CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 003/2024

CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 003/2024

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E A COOPRAM - COOPERATIVA DE EMPREENDEDORES RURAIS DE XXXXXXXX XXXXXXX.

O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, pessoa jurídica de Direito Público interno, com endereço à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº 27.150.556/0001-10, representado neste ato público pelo Prefeito, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO representada pela Secretária Municipal Sra. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, e a COOPRAM – COOPERATIVA DE EMPREENDEDORES RURAIS DE DOMINGOS MARTINS, localizada à Rua

Dorotheia Maria Hand, xx 00, Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx – XX, XXX: 00000- 000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.003.688/0001- 38, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Xx. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADO, ajustam o presente contrato, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 Lei 11.947, de 16/06/2009, Resoluções CD/FNDE nº 25 de

04/07/2012, nº 26 de 17/06/2013, n° 06 de 08/05/2020, n° 21 de 16/11/2021 e 14.660 de 23/08/2023 e suas alterações, de acordo com os termos da Chamada Pública n.º 00002/2023, ID Cidades.TCEES: 2023.023E0700001.18.0002,

Processo Nº 7227/2023, parte integrante deste contrato, independente de transcrição, com a Proposta apresentada pelo CONTRATADO ficando, porém ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - É objeto deste contrato a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar destinados a alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES, para os meses de fevereiro a agosto de 2024, de acordo com o edital da CHAMADA PÚBLICA nº 000002/2023, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

2.1 - O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios diversos e hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA

3.1 - O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar para a alimentação escolar deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP Familiar/ano/entidade executora, e deve obedecer às seguintes regras:

3.2 - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP Familiar/ano/EEx;

3.3 - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado deve ser o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos na DAP Jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

VMC = NAF x R$ 40.000,00 (sendo: VMC: valor máximo a ser contratado. NAF: nº de agricultores familiares (DAPs familiares) inscritos na DAP jurídica)."

CLÁUSULA QUARTA - DAS INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

4.1 - O CONTRATADO ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos gêneros alimentícios participantes do Projeto de Venda, consoante ao Projeto de Venda de para Alimentação Escolar, em no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 - O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, contados de 05 de fevereiro de 2024 a 05 de agosto de 2024 , com entregas parceladas, conforme cronogramas de entrega enviados ao fornecedor em até 05 (cinco) dias antes do início das entregas.

5.2 - Considera-se que o contrato poderá ser prorrogado apenas para a conclusão da aquisição, quando necessário.

5.3 - Os preços serão fixos e irreajustáveis no prazo de até 12 (doze) meses, contados da data de apresentação das propostas.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

6.1 - A entrega deverá ser de forma parcelada, de acordo com a necessidade, durante o prazo do contrato, conforme especificado nos cronogramas enviados pelo Setor de Alimentação Escolar com entregas quinzenais nos CMEIs, EMUEFs, EMPEFs, EMEFs e EMEFM e, conforme demanda, no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

6.2 - Ocorrendo fato superveniente, no qual o fornecedor não possa realizar a entrega no prazo especificado, deverá comunicar as razões respectivas com, pelo menos, 02 (dois) dias de antecedência, com a formalização de solicitação de prorrogação de prazo e documentos

comprobatórios, para análise e decisão da Administração, observando-se o preceito da razoabilidade e considerando-se os prejuízos à Prefeitura, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

6.3 - Caso a entrega não seja efetuada no prazo estabelecido, e não havendo justificativa aceita pela Administração, o fornecedor sujeitar-se-á às penalidades decorrentes deste fato.

6.4 - Os gêneros alimentícios objeto deste contrato poderão ser substituídos, conforme tabela abaixo, em casos de eventos de ordem natural (pragas, clima e outros), desde que os produtos substitutos constem nessa chamada pública, sejam correlatos nutricionalmente e que a substituição seja atestada pelo Responsável Técnico.

Abóbora	Beterraba, Cenoura, Chuchu
Abobrinha	Couve, Repolho, Tomate
Aipim	Batata inglesa, Batata Doce, Inhame
Alface	Abobrinha, Couve, Repolho, Tomate
Banana da Terra	Cenoura
Banana Nanica	Banana Prata
Banana Prata	Banana Nanica
Batata inglesa	Aipim, Batata Doce, Inhame
Batata Doce	Aipim, Batata Inglesa, Inhame
Beterraba	Abóbora moranga, Cenoura, Chuchu
Cenoura	Abóbora moranga, Beterraba, Chuchu
Chuchu	Abóbora moranga, Beterraba, Cenoura
Couve	Abobrinha, Alface, Repolho, Tomate
Inhame	Aipim, Batata inglesa, Batata Doce
Repolho	Abobrinha, Alface, Couve, Tomate,

6.5 - Os produtos deverão ser entregues nos seguintes endereços: CMEI de Perobas: Rua Principal s/n, Perobas, Xxxxxxxx Xxxxxxx, ES.

CMEI Ponto Alto: Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 0, Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, XX. CMEI Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx: Xxx Xxxxxxx x/x, Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, XX.

CMEI Natália Velten Peterli: Rodovia ES 165, km 139, São Bento, Aracê, Domingos Martins, ES.

CMEI Cézar Vello Puppin: Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, XX. CMEI Vila Verde: Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx, Vila Verde, Domingos Martins, ES. CMEI Germano Gerhardt: Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, XX.

CMEI Xxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx,x/x, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, XX

CMEI Paraju: Xxx Xxxxxxxxx, x/x, Xxxxxxxx xx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx, XX

CMEI Vivendas de Pedra Azul: Vivendas de Pedra Azul, Pedra Azul, Aracê, Xxxxxxxx Xxxxxxx

- ES.

CM Soído: Bairro Soído, Distrito Sede, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMEF Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx: Estrada Principal de Melgacinho - Distrito Melgaço, Domingos Martins - ES.

EMEF Biriricas de Cima: Estrada Principal de Biriricas de Cima - Distrito Biriricas, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMEF Xxxxxxx Xxxxx Sant'Anna: São Miguel - Distrito Sede, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMEF Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx: Estrada Principal de Melgaço - Distrito Melgaço, Domingos Martins - ES.

EMEFM Mariano Ferreira de Nazareth: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx - XX.

EMEF Santa Isabel: Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx 000 - Xxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx - XX.

EFA São Bento do Chapéu: Estrada Principal de São Bento do Chapéu - Distrito Sede, Domingos Martins - ES.

EMEF Soído: Rodovia 17 s/n° - Soído - Distrito Sede, Domingos Martins - ES.

EMEF Alto Paraju: Estrada Principal de Córrego São Bento - Alto Paraju - Distrito Paraju, Domingos Martins - ES.

EMEF Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx: Praça Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxx - Distrito Paraju, Domingos Martins - ES.

XXXX Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx: Estrada Principal da Fazenda Xxxxxxx Xxxx - Distrito Paraju, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

XXXX Xxx Xxxxx: Estrada Principal de Rio Ponte - Distrito Melgaço, Domingos Martins - ES. EMEF Tijuco Preto: Estrada Principal de Tijuco Preto - Distrito Ponto Alto, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMEF Aracê: Aracê BR 262 km 89 - Distrito Aracê, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMEF Córrego São Paulo: Estrada Principal de São Paulo de Aracê - Distrito Aracê, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

XXXX Xxxxxxx Xxxxxx: Estrada Principal de Cristo Rei - Distrito Aracê, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMEF Xxxx Xxxxxx: Rio Barcelos - Distrito Aracê, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMEF Luiz Pianzola: BR 262 km 96 - Fazenda do Estado - Distrito Aracê, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMUEF Alto Pena: Estrada Principal de Alto Pena - Distrito Melgaço, Domingos Martins - ES. EMUEF Califórnia: Estrada Principal de Melgaço - Distrito Sede, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES. EMUEF Chapéu: Estrada Principal de Chapéu - Distrito Sede, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES. EMUEF Goiabeiras: Estrada Principal de Goiabeiras - Distrito Ponto Alto, Domingos Martins - ES.

EMUEF Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx: Vale da Estação - Distrito Santa Isabel, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMUEF Nossa Senhora dom Carmo: Estrada Principal de Nossa Senhora do Carmo - Distrito Aracê, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

XXXXX Xxxx: Estrada Principal do Pena - Distrito Melgaço, Domingos Martins - ES.

EMUEF Santa Luzia: Estrada Principal de Santa Luzia - Distrito Aracê, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMUEF São Bento: Estrada Principal de São Bento - Sede, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMUEF Vô Rezende: Estrada Principal de Vô Rezende - Distrito Araçê, Domingos Martins - ES.

EMPEF Alto Rio Ponte: Estrada Principal de Alto Rio Ponte - Distrito Melgaço, Domingos Martins - ES.

EMPEF Alto Tijuco Preto: Estrada Principal de Alto Tijuco Preto - Distrito Ponto Alto, Domingos Martins - ES.

EMPEF Fazenda Xxxxxxx Xxxxxxx: Estrada Principal da Fazenda Xxxxxxx Xxxxxxx - Distrito Ponto Alto, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMPEF Fazenda Germano Schwanz: Estrada Principal da Fazenda Germano Schwanz - Distrito Melgaço, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES.

EMPEF Fazenda Schwambach: Estrada Principal da Fazenda Schwambach - Distrito Melgaço, Domingos Martins - ES.

EMPEF Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: Estrada Principal do Galo - Distrito Sede, Domingos Martins

- ES.

EMPEF Professora Xxxxxxxxxx Xxxxxxx: Estrada Principal de Nova Almeida - Distrito Paraju, Domingos Martins - ES.

EMPEF São Rafael: Estrada Principal de São Rafael - Distrito Aracê, Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES. Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Esporte: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx - XX.

6.6 - Caso seja inaugurada outra unidade escolar a entrega deverá ser realizada também no novo no local a ser informado pela Administração.

6.7 - O transporte e a entrega dos produtos nos locais indicados acima são de responsabilidade do fornecedor.

6.8 - A entrega deverá ser realizada pelo fornecedor em dias úteis, obedecendo ao horário de funcionamento da Prefeitura, com início a partir das 07 horas e encerramento, no máximo, às 16 horas.

6.9 - Caso a CONTRATADA compareça à Unidade de Ensino no horário do recreio, o entregador deverá aguardar o fim do recreio para poder realizar a entrega.

6.10 - A Prefeitura não se obriga ao recebimento dos produtos em horários ou dias em que não há expediente nas repartições públicas municipais.

6.11 - Os produtos deverão ser entregues em embalagem original, sem avarias, identificados com informações precisas, corretas, claras e em língua portuguesa sobre suas características, devendo conter na embalagem as especificações solicitadas.

6.12 - No ato da entrega, os gêneros alimentícios deverão ser de 1ª (primeira) qualidade e apresentar grau de maturação que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidades, substâncias terrosas, parasitas e larvas, e isentos de enfermidades, odores e sabores estranhos. Será recusado produto deteriorado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com a amostra aprovada e com a especificação do produto.

6.13 - Os produtos objeto deste Contrato serão recebidos:

6.13.1 - Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências e especificações solicitadas.

6.13.2 - O recebimento provisório está voltado à conferência de volumes, confrontando-se Nota Fiscal do fornecedor com os respectivos registros e controles de compra.

6.13.3 - Definitivamente, pelo fiscal do contrato, em até 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento provisório.

6.13.4 - Para o recebimento definitivo será verificado se os produtos atendem a todas as especificações solicitadas.

6.13.5 - Sendo verificada pela Administração a necessidade de realização de testes para apuração das especificações, será comunicado à empresa, ficando o prazo de recebimento definitivo automaticamente suspenso até o resultado dos testes.

6.14 - Os ensaios, testes e demais provas para aferição de boa execução do objeto do contrato exigido por normas técnicas oficiais correrão por conta do fornecedor.

6.15 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Município poderá:

6.15.1 - Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

6.15.1.1 - Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, sem acréscimo no valor da aquisição.

6.15.1.2 - O Município aceitará apenas uma única substituição, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

6.15.2 - Se disser respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

6.15.2.1 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, sem acréscimo no valor da aquisição.

6.16 - O recebimento provisório ou definitivo não isenta o fornecedor quanto às responsabilidades futuras sobre a qualidade do produto entregue e as respectivas condições.

6.17 - Se verificada, a qualquer tempo, a inadequação do produto, e a empresa não realizar a troca nos prazos e condições previstas, ou se o material trocado também apresentar inadequação, a empresa ficará sujeita às penalidades, sem isenção da responsabilidade criminal.

6.18 - O prazo de validade dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 07 e 19 do edital da Chamada Pública n° 000002/2023, na data da entrega, não poderá ser inferior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR

7.1 - Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, frutas, verduras e legumes nos quantitativos descritos no Projeto de Venda o CONTRATADO receberá o valor total de R$ 430.695,10 (quatrocentos e trinta mil seiscentos e noventa e cinco reais e dez centavos), conforme relatório de Vencedores de preços Simples, em anexo.

7.2 - No valor mencionado na cláusula anterior estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO

8.1 - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da dotação orçamentária prevista no Orçamento da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxxx para o exercício de 2024 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - Dotação 081003.1230600242.072 - Ficha 241 -150000009999.

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

9.1 - A CONTRATANTE, após receber as notas fiscais dos gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros que foram entregues de acordo com o cronograma de entrega, devidamente recibadas pela(s) Fiscal(is) do contrato, efetuará o seu pagamento no valor correspondente.

9.2 - Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

9.3 - O pagamento será efetuado parceladamente, da seguinte forma: mensalmente de acordo com o fechamento do período de entregas, dentro do mês.

9.4 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após o aceite total e definitivo dos produtos e o ateste da Secretaria requisitante, com a apresentação da Nota Fiscal e a entrega dos recibos devidamente assinados por cada unidade de ensino, sem emendas ou rasuras, conforme Autorização de Fornecimento emitida pelo Município.

9.5 - Ocorrendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx, a mesma será devolvida ao fornecedor para retificação, ficando estabelecido que o pagamento será efetuado após a apresentação da nova Nota Fiscal/Fatura definitivamente retificada.

9.6 - O pagamento será efetuado através de depósito em conta-corrente do fornecedor, no Banco por ele indicado, constante na Nota Fiscal/Fatura.

9.7 - O pagamento das faturas somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo expressamente vedado ao fornecedor cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

9.8 - A Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxxx poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual.

9.9 - Para a efetivação do pagamento, o fornecedor deverá manter as mesmas condições no que se refere à Proposta e à Habilitação, bem como fornecer os documentos necessários a comprovação da despesa exigidos pela secretaria requisitante.

9.10 - A aquisição dos gêneros alimentícios de que trata o caput do artigo 14 da Lei Federal 11947 quando comprados de Família Rural Individual, será feita no nome da mulher, em no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido." (NR)

CLÁUSULA DÉCIMA - DA INADIMPLÊNCIA

10.1 - Os casos de inadimplência do CONTRATADO proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GUARDA DAS NOTAS FISCAIS

11.1 - O CONTRATADO deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda dos gêneros alimentícios, frutas, verduras e legumes da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

11.2 - A CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda dos gêneros alimentícios, frutas, verduras e legumes da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

12.1 - As condições da aquisição deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

12.2 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela servidora identificada abaixo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, de forma a fazer cumprir rigorosamente as condições expressas no Edital e neste Instrumento Contratual.

12.3 - Servidora: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, nutricionista, matrícula 8023, telefone (00) 0000-0000, email: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1 - Os produtores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.

13.2 - Os produtores se comprometem a entregar os gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e pelo Conselho da Merenda Escolar.

13.3 - O produtor será responsável pela execução total do objeto pelo preço proposto e aceito pela PMDM e nas condições previstas neste edital.

13.4 - Todas as despesas inerentes ao fornecimento dos gêneros alimentícios diversos e hortifrutigranjeiros estão inseridas no preço de aquisição, sendo de responsabilidade do produtor despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento dos gêneros alimentícios.

13.5 O contratado se compromete a:

13.5.1 - Atender integralmente ao fornecimento do objeto, de acordo com as especificações, prazos e condições constantes neste contrato em consonância com a proposta apresentada e com a qualidade e as especificações determinadas pela legislação em vigor.

13.5.2 - Responsabilizar-se pela boa execução e eficiência no fornecimento dos produtos objeto deste Contrato.

13.5.3 - Reparar, corrigir, remover as suas expensas, no todo ou em parte o(s) objeto(s) em que se verifiquem danos, bem como, providenciar a imediata substituição dos mesmos.

13.5.4 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto.

13.5.5 - Apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como a amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional.

13.5.6 - Comunicar ao Município, por escrito, quaisquer anormalidades, que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos, propondo as ações corretivas necessárias.

13.5.7 - Assumir total responsabilidade por danos causados ao Município ou a terceiros, decorrentes da execução do fornecimento dos bens, isentando o Município de todas as reclamações que possam surgir, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na aquisição.

13.5.8 - Arcar com todos os custos referentes ao fornecimento dos bens, tais como taxas, licenças, transporte, pagamento de funcionários e encargos sociais, e todas as outras relacionadas ao fornecimento integral do objeto constante deste Contrato.

13.5.9 - Manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração.

13.5.10 - Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência, Edital e Contrato.

13.6 - A contratada terá um prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de convocação, para assinar o contrato.

13.7 - É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

14.1 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto e das cláusulas do Termo de Referência, do Edital e deste Contrato.

14.2 - Comunicar a contratada, por escrito, sobre as possíveis irregularidades observadas na entrega dos produtos, nos descumprimentos de prazos, ou quando for constatado algum outro tipo de irregularidade, para a imediata adoção das providências a fim de sanar os problemas eventualmente ocorridos.

14.3 - Efetuar o pagamento de acordo com as condições propostas no Termo de Referência, no Edital e neste Contrato.

14.4 - Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas.

14.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pelo fornecedor fora das especificações do contrato.

14.6 - Observar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

14.7 - Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.

14.8 - Prestar ao fornecedor informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados.

14.9 - A CONTRATANTE em razão à supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:

a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do

CONTRATADO;

c) fiscalizar a execução do contrato;

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

14.10 - Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES

15.1 - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

15.2 - A contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações nas quais incorrer, conforme especificado no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.

15.3 - A contratada estará sujeita as disposições sancionatórias previstas no Edital da Chamada Pública n° 000002/2023, nos artigos 156 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como aos procedimentos especificados na Instrução Normativa SCI nº 008/2018, de acordo com a última versão aprovada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO

16.1 - O presente contrato rege-se, ainda, pela CHAMADA PÚBLICA n.º 00002/2023, conforme Lei Federal n.º 14.133/2021 Lei 11.947, de 16/06/2009, Resoluções CD/FNDE nº 25 de 04/07/2012, nº 26 de 17/06/2013, n° 06 de 08/05/2020 e n° 21 de 16/11/2021 e suas alterações e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ADITIVO

17.1 - Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

18.1 - Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

c) quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 - E, por estarem justos e contratados, xxxxxx-se o presente contrato, em duas vias em originais de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes, juntamente com duas testemunhas.

E, por estarem justos e contratados, lavrou-se o presente contrato, em (04) quatro vias em originais de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes.

Xxxxxxxx Xxxxxxx - ES, 25 de janeiro de 2024.

WANZETE KRÜGER

Prefeito Municipal Contratante

XXXXXXXX XXXXX XXXXX

Secretária Municipal de Educação Contratante

COOPRAM – COOPERATIVA DE EMPREENDEDORES RURAIS DE XXXXXXXX XXXXXXX

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Contratado