ANEXO 2
ANEXO 2
APRESENTAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO DE DOCUMENTOS DE COBRANÇA
1 PRINCÍPIOS GERAIS
1. 1.1 O presente Anexo tem por objetivo explicitar as regras acordadas entre as Partes para a elaboração do Documento de Declaração de Tráfego (DETRAF).
2. 1.2 Para fins de DETRAF as chamadas “a cobrar” aceitas na rede de uma das Partes serão tratadas como se tivessem nela sido originadas.
1.3 As Partes acordam que em todas as suas relações de tráfego, a Entidade Credora será sempre a responsável pela apresentação do DETRAF.
1.3.1 A Entidade Credora é aquela que tiver direito a receber remuneração pelo
o o o
P
P
uso de suas redes nos termos do artigo 3P P e seus parágrafos 1 P e 2 P do Regulamento de
Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC, aprovado pela Resolução
o
n.P P 33/98 da ANATEL.
3. 1.4 Os Documentos de Cobrança, que definem as quantias devidas por uma Parte à outra, serão apresentados mensalmente, de acordo com os critérios definidos no item 2 deste Anexo.
4. 1.5 As Partes manterão arquivados todos os registros de detalhes de cobrança por um período de tempo mutuamente acordado ou conforme exigências legais, normativas ou regulamentares.
2 PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DO DETRAF
2.1 A TELE XXX, enquanto Entidade Credora conforme definido no item 1.3.1 acima, apresentará à IDT, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o DETRAF referido no item 1.1 acima, contendo as quantidades totais de chamadas e de minutos tarifados, apropriados por décimos de minuto, os valores de tarifa de uso e os valores líquido e bruto de remuneração e tributos incidentes, relativamente às chamadas que trafegaram pelas redes da TELE XXX e da IDT durante o período de referência definido no item 2.4 abaixo, respeitado o disposto na cláusula 7.3.1 do Contrato.
Devem ser consideradas neste DETRAF:
2.1.1 Para identificação de valores de cobrança pelo uso de rede:
. chamadas originadas na rede local da IDT e que utilize a rede local da TELE XXX.
. chamadas originadas na rede local da TELE XXX a cobrar à assinante local da IDT.
2.1.2 Para verificação do tráfego total entre as Partes, conforme disposto na cláusula 7.3.1 do Contrato:
. chamadas originadas na rede local da TELE XXX e que utilize a rede local da IDT.
. chamadas originadas na rede local da IDT a cobrar à assinante local da
TELE XXX.
2.2 A IDT, enquanto Entidade Credora conforme definido no item 1.3.1 acima, apre- sentará à TELE XXX, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o DETRAF referido no item 1.1 acima, contendo as quantidades totais de chamadas e de minutos tarifados, apropriados por décimos de minuto, os valores de tarifa de uso e os valores líquido e bruto de remuneração e tributos incidentes, relativamente às chamadas que trafegaram pelas redes da TELE XXX e da IDT durante o período de referência definido no item 2.4 abaixo, respeitado o disposto na cláusula 7.3.2 do Contrato.
Devem ser consideradas neste DETRAF:
2.2.1 Para identificação de valores de cobrança pelo uso de rede:
. chamadas originadas na rede local da TELE XXX e que utilize a rede local da IDT.
. chamadas originadas na rede local da IDT a cobrar à assinante local da TELE XXX.
2.2.2 Para verificação do tráfego total entre as Partes, conforme disposto na cláu- sula 7.3.2 do Contrato:
. chamadas originadas na rede local da IDT e que utilize a rede local da TELE XXX.
. chamadas originadas na rede local da TELE XXX a cobrar à assinante local da IDT.
1. 2.3 As informações citadas nos itens 2.1 e 2.2 acima deverão ser consolidadas conforme Descritor de CDR e Critérios Gerais de Apropriação definidos através do Documento de Padronização do DETRAF, na sua última versão vigente.
2. 2.4 Para cada mês do ano, que é denominado período de referência, deverá haver a emissão do correspondente DETRAF, que deverá conter as chamadas realizadas desde o primeiro dia até o último dia do mês.
3. 2.5 As chamadas a serem lançadas em DETRAF deverão ser identificadas pelo mês e ano da data do início da chamada, o que será denominado período de tráfego.
4. 2.6 O DETRAF poderá conter também, chamadas realizadas em meses anteriores que não puderam ser lançadas no DETRAF do período de referência correspondente, observando-se, entretanto, que somente poderá ser incluído tráfego de, no máximo, 3 (três) períodos de tráfego, sendo um o do mês de referência e mais 2 (dois) meses anteriores consecutivos ao mês de referência de tal DETRAF.
5. 2.7 O DETRAF deverá ser apresentado através de arquivo transmitido por meio eletrônico, até o 5º dia útil subseqüente ao período de referência, conforme layout descrito no Documento de Padronização do DETRAF, na sua última versão vigente.
6. 2.8 Caso haja determinação judicial ou da Anatel, poderão ser cobradas remunerações de redes referentes às chamadas recuperadas num prazo maior que o especificado no item 2.6 deste Anexo.
7. 2.9 Para fins de tratamento eqüitativo das chamadas pelas Partes, uma apresentará à outra os seus procedimentos relativos ao Plano de Numeração e às Áreas Locais, nos termos do Documento de Padronização do DETRAF, na sua última versão vi- gente.
3 PROCEDIMENTO PARA ACERTO DE CONTAS DO DETRAF
1. 3.1 O vencimento do DETRAF dar-se-á no 10º (décimo) dia após a sua apresentação. Caso este dia não seja dia útil bancário, valerá o primeiro dia útil subseqüente.
2. 3.2 A Entidade Credora deverá emitir a Nota Fiscal do DETRAF pelo valor integral cobrado, e apresentá-la à Entidade Devedora até a data de vencimento do referido DETRAF, e via Fax em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de vencimento do mesmo.
3. 3.3 As Partes acordam que os pagamentos de uma à outra serão feitos através de depósito bancário em nome da respectiva Parte Credora em fundos imediatamente disponíveis na data do depósito.
4. 3.4 As Partes acordam que não serão admitidas compensações unilaterais de créditos e débitos constantes de DETRAF de diferentes competências ou de outros serviços no DETRAF. As compensações somente poderão ser realizadas através de encontros de contas acordados entre as Partes.
4 PROCEDIMENTOS PARA CONTESTAÇÃO DO DETRAF
1. 4.1 A Entidade Devedora poderá contestar um ou mais períodos de tráfego incluídos no DETRAF apresentado pela Entidade Credora.
2. 4.2 Todas as contestações de erro de cálculo serão apuradas. Entretanto, as contestações envolvendo os valores cobrados a maior no DETRAF, por mês de tráfego, pontos de Interconexão, tipo de chamada, sentido, e tipo de remuneração, serão apuradas quando o somatório dos valores cobrados a maior ultrapassarem 1% (um por cento) do valor total do DETRAF.
3. 4.3 O valor total, por período de tráfego, a ser pleiteado numa eventual contestação não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido pelo Documento de Padronização do DETRAF, na sua última versão vigente.
4. 4.4 Todas as contestações por erro de cálculo poderão ser apresentadas, no prazo estabelecido no item 4.5 deste Anexo, independentemente do valor.
5. 4.5 A Entidade Devedora poderá apresentar contestação aos dados contidos no DETRAF no prazo de até, no máximo, 90 (noventa) dias após a sua apresentação.
.4.6 No caso de ocorrerem divergências que levem à contestação do DETRAF, a Parte contestadora deverá identificar e detalhar o tráfego contestado de acordo com os níveis de quebra apresentados, situar o(s) período(s) de tráfego ao(s) qual(is) a sua contestação se refere, e apresentar sua contestação acompanhada(s) do(s) DETRAF Expectativa(s), à Parte contestada.
1. 4.6.1 A contestação e o(s) DETRAF Expectativa(s), cujas informações deverão estar em conformidade com o Código de Conduta das Prestadoras (CCP) e Documento de Padronização do DETRAF, na sua última versão vigente, deverão ser apresentados via correio eletrônico e formalizados por escrito até 5 (cinco) dias úteis depois desta apresentação.
2. 4.6.2 Se a apresentação da contestação do DETRAF for feita até a data de seu vencimento, a Entidade Devedora deverá efetuar, no mínimo, o pagamento apenas da parte incontroversa, do contrário o pagamento deverá ser integral.
3. 4.6.3 Com base nos DETRAF “Oficial” (da Entidade Credora) e “Expectativa” (da Parte contestadora), bem como da justificativa apresentada, a Entidade Cre-
xxxx xxxx análise das divergências e apresentará à Entidade Devedora seu parecer, em até 30 (trinta) dias a contar da data de formalização
da contestação. Neste período as Partes poderão gerar relatórios com detalhamento do tráfego, no formato que as mesmas entendam necessários à agilização da análise.
.4.6.4 Não havendo consenso para acerto financeiro no prazo indicado no item
.4.6.3 deste Anexo, a Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, os registros de descrição de chamadas (CDR) referentes às divergências não esclarecidas elencadas pelas Partes em comum acordo, para que esta última efetue a conciliação destes com seus próprios CDR, em até 60 (sessenta) dias do seu recebimento.
1. 4.6.4.1 Os CDR citados no item 4.6.4 deste Anexo, deverão ser encaminhados em conformidade com o Layout constante no Documento de Padronização do DETRAF, na sua última versão vigente.
2. 4.6.4.2 A conciliação dos CDR deverá observar os procedimentos previstos pelo Código de Conduta das Prestadoras (CCP) através do Documento de Padronização do DETRAF, na sua última versão vigente.
2. 4.6.5 Caso a Entidade Credora solicite, a Entidade Devedora deverá encaminhar arquivo similar ao referido no item 4.6.4 deste Anexo, com os respectivos CDR.
3. 4.6.6 Os CDR citados nos itens 4.6.4 e 4.6.5 deste Anexo, deverão ser encami- nhados através de fita magnética DAT 4mm, formato UNIX, em comando TAR ou CD arquivo formato TXT.
.4.7 Dirimida a controvérsia objeto da contestação e verificado que o valor pago pela Entidade Devedora é:
1. 4.7.1 maior que o valor apurado na contestação, a diferença entre esses valores deverá ser devolvida pela Entidade Credora à outra Parte, acrescido de juros conforme previsto no item 8.1.2 deste Contrato.
2. 4.7.2 menor que o valor apurado na contestação, a diferença entre esses valores deverá ser paga pela Entidade Devedora à outra Parte, acrescido de juros conforme previsto no item 8.1.2 deste Contrato.
2. 4.8 O valor apurado no item 4.7 e seus subitens - deste Anexo -, deverá ser lançado pela Parte Credora, em documento de finalização de contestação, num prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da solução da contestação, e seu pagamento deverá ser efetuado pela Parte Devedora em até 05 (cinco) dias úteis após sua apresentação.
3. 4.9 As Partes somente em última instância, após esgotados todos os recursos previstos nos procedimentos de solução de conflitos definidos neste Anexo, e após a prévia e expressa comunicação à outra Parte, deverão iniciar reclamações administrativas ou ações judiciais referentes a divergências quanto aos valores cobrados no DETRAF.
TRIBUTOS
5.1 A Entidade Credora que teve o tráfego cursado em sua Rede, recolhe o total dos tributos incidentes sobre a remuneração do uso de sua Rede.