TERMO DE REFERÊNCIA Nº 144/2017
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 144/2017
Processo n°: 2017/
Assunto: Vigilância desarmada.
A ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS-OVG, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como Organização Social (OS), sediada na Xxx X-00, xx 000, Xxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, nesta Capital, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.106.664/0001-65, vem através do presente Termo de Referência apresentar as especificações para a contratação de empresa especializada em serviço de vigilância desarmada, de acordo com a legislação específica vigente.
A contratação será regida pelo REGULAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, MATERIAIS, SERVIÇOS, LOCAÇÕES, IMPORTAÇÕES E ALIENAÇÕES, disponível no site
da OVG xxxx://xxx.xxx.xxx.xx e demais condições estabelecidas neste Termo, também disponível no site da OVG.
1. OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada, para OVG Sede e Unidades, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Formulário de Pedido nº 00022 - GESG, às fls. 02.
ITEM | DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS | Unid. | Qtd. |
01 | Serviço de vigilância desarmada | Serv. | 01 |
02 | Serviço eventual de vigilância desarmada (Posto 24 horas) | Unid. | 200 |
03 | Serviço eventual de vigilância desarmada (Posto 12 horas - diurno) | Unid. | 500 |
Endereços da Sede e Unidades:
- Sede – Avenida T-14 nº 249, Setor Bueno (área de 5.000 m2) – 01 posto de 12 horas noturno de segunda a sexta, em regime de 12x36 horas, 01 posto 24 horas, aos sábados, domingos e feriados e 01 posto de 08 horas diurnas de segunda a sexta, com 44 horas semanais;
- Casa do Interior – Xxx X-00 xx 000, Xxxxx Xxxxx (área de 3.250 m2) – 01 posto de 24 horas, ininterrupto, todos os dias da semana;
- Centro de Convivência Vila Vida – Xxx 000 xxx. x/ 000 - X, Xxxxx Xxxxxxx (área de 5.893 m2) – 01 posto de 12 horas noturno, de segunda a sexta, em regime de 12x36 horas, 01 posto 24 horas, aos sábados, domingos e feriados;
- Complexo Gerontológico Sagrada Família – Xx. Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx 0000, Xx. Xxxx Xxxxx (área de 21.287 m2) – 01 posto de 12 horas noturno de segunda a sexta, em regime de 12x36 horas, 01 posto 24 horas, aos sábados, domingos e feriados;
- CCA - Novo Mundo – Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx. x/ Xxxxxxx, Xx. Xxxx Xxxxx (área de
9.342 m2) – 01 posto de 24 horas, ininterrupto, todos os dias;
- Centro de Convivência de Idosos – Xxxxxxx xx Xxxxxx - Av. Palmares entre Xxx XX-0 x XX-00, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx (área de 4.568 m2) - – 01 posto de 12 horas noturno de segunda a sexta, em regime de 12x36 horas, 01 posto 24 horas, aos sábados, domingos e feriados;
- Centro de Convivência de Idosos – Norte Ferroviário – Xx. Xxxxxxxx xxx. x/ Xxx 00, Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx (área de 7.352 m2) - 01 posto 24 horas, ininterruptos, todos os dias;
- Postos Eventuais, para serem utilizados eventualmente, conforme necessidade da OVG, na Sede da OVG, nas Unidades ou em eventos fora da OVG, sendo:
Posto de 24 horas = 200 unidades,
Posto de 12 horas diurno = 500 unidades.
2. JUSTIFICATIVA
Contratação de empresa de serviço de vigilância desarmada para manter a ordem e a segurança, além de fazer o controle de entrada e saída de pessoas e veículos na OVG.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO E HABILITAÇÃO
Poderão participar do presente processo de contratação quaisquer empresas interessadas, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto pretendido.
Todas as empresas poderão apresentar propostas, mas somente serão contatados para negociação as que estiverem em situação regular com as Certidões de Regularidade com as Fazendas Públicas Federal (Fiscal e Previdenciária), Estadual (Estado de Goiás), Municipal (do Tomador e da Sede do fornecedor do serviço), FGTS (Caixa) e Trabalhista, salvo o disposto no item 7.12 do Regulamento para Aquisição de Bens, Materiais, Serviços, Locações, Importações e Alienações da OVG.
As empresas interessadas deverão apresentar também Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove sua experiência
com serviços de vigilância e segurança prestados de forma satisfatória e Certificado de Segurança atualizado expedido pela Polícia Federal (Comissão de Vistoria da Superintendência da Polícia Federal), conforme Portaria MJ nº992, de 25/10/95 e alterações posteriores.
Em caso de inabilitação pelo descumprimento do acima disposto, será convocado o segundo colocado para uma nova análise de documentação e possibilidade de Contratação.
Não será admitido neste processo a participação de fornecedor/prestador de serviços em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou ainda que se relacionem com dirigentes que detenham poder decisório na OVG, bem como com os elencados no Art. 08-C da Lei 15.503/2005.
Os participantes deverão fornecer todas as informações, mesmo que não solicitadas no Termo de Referência, relativas ao produto ou serviço oferecido, como, por exemplo, manuais técnicos, rede credenciada de manutenção ou garantia, manual de instalação, características especiais de funcionamento ou prestação do serviço, etc.
As empresas interessadas em participar da presente contratação deverão fornecer o objeto a que se refere este Termo de Referência de acordo estritamente com as especificações aqui descritas, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações.
4. DAS PROPOSTAS
As propostas serão analisadas quanto ao cumprimento dos seguintes requisitos e deverão conter:
1. Razão social da proponente, CNPJ, endereço completo, inclusive eletrônico (e- mail), inscrição estadual e municipal;
2. Apresentar a descrição detalhada dos serviços, com o correspondente valor unitário e total por Unidade e postos eventuais;
3. As propostas terão validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da entrega na Gerência de Xxxxxxx;
4. Os produtos/serviços deverão ser orçados com valores fixos para o período da contratação, apresentando preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custos financeiros, compreendidos todas as despesas incidentes sobre o objeto, tais como impostos, fretes, seguros, taxas, etc. e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.
Os preços apresentados nas propostas devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, transporte e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Termo de Referência.
Será contratada a empresa que oferecer o menor preço global.
A OVG poderá em despacho fundamentado desclassificar propostas que apresentarem valores irrisórios ou excessivos em relação ao item cotado.
5. DO PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE RECEBIMENTO
Os referidos serviços deverão ser prestados na Sede e Unidades da OVG, após a assinatura do Contrato, conforme descrito e observando-se as condições deste Termo para a realização dos mesmos.
Os serviços deverão ser prestados por profissionais treinados e qualificados, devidamente identificados e uniformizados (calças, camisas, cinto, quepe ou boné, jaqueta de frio ou japona, capa de chuva, crachá de identificação, cassetete e porta cassetete, apito, lanterna), atendendo todas as normas que regem a atividade.
Todos os postos serão fixos e os eventuais serão utilizados conforme a necessidade da OVG. Os horários de trabalho poderão sofrer alterações de acordo com as necessidades da OVG, que deverá comunicar à Contratada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, com vistas à realização das adequações que se fizerem pertinentes.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da Contratada:
– Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, na qualidade e quantidade especificadas no Termo de Referência;
- Manter o empregado nos horários predeterminados pela OVG;
- Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros;
- Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
- Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso e ser submetido anualmente ao curso de reciclagem profissional;
- Apresentar à Contratante, quando do início das atividades, relação nominal constando nome, endereço residencial e telefone dos empregados colocados à disposição da OVG, bem como as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social- CTPS, devidamente preenchidas e assinadas, para fins de conferência;
- Substituir imediatamente, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato;
- Responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante do item anterior;
- Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à OVG;
- Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações da OVG, a critério da Administração;
- Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;
- Executar diretamente o contrato, sem a transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizada pela CONTRATANTE;
- Assegurar a prestação dos serviços contratados, mesmo em caso de greve dos transportes públicos, salvo os motivos de força maior (calamidades públicas, etc.);
- Não permitir que seus empregados realizem horas extraordinárias fora da jornada normal de trabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto quando devidamente determinado pela autoridade competente para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
- Atender de imediato às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Termo de Referência;
- Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da OVG, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato;
- Relatar à OVG toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
- Fornecer mensalmente ou sempre que solicitado pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da Contratante;
- Não permitir a utilização de qualquer trabalhador menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- Não repassar quaisquer custos de uniformes e equipamentos a seus empregados;
- Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação;
- Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no contrato;
- Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório;
– Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando funcionários portadores de atestados de boa conduta, sem antecedentes criminais e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho;
– Xxxxxx seus empregados com uniformes limpos, em bom estado de conservação, portando crachá de identificação com fotografia recente, constando nome, matrícula, função e provê-los com os equipamentos de proteção individual – EPI’S arcando com as despesas advindas desta exigência;
- Responsabilizar-se por toda e qualquer providência que diga respeito à segurança do trabalho de seus empregados, inclusive quanto à exigência do uso e ao fornecimento dos equipamentos de proteção individuais, de acordo com o Ministério do Trabalho e o Sindicato de Classe;
– Responsabilizar-se, exclusivamente, pelo fornecimento de alimentação e transporte para seus empregados, visto que não terão vínculo empregatício com a Contratante;
– Substituir imediatamente por outro profissional com as mesmas qualificações, o empregado que se afastar por qualquer motivo (férias, licença médica, licença paternidade, etc.), ficando o fiscal do contrato responsável pela conferência destas qualificações;
– Comunicar ao gestor do contrato, por escrito, quaisquer irregularidades, falhas ou quaisquer fatos relevantes encontrados na execução dos serviços, para serem analisados, alterados, suprimidos ou corrigidos, se for o caso;
– Responsabilizar-se pelo controle da assiduidade e pontualidade de seus empregados e apresentar ao fiscal do contrato relatórios mensais de frequência, abatendo faltas e atrasos por ocasião da elaboração da fatura;
– Manter disciplina nos locais de serviços, afastando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o pedido da Contratante, qualquer funcionário considerado com conduta inconveniente pela administração;
– A Contratada obedecerá às normas e os procedimentos internos atinentes às rotinas diárias da Contratante;
– Fornecer mensalmente à Contratante cópia da folha de pagamento do mês anterior ao da despesa, bem como os comprovantes do recolhimento dos encargos sociais incidentes;
– Comunicar à contratante, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de acidentes verificada no curso da execução contratual;
– Implantar de forma adequada a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante de acordo com as exigências da contratante;
- Apresentar à Contratante, quando do início das atividades e sempre que houver alocação de novo empregado na execução do Contrato, relação contendo nome completo, cargo ou atividade exercida, órgão e local de exercício dos empregados alocados;
- Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;
– A empresa deverá comunicar imediatamente a OVG, bem como ao responsável pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
– Manter afixado no Posto, em local visível, o número de telefone da Delegacia da Polícia da Circunscrição, do Corpo de Bombeiros, do Quartel da Policia Militar da Região, dos responsáveis pela administração e outros de interesse indicados para melhor desempenho das atividades;
– Repassar para o Vigilante que está assumindo o Posto, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações e suas imediações;
– Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa, inclusive dos funcionários da OVG autorizados a estacionarem nas áreas que lhe são disponibilizadas, cuidando para que os portões permaneçam sempre fechados;
– Executar as rondas diárias, verificando todas as dependências das instalações, adotando os cuidados e providencias necessárias para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranquilidade;
– Manter o vigilante no Posto, não devendo se afastar de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;
– Não permitir a entrada de pessoas que apresentem sinais de embriaguez, como também pessoas suspeitas de estarem drogadas ou narcotizadas, sem antes submetê-las a apreciação da Administração da OVG;
– Aos portadores de necessidades especiais, dar preferência de trânsito e quando for o caso, ajudá-los no embarque e desembarque em local próprio e reservado para os mesmos;
– Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas fora do horário normal de expediente, permitindo apenas quando devidamente autorizado seu ingresso, anotando em documento próprio (livro de ocorrências) nome, identidade, horário de entrada e saída, retendo a autorização, que deverá especificar os locais acessados e as tarefas a serem cumpridas;
– Preservar e guardar ou impedir a saída de volumes e materiais pertencentes ao patrimônio da OVG, sem a devida autorização;
– Manter a segurança, a ordem e a disciplina em qualquer dependência da OVG;
– A utilização da força física será empregada em legítima defesa ou de terceiros e na salvaguarda do patrimônio da Contratante, depois de esgotados todos os outros meios para a solução do eventual problema, inclusive, se for o caso, acionando-se a Polícia Militar;
– Controlar a entrada e saída de empregados de firmas contratadas pela OVG, para prestação de serviços exigindo a apresentação de identificação ou autorização do Departamento competente;
– Iniciar a execução dos serviços contratados, imediatamente após a solicitação da OVG e à homologação do contrato;
– Os supervisores da Contratada deverão, obrigatoriamente, inspecionar os Postos, no mínimo 01(uma) vez por semana, em dias e períodos (diurnos e noturnos) alternados;
- A mão de obra, alocada para a prestação do serviço de vigilância objeto deste Termo deverá estar capacitada para atuação e segurança de portarias, prédios, Unidades e de preservação dos bens da Contratante;
- Deverão receber, orientar e encaminhar o público com as devidas informações, observando com discrição a movimentação de pessoas, usuários, empregados e outros, onde estiverem prestando serviço;
- Garantir a segurança dos colaboradores durante o horário de expediente diurno e noturno;
- Possibilitar o máximo de segurança possível contra roubo/furto e sabotagens em materiais, equipamentos e outros;
- Manter constante verificação de entrada e saída de pessoas nos diversos setores da OVG durante o período diurno;
- Controlar entrada e saída de pessoas na OVG fora do horário normal de expediente, conferindo listagem fornecida pela Contratante de funcionários que possuem autorização para acesso;
- Controlar a abertura e fechamento das portas e/ou portões nos horários estabelecidos pela Contratante;
- Manter seus equipamentos de trabalho em perfeitas condições de uso;
- Não permitir a utilização do Posto para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de empregados ou de terceiros;
- Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados, limpos e com aparência pessoal adequada;
- Fornecer equipamentos e respectivos acessórios aos vigilantes no momento que assumir o posto;
- Prever toda a mão de obra necessária para garantir a boa execução dos serviços;
- Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento aos seus empregados acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;
- Efetuar a substituição da mão de obra nos postos contratados, quando esta for considerada inadequada pela Contratante.
7. PENALIDADES
O fornecedor que descumprir com suas obrigações, injustificadamente, ficará sujeito às penalidades seguintes, as quais serão graduadas de acordo com a sua gravidade: impedimento e suspenção do direito de participar da seleção de fornecedores, multa, rescisão e outras previstas em legislação pertinente.
Nenhuma sanção será aplicada sem o devido contraditório, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos no Regulamento.
Após as aplicações de penalidades cabíveis, serão adotadas as medidas necessárias para a cobrança da multa, rescisão do contrato, registro do impedimento ou representação ao Ministério Público, conforme o caso.
8. DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão válida do documento fiscal correspondente (nota fiscal, recibo ou equivalente), devidamente preenchido, atestado e acompanhado das Certidões que comprovem a sua devida Regularidade Fiscal.
Todo e qualquer pagamento será efetuado, regra geral, através de transferência em conta corrente, devendo, portanto, os participantes informar banco, agência e nº de conta em sua proposta.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente processo não importa necessariamente em contratação, podendo a OVG revogá-lo, no todo ou em parte, por razões de interesse privado, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no site para conhecimento dos participantes. A OVG poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
O fornecedor/prestador de serviço é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na sua imediata desclassificação, ou caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou da ordem de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
É facultado à OVG, em qualquer fase da contratação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
Os fornecedores/prestadores de serviços intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Gerência de Compras, sob pena de desclassificação.
As normas que disciplinam este Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da OVG, a finalidade e a segurança da contratação.
A documentação apresentada pelos participantes fará parte do processo e não será devolvida ao proponente.
Os casos omissos neste Termo serão resolvidos pelas Diretorias Geral e Administrativo/Financeira, a qual a Gerência de Compras está subordinada.
A Gerência de Compras atenderá aos interessados no horário comercial, de segunda a sexta feira, exceto feriados, na Gerência de Compras, localizada Xxx X-00 xxx. com T-38, nº 249 - Setor Bueno, Fone: 3201-9496 – CEP: 74.230-130, Goiânia–GO.
Goiânia, 08 de agosto de 2017.
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx OAB/GO 24.098