Termo de Referência

Termo de Referência

Placas de homenagens, troféus e medalhas para as atividades realizadas no município

1 – INTRODUÇÃO:

O Termo de Referência em epígrafe tem por finalidade, atender o disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, de acordo com a Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como, normatizar, disciplinar e definir os elementos que nortearão o Processo Licitatório para contratação de empresa para fornecimento de Placas de homenagens, troféus e medalhas para as atividades realizadas no município, visando a necessidade das Secretarias do município e ente conveniado do município de Catanduvas – SC.

2 – DA JUSTIFICATIVA DO OBJETO:

2.1 – As Secretarias Municipais e ente conveniado, esclarece que este Processo Licitatório tem como justifica a presente contratação uma vez que há a necessidade realizar eventos no município, enaltecendo e proporcionando acesso à cultura a todos os munícipes.

3 – DO OBJETO, VALIDADE E GARANTIA:

3.1 – Constitui-se objeto desta licitação Contratação de empresa para fornecimento de Placas de homenagens, troféus e medalhas para as atividades realizadas no município, visando a necessidade das Secretarias do município de Catanduvas – SC.

3.2 – A empresa vencedora deverá apresentar termo de garantia e qualidades dos produtos e serviços realizados. Ainda, contra defeitos de fabricação, e apresentação de qualidade inadequada, cuja reposição ou resolução do problema, pela contratada, deverá ser no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da notificação, podendo ser aplicadas, subsidiariamente, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

3.3 - A vigência será a partir da data da Homologação para um ano.

4 – ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO:

4.1 – A licitante vencedora deverá fornecer/executar os materiais/serviços deste termo de referência em conformidade com as normas técnicas e especificações constantes na Autorização de Fornecimento.

4.2- A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido ao Município de Catanduvas, Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxxxxxx - XX, CNPJ nº 82.939.414/0001-45, e ter a mesma Razão Social e CNPJ dos documentos apresentados por ocasião da habilitação, contendo ainda número do Processo Licitatório.

4.3- A empresa contratada deverá fornecer os produtos/serviços somente quando houver prévia Autorização e/ou Solicitação por parte das Secretarias de: Educação, Cultura e Desporto; Administração, Agricultura, Saúde e Corpo de Bombeiros Militar, ciente de que o não cumprimento desta obrigação acarretará no não pagamento do suposto débito.

5 - ESTIMATIVAS DE CONTRATAÇÃO:

Item	Descrição	Quant	Und	Preço Unit.	Preço Total
01	Placa de homenagem em aço inox com impressão direta no metal, com estojo em veludo. Placa tamanho 20x15cm; Estojo tamanho 24,5x19,5cm; Escolha entre impressão totalmente colorida, sem limite de cores, além de fotos e imagens de alta qualidade; Os estojos em veludo estarão disponíveis em diversas cores, e possuem aba projetante, deixando a placa à mostra.	60	Und	182,77	10.966,20
02	Placa de homenagem em suporte acrílico 4mm. Placa de homenagem 25x17cm, com impressão em UV e aplicada no acrílico 4mm e com base de acrílico 4mm. Escolha entre impressão totalmente colorida, sem limite de cores, além de fotos e imagens de alta qualidade.	60	Und	79,45	4.767,20
03	Troféu em acrílico 20x12cm; espessura mínima 4mm; com recorte, entalhe e traçado, pintura ou sobreposições de acordo com a logomarca de cada evento. Base em formato harmonioso com o traçado da arte adequada com as solicitações da Secretaria solicitante.	250	Und	59,70	14.925,00
04	Troféu em acrílico 25x17cm; espessura mínima de 6mm; com recorte, entalhe e traçado, pintura ou sobreposições e de acordo com a logomarca de cada evento. Base em formato hamonioso com o traçado da arte, adequada com as solicitações da Secretaria solicitante.	150	Und	80,67	12.100,50

05	Troféu em acrílico 30x20cm; espessura mínima 8mm; com recorte, entalhe e traçado, pintura ou sobreposições e de acordo com a logomarca de cada evento. Base em formato harmonioso com o traçado da arte, adequada com as solicitações da Secretaria Municipal solicitante.	110	Und	115,27	12.679,70
06	Medalhas em acrílico, espessura mínima 3mm; 6x6cm com fita larga em tonalidades combinando com a logomarca dos eventos; formato, cores ou sobreposições adequada com as solicitações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.	1000	Und	7,28	7.280,00
07	Troféu com 124 cm de altura, com base octogonal com 26,5 cm de largura em polímero metalizada na cor dourada, No centro desta base um suporte com friso em polímero com uma estatueta fixa de honra ao mérito (deusa da vitória) metalizada na cor dourada. Nas laterais desta mesma base quatro cones com detalhes em polímero metalizado na cor dourado, acima quatro taças com tampa em polímero metalizado na cor dourada. Acima destas tampas oito tampas e oito anéis em polímero metalizado na cor dourada, intercaladas por quatro colunas em canos na cor azul royal fosco. Uma base de madeira octogonal na cor preta adornada com quatro estatuetas fixas de águias metalizadas na cor dourada. Na parte superior desta base um suporte em polímero metalizado na cor dourado e um anel em polímero metalizado na cor prata. Taça em polímero metalizada na cor azul royal fosco na parte central e na cor dourada na parte inferior com 45 cm de largura a partir das alças. Tampa e alças em polímero metalizado na cor dourada. Estatueta superior intercambiável. Este troféu pode ser feito substituindo a cor azul royal fosco pelas cores vermelha fosco, dourado fosco ou preto. Plaqueta com a gravação solicitada pela Secretaria de Educação. A Secretaria Municipal De Educação, Cultural e Desporto solicitará o modelo com a arte para empresa antes de fazer o pedido.	20	Und	400,66	8.013,20
08	Troféu com 97 cm de altura em polímero na cor preta com friso na tampa da base metalizada na cor dourada. Dois suportes em polímero metalizado na cor dourada nas laterais. Sobre estes suportes uma estatueta fixa de bola de futebol branca com gomos pintados na cor preta, com 7,9 cm de largura de um lado e do outro um estatueta fixa de jogador de futebol. Plaqueta com gravação solicitada pela Secretaria de Educação. A Secretaria Municipal De Educação, Cultural e Desporto solicitará o modelo com a arte para empresa antes de fazer o pedido.	20	Und	523,85	10.477,00
09	Troféu com 54 cm de altura em polímero na cor preta com friso na tampa da base metalizada na cor dourada. Dois suportes em polímero metalizado na cor dourada nas laterais. Sobre estes suportes uma estatueta fixa de bola de voleibol, com 7,9 cm de largura de um lado e do outro um estatueta fixa de jogador de voleibol. Plaqueta com gravação, solicitada pela Secretaria de Educação. A Secretaria Municipal De Educação, Cultural e Desporto solicitará o modelo com a arte para empresa antes de fazer o pedido.	20	Und	191,50	3.830,00
10	Troféu com 71cm de altura base em polímero na cor preta. Sobre esta base dois suportes em polímero metalizado na cor dourada intercalada por um anel metalizado Estatueta intercambiável. Plaqueta com gravação, solicitada pela Secretaria de Educação. A Secretaria Municipal De Educação, Cultural e Desporto solicitará o modelo com a arte para empresa antes de fazer o pedido.	20	Und	239,40	4.788,00
11	Troféu com 59 cm de altura, base quadrada com 21 cm de largura metalizada na cor dourada. Dois suportes em polímero intercalados por um anel em polímero metalizado na cor dourada. Taça em polímero metalizada na cor dourada, com efeito, texturizado com 33 cm de largura entre as laças. Tampa e alças em polímero metalizado na cor dourada. Estatueta intercambiável. Plaqueta com gravação, solicitada pela Secretaria de Educação. A Secretaria Municipal De Educação, Cultural e Desporto solicitará o modelo com a arte para empresa antes de fazer o pedido.	20	Und	204,90	4.098,00
12	Troféu com 47 cm de altura, com base oval com 22,5 cm de largura em polímero na cor preta com friso na tampa da base metalizado na cor dourada. Na parte superior desta base um suporte em polímero metalizado na cor dourada e uma estatueta fixa de goleiro de futebol metalizada na cor dourada. Plaqueta com gravação, solicitada pela Secretaria de Educação. A Secretaria Municipal De Educação, Cultural e Desporto solicitará o modelo com a arte para empresa antes de fazer o pedido.	20	Und	72,37	1.447,40
13	Troféu com 47 cm de altura, base redonda com 21 cm de largura em polímero na cor preta. Sobre esta base dois suportes em polímero metalizado na cor dourada intercalada por um anel metalizado na cor prata. Taça em polímero metalizada na parte externa na cor dourada e na parte interna com pintura dourada fosca com 33 cm de largura a partir das alças fosca na parte interna. Estatueta intercambiável de goleiro menos vazado. Plaqueta com gravação, solicitada pela Secretaria de Educação. A Secretaria Municipal De Educação, Cultural e Desporto solicitará o modelo com a arte para empresa antes de fazer o pedido.	20	Und	72,37	1.447,40
14	Troféu com altura de 32 cm, base oval ou oitavada com 22,50 cm de largura em polímero na cor preta com friso na tampa da base metalizada na cor dourada. Dois suportes em polímero metalizado na cor dourada nas laterais. Sobre estes suportes uma estatueta fixa	20	Und	55,75	1.115,00

	de bola de futebol com gomos pintados na cor preta, com 7,9 cm acima dela de largura de um lado e do outro um estatueta fixa de jogador de futebol. Plaqueta com gravação, solicitada pela Secretaria de Educação. A Secretaria Municipal De Educação, Cultural e Desporto solicitará o modelo com a arte para empresa antes de fazer o pedido.
15	Medalha retangular fundida em liga metálica de Zamac, com bordas raiadas e polidas com a figura de dois ramos e uma tocha olímpica em alto relevo, metalizada na cor dourada, com o tamanho de 50mm por 60mm de diâmetro e centro liso de 35mm de diâmetro, que também permite a colocação de adesivo de 35mm. Possui espessura máxima de 2,5mm. Peso aproximado de 38 gramas. Suporte para fita de 27mm de largura. A medalha pode vir acompanhada de fita de cetim nas cores azul, vermelha, amarela, branca ou verde com 2,5 cm de largura ou fita de gorgorão nas cores azul, azul-branco-vermelha ou verde-amarela com 2,5 cm de largura. A Secretaria Municipal De Educação, Cultural e Desporto solicitará o modelo com a arte para empresa antes de fazer o pedido.	1100	Und	7,57	8.327,00
16	Medalhas redondas, de fabricação nacional em liga metálica e banho duplo. Incluem fitas em poliéster. Diâmetro da Medalha: 35mm; Pintada na cor Dourada; (ouro, prata e bronze) Fundida em Liga metálica de Zamak (Zinco, Alumínio, Magnésio e Cobre) Vem com fita largura: 10mm. A Secretaria Municipal de Educação, Cultural e Desporto solicitará o modelo com a arte para empresa antes de fazer o pedido.	1200	Und	7,76	9.312,00
17	Medalha em acrílico 3mm de espessura de 6x6cm, com fita larga em tonalidades combinando com a logomarca do evento. Formato, cores, ou sobreposições adequada com as solicitações da Secretaria Municipal de Saúde.	50	Und	7,28	364,00
18	MACHADO ESTILO ARROMBAMENTO - homenagem a passagem para a reserva ou reforma machado tamanho grande horizontal, aplicado em um quadro, com a identificação da instituição na placa acima e uma placa metálica com um texto de homenagem abaixo. Confeccionado em pó de mármore acabamento pintura dourada no machado, cabo de madeira e base em MDF laqueado em preto. Medidas (cm) largura 30 x comprimento 80 x altura 05. Importante: o brinde deverá conter uma placa para dedicatória ao recebedor, cuja arte e palavras serão repassados pelo CBMSC na ocasião. Link de acesso ao Manual de Cerimonial e Protocolo do CBMSC. xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/0x0x0000xxx00x00000x0x00000xx0x0.xxx	10	Und	597,33	5.973,30
19	CAPACETE - homenagem por destaque nos cursos de formação do CBMSC, confeccionado em pó de mármore acabamento pintura dourada, base em MDF laqueado em preto Medidas (cm) largura 12 x comprimento 18 x altura: 12. Importante: o brinde deverá conter uma placa para dedicatória ao recebedor, cuja arte e palavras serão repassados pelo CBMSC na ocasião. Link de acesso ao Manual de Cerimonial e Protocolo do CBMSC. xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/0x0x0000xxx00x00000x0x00000xx0x0.xxx	10	Und	283,73	2.837,30
20	MACHADO PEQUENO VERTICAL APLICADO EM UM QUADRO - homenagem pela passagem de Comando de Companhia Bombeiro Militar, com machado na posição vertical, confeccionado em pó de mármore com acabamento em pintura dourada, fixado em quadro de MDF laqueado em preto, com a marca aplicada e placa metálica com um texto de homenagem e logomarca da Corporação. Medidas (cm) largura 38 x comprimento 22 x altura: 04. Importante: o brinde deverá conter uma placa para dedicatória ao recebedor, cuja arte e palavras serão repassados pelo CBMSC na ocasião. Link de acesso ao Manual de Cerimonial e Protocolo do CBMSC. xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/0x0x0000xxx00x00000x0x00000xx0x0.xxx	10	Und	224,00	2.240,00
21	MACHADO PEQUENO VERTICAL, EM ESTOJO - homenagem por passagem de Comando de Pelotão ou Grupamento Bombeiro Militar, com machado na posição vertical, em estojo de veludo vermelho, com uma placa metálica com um texto de homenagem e logomarca da Corporação. Medidas (cm) largura 14 x comprimento 22 x altura: 05. Importante: o brinde deverá conter uma placa para dedicatória ao recebedor, cuja arte e palavras serão repassados pelo CBMSC na ocasião. Link de acesso ao Manual de Cerimonial e Protocolo do CBMSC. xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/0x0x0000xxx00x00000x0x00000xx0x0.xxx	10	Und	250,67	2.506,70
22	MACHADO TAMANHO MÉDIO HORIZONTAL, APLICADO EM UM QUADRO - homenagem pela passagem de Comando de Região Bombeiro Militar ou Batalhão Bombeiro Militar, com machado médio horizontal, confeccionado em pó de mármore com acabamento em pintura dourada, fixado em quadro de MDF laqueado em preto com uma placa metálica com um texto de homenagem e logomarca da Corporação. Medidas (cm) largura 22 x comprimento 38 x altura: 04. Importante: o brinde deverá conter uma placa para dedicatória ao recebedor, cuja arte e palavras serão repassados pelo CBMSC na ocasião. Link de acesso ao Manual de Cerimonial e Protocolo do CBMSC.	10	Und	314,67	3.146,70

	xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxx/0x0x0000xxx00x00000x0x00000xx0x0.xxx
23	AGENDA PERSONALIZADA - Formato 200mm x 150mm. Capa/Contracapa: Em papelão 2,2 mm (capa dura) empastado e acoplado com gramatura superior a 240g, com 2 (duas) impressões; Cor 4x0, laminação fosca (impressão com sangria). Forro (guarda), em papel offset 120 g., cor 1x0. Miolo: Em papel AP com gramatura mínima de 63 g/m² e máxima de 115 g/m² com impressão 2 X 2 cores; contendo uma página para cada dia do ano, numerada na parte inferior central, com campo para preenchimento do dia, mês e ano e os dias da semana para serem marcados (S, T, Q, Q, S, S, D) na parte superior de cada página (frente e verso), linhas separadas de duas em duas com a descrição da hora (7h, 8h, 9h até as 20h.). Páginas com calendário do ano anterior, ano atual e ano seguinte. Página com dados pessoais, página com agenda telefônica e e-mail. Duas páginas para anotações ( layout a ser fornecido pela contratada). Acabamento: Encadernação em wire-o (duplo anel) realizado com arames metálicos duplos na cor branco, mais robustos e sofisticados, nos quais os furos são quadrados. Deverá conter elástico de fechamento para agenda, com design chato e na cor preta. Localizado na parte de trás da agenda, com acabamentos feitos de material durável que não enferruja, garantindo uma fixação segura e longa durabilidade. Embalagem: Cada agenda deverá ser entregue em caixa de papel. Arte: O layout da capa, contracapa e do miolo, serão fornecidos à Contratada pela Contratante junto à Autorização de Fornecimento.	50	Und	29,65	1.482,50
24	CANECA PERSONALIZADA - Caneca personalizada em cerâmica de boa qualidade, resiste ao calor e ao frio, assim como a microondas e a lava louças, sem apresentar problemas perceptíveis, como desbotamento ou rachaduras, em qualquer parte do item. Dimensões: altura 9 CM, Capacidade: 300 a 350 ML, Diâmetro: 8 CM, Características Adicionais: Com alça e Impressão Personalizada Silk Screen/Cor 4/0 Arte: O layout será fornecido à Contratada pela Contratante junto à Autorização de Fornecimento.	50	Und	20,72	1.036,00
				TOTAL	R$135.159,90

6 – DA PROGRAMAÇÃO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

6.1 - As despesas decorrentes do presente Termo de Referência correrão a conta dos recursos consignados nas dotações orçamentárias das Secretarias Municipais.

7 – FUNDAMENTO LEGAL:

7.1 - A presente proposição encontra seu fundamento na legislação vigente, em especial da Lei 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1 - Os licitantes interessados deverão apresentar as condições habilitatórias previstas na Lei 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como as qualificações que dispuser o edital.

8.2 - A licitante vencedora do certame se obrigará a fornecer/executar os materiais/serviços, objeto desta licitação, a ela adjudicada, com a qualidade padrão requerida de mercado, no local indicado pelas Secretarias Municipais, e ainda, cumprir e fazer cumprir as exigências técnicas e fiscais previstas em contrato, e inclusive as seguintes:

a) Fornecer/Executar os materiais/serviços com a qualidade e na forma exigida em Lei e no edital, cumprindo as condições e os prazos estabelecidos;

b) Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, inclusive tributos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e quaisquer outras que forem devidas em relação ao fornecimento;

c) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela contratante, a respeito da execução do contrato sempre que for necessário;

d) Responder pelos danos causados diretamente a Administração Municipal e/ou a terceiros, decorrentes da culpa ou dolo na execução do objeto.

e). Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer ou refazer, prioritária e exclusivamente a sua custa e risco, num prazo máximo de 10 (dez) dias contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos materiais, decorrente de culpa ou dolo da empresa fornecedora e dentro das especificações do fabricante.

9 - OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

a) Responsabilizar-se pela solicitação em tempo hábil, da quantidade dos materiais a serem fornecidos;

b) Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos materiais e efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

c) Rejeitar, no todo ou em parte os materiais fornecidos em desacordo com as exigências deste Termo de Referência;

d) Notificar por escrito à contratada, ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos materiais, fixando prazo para a sua correção;

e) Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus serviços;

f) Notificar a contratada, por escrito da aplicação de eventuais penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei 14.133/2021.

10 – DO PAGAMENTO:

10.1 – A Prefeitura Municipal de Catanduvas - SC efetuará o pagamento até o 12º dia do mês subsequente ao fornecimento, e mediante apresentação da Nota Fiscal eletrônica, e conforme disponibilidade de recursos, observada a ordem cronológica dos pagamentos nos termos da Lei 14.133/2021 e Instrução Normativa Municipal n° 01/2011.

10.2 - Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à contratada ou inadimplência contratual.

10.3 - Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.

Catanduvas, 23 de abril de 2024

Assina como responsável pela elaboração do presente termo de referência, representando as secretarias

municipais e ente conveniado, representante da secretaria de Educação, Cultura e Desporto.