num mesmo ato. |
20. | Permitir cadastrar o tipo da numeração do protocolo, indicando a quantidade de dígitos do número do processo, ano do processo, se código da secretaria ou do setor compõem o número do processo ou não |
21. | Permitir ao usuário do sistema abertura de chamado de suporte pelo próprio sistema com registro completo de data e hora da abertura, contendo no mínimo os seguintes tipos de tratamento: (dúvida, problema/erro ou sugestão de melhoria). |
22. | Deverá ser possível ao usuário vincular anexo ao chamado de suporte. |
23. | Permitir a impressão completa física e digital em formato PDF do processo contendo capa, todo o histórico de tramitação e informações do processo, lista de documentos anexados e timbre de assinatura digital, sendo essa última opcional no momento da impressão. |
24. | Possuir Relatório em nível de gestão que possibilite acompanhar processos abertos por local e geral como também filtrados por período, usuário que abriu e nome de quem tramitou |
25. | Possuir ferramenta de acesso remoto para suporte. |
Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX, XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-XX00-X00X e informe o código 4285-2015-AE99-E51B
2. REQUISITOS NÃO FUNCIONAIS
Item | Descrição do requisito |
1. | A solução deverá ser compatível com os seguintes navegadores (Browsers) Chrome , Mozilla Firefox ou Edge. |
2. | Permitir a comunicação dos Navegadores („Browsers‟) com o servidor por meio de conexão encriptada SSL. |
3. | Compatível com sistemas operacionais do usuário final: Windows, Linux e MAC |
4. | Possuir interface de acesso em português do Brasil. |
5. | Permitir a autenticação dos usuários mediante uso de login e senha. |
• A empresa vencedora do certame deverá colocar em operação a ferramenta de imediato após treinamento e efetuar a migração dos dados em conjunto não ultrapassando o prazo de 30 dias para migração completa dos dados;
• A vencedora do certame deverá disponibilizar armazenamento ilimitado;
• A empresa será responsável pela boa guarda e segurança dos dados, sendo responsabilidade da
mesma zelar pela segurança e redundância de todo o banco afim de evitar possíveis ataques virtuais, vírus entre outros malwares que poderão assim comprometer a utilização da ferramenta;
• A contratada deverá fornecer licenças de usuários ilimitados para acesso a ferramenta sem custos adicionais; B - do CONTRATANTE:
1. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;
2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX, XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-XX00-X00X e informe o código 4285-2015-AE99-E51B
4. Notificar a CONTRATADA por meio digital, ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
Parágrafo único. É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO
4.1. O objeto do presente Instrumento Contratual será recebido pela CONTRATANTE na forma do disposto no inciso II do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, que estatui:
4.1.1. A locação, de que trata o presente Edital, serão recebidos:
• Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
• Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
▪ O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético- profissional pela perfeita execução do Instrumento Contratual, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Instrumento Contratual.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO
5.1. A PMMSJ pagará à Contratada, a importância de R$ 173.400,00 (Cento e setenta e três mil e quatrocentos reais), referente ao Lote Único no prazo máximo de até 30 (trinta) dias de acordo com o recebimento, conferência e aceite dos serviços prestados, por meio de Ordem Bancária, e de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará a CONTRATANTE, após cada período mensal, a respectiva Nota Fiscal/Fatura. O valor total deste Instrumento Contratual é de R$ 173.400,00 (Cento e setenta e três mil e quatrocentos reais).
5.1.1. A Ordem Bancária será emitida em nome da CONTRATADA para o Banco Inter, Agência nº. 0001, Conta Corrente nº. 3580459-9.
5.1.2. No caso de CONTRATADA em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial;
5.1.3. No caso de CONTRATADA em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
5.1.4. A não apresentação das comprovações acima assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos seguintes.
5.2. O valor do Instrumento Contratual poderá ser reajustado, através de acordo entre as partes, a cada 12 (doze) meses a partir da data em que foi firmado, tomando-se por base a variação do Índice Geral de Preços – IGPM da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou na sua falta, de acordo com o índice que legalmente vier a lhe substituir.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes deste Instrumento Contratual, correrão por conta da seguinte programação financeira, conforme abaixo:
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL e DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
7.1. Este Instrumento Contratual poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX, XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-XX00-X00X e informe o código 4285-2015-AE99-E51B
I - pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsista condições para a continuidade do mesmo;
II - pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.
§ 1o. Poderá a CONTRATANTE, por meio de comunicação escrita e fundamentada da autoridade competente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, rescindir unilateralmente ou amigavelmente, este instrumento, desde que haja conveniência administrativa e relevante interesse público, com fulcro no art. 79, § 1º e 2º, da Lei Federal nº. 8.666/93.
7.2. Este Instrumento Contratual poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do artigo 65 da lei 8666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que:
8.1.1. ensejar o retardamento da execução do Instrumento Contratual ,
8.1.2. não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Instrumento Contratual ,
8.1.3. comportar-se de modo inidôneo,
8.1.4. quando convocado, dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o Instrumento Contratual ,
8.1.5. deixar de entregar ou apresentar documentação falsa,
8.1.6. cometer fraude fiscal.
8.2. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93, o licitante adjudicatário ficará sujeito às seguintes penalidades:
8.2.1. no caso de recusa injustificada do adjudicatário em realizar o objeto desta licitação, dentro do prazo estipulado, caracterizará inexecução total do objeto, sujeitando ao pagamento de multa compensatória, limitada a 15% (quinze por cento) do valor total do pedido;
8.2.2. Retenção de pagamento enquanto perdurarem quaisquer pendências junto à PMMSJ
8.3. As multas aplicadas serão deduzidas do valor total do Instrumento Contratual ou parcela de pagamento relativa ao evento em atraso, independentemente de notificação ou aviso.
8.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, a recusa na prestação dos serviços advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
8.5. Para fins de aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será garantido ao licitante o direito ao contraditório e à ampla defesa.
8.6. Independentemente das multas aqui previstas, a PMSJ poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
8.6.1 Advertência;
8.6.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
8.6.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos do Art. 87, IV, da Lei Federal nº. 8.666/93.
8.6.4. Para o rito de aplicação das penalidades deverá ser observado o Decreto Municipal n. 257 de 25 de maio de 2022.
8.6.5. No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.
8.6.6. No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
Assinado por 4 pessoas: XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX, XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-XX00-X00X e informe o código 4285-2015-AE99-E51B
9.1. No curso da execução deste instrumento, caberá à CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa e quantitativa dos serviços disponibilizados e efetivamente entregues, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.
§ 1o. O gerenciamento e Fiscalização do Instrumento Contratual resultante da presente licitação será feito na seguinte forma:
DA FISCALIZAÇÃO:
Será responsável pela fiscalização do Instrumento Contratual oriundo da presente solicitação, o Srª. Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx, Mat. 8928.
DO GERENCIAMENTO:
Será responsável pelo gerenciamento do Instrumento Contratual oriundo da presente solicitação, a Sr. Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, Mat. 8808
§ 2o. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não implica em co-responsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do Instrumento Contratual , não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do Instrumento Contratual .
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Para todas as questões oriundas do presente Instrumento Contratual, será competente o foro da Comarca de Mata de São João, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente instrumento, para um só efeito, após todas as assinaturas.
Mata de São João 29 junho de 2023.
TESTEMUNHAS:
Xxxxxxx Xxxxx do Carmo Mat. 8557
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx Mat. 7998
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 4285-2015-AE99-E51B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXX DO CARMO (CPF 809.XXX.XXX-72) em 29/06/2023 13:26:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXX (CPF 078.XXX.XXX-99) em 29/06/2023 13:43:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX (CPF 055.XXX.XXX-92) em 29/06/2023 13:57:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX (CNPJ 34.468.282/0001-78) VIA PORTADOR XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX (CPF 850.XXX.XXX-87) em 29/06/2023 15:50:07 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-XX00-X00X