SRP 009/2024

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

SRP 009/2024

O MUNICÍPIO DE IBIAM, Estado de Santa Catarina, CNPJ 01.612.745/0001-74, representado por seu Prefeito Municipal JOARES TREVISOL, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação pública, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, e que será regida pela Lei n.14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal n. 4273/2024, LC 123/06, também atualizada, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA EVENTOS

Assinado por 4 pessoas: ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

Para verificar a validade das assinaturas, acesse ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇.▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇-▇▇▇▇-▇▇▇▇-▇▇▇▇ e informe o código 70DD-C868-FAD0-DE6C

PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE IBIAM, conforme o Termo de Referência (anexo I).

Senhor ▇▇▇▇▇▇▇▇▇,

Para formação da proposta de preço e inserção no sistema ▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, V.S.ª deverá basear-se exclusivamente nas informações do Edital, especialmente nas especificações técnicas do objeto e demais condições do Anexo I – Termo de Referência, desconsiderar as especificações do sistema. O sistema ▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇ é apenas a plataforma utilização para realização da sessão pública.

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:30 do dia 19/06/2024.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 08:45 horas do dia 19/06/2024.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08:45 horas do dia 19/06/2024.

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF) PLATAFORMA ELETRÔNICA: ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇ VALOR MÍNIMO DE LANCE: R$ 1,00 (um real).

Formalização de consultas/encaminhamentos:

LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Ibiam

ENDEREÇO: ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ – ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ –

Santa Catarina, CEP: 89652-000.

Pregoeiro: ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇.

E-mail: ▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇ ou ▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇

Telefone: (▇▇) ▇▇▇▇▇▇▇▇.

Travessa ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, 20 - Fone: (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇ - CEP ▇▇▇▇▇-▇▇▇ - IBIAM- SC CNPJ 01.612.745/0001-74 - E-mail: ▇▇▇@▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇ - Site: ▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇

1. DO OBJETO

A presente licitação tem por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA EVENTOS

PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE IBIAM, conforme Anexo I- Termo de Referência deste Edital.

2- PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital, e seus Anexos e, estiver devidamente cad astrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

2.2 - Não será admitida nesta Licitação a participação de:

a) Empresa concordatária ou que estiver sob regime de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação.

b) Que estejam reunidas em consórcio, ou seja, controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição.

c) Estrangeiras que não funcionem no País.

d) Declaradas inidôneas por Ato do Poder Público de Ibiam, ou que estejam temporariamente impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública Municipal ou quaisquer de seus órgãos descentralizados

e) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, § 1º, da lei nº 14.133, de 2021;

2.3 - A participação nesta licitação significará a aceitação plena e irrestrita dos termos do presente Edital e das disposições das leis especiais, quando for o caso.

2.4 - Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

3 - REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO

3.1 - Para participar do Pregão, a licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

3.1.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.1.2 - O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Ibiam, promotor da Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4 - DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

4.1 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, contendo especificações, valor unitário e demais informações necessárias.

4.1.1 - A proposta de preços será formulada e enviada em formulário específico,

exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

4.1.2 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão declarar, sob as penas da Lei, que se enquadram nas hipóteses do art. 3°, da Lei Complementar 123/2006, clicando no campo próprio previsto na tela de envio das propostas.

4.2 - A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como sua declaração e os lances inseridos durante a Sessão Pública.

4.3 - Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico.

4.4 - Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:

a) Preço unitário para o lote e total em moeda corrente nacional, em algarismos e com no máximo duas casas decimais após a vírgula;

b) Especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante as exigências.

c) Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da presente Licitação;

d) Fica estabelecido em sessenta dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da Sessão. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.

4.5 - Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro erros de naturezas formais, desde que não Comprometam o interesse público e da Administração.

5 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO

5.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio ▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇/▇▇-▇▇.

5.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

5.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

5.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS.

a) A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

b) Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

6 – DA FORMULAÇÃO DE LANCES

6.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor consignados no registro de cada lance.

6.2. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema.

6.3. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.

6.4. Em caso de empate, no critério de desempate fará o sorteio.

6.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

6.6. Durante a fase de lances, a Pregoeira poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

6.7. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.8. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação expressa do fato aos participantes no sítio ▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇/▇▇-▇▇.

6.9. Neste Pregão o modo de disputa adotado é o Aberto.

6.10. A etapa de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos, e após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema eletrônico quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.11. O intervalo de diferença entre os lances deverá ser de, no mínimo, R$2,00 (dois reais) tanto em relação aos lances intermediários, quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta.

7 – DO MODO DE DISPUTA ABERTO

7.1 - No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.2- A prorrogação automática da etapa de envio de lances, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

7.3- Na hipótese de não haver novos lances a sessão pública será encerrada automaticamente.

7.4- Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto.

7.5- A etapa de envio de lances na Sessão Pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da Sessão Pública.

7.6- No caso de empate ficto, de acordo com a LC 123/2006, será oportunizado à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada apresentar proposta de preço inferior àquela considerada Vencedora do Certame no prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, sendo que, exercida a oportunidade a que se refere este subitem, sua proposta será classificada em 1º lugar.

7.7- É considerado empate ficto quando as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até cinco por cento superior à proposta mais bem classificada da empresa normal.

7.8– Havendo mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte com proposta de preço no intervalo, proceder-se-á a classificação das mesmas, em ordem crescente, a fim de lhes assegurar a prioridade em caso de inabilitação da imediatamente melhor classificada. As demais propostas serão ordenadas na sequência, igualmente em ordem crescente.

7.9- Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte recusar o benefício, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese mencionada neste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.10- Não verificada a hipótese de empate previsto na legislação ou não exercido o direito, será classificada em 1º lugar a proposta originalmente Vencedora do Certame.

8 – DA NEGOCIAÇÃO

8.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a Pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste edital.

8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes

9 – DO JULGAMENTO E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

9.1 – Encerrada a etapa de negociação de que trata o item 8, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em

relação ao máximo estipulado para contratação no Edital, observado o disposto no parágrafo único, do art. 7º, e no § 9º, do art. 26, do Decreto nº 10.024/2019, e verificará a habilitação da licitante.

9.2 - Encerrado o julgamento das propostas, será solicitada a PROPONENTE VENCEDORA, pelo pregoeiro, no sistema Comprasnet para que seja anexada a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (duas) HORAS.

9.3 - De acordo com o art. 63, inciso II c/c com o art. 17, § 1º da Lei 14.133/2021, por não se tratar de inversão de fases, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor na fase de habilitação, dos quais deverão serem enviadas no prazo de 2 (duas) horas, após o envio de mensagem do(a) pregoeiro(a) via sistema.

9.4 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários a confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado, via sistema, a encaminhá-los, em formato digital, no prazo de 2 (duas horas).

9.5 - Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará a licitante Vencedora.

9.6 – Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou se a licitante Vencedora desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

9.7 – Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante Vencedora, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar a licitante declaração expedida pela empresa, de que o objeto possui as características ind icadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.

9.8 – A licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.

10 - HABILITAÇÃO

A habilitação da licitante Vencedora será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:

10.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, com as alterações.

d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

e) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇).

f) Listade Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União

– TCU ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇.▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇.▇▇/.

g) consulta do cadastro no SICAF;

10.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;

d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

f) Declaração (anexo III) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.

g) Declaração de Idoneidade (anexo IV).

h). Declaração, sob as penas da lei, de que não possui Fatos Impeditivos de participar de licitações e contratos com Órgão Público (anexo V);

i) Declaração de que recebeu todos os documentos e que tomou conhecimento das informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, (anexo VII).

j) Certidão negativa de recuperação fiscal/falência/concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data limite para apresentação das propostas. OBS: As licitantes sediadas em outros Estados deverão apresentar, juntamente com a certidão negativa exigida, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada;

10.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

a) Para todos os itens as empresas licitantes deverão apresentar Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, expedido em nome da licitante (pessoa jurídica), comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;

b) Lote 01 (barracão) - Apresentação de Nr 35 do técnico responsável, a empresa deverá comprovar ser registrada junto ao CREA/CAU.

c) Lote 02 (palco) - Apresentação de Nr 35 do técnico responsável, a empresa deverá comprovar ser registrada junto ao CREA/CAU.

d) Lote 04 (Geradores) - Apresentação de Nr 10 do técnico responsável, a empresa deverá comprovar ser registrada junto ao CREA/CAU.

e) Lote 05 (tendas) - Apresentação de Nr 35 dos montadores das tendas, a empresa deverá comprovar ser registrada junto ao CREA/CAU.

f) Lote 06 (Som e Iluminação) - Apresentação de Nr 10 e Nr 35 do técnico responsável, a empresa deverá comprovar ser registrada junto ao CREA/CAU.

g) Lote 09 (Banheiros Químicos) - Licença Ambiental de Operação, a qual está sob jurisdição, válida e vigente.

h) Lote 10 (segurança desarmada) - Autorização de Funcionamento expedida pelo Departamento de Polícia Federal, válido e vigente.

10.4 - DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

10.4.1- As Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que quiserem participar deste Certame usufruindo os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes.

10.4.2- A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:

a) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de noventa dias da data marcada para a abertura da presente Licitação.

10.5 - As Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida, mesmo que esta apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal.

10.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a Vencedora do Certame, para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.5.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º, do artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou Revogar a Licitação.

11- DO ENVIO DOS DOCUMENTOS

11.1 Para habilitação, as empresas interessadas em participar do pregão deverão anexar no sistema COMPRASNET, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação. Sendo que a documentação anexada evitará a necessidade de envio da mesma por e-mail, bem como trará agilidade na verificação de habilitação das empresas vencedoras.

11.2 Os documentos na forma prevista neste Edital deverão ser inseridos no sistema ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, juntamente com a proposta. Obs. Anexar em arquivo único e de preferência em sequência conforme edital

11.3 Não serão aceitos documentos com prazo de validade vencido.

11.4 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão.

11.5 As declarações assinadas deverão ser realizadas preferencialmente na forma digital.

11.6 O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido, acarretará nas sanções administrativas deste Edital, podendo o

(a) Pregoeiro (a) convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

12 – DO PREENCHIMENTO DAS PROPOSTAS

12.1 - A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no Sistema eletrônico, dos seguintes campos:

12.2 -PREÇO POR LOTE.

12.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de validade ou de garantia; e número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

12.4 A proposta deverá conter PREÇO POR LOTE, ou seja, a multiplicação da quantidade estimada do item pelo respectivo preço unitário (conforme a unidade e a quantidade mencionada abaixo), expresso em reais, sendo o total com 02 (duas) casas decimais, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta até o efetivo pagamento.

12.5 Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

12.6 Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes nos preços totais ofertados até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.

12.7 A licitante deverá considerar, para formulação de sua proposta, as seguintes condições.

12.8 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada.

12.9 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

12.10 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

12.11 O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

13 - IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

13.1 – As Impugnações ao Ato Convocatório do Pregão serão recebidas até três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

13.1.1 – Caberá ao Pregoeiro, encaminhar a autoridade competente que decidirá sobre a Impugnação no prazo de três dias úteis.

13.1.2 – Deferida a Impugnação contra o Ato Convocatório, poderá ser designada nova data para a realização do Certame.

14 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS

14.1 - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer em campo próprio do sistema.

14.1.1 - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a preclusão desse direito.

14.2 - A licitante que manifestar a intenção de Recurso e a mesma ter sido aceita pelo Pregoeiro, disporá do prazo de três dias úteis para a apresentação das Razões do Recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as Contrarrazões em igual número de dias.

14.3 - O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

14.4 - O acolhimento do Recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.5 - Não serão conhecidos os Recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente.

14.6 - Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos desta Licitação, a Licitante que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito d e Recurso.

15 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

15.1 - A sessão pública poderá ser reaberta:

15.2 - Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

15.3 – Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

15.4 - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

15.5 - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.

15.6 - A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Portal de Compras Públicas, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

16 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE

16.1 - Na ocorrência de prorrogação do prazo de vigência contratual, pode ser concedido reajuste dos valores propostos pela Licitante Vencedora até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

16.2 - O primeiro reajuste somente ocorrerá depois de decorridos doze meses da data de protocolo das propostas e assim sucessivamente com os demais possíveis reajustes.

16.3 O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência 01 (um) ano a partir da data de assinatura. Conforme O art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 22 do Decreto nº 11.462/2023 possibilitou a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, dessa forma, sua vigência inicial é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, ou seja, até 2 (dois) anos de vigência, desde que comprovado o preço vantajoso.

17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

17.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

17.2. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo (s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

17.3. A assinatura deverá ser realizada preferencialmente na forma digital.

17.4. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Contrato/Ata, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.

17.5. Será formalizado o contrato com todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação da licitante vencedora, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. Cumprindo as normas dentro da Lei 14.133/21 - dos contratos administrativos.

17.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contratoou a ata de registro de preços.

20. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20.1 – O Município efetuará o pagamento do objeto desta Licitação, a licitante Vencedora, mediante apresentação das faturas seguindo o Decreto Municipal 4273/2024.

20.2 - As despesas decorrentes da execução do objeto da presente Licitação correrão às dotações da Lei Orçamentária.

Fundo de Assistência Social

10 FONTE 1661

2 FONTE 1500

Detalhamento: 33903926 –

Festividades e Homenagens.

Secretaria do Desenvolvimento Comunitário, Cultura e Esporte

40 FONTE 1500 RECURSOS PRÓPRIOS

Detalhamento: 33903926 –

Festividades e Homenagens.

DESCRIÇÃO

DETALHAMENTO DA DESPESA

21. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

21.1. A Contratada obriga-se a:

a) Além das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/2021, prestar os serviços constantes do Anexo I, Termo de referência, com exatidão e zelo, atendendo as normas do presente Edital e Anexos e os termos da legislação vigente, responsabilizando integralmente pelos serviços contratados.

b) Pessoa Jurídica que deverá atuar no ramo do objeto.

c) Responder por quaisquer danos que venha a causar perante terceiros, ficando os Órgãos Gerenciador e Participantes isentos de quaisquer responsabilidades, sendo esta civil, criminal, previdenciária, trabalhista e fiscal, em virtude da presente prestação de serviços;

d) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

e) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

f) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

g) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, equipamentos, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;

h) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

i) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

j) ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

k) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a

observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; não será permitida a subcontratação do objeto;

l) Manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços;

m) Arcar com todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciárias, e outros inerentes ao cumprimento do objeto deste certame, ficando o Município isento de quaisquer responsabilidades civil ou criminal;

n) A contratada será a única responsável por qualquer acidente que ocorra durante a realização do evento, caso comprovada a falha na montagem/instalação/manutenção dos itens utilizados para a prestação dos serviços e arcará com os custos de possíveis danos que venham a ocorrer nos materiais/equipamentos utilizados para a prestação dos serviços;

o) Não transferir a terceiros, em todo ou em parte, o objeto da presente licitação.

21.2. A Contratante obriga-se:

a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

e) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

f) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços em conformidade com o art. 117, da Lei n° 14.133/2021, através de servidor designado para este fim.

g) Para fiscalização do contrato fica responsável Gestor Sr. Elcir ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ e como Fiscal ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇.

22. DAS PENALIDADES

22.1- Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa;

III. impedimento de licitar e contratar;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

22.2. A sanção prevista no inciso I deste será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do item 20.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

22.3. O atraso injustificado ou retardamento na entrega do objeto deste certame sujeitará a contratada, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor, tem como base o valor total da solicitação/ordem de fornecimento.

22.4. Após 21º (vigésimo primeiro) dia de atraso na entrega do objeto será considerado inexecução, total quando for a primeira entrega ou parcial a partir da segunda entrega.

22.5. Nos casos de cometimento das infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 13.1, será aplicada multa de 10% sobre o valor de referência do item/lote.

22.6. Nos casos de cometimento das infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 13.1, será aplicada multa de 15% sobre o valor de referência do item/lote.

22.7. Será aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar na hipótese de cometimento das infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 13.1.

22.8. Será aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar na hipótese de cometimento das infrações previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 13.1.

22.9. Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, respeitando o limite máximo de 30% (trinta por cento).

22.10. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 13.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II mesmo item.

22.11. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando for o caso, ou será cobrada judicialmente.

22.12. A aplicação das sanções previstas neste Edital artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

22.13. As sanções serão processadas de acordo com a Lei 14.133/2021.

23 - DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 - É facultado ao Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder, em qualquer fase da Licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

23.2 - Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverão ser dirigidos à Administração Municipal no endereço anteriormente citado, ou pelo telefone (▇▇) ▇▇▇▇▇▇▇▇, com o Pregoeiro Oficial e membros da Equipe de Apoio, Servidores do Município.

23.3 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação em vigor.

23.4 - No interesse da Administração, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) adiada a abertura da Licitação;

b) anulada ou revogada no todo ou em parte.

23.5- O Foro competente para dirimir possíveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente Licitação é o da Comarca de Tangará, SC, excluído qualquer outro.

Ibiam – SC, 23 de maio de 2024.

21.8 – Fazem parte do presente Edital:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II - Modelo de Proposta de Preços;

Anexo III- Declaração que não Emprega Menores;

Anexo IV – Declaração de Idoneidade;

Anexo V – Declaração Fatos Impeditivos;

Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preço; Anexo VII – Declaração de que cumpre os requisitos. Anexo VIII- Estudo Técnico Preliminar.

Anexo IX- Documentos de Formalização de Demanda.

_ JOARES TREVISOL

PREFEITO MUNICIPAL

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ Advogado – OAB/SC 18391

ANEXO I

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

SRP 009/2024

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA EVENTOS PROMOVIDOS PELO

A empresa contratada deverá possuir especialização no serviço de Locação e montagem de palco principal e possuir um palco das seguintes medidas de 12 m de frente e 8m de fundos piso praticável, altura mínima de 0,8 m do solo, para os dias 13 e 14 de julho de 2024 e para a noite natalina

dia 22 de dezembro de 2024.

A empresa contratada deve possuir o serviço de Locação de um barracão de 15x30 altura mínima de 3m nas laterais e 7m no vão central com lonas anti chamas e fazer o serviço de montagem e desmontagem da estrutura, e possuir agenda livre para os dias

13 e 14 de julho de 2024 e para a noite natalina no dia 22 de dezembro de 2024.

MUNICÍPIO DE IBIAM, conforme o item relacionado, de acordo com tabela abaixo, conforme condições,quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

LOTE 01
ITEM		PRODUTO	QUANT	DESCRIÇÃO	DIAS
	01	Barracão 15x30	01	A empresa contratada deve possuir o serviço de Locação de um barracão de 15x30 altura mínima de 3m nas laterais e 7m no vão central com lonas anti chamas e fazer o serviço de montagem e desmontagem da estrutura, e possuir agenda livre para os dias 13 e 14 de julho de 2024 e para a noite natalina no dia 22 de dezembro de 2024.	3 dias (Dias 13 e 14 de julho na festa do município e 22 de dezembro na noite ▇▇▇▇▇▇▇▇)

LOTE 02
02		Palco	01	A empresa contratada deverá possuir especialização no serviço de Locação e montagem de palco principal e possuir um palco das seguintes medidas de 12 m de frente e 8m de fundos piso praticável, altura mínima de 0,8 m do solo, para os dias 13 e 14 de julho de 2024 e para a noite natalina dia 22 de dezembro de 2024.	3 dias (Dias 13 e 14 de Julho na festa do município e 22 de Dezembro na noite Natalina)
03		Praticáveis	21	Locação e Montagem de praticáveis tipo palco com tamanho total de 42m² comaltura regulável de 0,30m a 0,70m, composto por praticáveis modulares de alumínio com piso em compensado naval 25mm, escada de acesso com corrimão, tecido preto para acabamento, capacidade de carga certificada de 250kg/m².	Evento Sementes do Amanhã (não possui data marcada)

Montagem de praticáveis tipo palco com tamanho total de 42m² com altura regulável de 0,30m a 0,70m, composto por praticáveis modulares de alumínio com piso em compensado naval 25mm, escada de acesso com corrimão, tecido preto para acabamento,

capacidade de carga certificada de 250kg/m².

LOTE 3
		Grades de Contenção	75	A empresa deve fornecer grades de contenção em estrutura metálica com as seguintes medidas a serem obedecidas medindo 2m de comprimento e 1m de altura de cada peça. Para cada dia de evento será usado um total de 75 grades	3 dias (Dias 13 e 14 de julho na festa do município e 22 de dezembro na noite Natalina)
	04

LOTE 04
05		Gerador	20 horas de uso aproxi madam ente.	Devera possuir um conjunto motor gerador para locação com as seguintes especificações potência mínima de 180 kwa frequência nominal de 60 hz tensão de 220/380/440v container silenciado, fator de potência mínima 0,8 disjuntor de saída uma caixa de passagem de energia de 250ª em stand by e possuir uma equipe para auxiliar durante a montagem e uso.	2 eventos (Dia 14 de Julho na festa do munícipio e 22 de dezembro na noite ▇▇▇▇▇▇▇▇)
LOTE 05
06		Tendas	02	A empresa deveráfazer a Locação, montagem e desmontagem das estruturas cobertas (tenda) do número e especificações mínimas exigidas, precisara ser entregue duas tendas de tamanho10mx10m com área de 100m2 com altura mínima de 3m de altura, para os dias 13 e 14 de julho de 2024.	2 dias (Dia 13 e 14 de Julho na festa do munícipio)
LOTE 06
07		Som e Iluminação ▇▇▇▇▇▇ E ▇▇▇▇▇▇	01	SOM E ILUMINAÇÃO A empresa contratada deveram trabalhar nas áreas Sonorização, Iluminação, painel de led, serviços de sonorização, Iluminação e telão de led para shows. Os seguintes quesitos de Serviço de sonorização devem ser atendidos para o evento contendo as especificações de Rider técnico do ▇▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇▇▇.	2 dias (Dia 13 e 14 de julho na festa do munícipio)

				Rider em anexo I ao Termo de Referência.
08	Som, Iluminação e montagem de painel de LED	01	✓ Serviço de Iluminação incluindo montagem de cenário com grid treliçado em alumínio tamanho 20m com pé direito de 04m, duas torres de 04m, para suporte de 12 Moving Beam 200, • 06 Strobo led RGBW 1000; • 08 refletores cobe 200w; • 04 mini Bruti led 400w;	2 Eventos (Será necessário para a Noite Natalina dia 22 de dezembro e para o evento Sementes do
			01 máquina de fumaça, mesa de luz Gran MA, Main Power trifásico, Rack Dimmer, fechamento em tecido preto liso, cabeamento e demais itens complementares.	amanhã que não possui data marcada)
			✓ Serviço de sonorização completo para o evento contendo no mínimo, • 06 kits do sistema de som Slim 1200w; • 04 microfones sem fio; • 20 microfones com fio, para captação de orquestra; • amplificador de bass, corpo de bateria, pedestais, cabeamento completo e demais itens complementares a execução do serviço, • 3 mesas de som de 20 canais para distribuição no palco para capitação da orquestra, • 1 mesa de som digital para o P.A, e equipe técnica em tempo integral para suporte.
			✓ Montagem de painel de LED tamanho 1m² cada, totalizando 18m² total, composto por módulos tamanho 0,96 x 0,96m de resolução P5mm, Grid de suporte processadora de vídeo, computadores com software para gerenciamento de conteúdo, cabeamento e demais itens complementares.
LOTE 07
09	Equipe de Limpeza	3 equipes	Contratação de equipes para a limpeza no local do evento, durante toda a festa. Os eventos são: aniversário do município que irá ser feita nos dias 13 e 14 de julho e para a noite natalina dia 22 de dezembro de 2024. No mínimo 03 pessoas por	3 dias (Dias 13 e 14 de julho na festa do município e 22 de dezembro na noite Natalina)
			equipe , por dia.

LOTE 08
	Som Básico	01	Som Básico: Estrutura de som Principal:	3 eventos (Dias 7 de
10			● 4 Lines Taiger - Falantes de 12’ + drive; ● 2 Sub Graves Duplos - Falantes de 18’; ● microfone sem fio; ● microfones com fio; ● retornos ativos; ● Cabeamento; ● Mesa de Som digital 12 canais; ● Operador de Som; Estrutura de som Alternativa: ● 2 caixas de som ativas;	setembro período da manhã, na formatura do pré II dia 11 de dezembro das 19:00 até as 22:00 horas) e na festa Junina que irá ocorrer no dia 6 de julho de 2024)
			● microfones sem fio; ● microfone sem fio; ● Mesa de Som; ● Operador de Som;
LOTE 09
11	Banheiros Químicos	10	Locação de 10 banheiros químicos 4 banheiros masculinos, 4 femininos, 1 para cadeirante masculino e 1 para cadeirante feminino.	1 evento (Noite Natalina dia 22 de dezembro).
LOTE 10
12	Equipe Segurança	50	Contratação de segurança para eventos, deverá ser disponibilizado no mínimo 10 seguranças	1 evento (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
			para a noite natalina.	Jogos de
			Para os jogos de campeonato, de acordo com a	campeonato (forma parcelada)
			solicitação da secretária. (estimativa 4
			seguranças por jogo, total 10 jogos)
LOTE 11
13	Campo de futebol inflável	01	Locação, Montagem e Manutenção de Campo de futebol inflável, com monitor.	1 evento (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 12
14	Cama elástica	01	Locação de cama elástica, em excelente estado de conservação, garantindo a segurança das crianças que farão uso do mesmo, com metragem mínima de 4,24m, lona de salto sem emendas, acompanhado de escada e rede de	1 evento (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)

			proteção. Montagem, Manutenção, desmontagem e monitor.
LOTE 13
15	Tobogã Inflável	01	Locação, Montagem e Manutenção de Tobogã Inflável tamanho mínimo 5,5m de altura, com monitor.	1 evento (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 14
16	Piscina de Bolinha	01	Locação de Piscina de Bolinha (com as bolinhas), em excelente estado de conservação, garantindo a segurança das crianças que farão uso do mesmo, com metragem mínima de 2,00m x 2,00m, montagem, manutenção, desmontagem e monitor.	1 evento (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 15
17	Giro Radical ou Guerra de cotonetes	01	Locação, Montagem e Manutenção de Giro Radical ou Guerra de cotonetes, com monitor.	1 evento (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 16
18	Máquina de Pipoca	01	Locação, Montagem e Manutenção Máquina de Pipoca, com monitor.	1 evento (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 17
19	Algodão Doce	01	Locação, Montagem e Manutenção Máquina de Algodão Doce, com monitor.	1 evento (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)

VALOR GLOBAL SÃO PARA TODOS OS EVENTOS DE CADA ITEM.

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

a) O município necessita desses itens para realização das festividades municipais do ano de 2024 como estão marcadas no calendário de eventos.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

a) Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no Termo de Referência, por meio de especificações usuais no mercado.

4. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

a) Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

b) Todas as despesas e custos referentes a realização dos serviços, correrão à conta do fornecedor, seja de qualquer natureza e/ou origem.

c) O fornecimento do objeto será realizado de forma parcelada conforme as necessidades da contratante, mediante pedido de fornecimento formulado e enviado à licitante contratada com as respectivas quantidades (AF- Autorização de Fornecimento).

d) Todas as despesas relacionadas com a prestação dos serviços, incluindo despesas com seguro, transporte dos itens/colaboradores, carga e descarga, montagem e desmontagem, materiais, equipamentos e ferramentas necessárias, alimentação e hospedagem de colaboradores, correrão por conta da contratada.

e) Ficará sob total responsabilidade da contratada, realizar o transporte adequado e manter em perfeitas condições de armazenamento todos os materiais que serão utilizados para a prestação dos serviços, garantindo a sua total eficiência e qualidade.

f) O prazo para o início da execução dos serviços é de 05 (cinco) dias úteis a contar do envio da Solicitação de Fornecimento (SF).

g) Caso não seja possível executar os serviços no prazo estipulado no item acima, o(a) licitante vencedor(a) deverá comunicar, com antecedência mínima de 48 horas, suas respectivas razões para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior.

h) Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

i) O fornecimento/locação de estrutura para eventos, objeto deste Termo de Referência deverá ser executado no local indicado na Solicitação de Fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

j) As estruturas e demais itens deverão ser montados/instalados de forma satisfatória sem

defeito que possa comprometer a qualidade e desempenho dos mesmos.

5. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

a) Considerando tratar-se de serviços indispensáveis à realização de eventos, a contratada deverá prestá-lo com estrita obediência às especificações e prazos constantes no presente instrumento, sob pena de arcar com as responsabilidades administrativas, civis e penais que dele possam advir.

b) Deverá ainda ser observado pela CONTRATADA:

I. Barracão, Palcos, praticáveis, grades, tendas, Iluminações e Estruturas: Montados, testados e prontos com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência antes do início do evento e contratada deverá fornecer equipe de montagem, desmontagem e manutenção durante o evento.

II. Sonorização e Painéis: Montados, testados e prontos com no mínimo 4 (quatro) horas de antecedência antes do início do evento;

III. Geradores: Dispostos em local indicado pela secretaria requisitante com pelo menos 4(quatro) horas antes do início evento ou em horário previamente requisitado pela administração, devidamente acompanhado de um técnico para instalação, manutenção e apoio, abastecimento e translado incluso, deverá dispor de todo o cabeamento, quadros de distribuição e conectores para atender os eventos e dispor de no mínimo 01 (um) extintor do tipo PQS 4kg ou CO2 de 6kg para cada gerador.

IV. Banheiros químicos: deverá prestar os seguintes serviços durante todo o evento: Higienização, Produtos desodorizantes; Papel higiênico, lixeiras e sacolas plásticas; Sucção dos dejetos; pessoal de apoio devidamente uniformizado, deverá disponibilizar banheiros químicos com identificação “Masculino” e “Feminino”, “Especial Feminino” e “Especial masculino” conforme solicitação da Secretaria. deverá disponibilizar veículo limpa fossa, obrigatoriamente registrado e possuir Certidão de Licença Ambiental.

V. Segurança desarmada: deverão estar equipados com sistema de rádio comunicação e devidamente treinados para avaliar riscos e inibir ações criminosas para cobrir todo o evento e controlar os acessos nos locais dos eventos com equipamento detector de metais.

VI. Equipe de Limpeza. Mínimo 3 pessoas por evento, durante toda a festa.

VII. Brinquedos: Acompanhado da Montagem, Manutenção, desmontagem e monitor

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

c) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

e) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

f) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços em conformidade com o art. 117, da Lei n° 14.133/2021, através de servidor designado para este fim.

7. Para fiscalização do contrato fica responsável Gestor Sr. Elcir ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ e como Fiscal ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Além das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/2021, prestar os serviços constantes do Anexo I, Termo de referência, com exatidão e zelo, atendendo as normas do presente Edital e Anexos e os termos da legislação vigente, responsabilizando integralmente pelos serviços contratados.

b) Pessoa Jurídica que deverá atuar no ramo do objeto.

c) Responder por quaisquer danos que venha a causar perante terceiros, ficando os Órgãos Gerenciador e Participantes isentos de quaisquer responsabilidades, sendo esta civil, criminal, previdenciária, trabalhista e fiscal, em virtude da presente prestação de serviços;

d) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

e) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

f) Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

g) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, equipamentos, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;

h) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

i) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

j) ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

k) Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; não será permitida a subcontratação do objeto;

l) Manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços;

m) Arcar com todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciárias, e outros inerentes ao cumprimento do objeto deste certame, ficando o Município isento de quaisquer responsabilidades civil ou criminal;

n) A contratada será a única responsável por qualquer acidente que ocorra durante a realização do evento, caso comprovada a falha na montagem/instalação/manutenção dos itens utilizados para a prestação dos serviços e arcará com os custos de possíveis danos que venham a ocorrer nos materiais/equipamentos utilizados para a prestação dos serviços;

o) Não transferir a terceiros, em todo ou em parte, o objeto da presente licitação.

9. DA SUBCONTRATAÇÃO

a) Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

10. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

a) Conforme Art. 117 na Lei 14.133/21 no Para fiscalização do produto solicitado e o contrato fica responsável o Gestor Sr. Elcir ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ e como Fiscal ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇,

anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

10.a.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou deseus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da lei n. 14.133/2021.

10.a.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas asocorrências relacionadas com a execução do serviço, indicando dia, mês e ano,bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o quefor necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando osapontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11. DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

a) O pagamento será realizado após a liquidação da NF seguirá a ordem de pagamento no Decreto n° 4273/2024.

b) As despesas decorrentes da execução do objeto da presente Licitação correrão às dotações da Lei Orçamentária.

c) Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do serviço.

11.c.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

d) Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

e) Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificara manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência.

f) Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

g) Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de

participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

h) Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento aser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

i) Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

j) Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela não execução do serviço, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

10.11.1. Será interrompido o serviço em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

k) Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

11.k.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

l) Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplementoda parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

12. DO REAJUSTE

a) O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência 01 (um) ano a partir da data de assinatura. Conforme O art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 22 do Decreto nº 11.462/2023 possibilitou a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, dessa forma, sua vigência inicial é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, ou seja, até 2 (dois) anos de vigência, desde que comprovado o preço vantajoso.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a) Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

13.a.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

13.a.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;

13.a.3. falhar ou fraudar na execução do serviço;

13.a.4. comportar-se de modo inidôneo;

13.a.5. cometer fraude fiscal;

b) Pela inexecução total ou parcial do serviço, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

13.b.1. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

13.b.2. multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobreo valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

13.b.3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço, no caso de inexecução total do objeto;

13.b.4. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

13.b.5. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

13.b.6. impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.2.6.1.1. A sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstascomo infração administrativa no subitem 16.1 deste Termo de Referência.

13.b.7. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízoscausados;

c) As sanções previstas nos subitens 16.2.1, 16.2.5, 16.2.6 e 16.2.7 poderão ser aplicadas à CONTRATADA acompanhada de as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

d) Também ficam sujeitas às penalidades do art. art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de

2021, as empresas ou profissionais que:

13.d.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraudefiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

13.d.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

13.d.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração emvirtude de atos ilícitos praticados.

e) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14133, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

f) As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dosvalores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

g) Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

h) A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

i) Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como atolesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias dos processos administrativos necessários à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

j) A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

k) O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

l) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

14. DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

O documento apresentado descreve de maneira adequada o planejamento da contratação, permitindo a avaliação de custos e demandas, e possui anexo os orçamentos e planilhas de preços de mercado, definindo a sistemática de suprimento, critérios de aceitação do objeto, deveres do Licitante e da Administração, procedimentos de fiscalização e gerenciamento, prazos de entrega e a possibilidade de sanções administrativas, de forma clara, concisa e objetiva.

Ibiam 23 de maio de 2024.

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇

ANEXO I

Rider Técnico Som

P.A.

Console próprio da dupla ▇▇▇▇▇▇ & ▇▇▇▇▇▇, console da locadora será utilizado em stend by aceitamos Behringer X32 ou console superiores

O sistema de P.A. deverá ser compatível com o ambiente, line array, pendurado em modo fly, com 2m para lateral do palco e 1m a frente do palco.

P.A. deve ser LR se necessário colocar front e Delay dependendo da necessidade do evento.

MONITOR

Console e backline próprio da dupla ▇▇▇▇▇▇ & ▇▇▇▇▇▇, console da locadora será utilizado em stend by aceitamos Behringer X32 ou console superiores

01 Side fill stéreo e dobrado;

BACKLINE DA LOCADORA

05 Pontos de AC127v estabilizados

15 Praticáveis tipo rosco, 9 com 60cm de altura, 1 com 30cm de altura e 5 com 0cm de altura Luz de serviço compatível com o tamanho do palco, ligada independente do sistema do sistema de iluminação

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

- Caso haja banda de abertura, não será permitido alteração de disposição do mapa de palco e também não será permitido utilizar o material da banda ▇▇▇▇▇▇ e Falcão;

- Exigimos todo sistema devidamente aterrado, garantindo assim a segurança de todos que estarão trabalhando no evento;

- Pedimos que o Gride esteja abaixado, numa altura que possibilite a montagem do cenário, palco limpo e com condições para montagem dos equipamentos;

- Não será permitido a instalação de nenhum tipo de banner na frente do P.A, pedimos que para propagandas, sejam montadas estruturas laterais ao P.A.

A equipe ▇▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇▇▇ exige somente P.A ESTERIO compatível com o local do evento, SIDE L,R Duplo e 15 Praticáveis tipo rosco, 9 com 60cm de altura, 1 com 30cm de altura e 5 com 0cm de altura.

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE IBIAM

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE IBIAM

Rider Técnico Luz

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE IBIAM

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE IBIAM

CASO HAJA ALGUM ÍTEM DESSE RIDER TÉCNICO QUE NÃO SEJA POSSÍVEL COM O CUMPRIMENTO, PEDIMOS QUE ENTREM EM CONTAO COM A PRODUÇÃO ANTECIPADAMENTE.

CASO NÃO HAVENDO CONTATO, ENTENDE-SE QUE A LOCADORA CONTRATADA, ATENDERÁ TODAS AS NECESSIDADES DA PRODUÇÃO ▇▇▇▇▇▇ E FALCÃO.

A ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE ALGUM ÍTEM RELACIONADO, SÓ PODERÁ SER FEITO COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA PRODUÇÃO.

QUALQUER DUVIDA ENTRAR EM CONTATO COM OS TECNICOS RESPONSAVEIS.

TECNICO DE SOM: ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ (19)9.8357-9640 TIM TECNICO DE LUZ: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ (MENOTI) (19)9.9790-0160 VIVO

ANEXO II

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

SRP 009/2024

MODELO PROPOSTA DE PREÇO RAZÃO SOCIAL:...............................

CNPJ:................................................

INSC. ESTADUAL:..........................

ENDEREÇO:....................................

E-MAIL:..........................................

TELEFONE; ....................................

BANCO: ........................................

AGENCIA: .....................................

CONTA CORRENTE:.....................

LOTE

PRODUTO

QUANT

DESCRIÇÃO

Preço Unitário

Preço Total

Total Geral:

Validade mínima da proposta 60(sessenta dias) dias

Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

SRP 009/2024

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES

, CNPJ nº

(razão social da Empresa) , sediada

na (endereço completo)

_, DECLARA, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos , em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, [salvo a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz.

, , de de 2024.

Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

SRP 009/2024 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

, CNPJ nº

(razão social )

, sediada na

(endereço completo)

, DECLARA, sob as penas da lei, de que não foi declarada inidônea para participar de Licitação Pública.

, , de de 2024.

Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da entidade

ANEXO V

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

SRP 009/2024

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

(nome da empresa), CNPJ n° , sediada na (endereço completo), declara, em atendimento ao previsto no Edital do Pregão n° 009/2024, Processo Licitatório 042/2024, sistema de registro de preço 009/2024, que não possui nenhuns fatos impeditivos de nossa habilitação no procedimento em apreço.

NOME E ASSINATURA DO DECLARANTE

ANEXO VI

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

SRP 009/2024

Que entre si fazem o Município de Ibiam-SC, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: 01.612.745/0001-74, com sede na ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇ - ▇▇, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOARES TREVISOL, denominado neste instrumento de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, .............., CNPJ: ......, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob N.º ......................., com sede na Rua .............., neste ato representado pelo Sr. ..............., de ora em diante denominado de Contratado, celebram o presente contrato decorrente do Pregão n° 009/2024, Processo Licitatório 042/2024, sistema de registro de preço 009/2024 sujeitando-se as normas da Lei 14.133 e alterações, tem entre si as ajustados as seguintes cláusulas:

Em conformidade com o processo de licitação na modalidade Pregão nº 009/2024, homologado em de de 2024, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O Presente contrato, tem por OBJETO A REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA EVENTOS PROMOVIDOS PELO

MUNICÍPIO DE IBIAM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e Termo de Referência anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

2.1 – A (o) CONTRATADA (A) obriga-se a fornecer o objeto deste instrumento, especificado (s) e quantificado(s) na cláusula primeira, pelo preço por LOTE de R$.....................(................................................................), devendo a despesa correr à Conta das seguintes dotações orçamentárias:

As despesas decorrentes da execução do objeto da presente Licitação correrão às dotações da Lei Orçamentária.

DETALHAMENTO DA DESPESA

DESCRIÇÃO

40 FONTE 1500 RECURSOS PRÓPRIOS

Detalhamento: 33903926 –

Festividades e Homenagens.

Secretaria do Desenvolvimento Comunitário, Cultura e Esporte

10 FONTE 1661

2 FONTE 1500

Detalhamento: 33903926 –

Festividades e Homenagens.

Fundo de Assistência Social

CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O(s) pagamento(s) devido(s) à(s) contratada(s) serão efetuados após o recebimento da apólice, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e do arquivo XML o qual deve ser encaminhado no seguinte e-mail: e ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇. O Pagamento ocorrerá conforme Decreto Municipal 4273/2024. A nota deve ser liquidada pelo secretário responsável.

4.2 - Não haverá reajuste de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação

§1º A CONTRATADA, quando for o caso deverá formular a Administração requerimento para a REVISÃO do contrato, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

I – A comprovação será feita por meio de documentos, tais como, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias primas, de transportes de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de REVISÃO do contrato;

II – Junto com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de REVISÃO do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado.

III – A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico financeiro, poderá proceder a revisão do contrato.

§ 2º Independentemente de solicitação, a administração poderá convocar a contratada para negociar a redução dos preços mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado.

CLÁUSULA QUINTA: VIGÊNCIA

Na ocorrência de prorrogação do prazo de vigência contratual, pode ser concedido reajuste dos valores propostos pela Licitante Vencedora até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

O primeiro reajuste somente ocorrerá depois de decorridos doze meses da data de protocolo das propostas e assim sucessivamente com os demais possíveis reajustes.

O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência 01 (um) ano a partir da data de assinatura. Conforme O art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 22 do Decreto nº 11.462/2023 possibilitou a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, dessa forma, sua vigência inicial é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, ou seja, até 2 (dois) anos de vigência, desde que comprovado o preço vantajoso.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/2021, prestar os serviços constantes do Anexo I, Termo de referência, com exatidão e zelo, atendendo as normas do presente Edital e Anexos e os termos da legislação vigente, responsabilizando integralmente pelos serviços contratados.

Pessoa Jurídica que deverá atuar no ramo do objeto.

Responder por quaisquer danos que venha a causar perante terceiros, ficando os Órgãos Gerenciador e Participantes isentos de quaisquer responsabilidades, sendo esta civil, criminal, previdenciária, trabalhista e fiscal, em virtude da presente prestação de serviços;

Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, equipamentos, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;

Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; não será permitida a subcontratação do objeto;

Manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços;

Arcar com todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciárias, e outros inerentes ao cumprimento do objeto deste certame, ficando o Município isento de quaisquer responsabilidades civil ou criminal;

A contratada será a única responsável por qualquer acidente que ocorra durante a realização do evento, caso comprovada a falha na montagem/instalação/manutenção dos itens utilizados para a prestação dos serviços e arcará com os custos de possíveis danos que venham a ocorrer nos materiais/equipamentos utilizados para a prestação dos serviços;

Não transferir a terceiros, em todo ou em parte, o objeto da presente licitação.

CLÁUSULA SETIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços em conformidade com o art. 117, da Lei n° 14.133/2021, através de servidor designado para este fim.

Para fiscalização do contrato fica responsável Gestor Sr. Elcir ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ e como Fiscal ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇.

CLÁUSULA OITAVA: DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO

Nos termos da Legislação, o Município pode exigir, a qualquer tempo, a sub- rogação do contrato, no seu todo ou em parte a si próprio ou a quem determinar caso a execução não seja comprovadamente a do Edital de Pregão nº 009/2024, indenizando o contratado pelo fornecimento dos produtos até então efetuado.

CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

I - À Contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais poderá sofrer as seguintes penalidades, isolada e conjuntamente:

II Caso haja alguma irregularidade relativa à qualidade do material a Administração definirá, a seu critério, o índice de gravidade e o cálculo da multa a ser atribuído a irregularidade encontrada.

I – advertência escrita;

II – Multa de 10% sobre o valor total adjudicado;

III – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Para fiscalização do contrato entrega do Objeto, fica responsável o Gestor ▇▇. Elcir ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ e como Fiscal ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO

I - O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e no Contrato, por parte da licitante vencedora, assegurará ao Município o direito de rescindir o Contrato, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Primeira.

a) Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

O atraso injustificado, a juízo da Administração, na entrega do material licitado; Entrega de material fora das especificações constantes no Objeto deste contrato;

A subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida;

O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a entrega do material, assim como as de seus superiores;

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; A dissolução da empresa;

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato;

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está

subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; e

A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato.

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

III - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA VINCULAÇÃO E DA PÚBLICAÇÃO

Este contrato está vinculado ao Edital Pregão n° 009/2024, Processo Licitatório 042/2024, SRP 009/2024 bem como à proposta apresentada pelo contratado e aos termos da Lei n.º 14.133 e demais legislação vigente e pertinente. A Administração Municipal, providenciará a publicação do extrato do presente contrato até o dia 5(cinco), do mês subsequente, contados da data de assinatura do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: EVENTUAL ATRASO DO MUNICÍPIO

Eventuais atrasos nos pagamentos serão remunerados utilizando-se os mesmos critérios que o Município utiliza para penalizar os atrasos nas suas receitas de parte dos contribuintes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES GERAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Quaisquer modificações entre as partes, com relação aos assuntos relacionados a este contrato, serão formalizadas por escrito, em duas vias, uma das quais visadas pelo destinatário, e que constituirá prova de sua efetiva entrega.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo MUNICÍPIO ou por acordo entre as partes, ficando a EMPRESA obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do contrato isso em até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial ajustada, Art. 106 da lei 14.133/2021

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DO FORO

Para questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Tangará, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em três vias de igual teor, e forma sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos efeitos.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM 2024.

CONTRATANTE CONTRATADA

▇▇▇▇▇▇ TREVISOL PROPONENTE

Prefeito Municipal VENCEDOR

CNPJ..............

TESTEMUNHAS:

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

SRP 009/2024

DECLARAÇÃO FIRMANDO O CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – PREGÃO ELETRONICO n. º 009/2024 do Município de Ibiam-SC, que esta empresa atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida no Item 10.1 e 10.2, 10.3 e 10.4 do edital convocatório.

, em de 2024.

Carimbo e Assinatura do Representante Legal

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

SRP 009/2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

INTRODUÇÃO

O presente estudo técnico visa fornecer uma análise abrangente dos itens necessários para que consiga ser possível a realização da festa de aniversário de 29 anos de emancipação político-administrativa que ocorrerá conforme programação do mês de julho de 2024 e para outras festividades que serão realizadas Município de Ibiam.

1 - DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Fundamentação: Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. (inciso I do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021 e art. 7°, inciso I da IN 40/2020)

O município necessita desses itens para realização das festividades municipais do ano de 2024 como estão marcadas no calendário.

2 – PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Fundamentação: Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento

com o planejamento da Administração; (inciso II do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

Demonstração do alinhamento entre a contratação e o planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão; (Art. 7°, inciso IX da IN 40/2020).

Não há previsão da contratação no Plano Anual de Contratações (PAC).

3 – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação: Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. (inciso III do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021 e Art. 7°, inciso II da IN 40/2020).

ITEM 1: A empresa contratada deve possuir o serviço de Locação de um barracão de 15x30 altura mínima de 3m nas laterais e 7m no vão central com lonas anti chamas e fazer o serviço de montagem e desmontagem da estrutura, e possuir agenda livre para os dias 13 e 14 de julho de 2024 e para a noite natalina que acontecera dia 22 de dezembro.

ITEM 2: A empresa contratada deverá possuir especialização no serviço de Locação e montagem de palco principal e possuir um palco das seguintes medidas de 12 m de frente e 8m de fundos piso praticável, altura mínima de 0,8 m do solo, para os dias 13 e 14 de julho de 2024 e para a noite natalina que acontecera dia 22 de dezembro.

ITEM 3: A empresa deve fornecer grades de contenção em estrutura metálica com as seguintes medidas a serem obedecidas medindo 2m de comprimento e 1m de altura de cada peça.

ITEM 4: Devera possuir um conjunto motor gerador para locação com as seguintes especificações potência mínima de 180 kwa frequência nominal de 60 hz tensão de 220/380/440v container silenciado, fator de potência mínima 0,8 disjuntor de saída uma caixa de passagem de energia de 250ª em stand by e possuir uma equipe para auxiliar durante a montagem e uso.

ITEM 5: A empresa deverá fazer a Locação, montagem e desmontagem das estruturas cobertas (tenda) do número e especificações mínimas exigidas, precisara ser entregue duas tendas de tamanho10mx10m com área de 100m2 com altura mínima de 3m de altura, para os dias 13 e 14 de julho de 2024.

ITEM 6: A empresa contratada devera trabalhar nas áreas Sonorização, Iluminação, painel de led, serviços de sonorização, Iluminação e telão de led para shows. Os seguintes quesitos de Serviço de sonorização devem ser atendidos para o evento contendo as especificações de Rider técnico do ▇▇▇▇▇▇ ▇ ▇▇▇▇▇▇. ..\Downloads\Rider ▇▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇▇▇.pdf

E possuir agenda livre para os dias 13 e 14 de julho de 2024.

ITEM 7:deverá possuir também os seguintes itens dos quais serão usados para o recital Sementes do Amanhã, que não possui um dia marcado até o momento e para a Noite Natalina que irá acontecer no dia 22 de dezembro.

Descrição

Serviço de Iluminação incluindo montagem de cenário com grid

treliçado em alumínio tamanho 20m com pé direito de 04m, duas torres de 04m, para suporte de 12 Moving Beam 200; 06 Strobo led RGBW 1000; 08 refletores cobe 200w; 04 mini Bruti led 400w; 01 máquina de fumaça, mesa de luz Gran MA, Main Power trifásico, Rack Dimmer, fechamento em tecido preto liso, cabeamento e demais itens

complementares

Serviço de sonorização completo para o evento contendo no mínimo, 06 kits do sistema de som Slim 1200w; 04 microfones sem fio; 20 microfones com fio Sennheiser/Shure para captação de orquestra; amplificador de bass, corpo de bateria, pedestais, cabeamento completo e demais itens complementares a execução do serviço, 3 mesas de som de 20 canais para distribuição no palco para capitação da orquestra, 1 mesa de som digital para o P.A, e equipe técnica em tempo integral

para suporte.

Montagem de painel de LED tamanho 1m² cada, totalizando 18m² total, composto por módulos tamanho 0,96 x 0,96m de resolução P5mm, Grid de suporte processadora de vídeo, computadores com software para gerenciamento de conteúdo, cabeamento e demais itens complementares. (1(um) painel com total de 18m² para a Oficina de

Música do grupo Sementes do Amanhã.

carga certificada de 250kg/m².

ITEM 8: contratação de uma equipe para que faça a limpeza das ruas durante o evento da festa de aniversário do município que irá ser feita nos dias 13 e 14 de julho e para a noite natalina que ainda não possui data.

ITEM 9: Contratação de uma empresa de som para os eventos de 7 de setembro e para formatura dos alunos da escola municipal, os seguintes requisitos devem ser atendidos:

● 4 Lines Taiger - Falantes de 12’ + drive;

● 2 Sub Graves Duplos - Falantes de 18’;

● microfone sem fio;

● microfones com fio;

● retornos ativos;

● Cabeamento;

● Mesa de Som digital 12 canais;

● Operador de Som; Estrutura de som Alternativa:

● 2 caixas de som ativas;

● microfones sem fio;

● microfone sem fio;

● Mesa de Som;

● Operador de Som;

ITEM 10: Locação de banheiros químicos para a festividade da Noite Natalina que acontecera no dia 22 de dezembro, deve ser atendido as especificações. Terá que ser disponibilizado um total de 20 banheiros químicos sendo 9 banheiros masculinos, 9 femininos, 1 para cadeirante masculino e 1 para cadeirante feminino.

ITEM 11: contratação de uma equipe para segurança de eventos, deverá ser disponibilizado no mínimo 10 seguranças para a noite natalina do dia 22 de dezembro.

Locação, Montagem e Manutenção Máquina de Algodão Doce, com monitor.

Locação, Montagem e Manutenção Máquina de Pipoca, com monitor.

Locação, Montagem e Manutenção de Giro Radical ou Guerra de cotonetes, com monitor.

Locação de Piscina de Bolinha (com as bolinhas), em excelente estado de conservação, garantindo a segurança das crianças que farão uso do mesmo, com metragem mínima de 2,00m x 2,00m, montagem, manutenção, desmontagem e monitor.

Locação, Montagem e Manutenção de Tobogã Inflável tamanho mínimo 5,5m de altura, com monitor.

Locação de cama elástica, em excelente estado de conservação, garantindo a segurança das crianças que farão uso do mesmo, com metragem mínima de 4,24m, lona de salto sem emendas, acompanhado de escada e rede de proteção. Montagem, Manutenção, desmontagem e monitor.

Locação, Montagem e Manutenção de Campo de futebol inflável, com monitor.

DESCRIÇÃO

ITEM 12: Locação e Montagem de diversas variedades de Brinquedos infantis os seguintes itens devem ser atendidos:

4 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

Fundamentação

Estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala (inciso IV do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso V da IN 40/2020).

LOTE 01
ITEM	PRODUTO	QUANT	DESCRIÇÃO	DIAS
01	Barracão 15x30	01	A empresa contratada deve possuir o serviço de Locação de um barracão de	3 dias (Dias 13 e 14 de julho na
			15x30 altura mínima de 3m nas laterais e 7m no vão central com lonas	festa do município e 22
			anti chamas e fazer o serviço de montagem e desmontagem da	de dezembro na noite Natalina)
			estrutura, e possuir agenda livre para os dias 13 e 14 de julho de 2024 e para
			a noite natalina no dia 22 de dezembro de 2024.
LOTE 02
01	Palco	01	A empresa contratada deverá possuir especialização no serviço de Locação e montagem de palco principal e possuir um palco das seguintes medidas de 12 m de frente e 8m de fundos piso praticável, altura mínima de 0,8 m do solo, para os dias 13 e 14 de julho de 2024 e para a noite natalina dia 22 de dezembro de 2024.	3 dias (Dias 13 e 14 de Julho na festa do município e 22 de Dezembro na noite Natalina)

02	Praticáveis	21	Montagem de praticáveis tipo palco com tamanho total de 42m² com altura regulável de 0,30m a 0,70m, composto por praticáveis modulares de alumínio com piso em compensado naval 25mm, escada de acesso com corrimão, tecido preto para acabamento, capacidade de carga certificada de 250kg/m².	Evento Sementes do Amanhã (não possui data marcada)
LOTE 3
01	Grades de Contenção	225	A empresa deve fornecer grades de contenção em estrutura metálica com as seguintes medidas a serem obedecidas medindo 2m de comprimento e 1m de altura de cada peça. Para cada dia de evento será usado um total de 75 grades	3 dias (Dias 13 e 14 de julho na festa do município e 22 de dezembro na noite Natalina)
LOTE 04
01	Gerador	20 horas de uso aproxim adament e.	Devera possuir um conjunto motor gerador para locação com as seguintes especificações potência mínima de 180 kwa frequência nominal de 60 hz tensão de 220/380/440v container silenciado, fator de potência mínima 0,8 disjuntor de saída uma caixa de passagem de energia de 250ª em stand by e possuir uma equipe para auxiliar durante a montagem e uso.	2 dias (Dia 14 de Julho na festa do munícipio e 22 de dezembro na noite ▇▇▇▇▇▇▇▇)

LOTE 05
01	Tendas	02	A empresa deverá fazer a Locação, montagem e desmontagem das estruturas cobertas (tenda) do número e especificações mínimas exigidas, precisara ser entregue duas tendas de tamanho10mx10m com área de 100m2 com altura mínima de 3m de altura, para os dias 13 e 14 de julho de 2024.	2 dias (Dia 13 e 14 de Julho na festa do munícipio)
LOTE 06
01	Som e Iluminação ▇▇▇▇▇▇ E Falcão	01	A empresa contratada devera trabalhar nas áreas Sonorização, Iluminação, painel de led, serviços de sonorização, Iluminação e telão de led para shows. Os seguintes quesitos de Serviço de sonorização devem ser atendidos para o evento contendo as especificações de Rider técnico do ▇▇▇▇▇▇ ▇ ▇▇▇▇▇▇. ..\Downloads\Rider ▇▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇▇▇.pdf	2 dias (Dia 13 e 14 de julho na festa do munícipio)
02	Som, Iluminação e montagem de painel de LED	01	✓ Serviço de Iluminação incluindo montagem de cenário com grid treliçado em alumínio tamanho 20m com pé direito de 04m, duas torres de 04m, para suporte de 12 Moving Beam 200, • 06 Strobo led RGBW 1000; • 08 refletores cobe 200w; • 04 mini Bruti led 400w; 01 máquina de fumaça, mesa de luz Gran MA, Main Power trifásico, Rack Dimmer, fechamento em tecido preto	2 dias (Será necessário para a Noite Natalina dia 22 de dezembro e para o evento Sementes do amanhã que não possui data marcada)

liso, cabeamento e demais itens complementares.

✓ Serviço de sonorização completo para o evento contendo no mínimo,

• 06 kits do sistema de som Slim 1200w;

• 04 microfones sem fio;

• 20 microfones com fio Sennheiser/Shure para captação de orquestra;

• amplificador de bass, corpo de bateria, pedestais, cabeamento completo e demais itens

complementares a execução do serviço,

• 3 mesas de som de 20 canais para distribuição no palco

para capitação da orquestra,

• 1 mesa de som digital para o P.A, e equipe técnica em tempo integral para suporte.

✓ Montagem de painel de LED tamanho 1m² cada, totalizando 18m² total, composto por módulos tamanho 0,96 x 0,96m de resolução P5mm, Grid de suporte processadora de vídeo, computadores com software para gerenciamento de conteúdo, cabeamento e demais itens complementares.

LOTE 07

Equipe de Limpeza

No mínimo 03

Pessoas

Contratação de uma equipe para a limpeza no local do evento, durante toda a festa. Os eventos são:

aniversário do município que irá ser

3 dias (Dias 13 e

14 de julho na festa do

município e 22

		por evento	feita nos dias 13 e 14 de julho e para a noite natalina dia 22 de dezembro de 2024.	de dezembro na noite ▇▇▇▇▇▇▇▇)
LOTE 08
01	Som Básico	01	Som Básico: Estrutura de som Principal: ● 4 Lines Taiger - Falantes de 12’ + drive; ● 2 Sub Graves Duplos - Falantes de 18’; ● microfone sem fio; ● microfones com fio; ● retornos ativos; ● Cabeamento; ● Mesa de Som digital 12 canais; ● Operador de Som; Estrutura de som Alternativa: ● 2 caixas de som ativas; ● microfones sem fio; ● microfone sem fio; ● Mesa de Som; ● Operador de Som;	3 dias (Dias 7 de setembro, na formatura dia 11 de dezembro das 19:00 até as 22:00 horas) e na festa Junina que irá ocorrer no dia 6 de julho de 2024)
LOTE 09
01	Banheiros Químicos	20	Locação de 20 banheiros químicos 9 banheiros masculinos, 9 femininos, 1 para cadeirante masculino e 1 para cadeirante feminino.	1 Dia (Noite Natalina dia 22 de dezembro).
LOTE 10
01	Segurança	10	Contratação de uma equipe para segurança de eventos, deverá ser disponibilizado no mínimo 10 seguranças para a noite natalina.	1 dia (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)

LOTE 11
01	Campo de futebol inflável	01	Locação, Montagem e Manutenção de Campo de futebol inflável, com monitor.	1 dia (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 12
01	Cama elástica	01	Locação de cama elástica, em excelente estado de conservação, garantindo a segurança das crianças que farão uso do mesmo, com metragem mínima de 4,24m, lona de salto sem emendas, acompanhado de escada e rede de proteção. Montagem, Manutenção, desmontagem e monitor.	1 dia (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 13
01	PTiscoibnoagdãe BInoflliánvheal	01	Locação,dMe Ponistcaigneamd e BMoalinnuhtaen(cçoãmo daes TbobionghãasI)n, fláevmel teaxmcaenlehnotemíneismtaodo5,5dme dcoenasleturvra,çcão,m gmaorannitoinrd. o a segurança das crianças que farão uso do mesmo, com metragem mínima de 2,00m x 2,00m, montagem, manutenção, desmontagem e monitor.	1 dia (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 14

01	Piscina de Bolinha	01	Locação de Piscina de Bolinha (com as bolinhas), em excelente estado de conservação, garantindo a segurança das crianças que farão uso do mesmo, com metragem mínima de 2,00m x 2,00m, montagem, manutenção, desmontagem e monitor.	1 dia (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 15
01	Giro Radical ou Guerra de cotonetes	01	Locação, Montagem e Manutenção de Giro Radical ou Guerra de cotonetes, com monitor.	1 dia (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 16
01	Máquina de Pipoca	01	Locação, Montagem e Manutenção Máquina de Pipoca, com monitor.	1 dia (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)
LOTE 17
01	Algodão Doce	01	Locação, Montagem e Manutenção Máquina de Algodão Doce, com monitor.	1 dia (Para o dia 22 de dezembro na Noite Natalina)

5 – LEVANTAMENTO DE MERCADO

Fundamentação: Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. (inciso V do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021).

Levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções: (Art. 7°, inciso III da IN 40/2020)

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; e

b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.

Orçamento sigiloso

6 – ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO

Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação (inciso VI do § 1° da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VI da IN 40/2020).

Pelo Fato de estarmos diante de uma variação de preços significativa, o Orçamento será sigiloso. Conforme prevê o art. 24 da Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

6.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

DETALHAMENTO DA DESPESA

DESCRIÇÃO

40 FONTE 1500 RECURSOS PRÓPRIOS

Detalhamento: 33903926 –

Festividades e Homenagens.

Secretaria do Desenvolvimento Comunitário, Cultura e Esporte

10 FONTE 1661

2 FONTE 1500

Detalhamento: 33903926 –

Festividades e Homenagens.

Fundo de Assistência Social

7 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Fundamentação: Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso. (inciso VII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso IV da IN 40/2020).

Solução proposta envolve a contratação de empresas para que possa ser feita a realização das festividades municipais.

8 – JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO

Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução. (inciso VIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VII da IN 40/2020).

Não há necessidade de parcelamento da solução, pois o objeto é indivisível e requer uma abordagem completa para sua execução.

9 - DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Fundamentação: Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; (inciso IX do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

Resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável; (Art. 7°, inciso X da IN 40/2020)

Os resultados pretendidos incluem a efetividade e a segurança na execução das festividades.

10 – PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO

Fundamentação: Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização; (inciso X do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso XI da IN 40/2020).

Antes da formalização do contrato, a administração irá realizar intervenções de engenharia necessárias e capacitar os servidores responsáveis pela fiscalização e gestão contratual, garantindo assim a correta execução dos serviços.

11 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES

Fundamentação: Contratações correlatas e/ou interdependentes. (inciso XI do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VIII da IN 40/2020).

No momento temos contratações dos itens 10 e 09 porem os saldos se extinguiram para alguns eventos.

12 – IMPACTOS AMBIENTAIS

Fundamentação: Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável. (inciso XII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

Possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento. (Art. 7°, inciso XII da IN 40/2020)

O impacto ambiental encontrado seria o descarte incorreto de lixo (papeis, copos e

plásticos) nas ruas pelos cidadãos. Mas para resolver esse problema já foi feita a contratação de uma empresa para fazer essa limpeza.

13 – VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Fundamentação: Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. (inciso XIII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21)

Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação. (Art. 7°, inciso XIII da IN 40/2020)

A contratação da solução proposta é viável e razoável, atendendo às necessidades identificadas e considerando os aspectos técnicos, operacionais e orçamentários. A solução proposta garantirá o cumprimento das exigências legais, contribuindo para a melhor execução das festividades.

Declaramos pela viabilidade desta contração.

Secretaria do Desenvolvimento Comunitário, Cultura e Esporte Elcir ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

ANEXO IX

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024

SRP 009/2024

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA – DFD

Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiam – Santa Catarina

Setor requisitante (Unidade/Setor/Departamento):

Secretaria Municipal da Cultura

Responsável pela Demanda: Elcir ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

Cargo: Secretário da Cultura

E-mail: ▇▇▇@▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇

1. |Locação de um barracão 15x30.

2. Locação de um palco 12x8 e praticáveis.

3. Locação de 150 unidades de grade de proteção.

4. Locação de um gerador por hora com as especificações do estudo técnico.

5. Locação de duas tendas com as medidas 10x10 por 3m de altura.

6. Serviço de sonorização de iluminação e painel de LED.

7. Contração de uma equipe de limpeza para os dias das festividades municipais.

8. Som Básico

9. Banheiros Químicos

10. Segurança

11. Brinquedos

Justificativa da necessidade da contratação Objeto: Contração e locação de itens para que seja possível realizar as festividades municipais.

3. Formulário de Pesquisa de Preço

3.1 Período da Realização da Pesquisa:

Banco de preços.

3.2 Metodologia Aplicada

O valor de referência foi auferido por meio de:

( ) Média

( ) Mediana

( X) Menor Preço

Orçamento sigiloso - art. 24 da Lei nº 14.133/2021

3.3 Fonte de Pesquisa

Foi realizada a pesquisa de preço utilizando os seguintes parâmetros, observando os critérios previstos na Lei 14.133/2021:

(X) Portal Nacional de Contratações Públicas. (▇▇▇▇▇://▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇?▇▇&▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇▇▇▇▇▇&▇▇▇▇▇▇▇▇ )

(X) Pesquisa pelo Banco de Preços ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/

( ) Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços. Ex: Termo de Homologação ou Contrato.

( ) Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio, desde que contenha data e hora de acesso.

( ) Pesquisa com fornecedores (orçamentos), desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 06 (seis) meses.

( ) Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais estejam compreendidas no período de até 01 (um) ano anterior à data de divulgação do Edital.

4. Descrições e quantidades

Após análise detalhada dos preços obtidos, com base na fonte de pesquisa assinalada acima, chegou-se ao:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICA ÇÃO	UNIDADE MEDIDA	QUANT.	PREÇO DE REFERÊNCIA	PREÇO TOTAL
01	BARRACÃO 15X30M	EVENTOS	2
02	PALCO 12X8 M	EVENTOS	2
03	GRADE DE PROTEÇÃO	UN	225
04	GERRADOR	HORAS	20
05	TENDAS 10X10	UN	2
06	SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO – FESTA DO MUNICÍPIO.	EVENTOS	2
06	SOM, ILUMINAÇÃO E MONTAGEM DE PAINEL DE LED	EVENTOS	2
07	EQUIPE DE LIMPEZA	EVENTO	3
08	SOM BÁSICO	EVENTO	3
09	BANHEIROS QUÍMICOS	UN	20
10	SEGURANÇA	PESSOAS	MINIMO 10
11	BRINQUEDOS	DIARIA	1

6. Observações gerais

6.1 Grau de prioridade da compra:

( ) Baixo ( ) Médio (X ) Alto

6.2. Prazo de Entrega/ Execução:

Exemplo: Conforme demanda de cada Secretaria, parcelado.

6.3. Local e Horário da Entrega:

Prefeitura

6.4. Unidade e servidor responsável para esclarecimentos:

6.5. Indicação do Fiscal do Contrato ou Servidor que fará a liquidação da despesa: Fiscal de contrato Gestor Sr. Elcir ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

Fiscal Substituto Sr. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇

6.6. Prazo para pagamento:

Após a liquidação da NF seguirá a ordem de pagamento prevista no Decreto nº 4273/2024.

Ibiam, 23 de maio de 2024.

Responsável pela Formalização da ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

Em conformidade com a legislação que rege o tema, encaminhe-se à autoridade competente para análise de conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências cabíveis.

Joares Trevisol Município de Ibiam Prefeito Municipal

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 70DD-C868-FAD0-DE6C

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ (CPF 682.XXX.XXX-91) em 28/05/2024 10:03:00 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNPJ 14.760.897/0001-66) VIA PORTADOR ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ (CPF 015.XXX.XXX-61) em 28/05/2024 10:15:56 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ (CPF 093.XXX.XXX-09) em 28/05/2024 14:15:10 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

JOARES TREVISOL (CPF 894.XXX.XXX-49) em 28/05/2024 14:18:36 (GMT-03:00)

Papel: Parte

Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇.▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇-▇▇▇▇-▇▇▇▇-▇▇▇▇

SRP 009/2024

Document Metadata

Document Metadata

Table of Contents