PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021

AQUISIÇÃO FUTURA DE MEDICAMENTOS DE ETICOS, GENERICOS E SIMILARES E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, COM OBJETO DETALHADO DA REVISTA CMED/ANVISA, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL E DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS BASICOS.

RECIBO

A Empresa , Telefone: , retirou este Edital de Licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail: ou pelo fax: Local e Data , / /

(assinatura)

(tradução da assinatura em letra de forma)

OBSERVAÇÃO: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO AO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA/MG pelo fax (35) 3462-

1122 para eventuais comunicações aos interessados como retificações, mudança de horário, dia o outros, quando necessário.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA/MG não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo.

*A CPL não se responsabiliza por conferência e organização de documentos e cópias xerográficas a serem realizadas anteriormente ao certame, os documentos de credenciamento, envelopes de habilitação e propostas deverão ser entregues de preferência organizados e impreterivelmente lacrados 15 minutos ao horário do certame a serem protocolizados na recepção desta Prefeitura.

* A CPL poderá estar autenticando os documentos no momento de abertura e verificação dos documentos do envelope de habilitação, Pede-se, no entanto, quea empresa apresente originais para autenticação

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA-MG

Av. Prefeito Xxxxxxx Xxxx, 177, Centro, XXX 00000-000

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

Fone: (00) 0000-0000

XXX 000/0000 XXXXXX XX XXXXXXXXX

XXXXXX PRESENCIAL N. 001/2021 REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021

Tipo: O MENOR PREÇO, OBTIDO ATRAVÉS DO MAIOR DESCONTO SOBRE, “CATALOGO REVISTA CMED MEDICAMENTOS”‌

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA, Minas Gerais, em cumprimento ao disposto na Lei N. 10.520/02, torna público, para conhecimento dos interessados, que DIA 10/02/2021, ÀS 13:30 HORAS , na Prefeitura Municipal, situada na Avenida Prefeito Xxxxxxx Xxxx nº 177 fará realizar a licitação na modalidade de Pregão presencial, por Registro de Preço, do tipo menor preço, obtido através do maior desconto sobre catalogo revista CMED medicamentos– PREGÃO POR ITEM, a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal n. 10.520/20, Decreto Municipal n. 2.084/05, Decreto Municipal 3.872/08 que regulamenta o Registro de Preço e subsidiariamente pela Lei Federal n. 8.666/93, e demais normas pertinentes e disposições deste instrumento.

PREGOEIRA:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente PREGÃO tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, POR MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA CMED/ANVISA, PARA ATENDER A DEMANDA JUDICIAL, E PARA ATENDIMENTO DA CONTRA PARTIDA MUNICIPAL DOS MEDICAMENTOS BASICOS DO MUNCIPIO, em conformidade com as especificações constantes no ANEXO I e solicitação feita pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Estiva/MG.

- A Ata de Registro de Preço (Anexo VIII) contém as condições de fornecimento e entrega que deverá ser obedecida tanto na fase da proposta como na fase contratual.

- Na minuta da Ata de Registro de Preços estão fixados as condições de vigência, pagamento, reajuste, entrega, penalidades, rescisão, obrigações e foro.

- Prazo de validade medicamentos será de: no mínimo 24 meses contados a partir da entrega.

1.2. DA IMPUGNAÇÃO: Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido no setor de protocolo, deste órgão, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

1.2.1 Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

1.2.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão.

1.2.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS

2.1. Integram este Edital, independentemente de transcrição os seguintes anexos:

a) ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO-MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

b) ANEXO II MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

c) ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

d) ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 7º, INCISO XXXIII DA CF

e) ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO

f) ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO

g)ANEXO VII MINUTA DA ATA

h)ANEXO VIII TERMO DE REFERÊNCIA

ATENÇÃO!

2.2. Os Anexos II e III compreendem a DOCUMENTAÇÃO PRELIMINAR, e deverão ser entregues separados ao Pregoeiro para o Credenciamento da licitante.

2.3. O Anexo IV deverá ser acondicionados no envelope n. 02 – Habilitação.

2.4. O Anexo V deverá ser acondicionado no envelope n. 01 – Proposta Comercial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. - As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do objeto licitado estão previstas e indicadas no processo, pelas áreas competentes da Prefeitura Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, sendo ela: MATERIAL DE CONSUMO-331.

CLÁUSULA QUARTA – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

4.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular na qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (vide modelo referencial do ANEXO II), acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. (contrato social ou documento equivalente)

4.1.1. O representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

4.1.2. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

4.1.3. A não demonstração de regular credenciamento compreenderá impedimento na participação da fase de lances bem como do exercício do direito de recurso contra as decisões do pregoeiro prolatadas.

4.1.4. Os documentos supra referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente e serão retidos para oportuna juntada no processo administrativo.

4.2. A Declaração de Superveniência, conforme modelo referencial do Anexo III deste edital, também, consiste em documento para credenciamento, e deverá ser apresentada juntamente com os documentos para CREDENCIAMENTO, e entregues ao Pregoeiro, independentemente do conteúdo dos envelopes nº 01 e 02.

4.3.O pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, poderá proceder à regularização do credenciamento dos licitantes, desde que os credenciados ou representantes comprovem poderes ara representar a empresa no certame.

CLÁUSULA QUINTA - DA PROPOSTA COMERCIAL

5.1. A proposta comercial deverá ser apresentada em 01 (uma) via, através do envelope n. 01, lacrado, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA/MG

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021

SESSÃO PÚBLICA DIA: 10/02/2021 às 13:30h.

ENVELOPE 1 – "PROPOSTA COMERCIAL"

(razão social ou nome comercial do licitante, CNPJ, endereço completo)

5.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada preferencialmente impressa em papel timbrado do licitante, preenchida por meio mecânico ou eletrônico, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente que por xxxxxxx assinará o contrato, e nela deverá constar:

5.2.1. Identificação (individual ou social), endereço e n. do CNPJ/MF ou CPF da proponente;

5.2.2. O desconto será apresentado em algarismos e por extenso prevalecerá, na ocorrência de discrepância quanto ao valor, a informação prestada por extenso;

5.2.3. Declaração expressa de que nos preços ofertados encontram-se incluídos todos os impostos, taxas, fretes para entrega na Unidade Básica de Saúde, situado à xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxx/XX nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou redução do desconto será considerado e demais encargos;

5.2.4. Validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura do envelope contendo a documentação;

5.2.5. Prazo de entrega que deverá ser de: 24(horas).

5.2.6. Percentual de desconto sobre revista CMED Medicamentos;

5.2.7. DEVE CONSTAR DENTRO DO ENVELOPE DE PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE Nº 01):

a) TERMO DE COMPROMISSO, conforme modelo referencial do Anexo V.

5.3. Não serão consideradas propostas com ofertas de vantagens não previstas neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;

5.4. Serão corrigidos automaticamente pelo PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO quaisquer erros matemáticos e/ou de digitação, quando tais erros se referirem exclusivamente a questões formais.

CLÁUSULA SEXTA - DA HABILITAÇÃO

6.1. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada, em uma única via, através do envelope n. 02, lacrado, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA/MG

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 01/2021

SESSÃO PÚBLICA DIA: 10/02/2021 às 13:30h

ENVELOPE2 – "DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO"

(razão social ou nome comercial do licitante, CNPJ, endereço completo).

6.1.1. Para habilitação ao presente PREGÃO, os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas por tabelião ou apresentados os respectivos originais para conferência pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, na sessão. Pede-se, no entanto, que, caso a empresa apresente cópias para autenticação, preferencialmente traga os documentos com antecedência para autenticação na secretaria da Prefeitura Municipal.

DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO PARA PESSOA JURÍDICA (ENVELOPE Nº 02)

OBS: Preferencialmente os documentos contidos no Envelope n.º 02 (Habilitação) deverão ser apresentados na ordem em que se encontram relacionados no Edital.

6.1.2. Declaração de que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo referencial do Anexo IV.

6.2. REGULARIDADE FISCAL:

6.2.1. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

6.2.2. Prova de Regularidade com a Seguridade Social – INSS;

6.2.2.1. Fica aceita a certidão unificada de débitos federais nos termos da portaria nº358 de 05 de setembro de 2014 do Ministério da Fazenda.

6.2.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual;

6.2.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

6.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo da atividade e compatível com o objeto contratual.

6.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.3.1. registro comercial, no caso de empresa individual;

6.3.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social, bem como dos aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial acompanhado dos documentos dos sócios, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus

administradores (a comprovação do registro poderá ser feita mediante certidão, carimbo ou chancela da respectiva Junta Comercial, aposta no documento);

6.3.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, no domicílio da pessoa física, expedida há menos de 60 (sessenta) dias da data de realização deste certame.

6.5. Não será permitida a participação de empresas:

6.5.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

6.5.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

6.5.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.

6.6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.6.1. Alvará expedido pela Vigilância Sanitária do município da empresa licitante.

6.6.2. Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

6.6.3. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de um ou mais atestados capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a qual a empresa já tenha firmado contrato (art. 30. §4º da lei 8666/93).

6.6.4. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC), emitido pela ANVISA, referente aos fabricantes dos produtos oferecidos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

7.1. No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro receberá, em envelopes distintos, devidamente lacrados e protocolizados, os documentos exigidos para habilitação e a proposta e as. Os envelopes deverão indicar o número deste PREGÃO e seu conteúdo: "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", a razão social ou nome comercial do licitante, CNPJ, o endereço completo e os números de telefone e fac-símile da proponente, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lances) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

7.1.1. Aberta a sessão, o representante legal ou seu procurador entregará ao pregoeiro, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 (vide cláusula quarta e modelo do Anexo III) e, em envelopes separados, a proposta e a documentação de habilitação.

7.2. Terminado o credenciamento das empresas presentes e declarada a abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

7.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas, ocasião em que será procedida à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos e na cláusula quinta (DA PROPOSTA COMERCIAL) deste instrumento, desclassificando-se as incompatíveis.

7.4. No curso da Sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item anterior, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

7.4.1.Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que os licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas.

7.4.2. Não serão aceitos lances de valor maior ou igual ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado, sendo que os sucessivos lances deverão ser feitos em valores decrescentes.

7.4.3. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

7.4.4. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, sendo que a ordem dos lances se dará a partir da proposta classificada de maior preço.

7.4.5. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

7.4.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão do licitante da etapa de lances verbais, e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeitos de ordenação das propostas.

7.4.7. Será concedido ao representante da empresa licitante, quando solicitado ao Pregoeiro, tempo para que se consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério do Pregoeiro a determinação da duração da consulta.

7.4.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na cláusula 11ª deste Edital.

7.5. Não obstará a continuação do certame licitatório a ausência de lances verbais, sendo então verificada a conformidade entre a proposta escrita de MAIOR DESCONTO.

7.6. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

7.7. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o MAIOR DESCONTO ofertado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado, comparando-o com os registrados nos autos, no Termo de Referência (anexo VII deste edital).

7.8. Sendo aceitável o preço ofertado, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas na cláusula sexta deste Edital.

7.9. Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme estabelecido na cláusula sexta deste Edital.

7.10. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

7.11. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante vencedor, com vista a obter preço melhor.

7.12. Obtido preço aceitável em decorrência da negociação, proceder-se-á na forma do disposto no item 7.8.

7.13. Frustrada a negociação, o Pregoeiro desclassificará a proposta e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

7.14. Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes.

7.15. Serão desclassificadas as propostas que:

a)não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou que imponham condições;

b)apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;

c) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento;

d) não indicarem a marca dos medicamentos e/ou produtos.

7.16.Nenhum licitante poderá se ausentar da sessão a sessão sem prévia autorização do pregoeiro, estando sujeito às penalidades previstas em lei, bem como poderá ser desclassificado para o certame tendo sua proposta retirada da licitação.

7.18. Caso seja solicitado pelo pregoeiro, o representante da empresa vencedora aguardará a emissão do termo contratual.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

8.1. Será(ão) considerado(s) vencedor(es) o(s) licitante(s) que oferecer(em) menor(es) preço(s) por item obtido através do maior desconto na tabela na tabela ABC FARMA, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra- razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos. A não ocorrência de manifestação do licitante importará na decadência do direito de interpor recurso.

9.2. O(s) recurso(s) será(ão) dirigido(s) ao Pregoeiro que poderá reconsiderar sua decisão, em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-lo(s) à Autoridade Superior, com as devidas informações, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

9.3. Da aplicação das penalidades previstas nos itens 11.2.1 à 11.2.4 caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.

9.3.1. O recurso a que se refere o item anterior será dirigido ao Pregoeiro, que poderá ratificar ou rever sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

9.4. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no item 11.5, “b”, caberá pedido de reconsideração, apresentado à autoridade competente da licitante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação.

9.5. Os resultados dos recursos serão divulgados mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e comunicados a todos os licitantes via fax.

9.6. Não serão aceitos em hipótese alguma recursos ou contra razões de recursos enviados via fax ou que sejam recebidos por correspondência fora do prazo estabelecido na cláusula 9.1,9.3 e 9.4, mesmo que tenham sido postados dentro do prazo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. Inexistindo manifestação recursal, caberá ao pregoeiro a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pelo Ordenador de Despesa, afixando-se a decisão no quadro de avisos.

10.2. Havendo interposição de recurso, após o julgamento e comunicado este às licitantes, caberá ao Ordenador de despesa a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, seguindo-se a competente homologação do procedimento licitatório, com a afixação da decisão no quadro de avisos.

10.3. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias a contar da homologação da licitação, para que o licitante assine o instrumento do contrato ou retire o documento equivalente.

10.4. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do instrumento contratual, se recuse a assiná-lo ou a retirar o documento equivalente, fica facultado à licitadora convocar para assiná-lo os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções cabíveis ao licitante faltoso.

10.5. A homologação do resultado desta licitação não implica direito de contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Recusando-se o adjudicatário a assinar o instrumento contratual ou retirar o documento equivalente, no prazo estipulado no item 10.3. acima, estará sujeito as penalidades previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002.

11.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantindo a defesa prévia, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

a) Advertência por atraso até 02 (dois) dias;

b) Multa, nos seguintes percentuais:

b.1 - Multa no valor de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor do produtos solicitado por atraso até 05 dias;

b.2 - Multa de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o valor do produto solicitado, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a AdministraçãoMunicipal, Estadual e Federal pelo período de 02 até 5 anos conforme disposto no inciso III, artigo 87, da Lei 8.666/93, e Artigo 7º da Lei 10.520/02;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal, Estadual e Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.2.2. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes, ou unilateralmente pela CONTRATANTE, mediante notificação à CONTRATADA na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

11.2.3. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

11.2.4. A Administração poderá descontar o valor da multa nos pagamentos por ventura devidos.

11.4. É garantido a licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei Nº 8.666/93.

11.5. Os recursos deverão ser formalmente apresentados, devidamente fundamentados, e virem assinados pelo representante legal da empresa.

11.6. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c o art. 14 do Decreto 3.555/2000, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no CRC, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR E DA ENTREGA

12.1. O licitante vencedor ficará obrigado a:

12.1.1 Obedecer a todas as condições especificadas neste edital. O não atendimento a esta condição caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penalidades previstas neste Edital.

12.1.2. Fornecer o objeto sob o preço ofertado no prazo máximo de 24 (horas) na Secretaria de Saúde, rua: Geraldo de Xxxxx Xxxxx, 000 Xxxxxx, Xxxxxx/XX.

12.1.3. Efetuar a troca dos produtos em desacordo com o exigido e contratado no prazo máximo 24 (vinte e quatro) horas após a notificação por escrito, sem prejuízo das penalidades e demais sanções previstas.

12.1.4. Fornecer a licitadora a(s) competente(s) nota(s) fiscal (is) referente(s) ao fornecimento efetuado, acompanhada das certidões do INSS e FGTS.

12.1.5. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como frete, com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a licitadora.

12.1.6. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando da execução do fornecimento, objeto deste instrumento, ou em razão de má qualidade dos produtos fornecidos;

12.1.7. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação.

12.1.8. Aceitar ampliações ou reduções dentro do limite estabelecido pela Lei Federal 8.666/93.

12.1.9. Transportar os produtos em veículo apropriado para tal, com especial atenção aos produtos que necessitam de refrigeração, podendo o servidor responsável pelo recebimento recusar o recebimento caso detecte qualquer falha, sem prejuízo às sanções cabíveis.

12.1.10. Receber as Ordens de Fornecimento via fax no número indicado em sua proposta comercial.

12.1.11 A Licitante vencedora xxxxxx Xxxxxxxx o catálogo atualizado da Revista CEMED Medicamentos a cada atualização no ato da assinatura do Contrato, sob pena de não poder fazê-lo. Sempre que ocorrer variação de preços no Catalogo CEMED , a Contratada ficará obrigada a fornecer uma cópia deste ao Município.

12.1.12 A empresa terá o prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da emissão da Ordem de Fornecimento, para entrega do(s) produto(s) licitado(s), caso não possua no estoque, exceto em casos de urgência, em que o paciente precise do produto imediatamente, onde a empresa deverá providenciar o medicamento no ato de recebimento da solicitação.

12.1.11. Lavrada a Ata de Registro de Preço respectiva, a licitante vencedora e a Prefeitura Municipal de Estiva celebrarão contrato de expectativa de fornecimento, nos moldes da minuta constante no Anexo VI deste edital, quando assim a lei o exigir.

12.1.12. As licitantes vencedoras do certame deverão entregar no ato do pregão a Tabela original ou cópia em CD ROM ou por qualquer processo de cópia legível, ou através de cópia eletrônica, com respectiva nota fiscal ou autenticada na compra da referida tabela, para ficar anexada ao Registro de Preço, e providenciar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de assinatura do contrato de expectativa de fornecimento, a tabela, para o Departamento de Transportes requisitante, para ser instalado nos computadores do mesmo, com treinamento do funcionário responsável para manuseio das mesmas.

12.1.13. Em caso da licitante vencedora não assinar a ata, no prazo estabelecido, reservar-se-á ao Município, o direito de convocar as licitantes remanescente, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro colocado, inclusive quanto ao preço atualizado, ou revogar a licitação, independentemente das sanções previstas para a licitante vencedora neste edital.

12.11.14. Até a assinatura a ata, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal, tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento.

12.11.15. Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior, a Prefeitura Municipal poderá convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002.

12.11.16. A ata a ser firmada em decorrência desta licitação poderá ser cancelada a qualquer tempo independente de notificações ou interpretações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO

13.1. Somente será aceito e recebido o objeto que atenda as especificações constantes do Anexo I deste instrumento.

13.2.A Administração realizará inicialmente o recebimento provisório do objeto através de sua Comissão de Avaliação, nos termos do artigo 73, II, a, da lei 8666/93, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as especificações constantes no Anexo I. O recebimento definitivo dar-se-á no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

13.3.Estando o objeto licitado em desacordo com o estabelecido no Anexo I, os mesmos serão recusados, tendo a contratada o prazo de 12(doze) horas para substituição dos mesmos, sem prejuízo das penalidades e sanções previstas neste instrumento não cumprindo esta exigência estará sujeita à rescisão do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

14.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:

a) efetuar o pagamento na forma convencionada na Cláusula Décima Quinta deste edital, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas;

b) designar a um responsável para acompanhar o recebimento do objeto, bem como para dirimir dúvidas quando solicitadas pela contratada, promovendo assim o recebimento provisório e definitivo do objeto contratado;

c) notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados no cumprimento da obrigação ora ajustada.

00.0.Xx exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de Estiva em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PAGAMENTO

15.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela Prefeitura Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por processo legal, observada a Proposta Comercial apresentada.

15.2 O pagamento, desde que observadas pela contratada as exigências constantes neste edital, se dará integralmente em até 05 (cinco) dias úteis após atesto dos documentos fiscais, que se dará em até 03 dias úteis após recebimento definitivo do bem (vide item 13.2).

15.3 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados, sem quaisquer prejuízos à continuação do fornecimento, não isentando a empresa contratada de quaisquer obrigações perante à contratante.

15.4 No caso de aplicação de alguma multa o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação da mesma.

15.5 O pagamento fica também condicionado ao recebimento definitivo do bem.

15.6 - DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO:

15.6.1. Os preços contratados serão revisados, por acordo das partes, sempre que cabalmente se verificar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, em conformidade com o artigo 65, II, “d” da Lei 8.6663/9.

15.6.2. A recomposição de preços somente se dará após o prazo da validade da proposta, que não deverá ser inferior à 60 (sessenta) dias, mediante apresentação de requerimento apresentando a planilha de composição de preços dos produtos, com cópias autenticadas das notas fiscais emitidas pela distribuidora dos produtos. Será observada a margem contratada, com vista ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

15.6.3. Caso haja redução nos custos e encargos da CONTRATADA esta deverá informar imediatamente a CONTRATANTE para que seja restabelecida a relação entre custos e preço contratado inicialmente, estando a CONTRATADA, nos casos de omissão, sujeita às penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira deste edital.

15.6.4. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de acordo com o que preceitua o art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a se saber, de 25% (vinte e cinco por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO

16.1. O Contrato poderá ser rescindido, nos casos previstos nos incisos I a XI do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, poderá o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, podendo aplicar as sanções previstas na cláusula décima primeira deste edital, conforme a gravidade do edital.

XXXX DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.2. Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares.

17.3. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização:

a) poderá ser adiada a data e/ou o horário da abertura desta licitação não se responsabilizando a Prefeitura Municipal de Estiva/MG por comunicações à empresa que não encaminhar o recibo, página primeira deste edital, para o número de fax indicado, ou prestar informações incorretas no mesmo.

b) poderão ser alteradas as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização.

c) a sessão de apresentação de lances verbais poderá ser prorrogada para os dias subseqüentes, nos dias e horários determinados pela administração conforme sua conveniência, ou pausada, caso o pregoeiro entenda necessário. No caso de realizar-se em mais de um dia, será lavrada uma ata para cada sessão realizada e convocados os licitantes para a próxima sessão.

17.4. Não será permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas, pelos licitantes, após a sua entrega, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na Cláusula Décima Primeira deste Edital.

17.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

17.6. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

17.7. Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

17.8. A presente licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

17.9. Recomenda-se aos licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto.

17.10. É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.

17.11. O Município reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova.

17.12. O resultado do julgamento da licitação será afixado no Quadro de Avisos, localizado no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente da sua publicação em órgão da imprensa oficial.

17.13. Quaisquer dúvidas oriundas deste edital e demais informações complementares podem ser suprimidas através do tel/fax 000 0000 0000, Setor de Licitações.

17.14. Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo pregoeiro ou autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições de Lei n° 8.666/93.

17.15. Para fins de dirimir controvérsias decorrentes deste certame, o Foro competente é o da comarca de Pouso alegre - MG, excluindo qualquer outro.

Estiva, 04 de Janeiro de 2020.

Aprovo o Edital. Publique-se aviso na Imprensa Oficial do Município, no sítio eletrônico xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx e no quadro de avisos do átrio da Prefeitura Municipal de Estiva/MG.

ANEXO I

LICITACAO P/REGISTRO DE PRECOS

XXX 000/0000 XXXXXX 001/2021

AQUISIÇÃO FUTURA DE MEDICAMENTOS DE ETICOS, GENERICOS E SIMILARES E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, COM OBJETO DETALHADO DA REVISTA CMED/ANVISA, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL E DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS BASICOS.

Catálogo Revista CMED

LOTE 01	SUPLEMENTOS ALIMENTARES-
LOTE 02	MEDICAMENTOS ÉTICOS -
LOTE 03	MEDICAMENTOS GENÉRICO -
LOTE 04	MEDICAMENTOS SIMILAR -

OBSERVAÇÕES:

• Identificação da razão social da empresa, nº CNPJ, endereço completo;

• Identificação do farmacêutico responsável pela empresa com número do registro na entidade profissional competente – CRF ou equivalente;

• NÃO ESQUECER DE ANEXAR À PROPOSTA O TERMO DE COMPROMISSO (ANEXO V)

• É obrigatório a aplicação do CAP

Carimbo da empresa

(NOME DA EMPRESA)

REPRESENTANTE LEGAL Nº DO RG

Nº DO CPF

VALIDADE DA PROPOSTA: EMPRESA:

CNPJ:

ASSINATURA:

OBS: O CATALOGO DA REVISTA CEMED DEVERÁ SER FORNECIDO PELA EMPRESA TODOS OS MESES OU SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO DE PREÇOS.

A N E X OII

(usar papel timbrado da empresa)

TERMO DE CREDENCIAMENTO

Através da presente, credenciamos o (a) Sr.(a) , portador(a) da Cédula de Identidade n. e CPF sob n. , a participar da licitação instaurada pelo Município de Estiva/MG, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº001/2021, supra-referenciada, para nos representar no referido processo licitatório, podendo formular lances verbais à proposta escrita apresentada, quando convocado, e, ainda, rubricar documentos, renunciar o direito de recurso e apresentar impugnação à recursos, bem como, assinar atas, recorrer de decisões administrativa, enfim praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Estiva, de de 2021.

Ass. Responsável

A N E X OIII

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

DECLARO, sob as penas da lei, a inexistência de fatos supervenientes que obstaculizem a habilitação para o processo licitatório nº 001/2021, modalidade pregão presencial nº 001/2021. Empresa , CNPJ , com sede na

Estiva, de de 2021.

Ass. Responsável

A N E X OIV

DECLARAÇÃO

A Empresa , com sede na , inscrita no CNPJ sob o n , vem através de seu representante legal infra-assinado, em atenção à Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, declarar expressamente, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 7°, inciso XXXIII, a saber:

"(...) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz a partir de quatorze anos”.

, de de 2021

Ass. Responsável

A N E X OV

TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente Termo de Compromisso, a empresa , inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na (End. Completo), vencedora do certame em epígrafe, e aqui representada pelo Sr. , CPF n. , RG n.

, representante devidamente credenciado nos autos do Procedimento Licitatório 001/2021, Pregão n. 001/2021, da Prefeitura Municipal de Estiva/MG, compromete-se a fornecer o objeto licitado, pelo PREÇO COTADO REGISTRADO EM ATA, e declara que tem ciência das penalidades a que está submetida sua empresa, em caso de descumprimento dos compromissos aqui assumidos, consoante as previsões contidas no Edital de Pregão n. 001/2021 nas Leis n. 10.520/2002, 8.666/93, 8.078/90, 9.854/99, pelo Decreto n. 3.555, de 8 de agosto de 2000, com as modificações posteriores.

Declaramos também nos preços ofertados encontram-se incluídos todos os impostos, taxas, fretes para entrega na Prefeitura Municipal de Estiva, e demais encargos.

E por ser expressão da verdade, firma a presente em duas vias de igual teor e forma, ficando uma juntada aos autos do Processo Licitatório 001/2021, Pregão n. 001/2021.

Estiva, de de 2021.

Ass. Responsável

ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE EXPECTATIVA DE COMPRA DE FORNECIMENTO, DECORRENTE DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ESTIVA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E A EMPRESA

O Município de ESTIVA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.675.918/0001-04, por seu representante legal Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Secretária Municipal de Saúde, portador do CPF nº , Carteira Identidade RG. abaixo assinado, a seguir denominado simplesmente

CONTRATANTE e a empresa _____ __ _ ___ _ _ __ , sediada no (a)

____ _ _ __ _ __ _ _ __ _ __ __, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __ _ __ _ _ _ , neste

ato representada por seu ______ _ _ __, Sr. __ _ __ _ __ , portador da Carteira de Identidade

nº _ __ _ __ _ _ ___, e CPF nº __ __ _ _ __ _ ___, com poderes para representar a empresa nos termo do Contrato Social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram, por força deste Instrumento, o presente Contrato que fica vinculado aos termos do Edital do PREGÃO PRESENCIAL 001/2021, P/ REGISTRO DE PREÇOS 001/2021 e no que consta do Procedimento Licitatório nº 001/2021 , sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 10.520/2002, e Decreto Municipal nº 2.084/05 , modalidade, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS E PARA MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em conformidade com as especificações constantes no ANEXO I do edital de licitação decorrente do Procedimento Licitatório nº001/2021, modalidade Pregão Presencial nº 001/2021 solicitação da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Estiva/MG, proposta comercial apresentada e ata do pregão.

1.1.1. O instrumento editalício do processo licitatório supracitado, seus anexos e proposta comercial apresentada são partes integrantes do presente instrumento de contrato como se aqui transcritos estivessem. Nos pontos omissos reger-se-á o presente contrato pela Lei 10.520 e subsidiariamente pela Lei 8666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Compromisso, a CONTRATANTE se obriga a:

a) efetuar o pagamento na forma convencionada na Cláusula Sexta do presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas;

b) designar a Comissão para promover o recebimento provisório e definitivo em conformidade com a proposta comercial e o ANEXO do Edital;

c) notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados no cumprimento da obrigação ora ajustada.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. A contratada ficará obrigada a:

A. Obedecer a todas as condições especificadas neste compromisso. O não atendimento a esta condição caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penalidades previstas.

B. Os medicamentos não poderão ser entregues com validade inferior a 12(doze) meses; da data da entrega

C. Fornecer o objeto sob o preço ofertado no prazo máximo de 24 horas na Unidade Básica de Saúde,20, Centro, Estiva/MG.

D. Efetuar a troca dos produtos em desacordo com o exigido e contratado no prazo máximo 24 (vinte e quatro) horas após a notificação por escrito, sem prejuízo às demais sanções previstas.

E. Fornecer a licitadora a(s) competente(s) nota(s) fiscal (is) referente(s) ao fornecimento efetuado, acompanhada das certidões do INSS e FGTS.

F. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como frete, com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a licitadora.

G. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando da execução do fornecimento, objeto deste instrumento, ou em razão de má qualidade dos produtos fornecidos;

H. Manter durante a execução do registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação;

I. Aceitar ampliações ou reduções dentro do limite estabelecido pela Lei Federal 8.666/93.

J. Transportar os produtos em veículo apropriado para tal, com especial atenção aos produtos que necessitam de refrigeração, podendo o servidor recebedor recusar o recebimento caso detecte qualquer falha.

K. Receber as Ordens de Fornecimento via fax no número indicado em sua proposta comercial.

L. Fornecer o catálogo de medicamentos sobre catalogo no ato da assinatura do Contrato, sob pena de não poder fazê-lo. Sempre que ocorrer variação de preços no Catalogo CEMED Medicamentos, a Contratada ficará obrigada a fornecer uma cópia deste ao Município.

M. A empresa terá o prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da emissão da Ordem de Fornecimento, para entrega do(s) produto(s) licitado(s), caso não possua no estoque, exceto em casos de urgência, em que o paciente precise do produto imediatamente, onde a empresa deverá providenciar o medicamento no ato de recebimento da solicitação

4. CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1. Pelo fornecimento do objeto previsto na cláusula primeira deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, conforme cláusula quinta deste instrumento,referente a Xxxxxx Xxxx/Anvisa com o desconto de

.......%, parceladamente conforme as ordens de fornecimento, observada a Proposta Comercial do Processo licitatório à epígrafe e preço registrado em ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO

5.1.A Administração realizará inicialmente o recebimento provisório do objeto através de sua Comissão de Avaliação, nos termos do artigo 73, II, a, da lei 8666/93, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as especificações constantes no Anexo I. O recebimento definitivo dar-se-á no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

5.2.Estando o objeto licitado em desacordo com o estabelecido no Anexo I, os mesmos serão recusados, tendo a contratada o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para substituição dos mesmos; sem prejuízo das penalidades e sanções previstas neste instrumento e não cumprindo esta exigência estará sujeita à rescisão do contrato.

6.CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1- O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela Prefeitura Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por processo legal, observada a Proposta Comercial apresentada;

6.2- O pagamento, desde que observadas pela contratada as exigências constantes neste edital, dar-se-á integralmente em até 05 (cinco) dias úteis após atesto dos documentos fiscais, que se dará em até 03 dias úteis após recebimento definitivo do bem.

6.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

6.4 – No caso de aplicação de alguma multa o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação da mesma.

6.5 – Caso a empresa esteja em situação irregular perante o INSS e o FGTS o pagamento ficará sobrestado até a devida regularização da situação.

6.6. Somente será efetuado pagamento quando completarem todos os itens e quantidades constantes nas Ordens de Fornecimento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DESPESA

7.1. - As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do objeto licitado estão previstas e indicadas no processo, pelas áreas competentes da Prefeitura Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, sendo elas: MATERIAL DE CONSUMO 331

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantindo a defesa prévia, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

a) Advertência por atraso até 02 (dois) dias;

b) Multa, nos seguintes percentuais:

b.1 - Multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do produto solicitado em caso de atraso até 05 dias;

b.2 - Multa de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o valor do produto solicitado, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, Estadual e Federal pelo período de 02 até 5 anos conforme disposto no inciso III, artigo 87, da Lei 8.666/93, e Artigo 7º da Lei 10.520/02;

8.1.2. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

8.1.3.. A Administração poderá descontar o valor da multa nos pagamentos por ventura devidos.

8.2. É garantido a licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei Nº 8.666/93.

8.3. Os recursos deverão ser formalmente apresentados, devidamente fundamentados, e virem assinados pelo representante legal da empresa.

8.4. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c o art. 14 do Decreto 3.555/2000, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no CRC, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

9. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes, ou unilateralmente pela CONTRATANTE, mediante notificação à CONTRATADA na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1. O prazo inicia-se a contar da assinatura deste compromisso até 12 meses.

11. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES

11.1. Este Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65, da Leinº 8.666/93.

11.2. A recomposição de preços somente se dará após o prazo da validade da proposta, que não deverá ser inferior à 60 (sessenta) dias, mediante apresentação de requerimento apresentando a planilha de composição de preços dos produtos bem como notas fiscais que comprovem o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

12. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

12.1 - O presente instrumento será publicado, em resumo, na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.

13. CLÁUSULA DÉCIMA -TERCEIRA- DO FORO

13.1 As partes de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e pactuados firmam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Estiva, xx de Janeiro de 2021.

____ _ _ __ _ __ _ _

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Lírio SECRETÁRIA MUNICIPALDE SAÚDE CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

____ _ _ __ _ __ _ _ _

CONTRATADA

ANEXO VII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA- M G

Aos xx dias do mês de xx do ano de xx, autorizado pelo processo de PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021-PME foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com a Lei Federal nº10.520/02 e o Decreto Federal nº 3.555/00 que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante Vencedora. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, POR MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA CMED/ANVISA, PARA ATENDER A DEMANDA JUDICIAL, E PARA ATENDIMENTO DA CONTRA PARTIDA MUNICIPAL DOS MEDICAMENTOS

BASICOS DO MUNCIPIO, para o período de 12(doze) meses.

1.1. Consideram-se registrados os preços do Detentor da Ata: A empresa

.................................., com sede na .................. , nº ............. , CEP e

inscrita no CNPJ sob nº.................... , representado pelo Sr , portador da

Carteira de Identidade RG nº.....................e CPF/MF sob o n.º , à saber:

1.2. A Administração efetuará seus pedidos a Detentora da Ata pela Secretaria de Administração – Departamento de Compras, mediante autorização de compra, da indicação da dotação orçamentária por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive fax-simile.

1.3. Os produtos serão solicitados com antecedência para que possam ser entregues nas quantidades, local e horários preestabelecidos no pedido/requisição de compra.

1.4. Os valores devidos pela Prefeitura serão pagos de acordo com o edital, mediante entrega realizada e conferida, pela comissão designada, quanto à qualidade dos produtos, à base dos preços unitários do item apresentado na proposta final, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, informando a modalidade e número da licitação, número do empenho e dados bancários, acompanhados das provas de regularidade com a Previdência Social – INSS e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

1.5. Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Secretaria de Administração.

1.6. Os produtos serão aceitos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade dos mesmos

1.7. As despesas decorrentes da aquisição dos produtos, objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: MATERIAL DE CONSUMO. 337

1.8. Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios,

assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

1.8.1 Fornecer o catálogo CMED de medicamentos no ato da assinatura do Contrato, sob pena de não poder fazê-lo. Sempre que ocorrer variação de preços no Catalogo CEMED, a Contratada ficará obrigada a fornecer uma cópia deste ao Município.

1.8.2A empresa terá o prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da emissão da Ordem de Fornecimento, para entrega do(s) produto(s) licitado(s), caso não possua no estoque, exceto em casos de urgência, em que o paciente precise do produto imediatamente, onde a empresa deverá providenciar o medicamento no ato de recebimento da solicitação

1.8.3 fornecimento deverá ser na formula SIMILAR, na falta deste poderá ser na formula GENÉRICA E ÉTICA

1.9. O descumprimento do prazo de execução/entrega sujeitará a fornecedora às seguintes sanções:

1.10. Recusando-se o adjudicatário a assinar o instrumento contratual ou retirar o documento equivalente, no prazo estipulado no item 10.3. acima, estará sujeito as penalidades este Contrato previsto no Art. 7º da Lei 10.520/2002.

1.11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantindo a defesa prévia, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

a) Advertência por atraso até 02 (dois) dias;

b) Multa, nos seguintes percentuais:

b.1 - Multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Empenho Global por atraso até 05 dias;

b.2 - Multa de 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre o valor do Empenho Global, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, Estadual e Federal pelo período de 02 até 5 anos conforme disposto no inciso III, artigo 87, da Lei 8.666/93, e Artigo 7º da Lei 10.520/02;

1.11.2. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes, ou unilateralmente pela CONTRATANTE, mediante notificação à CONTRATADA na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.

1.11.3. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

1.11.4. A Administração poderá descontar o valor da multa nos pagamentos por ventura devidos.

1.11.5. É garantido a licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei Nº 8.666/93.

1.11.6. Os recursos deverão ser formalmente apresentados, devidamente fundamentados, e virem assinados pelo representante legal da empresa.

11.7. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002 c/c o art. 14 do Decreto 3.555/2000, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,

deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no CRC, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

1.12. A fornecedora deverá manter enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021- PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA, Minas Gerais.

1.13. Integrarão a Ata de Registro de Preços, como partes indissociáveis, as propostas apresentadas pelas adjudicatárias.

1.14. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

1.15 – Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-se-lhe todos os seus dispositivos, o edital do Pregão Presencial nº 001/2021-PME, com os termos aditados e a proposta

da detentora da Xxx naquilo que não contrariar as presentes disposições.

1.16. Fica eleito o foro da Comarca da comarca de Pouso Alegre-MG, excluído qualquer outro para dirimir dúvidas ou questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu.

1.17. Para constar foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada por seus representantes legais, em 02 vias de igual teor e forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Assinaturas

ANEXO VII

TERMO DE REFERÊNCIA

1. Objeto

1.1. O objeto da presente licitação é a seleção de propostas através de Pregão Presencial com registro de preços para aquisição de medicamentos por maior desconto percentual sobre a tabela CMED/ANVISA, para atendimento a demanda judicial e de contrapartida Municipal de medicamentos básicos.

1.2. Critério de Julgamento: Menor preço por item.

1.3. Especificações dos Medicamentos.

Item

Produtos

MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE SUPLEMENTOS

ALIMENTARES

MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE MEDICAMENTOS ÉTICOS

MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE MEDICAMENTOS GENÉRICOS

MAIOR DESCONTO

PERCENTUAL SOBRE MEDICAMENTOS SIMILARES

2. Justificativa

CONSIDERANDO que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado” consoante prescreve o art. 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que em referência ao quantitativo do produto, o sistema de Registro de Preços é adotado, preferencialmente, conforme decreto nº3931 de 19 de setembro de 2001, Art. 2º inciso IV “quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração”. Desta forma, este será baseado nas quantidades dos anos anteriores, devido a impossibilidade de se ter a previsão exata para cada medicamento;

E por fim, CONSIDERANDO ainda a existência de inúmeros mandatos judiciais, solicitando medicamentos que não fazem parte da relação municipal de Medicamentos – REMUNE, solicitamos o procedimento em questão, com vistas a sanar, sobretudo, as lacunas de média e alta complexidade no que tange a medicamentos.

3. Estimativa de Custo

3.1. Do Orçamento Estimado: Para obter a avaliação do custo a Administração municipal, se utilizou de pesquisas de mercado, sendo que para parametrizar os preços foram adotados a mediana e em alguns casos a média dos valores obtidos nas pesquisas. O valor de referencia de custos será o valor máximo aceitável no presente procedimento.

3.2. Dos Recursos Orçamentários: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS consignadas no Exercício de 2019, as quais serão apontadas para a formalização do instrumento hábil à aquisição.

4. Condições para Entrega ou Fornecimento:

a) O Licitante vencedor deverá entregar os medicamentos na Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xx. 000, Xxxxxx - Xxxxxx /XX, no horário das 08:00 às 16:00 horas, mediante emissão prévia de ordem de fornecimento;

b) A carga e descarga dos medicamentos serão de responsabilidade da CONTRATADA até o local indicado pela CONTRATANTE;

c) O prazo de entrega dos medicamentos não poderá exceder 5 dias após o recebimento da ordem de fornecimento, por parte da empresa vencedora;

d) Os medicamentos devem estar com as especificações técnicas em conformidade com o que foi solicitado: forma farmacêutica, concentração, validade, lote, embalagem primária sem danos, embalagem secundária sem danos, etc.;

e) Cada lote de medicamento entregue deverá vir acompanhado de laudo de análise que contemple: identificação do laboratório, especificações técnicos e respectivos resultados de análise dos produtos, identificação do responsável técnico, lote e data de fabricação, assinatura do responsável, data de emissão do laudo e resultado;

f) Os medicamentos no ato da entrega deverão ter prazo de validade não inferior a 2/3 do prazo de validade estabelecido pelo fabricante;

g) No caso de produtos termolábeis, a embalagem de entrega deve ser apropriada para garantir a integridade do produto, sendo em caixa térmica sem danos na integridade da caixa, internamente na caixa a temperatura deve estar entre +2ºC a +8ºC, lacrada;

h) O medicamento deve ser entregue na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo e com o número do registro emitido pela ANVISA /Ministério da Saúde;

i) Na Nota Fiscal deverá constar todos os números de lotes, validades e quantidades correspondentes entregues do produto de acordo com a Ordem de Fornecimento (OF);

j) Os medicamentos deverão conter, em suas embalagens primárias e/ou secundárias, de forma destacada e não removível, a frase: “PROIBIDA A VENDA PELO COMÉRCIO”;

k) Todos os medicamentos devem ter constado, nos rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa, além de número de lote, data de fabricação e data de validade, nome do responsável técnico, número do registro, nome genérico e concentração.

5. Pagamento

A Prefeitura Municipal de Estiva efetuará o pagamento em até 30 dias da data do recebimento da nota fiscal/ fatura devidamente atestada.

6. Dos Documentos Exigidos

a) Certificado de Registro no Ministério da Saúde ou cópia legível do Diário Oficial da União onde conste a concessão do registro do produto ou sua isenção pelo Ministério da Saúde ou órgão competente, dentro de sua validade. Em caso de registro vencido, apresentar formulário de petição 1 e 2 protocolado no Ministério da Saúde com data anterior a 06 (seis) meses do vencimento do registro, acompanhado de cópia do Diário Oficial da União, de acordo com a Lei n° 6.360 de 23/09/76, título 2, artigo 12, parágrafo 4°, 6° e 7°.

b) Cópia autenticada do Certificado de Boas Práticas do Fabricante, para cada item cotado, expedido pelo Ministério da Saúde ou de sua publicação no Diário Oficial da União em vigência. No caso de produto importado é obrigatória a apresentação do Certificado de Boas Práticas e Controle, emitido pela autoridade sanitária brasileira ou documentos emitidos pela autoridade sanitária do país de origem, com tradução juramentada, constando no corpo do certificado e a data de sua validade.

c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, estes tem validade por um ano a partir da data de publicação no DOU, as renovações dessas certificações somente serão válidas se publicadas no DOU, não havendo nenhum documento que o substitua. No caso de terceirização de etapas de fabricação do medicamento, deverá ser apresentado o contrato de terceirização, devidamente autorizado pela ANVISA, além do certificado de Boas Práticas e Controle, dos laboratórios CONTRATANTES E CONTRATADOS.

d) Protocolo de revalidação do certificado de boas práticas somente será aceito se acompanhado do Laudo de Inspeção contendo o parecer final positivo do inspetor.

e) Em caso de medicamentos ofertados por distribuidoras, estas, deverão apresentar o Certificado de Boas Práticas do laboratório ou produtor emitido pela ANVISA.

f) Certificado de Registro do medicamento, emitido pela ANVISA, ou cópia autenticada da publicação no DOU relativo ao registro do medicamento.

7. Da Capacidade Técnica

a) Certificado de responsabilidade técnica da proponente emitido pelo Conselho Regional a que está subordinado, do Estado da proponente, em vigor, Lei 3.820 (artigo 24) e Lei Federal

8.666/93 (artigo 30, inciso I).

b) Cópia autenticada do Alvará Sanitário ou da Licença de Funcionamento da PROPONETE, expedido pelo Serviço de Vigilância, em vigência, conforme código sanitário e leis complementares. Não serão aceitos protocolos de alvará (ou licença) inicial ou de renovação.

c) Cópia autenticada da Autorização de Funcionamento da PROPONENTE, em vigência, expedida pelo Ministério da Saúde ou de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando sua aceitação condicionada à verificação da autenticidade. Caso a proponente seja Fabricante do medicamento cotado, este documento será substituído pelo respectivo Certificado de Boas Práticas.

d) Autorização específica do Ministério da Saúde, conforme o art. 2° da Lei Federal 6.360/76, regulamentada pelo Decreto 79.094/77, Lei 9.782/99 e Portaria 344, de 12/05/98 e art. 30 da Lei 8.666/93, compatível e abrangente com o objeto desta licitação.

e) Declaração do licitante assinado pelo responsável legal e responsável técnico que cumpre o estabelecido na Portaria 2814/GM de 19/05/98 do Ministério da Saúde.

8. Obrigações da CONTRATADA

8.1. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

8.2. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

8.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

8.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 2 (dois) corridos, o produto com avarias ou defeitos;

8.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

8.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

8.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.10. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

9. Obrigações da CONTRATANTE

A Contratante obriga-se a:

9.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

9.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

9.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

9.4. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste Termo de Referência.

10. Fiscalização e Controle da Execução

10.1. A fiscalização do contrato será executada pela Secretaria de Saúde do Município de Estiva, através de técnicos pertencentes ao seu quadro de pessoal.

10.2. Ao representante da CONTRATANTE durante a fiscalização da contratação competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e dar ciência de todas ocorrências à Administração.

10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material

inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co- responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11 - DAS PENALIDADES

11.1. As adjudicatárias estarão sujeitas às penalidades abaixo estipuladas, que só deixarão de ser aplicadas nas seguintes hipóteses:

a) comprovação, pela contratada, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual.

b) manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis a Prefeitura de Estiva.

11.1.1. Multa de dez por cento (10%) sobre o valor da quantidade estimada do fornecimento, pela recusa de fornecimento ou pela falta da apresentação da documentação necessária para tal.

11.2. O prazo para pagamento das multas será de cinco (5) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Prefeitura de Estiva e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber em razão do fornecimento. Não havendo pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

11.3. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis.

11.4. Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal nº. 8.666/93, observados os prazos ali fixados.

11.4.1. Recursos contra decisões de aplicação de penalidade devem ser dirigidos à Diretoria de Xxxxxxx e Licitações da Prefeitura de Estiva.

11.5. Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, telex, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação, se, dentro do prazo previsto em lei, sua petição de interposição original não tiver sido protocolizada.

Estiva, 30 de Dezembro de 2020.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Secretária Municipal de Saúde

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2021

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