FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E ENVELOPAGEM PARA OS TRIBUNAIS

Contrato

FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E ENVELOPAGEM PARA OS TRIBUNAIS

JANEIRO E FEVEREIRO DE 2025

300.10.005/2024/825

DSAJ|DCP

20 de dezembro de 2024

Entre

O ESTADO, através da Direção-Geral da Administração da Justiça, pessoa coletiva número 600 072 525, com sede na Av. D. ▇▇▇▇ ▇▇, n.º 1.08.01 D/E, Pisos 0, 9.º-14.º, 1990-097 Lisboa, representada neste ato pelo Dr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, na qualidade de Subdiretor-Geral da Administração da Justiça, na qualidade de órgão competente para a outorga do presente contrato a celebrar, nos termos do Despacho n.º 7212/2024, de 06 de junho, publicado na 2.ª série do DR, n.º 126, de 2 de julho, adiante designado por ‘Contraente Pública’.

e

A empresa CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA, NIF 500 077 568, com sede na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇.▇ ▇▇, ▇▇▇▇-▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, na qualidade de SEGUNDO OUTORGANTE e cocontratante, neste ato representada por ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, titular do Cartão de Cidadão n.º 08947612

3ZY4, com residência profissional na sede da representada, na qualidade de representante lega, a qual têm poderes para outorgar o presente contrato, conforme documento comprovativo que exibiu.

Em conjunto, designadas por ‘Partes’

Considerando:

a) A decisão de adjudicação e aprovação da minuta do contrato, exaradas por Despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, em 16/12/2024, relativo ao procedimento identificado com a referência 300.10.005/2024/825, e;

b) Que a despesa inerente ao contrato será satisfeita pela dotação orçamental D.02.02.20. E0.00, registo de compromisso de ano futuro 1090000193_2025 datado de 05.12.2024

▇▇▇▇▇▇▇▇, as Partes, o presente contrato, que se rege pelos seguintes pressupostos e cláusulas:

Cláusula 1.ª Objeto

O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de impressão e envelopagem para os tribunais, para os meses de janeiro e fevereiro de 2025.

Cláusula 2.ª Preço contratual

1. O preço máximo que o contraente público se dispõe a pagar é de 68 049,96 €, acrescidos de IVA, à taxa legal em vigor, no montante de 83 701,45 €, correspondendo a um valor mensal de 34 024,98

€, respeitando o preço assumido pela Cocontratante na proposta adjudicada.

2. Para efeitos de pagamento do preço mencionado no número anterior, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 5.º, ambos da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, a Contraente Pública comunica à Cocontratante o número do compromisso da despesa.

3. Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do Caderno de Encargos, a Contraente Pública deve pagar à Cocontratante o preço constante da proposta adjudicada, desde que este não exceda os montantes referidos no número 1.

Cláusula 3.ª

Prazo de execução do contrato

1. O contrato a celebrar produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025 até 28 de fevereiro 2025.

2. O contrato considerar-se-á celebrado na data constante da última assinatura certificada aposta no documento.

3. O contrato cessa se o preço contratual for atingido ou com a entrada em vigor contrato resultante do procedimento CLPQ/01/2021/UCMJ, procedimento que se encontra a decorrer.

4. Sem prejuízo do disposto no número 1, o adjudicatário ficará obrigado a assegurar o tratamento do retorno de objetos postais expedidos ainda no âmbito do contrato, obrigação esta que perdurará para além da cessação do mesmo.

Cláusula 4.ª

Ajustamentos aceites pela Cocontratante

No âmbito do presente contrato, não se verificam quaisquer ajustamentos propostos pela Contraente Pública.

Cláusula 5.ª Caução

Dado o tipo de procedimento contratual, conforme vertido no n.º 2 do artigo 156.º do CCP, não é exigida caução à Cocontratante.

Cláusula 6.ª Gestor do Contrato

Nos termos do artigo 290.º-A do CCP, é designado como gestor do contrato, na sequência do despacho exarado pelo órgão competente para a decisão de contratar, o Dr. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, da Divisão de Gestão dos Tribunais da DGAJ, com o email ▇▇▇▇▇▇▇▇.▇.▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇.▇▇.▇▇ e o telefone ▇▇▇▇▇▇▇▇▇..

Cláusula 7.ª Remissão

Fazem parte integrante do contrato, conforme resulta do artigo 156.º do CCP, o conteúdo do Caderno de Encargos e os respetivos Anexos e a proposta adjudicada.

Cláusula 8.ª Legislação e foro competente

1. O contrato a celebrar tem natureza administrativa e é regulado pela lei portuguesa, sendo competente para dirimir conflitos ou litígios que resultem da sua execução o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

2. Em tudo o que seja omisso ou que não esteja especialmente previsto no contrato, incluindo os elementos previstos na Cláusula anterior, aplicar-se-á o disposto no CCP, bem como pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, de acordo com a natureza do serviço a contratar, vigentes na legislação portuguesa.

Parte II - Especificações Técnicas dos Serviços

Cláusula 9.ª Objeto dos serviços

1. O objeto do procedimento é prestação de serviços de impressão e finalização para os tribunais, nos termos e condições e de acordo com as especificações técnicas aqui estabelecidas.

2. Os serviços de finalização compreendem a:

a) Impressão de citações, notificações e outro expediente;

b) Impressão, quando aplicável, de avisos de receção e avisos de entrega;

c) Envelopagem;

d) Elaboração da listagem dos objetos postais a entregar ao expedidor postal;

e) Entrega ao expedidor postal dos objetos postais a expedir, acompanhada da listagem referida na alínea anterior;

f) Devolução, em formato digital, da informação relativa à expedição referida na alínea anterior;

g) Informação relativa à produção da carta;

h) Devolução em formato PDF da carta impressa;

i) Retorno dos objetos postais devolvidos;

j) Informação relativa à recusa de documentos inválidos;

k) Possibilidade de anulação de cartas até ao momento anterior à produção.

3. O retorno dos objetos postais consiste na seguinte prática de atos a promover pelo cocontratante:

a) Recolha junto do expedidor postal das cartas não entregues ou devolvidas, dos avisos de receção e dos avisos de entrega;

b) Entrega à contraente público dos suportes físicos dos objetos postais referidos na alínea

a) e que tenham sido devolvidos;

c) Digitalização dos objetos postais referidos na alínea a);

d) Recolha de dados estruturados relativos a cada tipo de objeto e aos eventos a ele associados;

e) Devolução em formato digital das imagens e dos dados estruturados relativos aos objetos postais referidos na alínea anterior.

4. As especificações técnicas relativas ao protocolo de comunicações entre os sistemas informáticos dos tribunais e o sistema informático da entidade adjudicatária, estão descritos no anexo III.

São adotadas as definições seguintes:

Cláusula 10.ª Definições

a) Avisos de receção ou AR – formulário oficial dos CTT utilizado para comprovar junto do remetente a entrega do objeto ou carta expedido por via postal;

b) Avisos de entrega – formulários utilizados pelo expedidor postal, de modelos e especificações técnicas aprovados pela portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro (com as alterações da portaria n.º 275/2013, de 21 de agosto), para comprovar junto do remetente a entrega do objeto ou carta expedido por via postal e relativo a comunicações judiciais;

c) Comprovativos de entrega – o conjunto dos avisos de receção e avisos de entrega referidos nas alíneas anteriores;

d) Objetos postais devolvidos – envelopes com cartas não entregues ou devolvidas ao remetente e comprovativos de entrega devolvidos depois de preenchidos com os dados relativos à entrega.

Cláusula 11.ª

Requisitos e especificações da prestação de serviços

1. A prestação de serviços objeto do contrato a celebrar deverá incorporar a aquisição de consumíveis, bem como os serviços associados ao tratamento dos objetos postais devolvidos.

2. Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se como consumíveis:

a) Papel;

b) Consumíveis de impressão;

c) Envelopes;

d) Avisos de entrega;

e) Caixas de cartão para envio de processos volumosos.

Cláusula 12.ª

Tratamento dos objetos postais devolvidos – Recolha, captura e tratamento

1. Recolha diária dos objetos postais devolvidos para o apartado criado para esse efeito;

2. Tratamento e captura de dados;

3. Envio regular em suporte digital da respetiva informação.

Cláusula 13.ª

Entrega dos objetos postais devolvidos

1. O cocontratante fica obrigado a proceder por si ou por terceira pessoa ao retorno dos objetos postais nas moradas melhor identificadas no Anexo II.

2. A entrega a que alude o número anterior deverá ser feita mensalmente até ao último dia útil do mês seguinte aquele a que respeita, devendo os objetos ser acondicionados em caixas de cartão com estrutura adequada para suportar o peso do seu conteúdo e idêntica resistência ao empilhamento caso o mesmo se mostre necessário ao seu transporte, as quais deverão obedecer ao formato e cor identificados no n.º 7.

3. Sob pena de recusa pela contraente público dos objetos postais devolvidos, as caixas deverão ser entregues nas seguintes condições:

a) Com a sua capacidade máxima preenchida;

b) Acompanhadas de uma guia de remessa ou documento equivalente, que deverá contemplar como elementos informativos a indicação da data da receção, do número de caixas entregues naquela data e do número de objetos postais no interior de cada uma das caixas;

c) Uma referência bem visível identificando o seu número sequencial, o ano e mês da entrega ao expedidor postal dos objetos devolvidos e a comarca ou tribunal da entrega.

4. O acondicionamento a que faz referência o n.º 2 deverá ser feito em caixas diferentes e em lotes máximos de 50, devidamente referenciados, divididos e autonomizados tendo em conta as seguintes categorias:

a) Envelopes com cartas devolvidas; e

b) Comprovativos de entrega.

5. A referência da caixa e do lote relativo a cada carta fazem obrigatoriamente parte do conjunto dos dados estruturados comunicados nos termos previstos no contexto do n.º 3 da cláusula 9.ª e ▇▇▇▇▇▇▇ ▇) e c) da cláusula seguinte.

6. Sem prejuízo do plasmado na primeira parte do n.º 2, em situações excecionais que revistam caráter de urgência, a contraente público poderá solicitar por qualquer meio ao seu dispor, incluindo email ou telefone, a entrega imediata de um determinado e concreto objeto antes da sua devolução e entrega pelo cocontratante.

7. As caixas de cartão referidas na presente cláusula deverão obedecer ao formato Comprimento x Largura x Altura = 368mm x 278mm x 265 mm, de cor castanho-claro ou outra equivalente, que permita uma fácil leitura dos elementos identificadores referidos na alínea c) do nº 3.

Cláusula 14.ª

Processo de digitalização e tratamento dos objetos postais devolvidos

O processo de digitalização e tratamento dos objetos postais devolvidos compreende as seguintes tarefas e funções:

a) Recolha diária dos objetos postais ao apartado especificamente criado para o efeito;

b) Digitalização e tratamento dos objetos postais devolvidos, com captura de dados estruturados;

c) Envio regular em suporte digital da respetiva informação.

Cláusula 15.ª Eliminação

1. Sem prejuízo do previsto na alínea f) do nº 2 da cláusula 9ª, a eliminação, por destruição, dos originais dos objetos a que faz referência o n.º 1 da cláusula 12.ª, é efetuada quando os mesmos deixarem de ser necessários para a execução do contrato e sempre em prazo não superior a um ano após a cessação do referido contrato.

2. A eliminação dos documentos é acompanhada de auto de eliminação, o qual:

a) Contém em anexo uma relação, da responsabilidade do administrador judiciário ou do secretário de justiça, com os documentos a destruir;

b) É assinado pelo administrador judiciário ou pelo secretário de justiça.

Cláusula 16.ª Impressão e envelopagem

1. Esta prestação de serviços inclui:

a) Impressão a preto em folha A4;

b) Impressão - Folha Rosto (template Citações/Notificações) para as caixas até 5Kg;

c) Envelopagem automática da 1ª folha;

d) Envelopagem automática das folhas seguintes;

e) Inserção de adicionais em automático;

f) Envelopagem manual;

g) Acondicionamento em caixas.

2. No que concerne aos avisos de receção e avisos de entrega inclui:

a) Impressão/Colagem/Match - Aviso de Receção nacional;

b) Impressão/Colagem/Match - Aviso de Receção internacional;

c) Impressão/Colagem/Match – Aviso de Entrega: nacional.

3. Encontra-se ainda incluída a geração de imagens para arquivo.

Cláusula 17.ª Materiais

1. Esta prestação de serviços inclui o fornecimento de:

a) Papel A4 Branco;

b) Envelope DL de 2 janelas;

c) Envelope C5 de 2 janelas;

d) Envelope C4 de 2 janelas;

e) Formulários de avisos de receção e avisos de entrega;

f) Caixas para arquivo dos objetos postais devolvidos;

g) Papel - Folha Rosto (template Citações/Notificações) para as caixas até 5Kg;

h) Envelope RSF 98x162 - De 5.000 a 20.000 -1/0 cores;

i) Envelope RSF 98x162 - De 20.000 a 100.000 -1/0 cores;

j) Envelope RSF 98x162 - Acima 100.000 -1/0 cores.

2. Em termos de pré-impressão os envelopes referidos nas ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇), iii) e iv) do número anterior, bem como os avisos de entrega referidos na alínea b) da cláusula 10.ª, deverão obedecer aos modelos aprovados pela Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro.

3. Para além dos modelos elencados na alínea anterior, também poderá ser utilizado um modelo genérico, com pré-impressão, a acordar entre as partes.

Cláusula 18.ª

Acordo de nível de serviço (ANS)

1. Para aferição da qualidade e eficácia dos serviços a prestar serão definidos tempos máximos de execução, consoante o tipo de operação a realizar.

2. Para efeitos do n.º 1, estarão sujeitos a tempos máximos de execução as seguintes operações:

a) Impressão, envelopagem e entrega das cartas ao expedidor postal;

b) Devolução em formato eletrónico e com dados estruturados, das listagens relativas a cartas entregue ao expedidor postal;

c) Devolução dos objetos postais digitalizados acompanhados da informação estruturada respetiva.

3. Os serviços descritos na alínea a) do número anterior compreenderão três níveis de execução temporal:

a) Normal:

i. Ficheiros recebidos pelo prestador de serviço até às 12 h de dias úteis, de 2ª a 5ª feira, - a entregar ao expedidor no prazo máximo de 48 horas, a contar da data de receção no prestador de serviço;

ii. Ficheiros recebidos pelo prestador de serviço até às 12 h de 6ª feira ou até às 12 h de sábado- a entregar ao expedidor no primeiro dia útil a contar da data de receção no prestador de serviço.

b) Urgente: a entregar ao expedidor no próprio dia, desde que rececionadas até às 12 horas de um dia útil, ou no dia útil seguinte para os ficheiros entregues depois das 12 horas.

c) Na falta de indicação em contrário, deverá ser sempre observado o nível de execução normal.

d) O nível urgente importará prévio contacto da contraente público podendo abranger até 250 objetos postais não ultrapassando as 7000 páginas por dia.

4. Os serviços descritos na alínea b) do n.º 2 deverão ser executados no prazo máximo de 24 horas.

5. O envio dos ficheiros ou da informação relativos aos serviços descritos na alínea c) do n.º 2 deverá ocorrer no prazo máximo de 72 horas, a contar da data da entrega dos objetos postais no apartado referido nas cláusulas 9.ª e 10.ª, o qual será reduzido a 24 horas no caso dos comprovativos de entrega de cartas a pessoa diversa do destinatário.

6. O não cumprimento dos prazos expressos na presente cláusula conduzirá a aplicação de penalidades ao cocontratante, nos termos previstos no Caderno de Encargos.

Anexo I – Quantidades mensais a contratar

Printing & Finishing	Características	Unidade	Quantidade Mensal a Contratar	Preço Unitário Máximo s/IVA
	Impressão A4 a preto	Por impressão	1 038 667	0,00950 €
	Impressão - Folha Rosto (template Citações/Notificações) para as caixas até 5Kg	Por impressão	101 111	0,00950 €
	Envelopagem Automática da 1ª Folha	Por envelopagem	99 778	0,00850 €
	Envelopagem Automática das folhas seguintes	Por envelopagem	1 038 667	0,00120 €
	Inserção de adicionais em Automático	Por objeto inserido	38	0,00328 €
	Envelopagem Manual	Por objeto envelopado	7 978	0,00354 €
	Acondicionamento em Caixas	Por objeto envelopado (acima de 100 fls)	2 645	0,11200 €
	AR (Impressão/Colagem/Match - AR's nac)	Por AR	26 622	0,03916 €
	AR (Impressão/Colagem/Match - AR's int)	Por AR	311	0,03916 €
	AR (Impressão/Colagem/Match - PR + PD:nac)	Por PR/PD	7 778	0,03916 €
	Fornecimento de papel A4 Branco	Por folha	1 038 667	0,00920 €

	Envelope DL de 2 janelas	Por envelope	93 111	0,01900 €
	Envelope C5 de 2 janelas	Por envelope	7 778	0,10500 €
	Envelope C4 de 2 janelas	Por envelope	9 111	0,20000 €
	Papel avisos PR + PD (verde, azul, laranja, amarelo)	Por PR/PD	7 778	0,05667 €
	Caixas	Por caixa (dimensão interior:31x22x20cm)	578	0,79000 €
	Papel - Folha Rosto (template Citações/Notificações) para as caixas até 5Kg	Por folha solta	53	0,00920 €
	Envelope RSF 98x162 - De 5.000 a 20.000 -1/0 cores	Por envelope	53	0,02600 €
	Envelope RSF 98x162 - De 20.000 a 100.000 -1/0 cores	Por envelope	53	0,02143 €
	Envelope RSF 98x162 - Acima 100.000 -1/0 cores	Por envelope	53	0,01929 €

Tratamento de Informação	Processamento de Tratamento das cartas devolvidas (Recolha, Captura e Tratamento)
	Características	Unidade	Quantidade mensal prevista	Preço Unitário Máximo s/IVA
	Recolha diária dos objetos devolvidos para o apartado criado para esse efeito (*)	Mês	1	330 €
	Tratamento e captura de dados e envio regular em suporte digital da respetiva informação	Por unidade.	17 111	0,16500 €
	Processamento de Digitalização e Tratamento dos Avisos de Receção

	Características	Unidade	Quantidade mensal prevista	Preço Unitário Máximo s/IVA
	Recolha diária dos avisos de receção ao apartado especificamente para o efeito (*)	Mês	1	330 €
	Digitalização e tratamento dos Avisos de Receção com captura de dados (frente e verso) e envio regular em suporte digital da respetiva informação	Por unidade. (*)	25 111	0,04250 €
	Pedido ao Físico	Por unidade a partir do 10º pedido mensal.	1	3,00000 €

(*) O preço a indicar nas rúbricas referentes à recolha diária dos objetos devolvidos e avisos de receção, deverá incluir os seguintes serviços:

- criação e renovação dos 40 apartados

- recolha diária dos objetos nos apartados

- organização e preparação dos objetos por entidade emissora (Comarcas ou TAFs) para tratamento

- constituição e custódia do pré-arquivo físico

- organização, preparação e expedição do arquivo

Nota 1: Deverá ser indicado para cada um dos itens constantes da Tabela I o preço por unidade. Nota 2: Ao longo do contrato as quantidades poderão ser ajustadas desde que o valor total do contrato não seja excedido. As quantidades não consumidas poderão ser consumidas nos meses seguintes.

Anexo II – Lista de moradas para entrega dos objetos postais devolvidos

Entidade / Morada

Secretaria Judicial da Comarca dos Açores

Palácio da Justiça

Rua Conselheiro ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇

9500 - 058 PONTA DELGADA

Secretaria Judicial da Comarca de Aveiro

Palácio da Justiça

Praça Marquês de Pombal

3814-502 AVEIRO

Secretaria Judicial da Comarca de Beja

Palácio da Justiça

Largo Eng. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇

7801 - 960 BEJA

Secretaria Judicial da Comarca de Braga

Palácio da Justiça

Av. Eng. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, 1000/1002

4764 - 501 VILA NOVA DE FAMALICÃO

Secretaria Judicial da Comarca de Bragança

Palácio da Justiça

Praça Prof. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

5301- 860 BRAGANÇA

Secretaria Judicial da Comarca de Castelo Branco

Palácio da Justiça

Rua Dr. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇

6230 - 287 FUNDÃO

Secretaria Judicial da Comarca de Coimbra

Palácio da Justiça de Soure

Rua S. ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇

3130 - 250 SOURE

Secretaria Judicial da Comarca de Évora

Palácio da Justiça

Largo da Porta de Moura

7004 - 507 ÉVORA

Secretaria Judicial da Comarca de Faro

Palácio da Justiça

Av. 5 de Outubro,

8004 - 023 FARO

Secretaria Judicial da Comarca da Guarda

Palácio da Justiça

Estrada Nacional (Urb. Zona Sul)

6370 - 147 FORNOS DE ALGODRES

Secretaria Judicial da Comarca de Leiria

Juízo de Proximidade

Lg. Cine Teatro ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

3250 - 116 ALVAIÁZERE

Secretaria Judicial da Comarca de Lisboa

Juízo de Execução

▇▇. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

2804 - 535 ALMADA

Secretaria Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Juízo de Proximidade do Cadaval

Rua ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇

2550-165 CADAVAL

Secretaria Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Palácio da Justiça

Av. General ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, n.º 2

2714 - 556 SINTRA

Secretaria Judicial da Comarca da Madeira

Palácio da Justiça

Rua Marquês do Funchal

9004 - 548 FUNCHAL

Secretaria Judicial da Comarca de Portalegre

Juízo de Proximidade

Rua ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇

7320 - 138 CASTELO DE VIDE

Secretaria Judicial da Comarca do Porto

Palácio da Justiça Acesso ao arquivo pela Rua de Azevedo de Albuquerque, nas traseiras do

edifício 4050-076 Porto

Campo Mártires da Pátria

4099-012 PORTO

Secretaria Judicial da Comarca do Porto Este

Palácio da Justiça

Av. Egas Moniz

4564 - 001 PENAFIEL

Secretaria Judicial da Comarca de Santarém

Av. Marquês de Pombal, n.º 1

2380 - 016 ALCANENA

Secretaria Judicial da Comarca de Setúbal

Palácio da Justiça

Rua ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

2904 - 504 SETÚBAL

Secretaria Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Palácio da Justiça

Av. Combatentes da Grande Guerra, 1

4900 - 544 VIANA DO CASTELO

Secretaria Judicial da Comarca de Vila Real

Av. Almeida Lucena nº 327

5000-660 VILA REAL

Secretaria Judicial da Comarca de Viseu

Palácio da Justiça

Av. da Europa

3514-506 VISEU

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

Praça Marquês de Pombal

3814-507 AVEIRO

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇,▇▇▇,▇▇▇,▇▇▇

4000-537 PORTO

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel

▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇

4560-481 PENAFIEL

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga

▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇

4710-232 BRAGA

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Rua ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇, cave, r/c

2410-112 LEIRIA

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

Av. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, 227-3º

3000-176 COIMBRA

Secretaria do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Av. D. ▇▇▇▇ ▇▇, nº 1.08.01, Edifício G piso 6º-8º andares,

1990-097 LISBOA

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

Av. General ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, 2

2714-556 SINTRA

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Palácio dos Cônsules, ▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇

9050-026 FUNCHAL

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇ ▇ ▇▇

9500-154 PONTA DELGADA

Secretaria do Tribunal Tributário de Lisboa

Av. D. ▇▇▇▇ ▇▇, nº 1.08.01, Edifício G, 4º andar,

1990-097 LISBOA

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela

▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇ ▇▇

5370-347 MIRANDELA

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

Rua de Angola, bloco A

7800-468 BEJA

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

Praça Rainha D. ▇▇▇▇▇▇, Edifício dos Emblemas, r/c

6000-117 CASTELO BRANCO

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada

Largo ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

2804-535 ALMADA

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Rua ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

3514-506 VISEU

Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé

Rua Dr.ª ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

8100-851 LOULÉ

Anexo III – Requisitos Técnicos

A entidade contratada deverá disponibilizar webServices (wcf) de forma a ser possível quer a entrega das cartas para produção, quer a recolha da informação das cartas enviadas.

1. Especificidades da informação necessária para a prática dos atos referidos na cláusula 30.ª, n.º 2, alíneas a) a e):

Método a serem disponibilizado pelo wcf:

□ SubmitDocuments(Service service,documentList[] documentList) □ uploadAttachment(string. AttachmentKey, stream File);

▇.▇.▇▇▇▇ contracts

Service
Atributo	M	Descrição	Tipo
ServiceCode	S	Código de Serviço	string(10)
PlexCode	S	Código de plex (simplex ou duplex)	plexCodeEnum D - Duplex

			S - Simplex
LayoutCode	S	Código do layout a usar	string(10)
PaperCode	S	Código do papel	string(10)

Document
Atributo	M	Descrição	Tipo
ReturnAddress	S	Endereço do remetente do Aviso de Recepção.	String[3] max(45)
Addressee	N	Nome do destinatário	String (max 80)
Address	S	Até 6 Linhas de endereçamento com o máximo de 80 caracteres cada.	String[6] (max 80)
Dataset	N	Código SRP.	String (sem limite)
DocumentKey	S	Chave de documento.	String (max 36)
cp4	N	Código de Encaminhamento. Obrigatório para correio Nacional.	dddd
cp3	N	Código de Distribuição	ddd
cpPD	N	Código Postal – nº de polícia	aaaa
cpDesignation	N	Designação postal	String (max 100)
Country	N	Designação do País	String (max 100)
CountryIso	S	Código numérico do País segundo a norma ISO 3166. Obrigatório para correio internacional. Suportado os e formatos ISO.	String(max 3)
RegistrationLabel	N	Nº de registo	String (max 13)
ChargeCode	N	Código de faturação.	String (max 30)
Attachments		Anexos	Attachment[]
TAG		Tag de documento. Pode ser usado como filtro nas pesquisas.	String (max 10)

Attachment

Atributo	M	Descrição	Tipo
File	S	Binário do ficheiro Os binários submetidos são encryptados.	ByteArray
PaperCode	S	Código de papel	String
AttachmentKey	S	Código do anexo previamente enviado. Se usar este campo não deve preencher o campo File.	String (max 10)
PlexCode	N	Código de plex (simplex ou duplex)	plexCodeEnum D - Duplex S - Simplex

1. Disponibilização do ficheiro referido na cláusula 30.ª, n.º 2, alínea h) Método a ser disponibilizado pelo wcf:

• getDocumentImage (long EventID, string. documentKey) retorno stream File

2. Disponibilização da informação relativa referida na cláusula 30.ª, n.º 2, ▇▇▇▇▇▇▇ ▇) e j). Método a ser disponibilizado pelo wcf:

• lastUpdates(long fromEventID, int maxRegists, string TAG, out int totalRegists) retorno documentInfo[] documentInfoList

a. Data contracts

documentInfo
Atributo	M	Descrição	Tipo
DocumentKey	S	Chave de documento	String
CreationDate	S	Data de criação	dateTime
StateCode	S	Estado do objeto - ispatched - anceled - efused	String (max 10)

StateDate	S	Data do estado	dateTime
FactoryLotID	N	Chave de fábrica parte 1, nº de lote físico. Consta no código de barras de envelopagem.	Int
FactorySequenceID	N	Chave de fábrica parte 2, sequência do objecto no lote físico.	Int
ExpeditionDate	N	Data de expedição	dateTime
ExpeditionManifestI D	N	Nº de guia de expedição. ID impresso na guia multi-produtos, na zona livre.	String
RegistrationLabel	N	Chave de registo.	String
TotalPages	S	Total de páginas	Int
EventID	S	ID do evento	long
ReasonCode	N	ID do motivo de recusa. Preenchido apenas se documento recusado.	Int
ReasonDescr	N	Descrição do motivo da alteração do estado. Preenchido apenas se documento recusado	String(max 512)

3. Disponibilização da informação referida na cláusula 9.ª, n.º 3, alínea d) Método a ser disponibilizado pelo wcf:

• lastUpdates(long fromEventID, bool getImage, string TAG, int maxRegists, Source source, out int totalRegists)

Chamada
Atributo	M	Descrição	Tipo
FromEventID	S	Pesquisar a partir do evento indicado	long
getImage	S	Se sim, retorna os binários das respetivas	Boolean

		imagens no campo image
maxRegists	S	Limite de registos a retornar	int
Source	N	Indica se deve obter dados de produção, ou de Mail Manager Correio Registado (MM_CR) ou MailManager Devolvidos (MM_DV)	SourceEnum - T - M_CR - M_DV
TAG	N	Tag de documento	String (max 10)
Retorno
TrackServiceIn fo List	S	Array de TrackServiceIn fo	TrackServiceInfo []

a. Data contracts

TrackServiceInfo
Atributo	M	Descrição	Tipo
EventID	S	Chave do evento	long
RegistrationLabel	S	Data de criação	String
StateCode	S	Estado do objeto 5 - Entregue 8 - Devolvido	int

StateDate	S	Data do estado do objecto	dateTime
StateReasonID	N		Int
Image	N	Binário da digitalização (formato TIFF)	ByteArray
CapturedDataValues	N	Informação sobre a devolução do objecto	CaptureData[]

CaptureData
Atributo	M	Descrição	Tipo
Name	S	Nome do Campo a devolver: -Motivo - CodLocalizacao	String
Value	S	Valor associado ao campo devolvido	String

4. Anulação de cartas referida na cláusula 9.ª, n.º 2, alínea k) Método a ser disponibilizado pelo wcf:

• cancelDocument (string documentKey)

5. Tabela de configuração a utilizar nas comunicações:

a. Valores a utilizar na submissão de documentos:

ServiceCode
Código Serviço	Código Envelope	Descrição
RMPIAX	DGAJ100N	Correio Registado com AR Internacional
CNPNXX	DGAJ100N	Correio Normal
CPPNAX	DGAJ101A	Citação – Notificação Via Postal com AR (aviso destacável verde)
NSPNAX	DGAJ101D	Notificação Via Postal Simples com Prova de Depósito (aviso destacável amarelo)
C2PNXX	DGAJ101B	Citação Via Postal 2ª Tentativa (aviso destacável Laranja)
RMPNXX	DGAJ100N	Carta registada
RMPIXX	DGAJ100N	Carta registada Internacional
CNPIXX	DGAJ100N	Correio Normal Internacional

RMPNAX	DGAJ100N	Correio Registado com AR
NPPNAX	DGAJ101C	Notificação Via Postal com Prova de Recepção (aviso destacável azul)
RMPIAXA	DGAJ100N	Correio Registado com AR Internacional (com arquivo)
CNPNXXA	DGAJ100N	Correio Normal (com arquivo)
CPPNAXA	DGAJ101A	Citação – Notificação Via Postal com AR (com arquivo)
NSPNAXA	DGAJ101D	Notificação Via Postal Simples com Prova de Depósito (com arquivo)
C2PNXXA	DGAJ101B	Citação Via Postal 2ª Tentativa (com arquivo)
RMPNXXA	DGAJ100N	Carta registada (com arquivo)
RMPIXXA	DGAJ100N	Carta registada Internacional (com arquivo)
CNPIXXA	DGAJ100N	Correio Normal Internacional (com arquivo)
RMPNAXA	DGAJ100N	Correio Registado com AR (com arquivo)
NPPNAXA	DGAJ101C	Notificação Via Postal com Prova de Recepção (aviso destacável azul) (com arquivo)
RSPNXX	DGAJ100N	Carta Registada Simples
RSPNXXA	DGAJ100N	Carta Registada Simples (com arquivo)

b. Valores a utilizar no retorno de documentos:

CaptureData - Motivo
Código	Descrição
1	Não reclamado
2	Falecido
3	Mudou-se (Morada Conhecida)
4	Mudou-se (Morada Desconhecida)
5	Desconhecido
6	Endereço insuficiente
7	Recusa de recebimento pelo próprio
8	Recusa de recebimento por terceiros
9	Recusa de assinatura do AR pelo próprio
10	Recusa de assinatura do AR por terceiros

11	Entregue ao próprio
12	Entregue a terceiros
13	Depósito
14	Aviso por dimensões superiores ao receptáculo
15	Receptáculo avariado
16	Receptáculo inacessível
17	Inexistência de receptáculo
18	Outros
19	Recusa
20	Encerrado
21	Endereço Inexistente (Rua, local ou nr. de Porta)

O presente contrato é assinado por recurso a assinatura eletrónica qualificada, sendo considerado original o documento eletrónico validamente assinado por ambas as Partes.

PELA CONTRAENTE PÚBLICA PELA COCONTRATANTE

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ s

Assinado de forma digital por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇

DN: c=PT, title=Subdiretor

- Geral, o=Direção Geral da Administração da Justiça, sn=Tavares, givenName=▇▇▇▇▇, cn=▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇: 2025.01.02

[Assinatura Qualificada] ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

Digitally signed by [▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇] ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ Date: 2024.12.23

16:21:28 Z

Mata Cameira 11:44:09 Z

O Subdiretor-Geral da Administração da Justiça A representante dos CTT SA Dr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇