CADERNO DE ENCARGOS

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde

CP 2019/14

Índice

CAPÍTULO I

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ANEXO III ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

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1. O presente concurso tem por objeto a seleção de cocontratantes para o Acordo Quadro que permitirá a aquisição de Medicamentos do aparelho digestivo. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir:

a) Nos Acordos Quadro para a área da saúde, a celebrar entre a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (“SPMS”) e os fornecedores cujas propostas vierem a ser selecionadas;

b) Nas aquisições que venham a ser efetuadas pelas instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (“entidades adquirentes”), independentemente da natureza obrigatória ou facultativa, do seu vínculo aos termos do Acordo-Quadro.

2. Quaisquer outras entidades de direito público podem aderir aos Acordos Quadro, nos termos legalmente permitidos, e efetuar as suas aquisições nas condições de aprovisionamento estabelecidas nos contratos, após assinatura de contrato de adesão ao Acordo-Quadro.

3. Os bens a fornecer são os constantes do Anexo I ao presente Caderno de Encargos.

4. Os aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência e os respetivos parâmetros base constam do Anexo II ao presente Caderno de Encargos.

5. São aspetos não submetidos à concorrência os que constam do Anexo III ao presente Caderno de Encargos, os quais devem ser observados nas propostas dos fornecedores, sob pena de exclusão.

Cláusula 2.ª Acordo Quadro

1. O Acordo Quadro será celebrado por escrito e é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos.

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2. O Acordo Quadro a celebrar integra ainda os seguintes elementos:

a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;

b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos;

c) O presente Caderno de Encargos;

d) As propostas adjudicadas;

e) Os esclarecimentos sobre as propostas adjudicadas prestados pelos adjudicatários.

3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.

4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado dos acordos quadro e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (“CCP”) e aceites pelos adjudicatários nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal.

5. Além dos documentos indicados no n.º 2, o adjudicatário obriga-se também a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas europeias e portuguesas, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes.

Cláusula 3.ª Prazo de vigência

1. O Acordo Quadro tem a duração de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura, e considera-se automaticamente prorrogada a vigência do mesmo por períodos sucessivos de 3 (três) meses, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do mesmo.

2. O prazo máximo de vigência do Acordo Quadro, incluindo prorrogações, é de 3 (três) anos.

3. Qualquer das partes pode opor-se à prorrogação da vigência do Acordo Quadro, por carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao seu termo ou à data de prorrogação.

Cláusula 4.ª

Forma e documentos contratuais

1. O Acordo Quadro será celebrado por escrito.

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2. Fazem parte integrante do Acordo Quadro os seguintes documentos:

a) Os suprimentos dos erros e das omissões do presente caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;

b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao presente caderno de encargos;

c) O presente Caderno de Encargos;

d) As propostas adjudicadas;

e) Os esclarecimentos prestados pelos adjudicatários sobre as propostas adjudicadas.

3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número.

4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma.

Secção II Obrigações das partes

Cláusula 5.ª Obrigações dos cocontratantes

Para além das previstas no CCP, constituem obrigações dos cocontratantes:

a) Apresentar proposta a todos os convites no âmbito do Acordo Quadro, salvo na situação indicada na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, ambos da cláusula 17.ª;

b) Fornecer os bens às entidades adquirentes, conforme as normas legais vigentes aplicáveis ao exercício da atividade e nos termos e condições definidos no presente Caderno de Encargos;

c) Comunicar à SPMS e às entidades adquirentes, logo que deles tenham conhecimento, os factos que tornem total ou parcialmente impossível o cumprimento de qualquer das suas obrigações, designadamente:

i. Impossibilidade temporária de fornecimento;

ii. Impossibilidade legal de fornecimento;

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iii. Substituição de artigos;

iv. Descontinuação definitiva de artigos.

d) Não alterar as condições do fornecimento dos bens ou serviços fora dos casos previstos no Caderno de Encargos;

e) Não ceder, sem prévia autorização da SPMS, a sua posição contratual nos contratos celebrados com as entidades adquirentes;

f) Prestar de forma correta e fidedigna as informações referentes às condições em que são fornecidos os bens ou serviços, bem como ministrar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias;

g) Comunicar à SPMS qualquer facto que ocorra durante a execução do Acordo Quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo e que altere, designadamente, a sua denominação e sede social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica ou a sua situação comercial, bem como as alterações aos contactos e moradas indicados no contrato para a gestão do Acordo Quadro;

h) Produzir relatórios de faturação e enviar estes relatórios à SPMS com uma periodicidade trimestral, designadamente para efeitos estatísticos, autorizando expressamente a SPMS ao tratamento dos dados fornecidos;

i) Retificar os relatórios de faturação apresentados nos termos da alínea anterior sempre que sejam detetadas irregularidades nos valores;

j) Sempre que solicitado pela SPMS, disponibilizar declaração emitida por um Revisor Oficial de Contas ou pela entidade fiscalizadora das contas da empresa, na qual se certifiquem os valores comunicados nos Relatórios de Faturação entregues, relativos aos procedimentos realizados ao abrigo do Acordo Quadro;

k) Comunicar à SPMS e às entidades adquirentes a nomeação do gestor de contrato responsável pela gestão do Acordo Quadro e dos contratos celebrados ao abrigo do mesmo, bem como quaisquer alterações relativamente à sua nomeação;

l) Disponibilizar a informação relevante para a gestão dos contratos à SPMS e às entidades adquirentes;

m) Respeitar os termos e condições dos acordos celebrados com o Estado que se encontrem em vigor;

n) Proceder à atualização dos bens e serviços no catálogo, submetendo as propostas de atualização, através de aditamentos no site do catálogo, à apreciação prévia da SPMS;

o) Para efeitos de habilitação nos procedimentos de aquisição ao abrigo do Acordo Quadro, manter permanentemente atualizados os documentos de habilitação, bem como os documentos que atestem o poder de representação do cocontratante;

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p) Xxxxxx sigilo e garantir a confidencialidade, não divulgando quaisquer informações que obtenham no âmbito da formação e da execução do Acordo Quadro, não utilizar as mesmas

para fins alheios àquela execução, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nelas se encontrem envolvidos.

q) Proceder ao registo de faturas relativas às Agregações Centralizadas, nos termos indicados no “Manual de Registo de Faturas no Âmbito das Agregações Centralizadas”, o qual se encontra disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx-xxxxx.xx/XXX/Xxxxxx/XxxxxxxxxxxXxxxx.xxxx?XxxxXxxxXX .

Cláusula 6.ª

Obrigações das entidades adquirentes

1. Constituem obrigações das entidades adquirentes:

a) Reportar toda a informação relativa à contratação realizada ao abrigo do Acordo Quadro até 30 (trinta) dias úteis após a adjudicação ou sempre que tal lhes seja solicitado;

b) Proceder à avaliação do custo total da utilização nos procedimentos pré-contratuais celebrados ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos exigidos por lei;

c) Efetuar os procedimentos aquisitivos segundo as regras definidas no Acordo Quadro;

d) Nomear um gestor de categoria responsável pela gestão dos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro, bem como comunicar quaisquer alterações a essa nomeação aos cocontratantes com quem tenham celebrado contrato;

e) Monitorizar o cumprimento contratual no que respeita às respetivas condições e aplicar as devidas sanções em caso de incumprimento;

f) Reportar os resultados da monitorização referida na alínea anterior e comunicar, em tempo útil, à SPMS, os aspetos relevantes que tenham impacto no cumprimento do Acordo Quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo.

2. A informação referida na alínea a) do número anterior deve ser enviada através de meios eletrónicos, com o conteúdo e em conformidade com o modelo a disponibilizar pela SPMS.

Cláusula 7.ª

Direitos de propriedade intelectual e industrial

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São da responsabilidade dos cocontratantes quaisquer encargos decorrentes da utilização, no âmbito do Acordo Quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo, de direitos de propriedade intelectual ou industrial.

Cláusula 8.ª Obrigações da SPMS

Constituem obrigações da SPMS, no âmbito e nos limites fixados pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 108/2011, de 17 de novembro, e sem prejuízo de outras que estejam previstas no presente Caderno de Encargos:

a) Fiscalizar o cumprimento do Acordo Quadro e dos contratos de fornecimento celebrados ao abrigo do mesmo, designadamente para apuramento do cumprimento das obrigações contratuais por parte dos cocontratantes e das entidades adquirentes;

b) Monitorizar a qualidade do fornecimento de bens, designadamente realizando auditorias e tratando a informação recebida ao abrigo do disposto nas cláusulas anteriores e, quando justificado, aplicar sanções em caso de incumprimento, incluindo a suspensão temporária ou a exclusão de algum cocontratante do Acordo Quadro, designadamente em caso de:

i. reiterado reporte de falta de qualidade e/ou de falhas inesperadas na utilização dos produtos fornecidos por parte dos serviços utilizadores das entidades adquirentes e/ou incumprimento reiterado dos prazos de entrega dos bens;

ii. deteção dos casos reiterados referidos na subalínea (i) anterior em ações de monitorização pela SPMS;

iii. o cocontratante não apresentar proposta a procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro, salvo se se verificar a situação prevista na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, ambos da cláusula 17.ª.

c) Promover a atualização do Acordo Quadro, mantendo o tipo de prestação e os objetivos das especificações fixadas no Acordo Quadro e desde que tal se justifique em função da ocorrência de inovações tecnológicas, conquanto os preços unitários não sejam superiores;

d) Definir linhas orientadoras e disponibilizar minutas de peças procedimentais às entidades adquirentes;

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e) Publicitar no seu portal da internet instruções ou orientações para proceder à avaliação do custo total de utilização dos bens e serviços objeto do Acordo Quadro.

Secção III

Das relações entre as partes no Acordo Quadro

Cláusula 9.ª

Sigilo e confidencialidade

1. As partes obrigam-se a guardar sigilo e confidencialidade sobre todos os assuntos constantes do objeto do Acordo Quadro e a tratar como confidencial toda a informação e documentação a que tenham acesso no âmbito da sua execução, sendo esta obrigação extensível aos seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que as mesmas envolvam.

2. Exclui-se do âmbito do número anterior toda a informação gerada por força da execução do Acordo Quadro, bem como todos os assuntos ou conteúdo de documentos que, por força de disposição legal, tenham de ser publicitados ou sejam do conhecimento público.

Cláusula 10.ª

Casos fortuitos ou de força maior

1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas no Acordo Quadro.

2. Entende-se por caso fortuito ou de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excecional, independente da vontade das partes, e que não derive de falta ou negligência de qualquer delas.

3. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação.

Cláusula 11.ª

Patentes, licenças e marcas registadas

1. O Adjudicatário deve ser titular de todas as licenças, autorizações ou demais atos de consentimento legalmente necessários à distribuição dos bens.

2. O Adjudicatário obriga-se a manter válidas as licenças, autorizações ou demais atos de consentimento a que se refere o número anterior, até à integral entrega dos bens contratados.

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3. O Adjudicatário garante que respeita as normas relativas à propriedade intelectual e industrial, designadamente, direitos de autor, licenças, patentes e marcas registadas, relacionadas com os medicamentos constantes da sua proposta.

4. São da responsabilidade do Adjudicatário quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes registadas ou licenças.

5. Caso o contraente público venha a ser demandado por ter infringido, na execução do contrato, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o Adjudicatário indemniza-a de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar.

Cláusula 12.ª Suspensão do Acordo Quadro

1. Sem prejuízo do direito de resolução do Acordo Quadro, a SPMS pode, em qualquer altura, suspender total ou parcialmente a execução do Acordo Quadro a um cocontratante.

2. A suspensão produz os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos cocontratantes no Acordo Quadro, salvo se da referida notificação constar data posterior, e é efetuada através de carta registada com aviso de receção.

3. A SPMS pode, a qualquer momento, levantar a suspensão da execução do Acordo Quadro.

4. Os cocontratantes não podem reclamar ou exigir qualquer compensação ou indemnização com base na suspensão total ou parcial do Acordo Quadro.

Cláusula 13.ª Resolução

1. O incumprimento das obrigações dos cocontratantes definidas nos Acordos Quadro dos contratos celebrados ao seu abrigo ou dos demais documentos contratuais aplicáveis, confere à SPMS o direito à resolução do Acordo Quadro relativamente àquele, bem como o direito de solicitar o correspondente ressarcimento de todos os prejuízos causados.

2. Para efeitos da presente cláusula, e sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, considera-se consubstanciar incumprimento a verificação de qualquer das seguintes situações, em relação a cada um dos cocontratantes:

a) Apresentação à insolvência, ou insolvência declarada pelo tribunal;

b) Incumprimento das suas obrigações relativas aos pagamentos das contribuições à Administração Fiscal ou à Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis;

c) Prestação de falsas declarações;

d) Não apresentação dos relatórios previstos na Clausula 15.ª;

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e) Recusa do fornecimento de bens ou da prestação de serviços a uma entidade adquirente;

f) Não atualização do Acordo Quadro nos termos do n.º 2 da cláusula 24ª;

g) Não apresentação de proposta em procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro, salvo se se verificar a situação prevista na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, ambos da cláusula 17.ª;

h) Incumprimento, na execução de contrato celebrado ao abrigo do Acordo Quadro, das especificações técnicas e condições previstas no Acordo Quadro;

3. Não apresentação, sempre que tal lhe seja solicitado, de um dos documentos constantes no art.º 8.º do Programa do Concurso;

4. A resolução é notificada ao cocontratante em causa, por carta registada com aviso de receção, da qual conste a indicação da situação de incumprimento e respetivos fundamentos.

5. A resolução do Acordo Quadro relativamente a um cocontratante não prejudica a aplicação de qualquer das sanções previstas na cláusula 16.º.

6. É, ainda, motivo de resolução do CPA por parte da SPMS, EPE, a entrada no mercado de medicamentos genéricos e de medicamentos biossimilares, no âmbito do presente concurso.

Cláusula 14.ª

Cessão da posição contratual e subcontratação

1. Os cocontratantes só podem ceder a sua posição no Acordo Quadro, ou subcontratar total ou parcialmente o fornecimento dos bens objeto do Acordo Quadro mediante autorização prévia e por escrito da SPMS, EPE.

2. Para efeitos da autorização da cessão por parte da SPMS, o cocontratante, cedente, deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com os documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário que lhe foram exigidos na fase de formação do Acordo Quadro.

3. Para efeitos da autorização da subcontratação por parte da SPMS, o cocontratante, subcontratante, deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com os documentos de habilitação e adesão ao catálogo através do formulário constante no site, relativos ao potencial subcontratado, que lhe foram exigidos na fase de formação do Acordo Quadro.

4. A SPMS deve pronunciar-se sobre a proposta do cocontratante no prazo de 30 dias a contar da respetiva apresentação, desde que regularmente instruída.

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5. Nos casos em que a SPMS venha a autorizar a subcontratação, o cocontratante permanece integralmente responsável perante a SPMS pelo exato e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais.

Secção IV Monitorização e sanções

Cláusula 15.ª Reporte e monitorização

1. Os cocontratantes devem enviar relatórios de faturação com indicação das faturas emitidas relativas aos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro, nos termos da alínea h) da cláusula 5.ª, em suporte eletrónico a disponibilizar pela SPMS.

2. O suporte eletrónico a que se refere o número anterior será disponibilizado pela SPMS.

3. Os relatórios a entregar pelos cocontratantes devem conter todos os dados e cumprir todas as formalidades exigidas pelo suporte eletrónico a que se refere o número anterior.

4. Caso sejam detetadas irregularidades ou não sejam apresentados os relatórios no prazo fixado para o efeito, a SPMS notifica o cocontratante para, num prazo não superior a 5 dias, emitir o relatório em falta ou corrigir a informação no relatório enviado.

5. Os relatórios de faturação referidos no n.º 1 da presente cláusula devem ser enviados à SPMS até ao dia 20 do mês subsequente ao final do trimestre a que digam respeito. em formato eletrónico a definir pela SPMS.

Cláusula 16.ª Sanções

1. O incumprimento das obrigações do cocontratante determina a aplicação de sanções pecuniárias nos termos a definir em cada procedimento.

2. O valor das sanções constantes do número anterior é descontado na fatura relativa ao período em que se deu o facto que originou a sua aplicação.

CAPÍTULO II

Dos procedimentos e contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro

Cláusula 17.ª Disposições gerais

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1. Ao procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro é aplicável o disposto no artigo 259.º e seguintes do CCP, devendo as entidades adquirentes enviar convite aos cocontratantes do lote do Acordo Quadro ao abrigo do qual será lançado o procedimento.

2. Nos procedimentos para a celebração dos contratos de fornecimento referidos no número anterior, o critério de adjudicação adotado será o da proposta economicamente mais vantajosa, sem prejuízo do previsto no número seguinte.

3. Para os efeitos previstos no número anterior, as entidades adquirentes e a SPMS em representação daquelas poderão estabelecer no convite a que se refere o n.º 1:

a) Melhor relação qualidade preço, na qual o critério de adjudicação é composto por um conjunto de fatores, e eventuais subfactores, relacionados com diversos aspetos da execução do contrato a celebrar;

b) Avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, que pode ser inferior ao estabelecido no acordo quadro;

c) Em casos devidamente fundamentados, a entidade adjudicante pode optar por não submeter à concorrência o preço ou o custo, caso em que estabelece obrigatoriamente um preço fixo ou um preço máximo;

d) A constituição de lotes que agrupem mais do que uma substância ativa cujo fim terapêutico seja coincidente, permitindo-se a adjudicação da totalidade das quantidades previstas para o lote em causa de apenas uma daquelas substâncias ativas, desde que a constituição desses lotes permita a participação dos concorrentes em condições de igualdade e não condicionem a adjudicação de bens, a um determinado fornecedor;

e) A constituição de lotes que agrupem mais do que uma dosagem da mesma substância ativa ou de outras substâncias ativas cujo fim terapêutico seja coincidente, permitindo-se a adjudicação da totalidade das quantidades previstas para o lote em causa de apenas uma daquelas substâncias ativas, independentemente da dosagem, desde que a constituição desses lotes permita a participação dos concorrentes em condições de igualdade e não condicionem a adjudicação de bens, a um determinado fornecedor;

4. No caso previsto na alínea b) do número anterior, os cocontratantes cujo preço no Acordo Quadro seja superior não se encontram vinculados a apresentar proposta.

5. Para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 3, o convite deverá indicar que o preço deve ser apresentado para uma mesma unidade de medida, de forma a permitir a comparabilidade das propostas.

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6. No contexto de cada procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro pode cada concorrente apresentar proposta a um, a vários ou a todos os lotes previstos nesse procedimento, desde que relativos a Acordo Quadro no qual seja cocontratante.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no contexto de cada procedimento lançado ao abrigo do Acordo Quadro deverão ser excluídas as propostas que sejam variantes, parciais no contexto de cada lote e/ou condicionadas, fora dos termos admitidos nas peças de procedimento.

8. Os cocontratantes devem obrigatoriamente apresentar proposta a todos os convites que lhe sejam endereçados nos termos do n.º 1, sob pena de suspensão de apresentação de propostas conforme previsto no presente caderno de encargos, salvo nos casos previstos no n.º 4 da presente cláusula.

9. As entidades adquirentes podem recorrer ao leilão eletrónico, nos termos previstos no CCP, para melhorar os atributos das propostas apresentadas pelos concorrentes.

00.Xx propostas apresentadas pelos cocontratantes nos procedimentos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro não podem apresentar preços superiores aos apresentados nas propostas para a formação do mesmo, sob pena de exclusão das mesmas.

11.É sempre obrigatória a colocação do número do Acordo Quadro em cada nota de encomenda.

12.Os contratos que sejam celebrados ao abrigo do Acordo Quadro podem produzir efeitos para além da vigência do mesmo.

13.A celebração de novo Acordo Quadro com o mesmo objeto impossibilita qualquer renovação dos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro a celebrar na sequência do presente procedimento.

Cláusula 18.ª Critérios de adjudicação

1. A adjudicação nos procedimentos lançados ao abrigo do Acordo Quadro será efetuada segundo o critério definido no número 2 da cláusula 17.ª, sem prejuízo do disposto no n.º seguinte.

2. Em caso de empate é adjudicada a proposta selecionada na sequência de sorteio a desenrolar, do qual será lavrada ata por todos os presentes.

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3. O sorteio será realizado mediante convocatória enviada em simultâneo a todos os concorrentes em situação de igualdade, pelo menos com dois dias úteis de antecedência, indicando a mesma a data, hora e local, as regras do sorteio serão definidas pelas entidades adquirentes.

Cláusula 19.ª Leilão Eletrónico

1. Nos procedimentos a realizar ao abrigo do artigo 259.º do CCP, poderá haver lugar ao leilão eletrónico previsto nos artigos 140.º a 145.º do Código dos Contratos Públicos.

2. O leilão eletrónico decorrerá em Plataforma eletrónica de contratação pública disponibilizada pela SPMS.

3. Após a análise e avaliação das propostas, todos os concorrentes cujas propostas não tenham sido excluídas, por um dos fundamentos do artigo 146.º do CCP, são simultaneamente convidados pela entidade adjudicante, por via eletrónica, a participar no leilão, sendo-lhes comunicado o lugar da ordenação das mesmas em que se encontram.

4. O único atributo da proposta objeto de leilão eletrónico será o preço unitário dos bens constantes no Anexo II ao Caderno de Encargos.

5. O leilão terá início decorridos 2 dias úteis a contar da data do envio dos convites, nos termos do n.º 1 do artigo 143.º do CCP.

6. Outras regras de funcionamento do leilão, designadamente o modo de licitação e o encerramento do leilão, serão fixadas no convite à participação no leilão, nos termos dos artigos 141.º e 142º do CCP.

7. As regras previstas no número anterior devem, em qualquer caso, garantir a confidencialidade relativamente à identidade dos fornecedores em leilão, nos termos do artigo 144.º do CCP.

Cláusula 20.ª

Local e prazos de entrega

1. As entregas dos bens deverão efetuar-se nos locais e nos prazos máximos indicados pelas entidades adquirentes.

2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, considera-se entrega imediata a entrega no prazo máximo de 24 horas após a receção da nota de encomenda pelo cocontratante.

3. O prazo de entrega é o estabelecido no Acordo Quadro, não devendo ultrapassar 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de receção da Nota de Encomenda.

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4. Sempre que ocorra um caso de força maior, nos termos previstos na Cláusula 10.ª, devidamente comprovado, e que implique a suspensão da entrega, devem os fornecedores, logo que dele tenham conhecimento, requerer à entidade adquirente que lhes seja concedida uma prorrogação do respetivo prazo.

5. A entidade adquirente pode, por motivo devidamente justificado, prorrogar o prazo de entrega.

6. Da situação referida no n.º 5 devem as entidades adquirentes e os fornecedores dar imediato conhecimento à SPMS.

Cláusula 21.ª Condições de Pagamento

1. O prazo de pagamento aos fornecedores é de 60 dias.

2. O contrato de fornecimento pode estabelecer prazo diverso do referido no n.º 1 da presente cláusula, por acordo entre as instituições de saúde e o fornecedor, nos termos e limites previstos na lei.

Cláusula 22.ª Características dos Preços

1. Os preços indicados nos Acordos Quadro não incluem o IVA e incluem, para além do custo unitário do produto, os seguintes custos:

a) Acondicionamento;

b) Embalagem;

c) Carga, transporte e descarga no local indicado para os locais de consumo, bem como seguros ou quaisquer outras despesas inerentes ao transporte.

2. No contexto dos procedimentos lançados ao abrigo dos Acordos Quadros, os concorrentes poderão apresentar fatores de redução dos preços propostos:

a) Por aquisição de quantidades, com indicação do desconto a efetuar sobre o preço unitário, de acordo com as quantidades;

b) Por descontos financeiros, com a indicação do desconto face ao prazo de pagamento.

3. Sempre que ocorra a situação prevista no nº 2 os cocontratantes devem formalizar tais descontos de acordo com o previsto na Cláusula 24ª.

4. Os concorrentes deverão preencher o campo específico no documento que constitui o Anexo A, relativo ao valor mínimo para cada nota de encomenda, o qual não poderá ser superior a 100€.

5. Caso este campo não seja preenchido, considerar-se-á que o concorrente não estabeleceu qualquer valor mínimo por encomenda.

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6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades adjudicantes não poderão proceder a encomendas inferiores a uma embalagem.

Cláusula 23.ª Revisão de Preços

1. Os fornecedores podem solicitar a revisão dos preços fixados nos Acordos Quadro, a título excecional fundamentado em aprovações de preço efetuadas pelo INFARMED, I.P. não podendo, em caso algum, serem alteradas as restantes condições de fornecimento e as características constantes dos mesmos.

2. A revisão de preços só pode ocorrer após 12 (doze) meses contados do dia seguinte à entrada em vigor do Acordo Quadro e em casos devidamente justificados.

3. A revisão de preços referida na presente cláusula é formalizada mediante o aditamento referido na alínea a) do n.º 3 da cláusula 24.ª, a qual deverá conter as alterações introduzidas nos Acordos Quadro.

Cláusula 24.ª Aditamentos

1. Quaisquer alterações de ordem financeira e técnica relativamente aos bens selecionados que ocorram durante o prazo de vigência dos Acordos Quadro devem ser obrigatoriamente comunicadas à SPMS.

2. Para formalização dos aditamentos deverão os cocontratantes proceder ao seu preenchimento on-line, submissão via internet, impressão, e envio através do email xxxxxxxx@xxxx.xxx-xxxxx.xx, para a SPMS, com vista à sua autorização.

3. Para efeitos do n.º 1, consideram-se aditamentos os decorrentes das seguintes situações:

a) Aumento de Preços;

b) Redução de Preços;

c) Inserção de Descontos;

d) Descontinuação de artigos;

e) Substituição de artigos;

f) Redimensionamento da embalagem;

g) Interrupção Temporária de Fornecimento;

h) Alteração de outros elementos.

4. Os aditamentos tipificados no número anterior deverão ser utilizados da forma e com base nos documentos necessários à comprovação dos requisitos que a seguir se indicam:

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a) Aumento de Preços: este aditamento deverá ser utilizado para formalização dos pedidos de aumento de preço referido na cláusula 23.ª, o qual só pode ser praticado após autorização da SPMS;

b) Redução de Preço: este aditamento deverá ser utilizado quando o cocontratante determina a redução de preço, diretamente junto da SPMS;

c) Inserção de Descontos: este aditamento deverá ser utilizado sempre que o cocontratante pretenda efetuar descontos no preço em função das quantidades ou de prazos de pagamento. Não são aceites aditamentos que introduzam escalões de desconto menos favoráveis que os que constam do catálogo;

d) Descontinuação: este aditamento deverá utilizar-se sempre que o bem deixe de ser comercializado no mercado português, quer a nível público, quer a nível privado, devendo o cocontratante enviar para a SPMS cópia da notificação ao INFARMED, I.P. conforme o previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2013 de 5 de setembro;

e) Substituição: este aditamento deverá utilizar-se quando o cocontratante pretenda substituir um bem por outro, devendo, cumulativamente, a substituição obedecer aos seguintes requisitos:

i. O artigo substituto respeite as características previstas no presente Caderno de Encargos;

ii. O bem substituto apresente preços e condições competitivas, proporcionais à qualidade e quantidade do bem que visa substituir.

f) Redimensionamento da embalagem: este aditamento deve ser utilizado quando o cocontratante pretenda alterar o número de unidades por embalagem, em relação à sua proposta inicial;

g) Interrupção Temporária de Fornecimento: este aditamento deve ser utilizado sempre que haja uma interrupção de fornecimento nos termos do n.º 2 da cláusula 25.ª;

h) Alteração de Outros Elementos: este aditamento tem carácter residual e deve ser utilizado quando o cocontratante proponha o mesmo artigo, mas pretenda alterar qualquer aspeto da sua proposta não contemplado nos restantes tipos de aditamentos, designadamente alteração do prazo de entrega, alteração da taxa do IVA ou alteração de custos de transporte.

Cláusula 25.ª Impossibilidade temporária de fornecimento

Página 18

1. Sempre que o cocontratante se encontre em situação de impossibilidade temporária de fornecimento, deverá comunicar fundamentadamente tal facto à SPMS.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se impossibilidade temporária de fornecimento uma interrupção de fornecimento por período não superior a 90 (noventa) dias contínuos.

3. Findo o prazo previsto no número anterior sem que a situação se regularize, deverá o cocontratante solicitar a prorrogação do prazo, reservando-se a SPMS, todavia, o direito de resolver o contrato.

Cláusula 26.ª Elementos Estatísticos

1. Os cocontratantes obrigam-se ao envio trimestral dos elementos estatísticos referentes às aquisições efetuadas pelas entidades adquirentes, devendo fazer referência ao código, marca, quantidade e valor global de vendas.

2. Os elementos estatísticos devem ser enviados à SPMS impreterivelmente até ao dia 20 (vinte) do mês seguinte em relação ao trimestre de vigência do contrato.

3. O suporte a utilizar, para o envio dos elementos estatísticos, é a opção fornecida na aplicação do Cat@logo (registo de vendas).

4. Sempre que lhes seja solicitado pela SPMS, devem os cocontratantes facultar fotocópia das notas de encomenda emitidas pelas entidades adquirentes, bem como das faturas relativas às encomendas efetuadas no âmbito dos Acordos Quadro ou elementos estatísticos em prazo inferior ao estipulado no n.º 2 e a indicar pela SPMS.

5. O incumprimento do estipulado no n.º 1 pode implicar que a SPMS atue nos termos previstos na cláusula 16.ª.

Cláusula 27.ª

Acompanhamento e fiscalização do modo de execução do contrato

1. A execução de cada contrato é permanentemente acompanhada por um gestor designado pelo adjudicatário.

Página 19

2. Caso o gestor do contrato detete desvios, defeitos ou outras anomalias na execução do contrato, determina ao cocontratante que adote as medidas que, em cada caso, se revelem adequadas à correção dos mesmos.

CAPÍTULO III

Penalidades contratuais

Cláusula 28.ª Incumprimento dos prazos de entrega

1. No caso de incumprimento do prazo de entrega dos bens estabelecido nos Acordos Quadro, o cocontratante em falta:

a) Xxxxxx obrigado ao pagamento à entidade adquirente da diferença do valor entre o seu preço unitário e o preço unitário do fornecedor a que a entidade adquirente tiver de recorrer;

b) No caso de se tratar do único fornecedor selecionado, a entidade adquirente poderá aplicar ao cocontratante uma penalização de 1% do valor da encomenda, por cada dia de atraso, até ao limite de 20%.

2. As penalidades devidas nos termos da presente cláusula serão aplicadas por dedução do respetivo montante no pagamento subsequente devido ao abrigo do contrato.

3. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que as entidades adquirentes exijam uma indemnização pelo dano causado.

Cláusula 29.ª Remuneração da SPMS, EPE

1. Poderá ser determinado por despacho do Membro do Governo responsável pela área das Finanças que os cocontratantes remunerem a SPMS, com uma periodicidade trimestral, pelos serviços de gestão, supervisão e comunicação prestados no âmbito das suas atribuições e relacionados com o Acordo Quadro, por um valor líquido correspondente a uma percentagem dos custos assumidos pela SPMS, sem IVA, de manutenção das ferramentas eletrónicas de suporte à gestão, supervisão e comunicação às entidades adquirentes, naquele período.

2. Para efeitos do número anterior, os períodos de 3 meses correspondem ao trimestre de cada ano civil.

Página 20

3. A SPMS emitirá a fatura correspondente ao trimestre em causa após a receção dos relatórios de faturação, devendo o pagamento em causa ser efetuado pelo cocontratante até ao 30.º dia a contar da data de receção da fatura.

Cláusula 30.ª Sanções

1. O incumprimento das obrigações fixadas no presente acordo quadro confere à SPMS, EPE o direito a ser indemnizada através da aplicação de sanção pecuniária, nos termos dos números seguintes.

2. Em caso de incumprimento da apresentação dos relatórios previstos na alínea h) da clausula 5ª, pode ser aplicada pela SPMS uma sanção pecuniária de 250,00 EUR por cada relatório em falta e dia de atraso.

3. Caso se verifique que os valores apresentados nos relatórios de faturação diferem dos valores efetivamente faturados às entidades em resultado da fiscalização será aplicada uma sanção pecuniária de 250,00 EUR.

4. Em caso de incumprimento da obrigação de atualização nos termos previstos na Cláusula 5.ª será aplicada uma sanção de 500,00 EUR.

CAPÍTULO IV

Resolução de litígios

Cláusula 31.ª Foro competente

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Cláusula 32.ª Comunicações e notificações

Página 21

1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no Acordo Quadro.

2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do Acordo Quadro deve ser comunicada à outra parte, apenas produzindo efeitos após a data desta comunicação.

Cláusula 33.ª Contagem dos prazos

A contagem dos prazos é feita nos termos do artigo 471.º do CCP.

Cláusula 34.ª Divulgação eletrónica

1. Nos 15 dias úteis seguintes à notificação da adjudicação para efeitos de celebração de contrato no âmbito do Acordo quadro, deverá ser disponibilizada à SPMS para efeitos de integração em brochura eletrónica, e-book ou outro meio de divulgação eletrónico, imagem do bem selecionado e pequena súmula da sua utilização, destinado unicamente a fins comunicacionais.

2. Para este efeito a SPMS, EPE disponibilizará o layout em que a informação deverá ser prestada.

3. Os preços dos bens não serão incluídos no documento mencionado no n.º 1.

Cláusula 35.ª Legislação aplicável

Página 22

O acordo quadro tem natureza administrativa e rege-se pelo direito português.

ANEXO I

Página 23

Lotes de produtos

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente

A193

ACIDO URSODESOXICÓLICO [250MG; CÁP/COMP]

10047233

A823

ÁCIDO CÍTRICO + ÓXIDO MAGNÉSIO + PICOSSULFATO SÓDIO [10,97-12 G + 3,5 G

+ 0,01 G; SAQ]

10091500,10115905

B122

XXXXXXXXX [00 XX; SUP]

10011073

B123

BISACODIL [5 MG; CÁP/COMP]

10027580

B15

BASSORINA + AMIEIRO NEGRO [620 + 80 MG/G; SAQ]

10046117

B198

BUTILESCOPOLAMINA [10 MG, CÁP/COMP]

10011066

B200

BUTILESCOPOLAMINA [20MG; 1 ML; IM-IV; F/AMP]

10044269

B41

BENZIDAMINA (sol. p/a lavagem boca) [1,5 MG/ML; FRS]

10021263

X000

XXXXXXX XX XXXXXXXX [00 XX; CÁP/COMP]

10060000

X000

XXXXXXX XX XXXXXXXXX [00 XX; CÁP/COMP]

10006838

B470

BUDESONIDA [2 MG; COMP SUSP RECT]

10038266

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente

B472

BENZIDAMINA [1.5 MG/ML;SOL PULV BUCAL; FRS]

10015610

C1201

CASCARA + SENE E OUTRAS ASSOCIAÇÕES [CÁP/COMP]

10014404

C1202

CASSIA ANGUSTIFOLIA (FRUTO) + ISPAGULA (MUCILAGEM) + PLANTAGO OVATA (SEMENTES) [EMB]

10077276,10077283,10077461

C1203

CASSIA ANGUSTIFOLIA (FRUTO) + ISPAGULA (MUCILAGEM) + PLANTAGO OVATA (SEMENTES)[SAQ]

10061980

C1206

CLORO-HEXIDINA [2 MG/ML;SOL LAV BOCA; FRS]

10022319

C1682

XXXXXXXXX XX XX-XXXXXXXXX XX XXXXXXXX X XXXXX [000 XX; COMP P/ CHUPAR]

10104620

C1683

CITRATO DE SÓDIO + LAURILSULFOACETATO DE SÓDIO [270 MG

+ 27 MG/ 3 ML; SOL RECTAL; BISNG.]

10010886

C1684

CITRATO DE SÓDIO + LAURILSULFOACETATO DE SÓDIO [450 + 45 MG/ 5 ML; SOL RECTAL; BISNG.]

10013829

C203

CIMETIDINA [200MG; CÁP/COMP]

10009371

C207

CINCHOCAÍNA (pomada rectal) [1%;BISNG]

10080692

C269

CLEBOPRIDA [0,5 MG; CÁP/COMP]

10026488

C542

CARVÃO ACTIVADO (granulado p/a susp. oral) [100MG/ML; FRS 500ML]

10098345

D190

DOMPERIDONA (susp. oral) [1 MG/ ML; FRS]

10006998,10011900

Página 24

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente

D192

DOMPERIDONA [10MG; CÁP/COMP]

10006489

D384

DOCUSATO DE SÓDIO + SORBITOL [10 MG

+ 13400 MG;SOL RECT; FRS]

10048140

D385

DOMPERIDONA [10 MG; COMP DISP]

10068245

D567

DICLOFENAC [0.74 MG/ ML; SOL BUCAL; FRS]

10041885,10122935

E207

ESOMEPRAZOL (gastro-resistente) [20 MG; CÁP/COMP]

10006279,10098772

E208

ESOMEPRAZOL (gastro-resistente) [40 MG; CÁP/COMP]

10057380

E209

ESOMEPRAZOL (pó p/a sol. inj. ou perfusão)[40 MG; F/AMP]

10069621

F170

FLUORETO DE SÓDIO [2 MG/ ML; SOL. BUCAL; FRS]

10045816,10049273

F269

FOSFATO de ALUMÍNIO COLOIDAL [12,38 G; SAQUETA]

10006813

F558

FLUOCORTOLONA + LIDOCAÍNA [1 MG/G + 20 MG/G;CR RECT; BISNG.]

10007299,10018096

F561

FOSFATO DISSÓDICO + FOSFATO MONOSSÓDICO [240 MG/ML + 542 MG/ML;SOL ORAL; FRS]

10080945

F562

FOSFATO DISSÓDICO + FOSFATO MONOSSÓDICO [9.44 G/118 ML + 21.4 G/118 ML;SOL RECT; CÂNULA]

10063006

G232

GELATINA + GLICEROL [78 MG/6.5 G + 5532 MG/6.5 G;GEL RECT; BISNG.]

10087427

Página 25

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente

G299

GLICEROL [1000-1100 MG; SUP.]

10065217

G300

GLICEROL [1970-2017 MG; SUP.]

10037730

H199

HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO [83 MG/ML;SUSP ORAL; FRS]

10081068,10081090

X000

XXXXXXXXX XX XXXXXXXX [000 XX; COMP MAST]

10049840

H240

HEXETIDINA [2 MG/ML; SOL PULV BUCAL; FRS]

10056232

I1012

IODOPOVIDONA [100 MG/ML; SOL GARG; FRS]

10056111

I963

IODETO DE TIBEZÓNIO [0.5 MG/ML;SOL PULV BUCAL; FRS]

10023392

I964

ISPAGULA (TEGUMENTO) + ISPAGULA (SEMENTE) [22 MG/G + 650 MG/G; CX]

10075948

L160

LOPERAMIDA (sol. oral) [0,02%; 1MG<>5ML; FRS]

10014518

L161

LOPERAMIDA [2MG; CÁP/COMP]

10006293,10011874

L484

LANSOPRAZOL [15 MG;CÁP/COMP]

10037400

L485

LANSOPRAZOL [30 MG;CÁP/COMP]

10029040

L591

LACTULOSE [10 G/15 ML;XAR; SAQ]

10105042

Página 26

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente

L594

LANSOPRAZOL [15 MG; COMP ORODISP]

10063141

L595

LANSOPRAZOL [30 MG; COMP ORODISP]

10033034

L698

LACTULOSE [666,7 a 670 MG/ML; XAR; ML]

10032690,10044995,10098893,10102473

LACTITOL [10 G; SAQ]

10008060

M1038

MACROGOL [10.000 MG; PÓ P SOL. ORAL; SAQ]

10040790

M1039

MACROGOL [4.000 MG; PÓ P SOL. ORAL; SAQ]

10068455

M1040

MESSALAZINA LP/ LM [1000 MG; GRAN; SAQ]

10060145,10105584

M1041

MESSALAZINA LP/ LM [1500 MG; GRAN; SAQ]

10105585

M1042

XXXXXXXXXXX [000 XX; SUP]

00000000

X0000

MESSALAZINA [400 MG; CÁP/COMP]

10057583

M1044

XXXXXXXXXXX [000 XX; SUP]

00000000

X0000

MESSALAZINA [800 MG; CÁP/COMP]

10096312

M1046

MICONAZOL [20 MG/G; GEL ORAL; BISNG.]

10009108

Página 27

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente

M1110

MESSALAZINA LP/ LM [1000 MG; CÁP/COMP]

10102110

M1157

MACROGOL + BIC. SÓDIO + CLORETO POTÁSSIO + SÓDIO [CONC. P/ SOL. ORAL; FRS]

10122248,10122255

M117

METOCLOPRAMIDA (sol oral) [0,1%; 5MG<>5ML; FRS]

10027558,10030522

M168

MISOPROSTOL [200 MCG; CÁP/COMP]

10056264

M241

MESSALAZINA [500 MG; CÁP/COMP LP]

10056983

M243

MESSALAZINA [1G; SUP]

10046302

X00

XXXXXXXXXX [000 MG; CÁP/COMP LP]

10045015

M61

MESSALAZINA (sol. rectal) [4G; 60ML; FRS]

10025265

M62

MESSALAZINA [250MG; CÁP/COMP]

10009581

M63

MESSALAZINA [500MG; CÁP/COMP]

10028051

M997

MACROGOL E OUTRAS ASSOCIAÇÕES (sol.

p/a lavagem gastrointestinal) [SAQ/CART.]

10033568

O15

OMEPRAZOL [20MG; CÁP/COMP]

10005864

O16

OMEPRAZOL [40 MG; IV; F/AMP]

10005736

Página 28

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente

O913

OMEPRAZOL [40 MG;CÁP/ COMP]

10005896

O953

OMEPRAZOL [10 MG; CÁP/COMP]

10005857

P1084

PANCREATINA [150 MG; CÁP/COMP]

10056734

P1087

PANCREATINA [300 MG; CÁP/COMP]

10064389

P1089

PREDNISOLONA + CINCHOCAÍNA [1.9 MG/G + 5 MG/G;POM RECT; BISNG.]

10081292

P1090

PILOCARPINA [5 MG; CÁP/COMP]

10023104

P15

PANTOPRAZOL [40MG; CÁP/COMP]

10017724

P16

PANTOPRAZOL [40MG; IV; F/AMP]

10059004

P17

PANTOPRAZOL [20MG; CÁP/COMP]

10047564

P323

PROPINOXATO [3,2 MG/ML; FRS]

10012894

P366

PARAFINA LÍQUIDA ( sol. oral) [FRS]

10013423

P94

PICOSSULFATO de SÓDIO 0,75% [1,9MG<>5 GOTAS; FRS]

10012798

R1019

RACECADOTRIL [30 MG; PÓ SUSP ORAL; SAQUETA]

10037610

Página 29

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente

RANITIDINA [150MG; COMP]

10006101

RANITIDINA [300MG; COMP]

10006717

RANITIDINA [50MG; 2 ML; F/AMP;IM-IV]

10010217

R922

RABEPRAZOL [10 MG; CÁP/COMP]

10009720

R923

RABEPRAZOL [20 MG; CÁP/ COMP]

10009738

R985

RACECADOTRIL [10 MG;PÓ SUSP ORAL; SAQUETA]

10037602

R986

RACECADOTRIL [100 MG; CÁP/COMP]

10078773

X000

XXXXXXXXXX [0X; CÁP/COMP]

10009617

S126

SUCRALFATO 20% [1G<>5 ML; SAQUETA]

10065224

S145

SULFASSALAZINA [500MG; CÁP/COMP]

10011041

100

S535

SACCHAROMYCES BOULARDII [250 MG;PÓ SUSP ORAL; SAQUETA]

10052344

101

S536

SALICILATO DE COLINA [87 MG/G;GEL BUCAL; BISNG.]

10044251

102

S537

SENOSIDO A + XXXXXXXX X [00 XX; CÁP/COMP]

10030846

Página 30

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CHNM (igual ou equivalente

103

S539

SIMETICONE [105 MG/ML; EMUL ORAL; FRS]

10102530

104

S540

SIMETICONE [42 MG;COMP MAST]

10091120

105

S808

SIMETICONE [66-67 MG/ML; EMUL ORAL; FRS]

10104773,10105722

106

T1186

TILACTASE [4000 U (ONPG); CÁP/COMP]

10088220

107

T1187

TIROTRICINA + CLORETO CETILPIRIDÍNIO + OXIBUPROCAÍNA [4 + 1 + 0.2 MG; PAST]

10012500

Página 31

ANEXO II

Página 32

Preço

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de apresentação do Preço

Unitário)

A193

ACIDO URSODESOXICÓLICO [250MG; CÁP/COMP]

0,2109

Cápsula/ comprimido

A823

ÁCIDO CÍTRICO + ÓXIDO MAGNÉSIO + PICOSSULFATO SÓDIO [10,97-12 G + 3,5 G + 0,01 G; SAQ]

3,2728

Xxxxxxx

X000

XXXXXXXXX [00 XX; SUP]

0,2852

Supositório

B123

BISACODIL [5 MG; CÁP/COMP]

0,0953

Cápsula/ comprimido

B15

BASSORINA + AMIEIRO NEGRO [620 + 80 MG/G; SAQ]

0,1911

Saqueta

B198

BUTILESCOPOLAMINA [10 MG, CÁP/COMP]

0,0657

Cápsula/ comprimido

B200

BUTILESCOPOLAMINA [20MG; 1 ML; IM-IV; F/AMP]

0,2014

Frasco/ ampola

B41

BENZIDAMINA (sol. p/a lavagem boca) [1,5 MG/ML; FRS]

2,4784

Xxxxxx

X000

XXXXXXX XX XXXXXXXX [00 XX; CÁP/COMP]

0,1573

Cápsula/ comprimido

B469

BROMETO DE PINAVÉRIO [50 MG; CÁP/COMP]

0,1104

Cápsula/ comprimido

B470

BUDESONIDA [2 MG; COMP SUSP RECT]

4,2189

Comprimido

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de apresentação do Preço

Unitário)

B472

BENZIDAMINA [1.5 MG/ML; SOL PULV BUCAL; FRS]

4,2100

Frasco

C1201

CASCARA + SENE E OUTRAS ASSOCIAÇÕES [CÁP/COMP]

0,1440

Cápsula/ comprimido

C1202

CASSIA ANGUSTIFOLIA (FRUTO) + ISPAGULA (MUCILAGEM) + PLANTAGO OVATA (SEMENTES) [EMB]

0,4038

Embalagem

C1203

CASSIA ANGUSTIFOLIA (FRUTO) + ISPAGULA (MUCILAGEM) + PLANTAGO OVATA (SEMENTES)[SAQ]

0,2330

Saqueta

C1206

CLORO-HEXIDINA [2 MG/ML; SOL LAV BOCA; FRS]

3,8561

Frasco

C1682

CARBONATO DE DI-HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO E SÓDIO [340 MG; COMP P/ CHUPAR]

0,0696

Comprimido para chupar

C1683

CITRATO DE SÓDIO + LAURILSULFOACETATO DE SÓDIO [270 MG + 27 MG/ 3 ML; SOL RECTAL;

BISNG.]

0,5617

Bisnaga

C1684

CITRATO DE SÓDIO + LAURILSULFOACETATO DE SÓDIO [450 + 45 MG/ 5 ML; SOL RECTAL; BISNG.]

0,6236

Bisnaga

C203

CIMETIDINA [200MG; CÁP/COMP]

0,0686

Cápsula/ comprimido

C207

CINCHOCAÍNA (pomada rectal) [1%; BISNG]

4,5338

Bisnaga

C269

CLEBOPRIDA [0,5 MG; CÁP/COMP]

0,0829

Cápsula/ comprimido

C542

CARVÃO ACTIVADO (granulado p/a susp. oral) [100MG/ML; FRS 500ML]

7,2545

Frasco

D190

DOMPERIDONA (susp. oral) [1 MG/ ML; FRS]

3,5228

Frasco

Página 33

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de apresentação do Preço

Unitário)

D192

DOMPERIDONA [10MG; CÁP/COMP]

0,0125

Cápsula/ comprimido

D384

DOCUSATO DE SÓDIO + SORBITOL [10 MG + 13400 MG; SOL RECT; FRS]

2,7569

Xxxxxx

X000

XXXXXXXXXXX [00 XX; COMP DISP]

0,1295

Comprimido dispersível

D567

DICLOFENAC [0.74 MG/ ML; SOL BUCAL; FRS]

9,4000

Frasco

E207

ESOMEPRAZOL (gastro-resistente) [20 MG; CÁP/COMP]

0,0781

Cápsula/ comprimido

E208

ESOMEPRAZOL (gastro-resistente) [40 MG; CÁP/COMP]

0,1249

Cápsula/ comprimido

E209

ESOMEPRAZOL (pó p/a sol. inj. ou perfusão)[40 MG; F/AMP]

0,9895

Frasco/ ampola

F170

FLUORETO DE SÓDIO [2 MG/ ML; SOL. BUCAL; FRS]

5,6300

Frasco

F269

FOSFATO de ALUMÍNIO COLOIDAL [12,38 G; SAQUETA]

0,3184

Saqueta

F558

FLUOCORTOLONA + LIDOCAÍNA [1 MG/G + 20 MG/G; CR RECT; BISNG.]

8,8194

Bisnaga

F561

FOSFATO DISSÓDICO + FOSFATO MONOSSÓDICO [240 MG/ML + 542 MG/ML; SOL ORAL; FRS]

3,7446

Frasco

F562

FOSFATO DISSÓDICO + FOSFATO MONOSSÓDICO [9.44 G/118 ML + 21.4 G/118 ML;SOL RECT; CÂNULA]

4,3177

Cânula

G232

GELATINA + GLICEROL [78 MG/6.5 G + 5532 MG/6.5 G;GEL RECT; BISNG.]

0,2976

Bisnaga

Página 34

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de apresentação do Preço

Unitário)

G299

GLICEROL [1000-1100 MG; SUP.]

0,3300

Supositório

G300

GLICEROL [1970-2017 MG; SUP.]

0,2142

Supositório

H199

HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO [83 MG/ML;SUSP ORAL; FRS]

7,8500

Xxxxxx

X000

XXXXXXXXX XX XXXXXXXX [000 XX; COMP MAST]

0,0394

Comprimido mastigável

H240

HEXETIDINA [2 MG/ML; SOL PULV BUCAL; FRS]

5,9600

Frasco

I1012

IODOPOVIDONA [100 MG/ML; SOL GARG; FRS]

2,1195

Frasco

I963

IODETO DE TIBEZÓNIO [0.5 MG/ML;SOL PULV BUCAL; FRS]

4,5500

Frasco

I964

ISPAGULA (TEGUMENTO) + ISPAGULA (SEMENTE) [22 MG/G + 650 MG/G; CX]

7,7000

Caixa

L160

LOPERAMIDA (sol. oral) [0,02%; 1MG<>5ML; FRS]

2,2527

Xxxxxx

X000

XXXXXXXXXX [2MG; CÁP/COMP]

0,0310

Cápsula/ comprimido

L484

LANSOPRAZOL [15 MG;CÁP/COMP]

0,0472

Cápsula/ comprimido

L485

LANSOPRAZOL [30 MG;CÁP/COMP]

0,0495

Cápsula/ comprimido

L591

LACTULOSE [10 G/15 ML;XAR; SAQ]

0,2819

Saqueta

Página 35

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de apresentação do Preço

Unitário)

L594

LANSOPRAZOL [15 MG; COMP ORODISP]

0,1886

Comprimido orodispersível

L595

LANSOPRAZOL [30 MG; COMP ORODISP]

0,1723

Comprimido orodispersível

L698

LACTULOSE [666,7 a 670 MG/ML; XAR; ML]

0,0109

Mililitro

LACTITOL [10 G; SAQ]

0,3785

Saqueta

M1038

MACROGOL [10.000 MG; PÓ P SOL. ORAL; SAQ]

0,3914

Xxxxxxx

X0000

XXXXXXXX [0.000 XX; PÓ P SOL. ORAL; SAQ]

0,3000

Xxxxxxx

X0000

XXXXXXXXXXX LP/ LM [1000 MG; GRAN; SAQ]

0,7033

Xxxxxxx

X0000

XXXXXXXXXXX LP/ LM [1500 MG; GRAN; SAQ]

0,9723

Xxxxxxx

X0000

XXXXXXXXXXX [000 XX; SUP]

0,3298

Supositório

M1043

MESSALAZINA [400 MG; CÁP/COMP]

0,2256

Cápsula/ comprimido

M1044

MESSALAZINA [500 MG; SUP]

0,4321

Supositório

M1045

MESSALAZINA [800 MG; CÁP/COMP]

0,4055

Cápsula/ comprimido

M1046

MICONAZOL [20 MG/G; GEL ORAL; BISNG.]

6,0801

Bisnaga

Página 36

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de apresentação do Preço

Unitário)

M1110

MESSALAZINA LP/ LM [1000 MG; CÁP/COMP]

0,5768

Cápsula/ comprimido

M1157

MACROGOL + BIC. SÓDIO + CLORETO POTÁSSIO + SÓDIO [CONC. P/ SOL. ORAL; FRS]

0,3348

Frasco

M117

METOCLOPRAMIDA (sol oral) [0,1%; 5MG<>5ML; FRS]

1,1720

Frasco

M168

MISOPROSTOL [200 MCG; CÁP/COMP]

0,1742

Cápsula/ comprimido

M241

MESSALAZINA [500 MG; CÁP/COMP LP]

0,2381

Cápsula/ comprimido

M243

MESSALAZINA [1G; SUP]

1,1530

Supositório

M25

MEBEVERINA [200 MG; CÁP/COMP LP]

0,1222

Cápsula/ comprimido

M61

MESSALAZINA (sol. rectal) [4G; 60ML; FRS]

4,0144

Frasco

M62

MESSALAZINA [250MG; CÁP/COMP]

0,1191

Cápsula/ comprimido

M63

MESSALAZINA [500MG; CÁP/COMP]

0,2074

Cápsula/ comprimido

M997

MACROGOL E OUTRAS ASSOCIAÇÕES

(sol. p/a lavagem gastrointestinal) [SAQ/CART.]

1,0336

Saqueta

O15

OMEPRAZOL [20MG; CÁP/COMP]

0,0258

Cápsula/ comprimido

O16

OMEPRAZOL [40 MG; IV; F/AMP]

0,7769

Frasco/ ampola

Página 37

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de apresentação do Preço

Unitário)

O913

OMEPRAZOL [40 MG;CÁP/ COMP]

0,0497

Cápsula/ comprimido

O953

OMEPRAZOL [10 MG; CÁP/COMP]

0,0880

Cápsula/ comprimido

P1084

PANCREATINA [150 MG; CÁP/COMP]

0,1190

Cápsula/ comprimido

P1087

PANCREATINA [300 MG; CÁP/COMP]

0,2552

Cápsula/ comprimido

P1089

PREDNISOLONA + CINCHOCAÍNA [1.9 MG/G + 5 MG/G;POM RECT; BISNG.]

3,2596

Bisnaga

P1090

PILOCARPINA [5 MG; CÁP/COMP]

0,6642

Cápsula/ comprimido

P15

PANTOPRAZOL [40MG; CÁP/COMP]

0,0353

Cápsula/ comprimido

P16

PANTOPRAZOL [40MG; IV; F/AMP]

0,7763

Frasco/ ampola

P17

PANTOPRAZOL [20MG; CÁP/COMP]

0,0204

Cápsula/ comprimido

P323

PROPINOXATO [3,2 MG/ML; FRS]

1,1034

Frasco

P366

PARAFINA LÍQUIDA ( sol. oral) [FRS]

5,0903

Frasco

P94

PICOSSULFATO de SÓDIO 0,75% [1,9MG<>5 GOTAS; FRS]

2,8282

Frasco

R1019

RACECADOTRIL [30 MG; PÓ SUSP ORAL; SAQUETA]

0,2383

Saqueta

Página 38

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de apresentação do Preço

Unitário)

RANITIDINA [150MG; COMP]

0,0304

Comprimido

RANITIDINA [300MG; COMP]

0,0523

Comprimido

RANITIDINA [50MG; 2 ML; F/AMP;IM- IV]

0,1309

Frasco/ ampola

R922

RABEPRAZOL [10 MG; CÁP/COMP]

0,1943

Cápsula/ comprimido

R923

RABEPRAZOL [20 MG; CÁP/ COMP]

0,0930

Cápsula/ comprimido

R985

RACECADOTRIL [10 MG;PÓ SUSP ORAL; SAQUETA]

0,3940

Saqueta

R986

RACECADOTRIL [100 MG; CÁP/COMP]

0,3835

Cápsula/ comprimido

S125

SUCRALFATO [1G; CÁP/COMP]

0,0972

Cápsula/ comprimido

S126

SUCRALFATO 20% [1G<>5 ML; SAQUETA]

0,0709

Saqueta

S145

SULFASSALAZINA [500MG; CÁP/COMP]

0,0992

Cápsula/ comprimido

100

S535

SACCHAROMYCES BOULARDII [250 MG;PÓ SUSP ORAL; SAQUETA]

0,2957

Saqueta

101

S536

SALICILATO DE COLINA [87 MG/G;GEL BUCAL; BISNG.]

2,7305

Bisnaga

102

S537

SENOSIDO A + SENOSIDO B [12 MG; CÁP/COMP]

0,2321

Cápsula/ comprimido

Página 39

Acordo Quadro para fornecimento de Medicamentos do aparelho digestivo às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde -

LOTE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

PREÇO BASE

igual ou inferior a (€)

UNIDADE

(para efeitos de apresentação do Preço

Unitário)

103

S539

SIMETICONE [105 MG/ML; EMUL ORAL; FRS]

3,4258

Frasco

104

S540

SIMETICONE [42 MG;COMP MAST]

0,0742

Comprimido mastigável

105

S808

SIMETICONE [66-67 MG/ML; EMUL ORAL; FRS]

7,7220

Frasco

106

T1186

TILACTASE [4000 U (ONPG); CÁP/COMP]

0,0900

Cápsula/ comprimido

107

T1187

TIROTRICINA + CLORETO CETILPIRIDÍNIO + OXIBUPROCAÍNA [4 + 1 + 0.2 MG; PAST]

0,4400

Pastilha

Página 40

ANEXO III

Especificações Técnicas

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 1.ª Âmbito

1. Os medicamentos objeto do presente procedimento destinam-se ao uso hospitalar em instituições do SNS.

2. Os concorrentes devem preencher as características dos medicamentos constantes no formulário eletrónico mencionado no Artigo 8.º do Programa do Concurso.

Cláusula 2.ª Características e preço dos medicamentos

1. As características dos medicamentos constam no formulário eletrónico mencionado na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do programa do concurso e são disponibilizadas em xxx.xxxxxxxx.xxx-xxxxx.xx .

2. O preço unitário proposto às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde não deverá ser superior ao preço unitário calculado com base nos Preços Hospitalares, constantes do Portal Medicamento Hospitalar.

Cláusula 3.ª

Embalagem adaptada à dose unitária e hospitalar

1. Sempre que possível, a embalagem primária deverá conter, por unidade, as seguintes menções, adaptadas à distribuição em dose unitária:

a) Composição qualitativa e quantitativa em Denominação Comum Internacional ou, na sua falta, em nome corrente;

b) Marca comercial;

c) Prazo de validade;

d) Número de lote de fabrico;

Página 41

e) Modo e via de administração.

2. No caso de o produto ser proposto em embalagem hospitalar é igualmente obrigatória a inclusão do folheto informativo na mesma, aquando do seu fornecimento às entidades adquirentes.

3. Poderão ser solicitadas amostras sempre que seja considerado conveniente, para aferição dos requisitos constantes do n.º 1.

Cláusula 4.ª

Prazo de validade dos medicamentos

Só poderão ser fornecidos medicamentos cuja validade seja igual ou superior a seis (6) meses, a contar da data do fornecimento, a não ser que seja tecnicamente inviável.

Cláusula 5.ª Formas de apresentação

1. Podem ser apresentadas, pelo mesmo concorrente, e ao mesmo lote, um ou mais artigos, preenchendo para o efeito, tantos modelos do Anexo A previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 8.º do Programa do Concurso, quanto o necessário, desde que o preço médio unitário seja o mesmo.

2. Para efeitos da ordenação prevista no n.º 2 do art.º 18.º do Programa do Concurso, o previsto no número anterior será considerado uma única proposta, de acordo com o Anexo I ao Programa do Concurso.

Página 42

3. São considerados equivalentes para efeitos do Anexo I do caderno de encargos, os CHNM que correspondam às formas de apresentação referidas no Anexo II ao presente caderno de encargos.

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Table of Contents

CADERNO DE ENCARGOS

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