ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2024 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001348/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 27/06/2022 MR026876/2022 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 10263.102268/2022-61 |
DATA DO PROTOCOLO: | 24/06/2022 |
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2024 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001348/2022
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SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C., CNPJ n. 00.139.211/0001-00, neste
ato representado(a) por seu ; E
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC, CNPJ n. 60.982.352/0069-00, neste ato
representado(a) por seu ;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos e auxiliares da administração escolar, com abrangência territorial em Chapecó/SC, com abrangência territorial em Chapecó/SC.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
CONTROLE DA JORNADA
CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO E BANCO DE HORAS
Pelo presente acordo coletivo de trabalho fica instituída a compensação da jornada de trabalho pelo sistema denominado Banco de Horas, nos termos do § 2º do Art. 59 da CLT e que funcionará conforme o estabelecido neste Acordo.
Em hipótese alguma a compensação das horas será considerada hora extra, como também nenhum acréscimo salarial será devido, salvo previsões contidas neste Acordo na cláusula 3ª, alínea g e i.
Parágrafo Primeiro: Todos os empregados que forem admitidos, a partir da vigência deste Acordo, terão adesão automática, manifestando expressamente o conhecimento.
Parágrafo Segundo: Permanece em vigor o Acordo Individual realizado com os empregados que amplia a jornada diária de segunda a sexta-feira para compensação dos sábados.
Parágrafo Terceiro: A qualquer momento poderá ser realizado a análise do saldo das horas, tanto pelo empregado quanto pelo empregador, visando à programação para a compensação das mesmas e, no mês de fevereiro de 2023 e 2024, junto à respectiva folha de pagamento, será efetivada a liquidação das horas de débito e crédito, conforme disposto na cláusula 4ª, alínea ‘g’ deste acordo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA QUARTA - REGRAS /COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Para o funcionamento e utilização do Banco de Horas ficam instituídas as seguintes regras:
a) O levantamento das horas a crédito ou a débito será extraído das folhas de ponto, mediante os registros efetuados no relógio de ponto de acordo com a Portaria 1510 do MTE.
b) Quando houver necessidade da prestação de serviços aos domingos e feriados, deverá ser estabelecida escala de revezamento, de modo que cada empregado pelo menos uma vez ao mês tenha uma folga ao domingo, aplicando-se a empregados com saldos tanto negativos quanto positivos. A compensação realizada aos sábados deverá ter autorização expressa da chefia imediata.
c) As horas trabalhadas para compensação do banco de horas serão sempre consideradas na paridade de uma para uma e meia, exceto para os domingos e feriados, será na paridade de uma para duas.
d) As horas de dispensa para participação em cursos/treinamentos, quando solicitado pelo empregado, compreenderão a jornada habitual de trabalho, não podendo serem lançadas como crédito ou débito.
e) Quando da realização de cursos/treinamentos por parte da Unidade de Ensino, ou quando esta solicitar que o empregado participe de curso/treinamento/evento em outra instituição, com participação obrigatória, as horas que excederem a jornada habitual de trabalho serão lançadas como crédito no banco de horas.
f) Será debitada do banco de horas a quantidade de horas relativas a atrasos, saídas antecipadas ou faltas ao trabalho, desde que o mesmo comunique a chefia imediata antecipadamente ao fato gerador. As faltas, atrasos ou saídas antecipadas não justificadas na forma legal e conforme citado acima, sofrerão o regular desconto nos termos da lei.
g) Os saldos positivos (crédito) mediante negociação antecipada com a chefia imediata poderão ser compensados pela diminuição da jornada de trabalho em outro(s) dia(s). Em relação aos saldos negativos (débito), os mesmos podem ser programados pela empresa, não podendo haver recusa na prestação de serviço, salvo por motivos legais justificados, para ambos saldos (crédito ou débito), cumpre- se as partes ajustarem o período de compensação com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência.
h) Ao término do Período de 12 meses para compensação, as horas credoras não compensadas com folgas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto o saldo gerado em decorrência dos trabalhos realizados em domingos e feriados será remunerado pelo valor da hora normal, pois, já foram creditadas em dobro. E as horas que se encontram negativadas, que forem exigidas pela empresa poderão ser descontadas ao final de 12 meses.
i) As horas não poderão ser descontadas ou compensadas com férias dos empregados.
j) No caso de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer natureza, sem que tenha havido a compensação integral das horas realizadas, terá direito o Empregado ao recebimento das horas positivas não compensadas, calculadas sobre o valor do salário devido na data da rescisão com adicional de 50% (cinquenta por cento), exceto o saldo gerado em decorrência dos trabalhos realizados em domingos e feriados será remunerado pelo valor da hora normal, pois, já foram creditadas em dobro.
k) No caso de rescisão, as horas negativas serão zeradas (abonadas), exceto para casos de pedido de demissão e demissão por justa causa, tais horas serão descontadas pelo valor da hora normal.